rodado/pet16704
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chore: add raw ocr corpus for parte1/parte2 (originals/)

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2026-09-13 13:53:22 +02:00
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originals/Parte2/Pet15915/00008 Despacho - Despacho_322bf8ba.md
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# PETIÇÃO 15.915 DISTRITO FEDERAL
| RELATOR | : MIN. ANDRÉ MENDONÇA |
|---|---|
| REQTE.(S) | : SOB SIGILO |
| PROC.(A/S)(ES) | : SOB SIGILO |
# AUT. POL. : SOB SIGILO
# DESPACHO:
1. Trata-se de representação formulada pela Superintendência da Polícia Federal de Alagoas para apurar possíveis irregularidade na aplicação de recursos do Regime Próprio de Previdência Social de Maceió (IPREV-Maceió) em Letras Financeiras emitidas pelo Banco Master S.A., no valor total de R$ 97.000.000,00 (noventa e sete milhões de reais), realizada entre dezembro de 2023 e maio de 2024.
2. Declinada a competência a este Supremo Tribunal Federal, por decisão da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, vieram os autos conclusos.
3. Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República para manifestação a respeito da investigação instaurada.
4. Após, conclusos para decisão. Brasília, 18 de maio de 2026.
Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator