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+# Supremo Tribunal Federal
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+## Certidão
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+Certifico que, em cumprimento à decisão de 28/08/2026, trasladei cópia da referida decisão para os autos da PET 15.790.
+
+Brasília, 28 de agosto de 2026.
+
+Gerência de Processos Originários Criminais *Documento assinado digitalmente*