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originals/Parte2/Pet15915/00043 Peticao - Peticao_8d266819.md

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+EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA, RELATOR DA PET
+16.344/AL - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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+RONNIE REYNER TEIXEIRA MOTA, brasileiro, casado,
+inscrito no CPF/MF sob o nº 028.653.284-06, residente na Rua José
+Pontes de Magalhães, nº 276, Maceió/AL, vem, por seu advogado, na
+forma do mandato anexo, apresentar PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO, com
+requerimento de vista.
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+
+```
+Cuida-se de investigação relativa à aplicação de
+recursos do IPREV/MACEIÓ em Letras Financeiras emitidas pelo BANCO
+MASTER S .A., na qual o peticionário figura como investigado, conforme
+decisão de 08/08/2026.
+```
+
+```
+Com efeito, o art. 5º, LV, da Constituição Federal,
+o art. 7º, XIV e XXI, da Lei nº 8.906/1994 e a Súmula Vinculante nº
+14 asseguram ao defensor constituído amplo acesso aos elementos de
+prova já documentados.
+```
+
+```
+Ressalte-se que a própria decisão,
+assegurou vista aos advogados habilitados que
+requerimento, ressalvados os dados de acesso diferido.
+```
+
+```
+no § 97,
+formularem
+```
+
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+Diante do exposto, requer-se: (i) a habilitação do
+subscritor, nos autos e apartados, como defensor constituído do
+peticionário; (ii) vista e acesso aos elementos de prova já
+documentados e ao material apreendido, com extração de cópias,
+ressalvadas as diligências em curso; e (iii) que as intimações e
+publicações se façam exclusivamente em nome de MAURÍCIO CÉSAR BRÊDA
+NETO, OAB/DF 76.300, na forma do art. 272, § 5º, do CPC.
+```
+
+```
+Pede deferimento.
+Maceió/AL, 10 de agosto de 2026.
+```
+
+```
+MAURÍCIO CÉSAR BRÊDA NETO
+OAB/DF 76.300
+```
+
+R UA SA M PA IO MA RQ U ES, 25, D E L MA N E M P R ESA R IA L, MAC E IÓ/A L
+
+CO NTATO@MA U R IC IO B R E DA.A DV.B R · (82) 99671-5494