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2026-09-13 13:53:22 +02:00
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@@ -0,0 +1,590 @@
+![](img_p1_1.png)
+
+( J R
+
+###### |
+
+ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY DANIELA MARINHO S. CURY LEVY EMANUEL MAGNO PAULA CASTELOBRANCO R. FRONER NICOLE CHACON AMÂNCIO MARIA MARIANA P. PACHE
+
+RAFAEL MOTA DA SILVA PAULO ANTÔNIO P. BRAGA LARISSA PEREIRA VICENTE VICTOR CAMPOS FANTI RICARDO STEVALE SMITH
+
+---
+
+```
+EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA, RELATOR DA PET N.
+15.873/DF, EM TRÂMITE PERANTE A 2ª TURMA DO EGRÉGIO SUPREMO
+TRIBUNAL FEDERAL,
+```
+
+```
+Pet n. 15.873/DF
+SIGNATURE LUXURY SERVICES LLC., com sede
+em 255 Glades Road Suite, 122A, em Boca Raton, na Flórida, Estados
+Unidos da América, cadastrada sob o EIN n. 37-1831680, por seu
+representante legal (doc. 01), e LEONARDO SERRANO GIUNCHETTI,
+brasileiro, empresário, casado, portador da Cédula de Identidade
+RG n. 44.940.885 SSP/SP e inscrito no CPF/MF n. 317.676.838-98,
+residente à Alameda Santos, 2300, andar 1, cj. 12, Cerqueira
+César, CEP 01418-200, em São Paulo/SP (doc. 02), nos autos do
+procedimento em epígrafe, vêm, por seus advogados que subscrevem,
+à presença de Vossa Excelência, à luz da boa-fé e cooperação,
+expor e requerer o quanto segue.
+```
+
+```
+1. Sabe-se, publicamente1 , que, em
+06/05/2026, foi autorizada uma nova fase da Operação Compliance
+Zero, que apura suposto esquema de fraudes envolvendo o Banco
+Master, tendo sida decretada a prisão temporária de um dos
+investigados e aplicadas medidas cautelares aos demais.
+```
+
+```
+2. Consta da referida decisão (doc. 03) que,
+nesta fase, a investigação envolve suposta atuação do senador
+```
+
+```
+1Cf. acessível pelo seguinte link:
+https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-autoriza-nova-fase-da-
+operacao-compliance-zero/.
+```
+
+---
+
+###### São Paulo Barretos
+
+Al. Ministro Rocha Azevedo, 882 - cjs. 62 e 91 Rua Argentina, 1580 - 1º andar - sala 11 Jardim Paulista Bairro América São Paulo/SP - CEP 01410-002 Barretos/SP - CEP 14783-192 (11) 5180-2200 (17) 3322-3132 / (17) 3043-4040
+
+-----
+
+![](img_p2_1.png)
+
+---
+
+```
+Ciro Nogueira (PP-PI) em favor de Daniel Vorcaro, dono do Banco
+```
+
+```
+Master, em troca de recebimento de vantagens ditas indevidas.
+3. A r. decisão narra que a Polícia Federal,
+em sua representação, "descreve um contexto de vantagens
+indevidas associado ao vínculo entre o senador e o banqueiro" e
+que, dentre outros elementos, estaria o "custeio de viagens
+internacionais, hospedagens, restaurantes e voos privados" (doc.
+03), conforme se observa abaixo:
+```
+
+![](img_p2_2.png)
+
+![](img_p2_3.png)
+
+14. Segundo hospedagens
+
+clevado padrio
+
+acompanhante.
+
+destinado a cobertura de despesas
+
+em juizo de
+
+necessidade
+
+a
+
+adotadas realizados entre representagdo,
+
+a
+
+no Park Hyatt New York,
+
+| e | outros | gastos |
+|---|---|---|
+| Ha, | ainda, | referéncia |
+
+cognigao sumaria, proprio desta fase,
+
+de aprofundamento
+
+para que provas nao
+
+os investigados.
+
+tais vantagens
+
+atribuidos probatério
+
+sejam ocultadas teriam compreendido
+
+despesas em restaurantes
+
+parlamentar
+
+ao
+
+a disponibilizagio
+
+Considerados
+
+em
+
+tais elementos reforgam
+
+de cautelas
+
+e
+
+e ajustes de a
+
+e sua
+
+de cartao
+
+conjunto
+
+e a serem
+
+nao sejam
+
+15. Apenas titulo ilustrativo, dentre elementos indicativos da
+
+a os
+
+efetiva dos pagamentos relacionados as viagens internacionais, colhe-se de didlogo entre LEO SERRANO, intermediava
+
+que as
+
+operagdes, DANIEL VORCARO, seguinte questionamento:
+
+e o
+
+LEO SERRANO: “S6 eh meninos
+
+uma pergunta pros
+
+continuarem pagando conta dos restaurantes do Ciro/Fldvia até Sabado?”
+
+DANIEL VORCARO responde: “Sim. Depois leva
+
+meu
+
+para St. Barths”. (fl. 43-44 do e-Doc. 2
+
+```
+4. Neste cenário, os Peticionários, que
+tomaram conhecimento dos fatos a partir de "matérias
+jornalísticas"2 divulgadas na internet, vêm, à luz da boa-fé e
+cooperação, prestar os seguintes esclarecimentos no que se refere
+```
+
+```
+2 Cf. acessível pelos seguintes links:
+https://g1.globo.com/politica/blog/andreia-sadi/post/2026/05/07/compliance-
+zero-decisao-ciro.ghtml; https://www.metropoles.com/brasil/operador-de-
+vorcaro-e-para-continuar-pagando-o-restaurante-do-ciro; e
+https://www.bbc.com/portuguese/articles/clyp32n138po.
+```
+
+---
+
+###### São Paulo Barretos
+
+Al. Ministro Rocha Azevedo, 882 - cjs. 62 e 91 Rua Argentina, 1580 - 1º andar - sala 11 Jardim Paulista Bairro América São Paulo/SP - CEP 01410-002 Barretos/SP - CEP 14783-192 (11) 5180-2200 (17) 3322-3132 / (17) 3043-4040
+
+-----
+
+![](img_p3_1.png)
+
+---
+
+```
+ao Sr. Leonardo Serrano Giunchetti, "manager" (gerente) da
+SIGNATURE LUXURY SERVICES LLC.
+```
+
+```
+5. A Peticionária, localizada na Flórida,
+Estados Unidos, atua como Operadora de Turismo desde 2016, e tem
+como público-alvo brasileiros, especialmente os que empreendem,
+trabalham e moram no exterior.
+```
+
+```
+6. Quanto aos serviços prestados, a empresa
+atua em diversos segmentos de produtos ultra premium do mercado
+de turismo e eventos, tais como: locações de barcos certificados
+MYBA (certificadora mundial de barcos de alto padrão); locações
+de aeronaves privadas; locações de vilas de alto padrão para
+temporada; serviços personalizados premium de concierge
+(hospitality); organização de eventos (primordialmente privados);
+vendas de pacotes turísticos de alto padrão etc.
+```
+
+```
+7. Atuando há dez anos no mercado de turismo
+de luxo, a Peticionária conta com grande prestígio, destacando-
+se, junto aos seus fornecedores e parceiros, pelo rigoroso
+critério no padrão de atendimento aos clientes. A "SIGNATURE"
+conta, atualmente, com aproximadamente 105 clientes ativos.
+```
+
+| 8. Vorcaro, assíduos | da | prestados pela Peticionária, empresa. | que integra o perfil de contratantes dos Suas | Sobre o caso em questão, o Sr. Daniel figurou entre os clientes mais contratações | compreendiam | serviços viagens | e |
+|---|---|---|---|---|---|---|---|
+| eventos | de | lazer, | primordialmente | privados, | com | foco | no |
+| atendimento de |  |  | concierge e | serviços personalizados |  | de | alto |
+
+```
+padrão.
+```
+
+```
+9. Dado o elevado nível de exigências na
+execução dos serviços contratados, as solicitações do Sr. Daniel
+```
+
+---
+
+###### São Paulo Barretos
+
+Al. Ministro Rocha Azevedo, 882 - cjs. 62 e 91 Rua Argentina, 1580 - 1º andar - sala 11 Jardim Paulista Bairro América São Paulo/SP - CEP 01410-002 Barretos/SP - CEP 14783-192 (11) 5180-2200 (17) 3322-3132 / (17) 3043-4040
+
+-----
+
+![](img_p4_1.png)
+
+---
+
+```
+Vorcaro, em grande parte, passavam pelo Peticionário, o Sr.
+Leonardo Serrano Giunchetti, na qualidade de gerente da
+Peticionária - com quem os clientes mais demandantes estabelecem
+um canal direto de comunicação, garantindo-se, assim, um
+atendimento contínuo e preciso às solicitações reportadas.
+```
+
+```
+10. Dito isso, seguem os esclarecimentos
+específicos em relação a cada um dos fatos apontados na r. decisão
+de 06/05/2026 (doc. 03) e que diz respeito aos Peticionários.
+```
+
+```
+11. Em relação à viagem para Nova York,
+ocorrida em maio de 2024, a Peticionária, como contratada, a
+pedido de seu cliente (doc. 04), providenciou reservas de suítes
+no Park Hyatt New York em nome dele e de seus diversos convidados,
+dentre eles o Sr. Ciro Nogueira, nos dias 11 a 15 de maio, conforme
+notas fiscais em anexo (doc. 05).
+```
+
+```
+12. O objeto da contratação era organizar
+tudo para que seu cliente e seus convidados participassem
+tranquilamente do evento "Person of the Year", concedido pela
+Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos, amplamente conhecido no
+meio empresarial. Durante a semana da premiação, é costume de
+muitos empresários levarem convidados e realizarem, durante esta
+semana, diversos outros eventos, pelos quais a Peticionária
+também ficou responsável.
+```
+
+```
+13. Assim, no escopo do serviço então
+contratado, a Peticionária ficou responsável pela realização de
+pagamentos de despesas diversas atreladas ao contratante e seus
+convidados, todas discriminadas na nota fiscal anexa (doc. 06).
+```
+
+```
+14. Dentre as referidas despesas, verifica-
+se: seguro-viagem; preparação de eventos com whiskey e charutos;
+```
+
+---
+
+###### São Paulo Barretos
+
+Al. Ministro Rocha Azevedo, 882 - cjs. 62 e 91 Rua Argentina, 1580 - 1º andar - sala 11 Jardim Paulista Bairro América São Paulo/SP - CEP 01410-002 Barretos/SP - CEP 14783-192 (11) 5180-2200 (17) 3322-3132 / (17) 3043-4040
+
+-----
+
+![](img_p5_1.png)
+
+---
+
+```
+a colocação à disposição de um time de viagem "in loco" para
+auxiliar na preparação dos eventos de Nova York entre os dias 12
+e 18 de maio; a produção, decoração e organização geral do evento
+dos dias 14 e 15 de maio; uma reserva no "The Carnegie Club" e
+outros.
+```
+
+```
+15. Ainda dentre os serviços contratados na
+viagem aqui versada (NY), consta o serviço de concierge, focado
+em atendimento de alto padrão e personalizado, e então prestado
+pela empresa "Elevate and More Ltd." (doc. 07), subcontratada da
+Peticionária (doc. 08).
+```
+
+```
+16. Já em relação à mensagem reproduzida na
+r. decisão de 06/05/2026, em verdade, diz respeito a serviços
+contratados e, desta vez, correspondentes à viagem à Courchevel,
+na França.
+```
+
+```
+17. O plano original da viagem era que o
+contratante e seus convidados permanecessem no local entre os
+dias 11 e 26 de janeiro. À época, o cliente solicitou aos
+Peticionários os seguintes serviços: aluguel de equipamentos de
+ski; disponibilização de instrutores, motoristas e equipe de
+logística; pagamentos de restaurantes; serviço de concierge,
+dentre outros.
+```
+
+```
+18. No entanto, durante a viagem, o
+contratante comunicou aos Peticionários uma alteração no
+cronograma inicial, solicitando que providenciassem o necessário
+para antecipar (exclusivamente) a sua partida, sem a presença de
+seus convidados, tendo então como destino as cidades de Zurique,
+na Suíça, e a Ilha Caribenha São Bartolomeu - locais onde o
+cliente permaneceu, respectivamente, entre os dias 23 e 24 de
+```
+
+---
+
+###### São Paulo Barretos
+
+Al. Ministro Rocha Azevedo, 882 - cjs. 62 e 91 Rua Argentina, 1580 - 1º andar - sala 11 Jardim Paulista Bairro América São Paulo/SP - CEP 01410-002 Barretos/SP - CEP 14783-192 (11) 5180-2200 (17) 3322-3132 / (17) 3043-4040
+
+-----
+
+![](img_p6_1.png)
+
+---
+
+```
+janeiro de 2025 (doc. 09), e 28 de janeiro a 04 de fevereiro de
+2025 (doc. 10).
+```
+
+```
+19. É neste cenário que os colaboradores da
+empresa subcontratada da Peticionária em Courchevel, na França -
+a "Elevate and More Ltd." -, especificamente no dia 23 de janeiro
+de 2025, questionam ao Peticionário se, diante da partida
+antecipada do Sr. Daniel Vorcaro, ainda assim deveriam continuar
+pagando as despesas de seus convidados, dado que estes
+permaneceriam em Courchevel até o dia 27 (doc. 11):
+```
+
+![](img_p6_2.png)
+
+![](img_p6_3.png)
+
+```
+("deixe-nos saber, por gentileza, se devemos pagar os restaurantes [dos convidados]")
+```
+
+```
+20. Posto o questionamento então reportado ao
+Peticionário pelos colaboradores da empresa subcontratada em
+Courchevel, o Sr. Leonardo, na qualidade de gerente da
+Peticionária, o repassou imediatamente ao cliente:
+```
+
+---
+
+###### São Paulo Barretos
+
+Al. Ministro Rocha Azevedo, 882 - cjs. 62 e 91 Rua Argentina, 1580 - 1º andar - sala 11 Jardim Paulista Bairro América São Paulo/SP - CEP 01410-002 Barretos/SP - CEP 14783-192 (11) 5180-2200 (17) 3322-3132 / (17) 3043-4040
+
+-----
+
+![](img_p7_1.png)
+
+---
+
+![](img_p7_2.png)
+
+![](img_p7_3.png)
+
+## So uma pergunta rapida....eh pros meninos cantinuarem pagando
+
+# conta dos restaurantes do Clraf
+
+## ate Sabado?
+
+os
+
+Sm
+
+### Depois levam meu cartao pra st
+
+##### barths
+
+0a 40
+
+```
+21. No ponto, cumpre esclarecer que, ao
+afirmar genericamente "os meninos", o Peticionário estava se
+referindo aos funcionários da empresa subcontratada "Elevate and
+More Ltd." - em especial ao referido questionamento de Alex -, e
+tinha como finalidade apenas solucionar questões corriqueiras
+para melhor atender às exigências do contratante.
+```
+
+```
+22. No que se refere ao referido cartão de
+crédito, também cumpre esclarecer que tinha como destinatário
+apenas e tão somente o próprio cliente - que, como já apontado,
+solicitou viagem subsequente à Ilha Caribenha São Bartolomeu, sem
+a companhia de seus então convidados - que, à época, permaneceram
+em Courchevel, na França. Portanto, o cartão de crédito em questão
+foi de uso exclusivo do contratante, especificamente para
+despesas particulares "St. Barths", não em Courchevel, na França.
+```
+
+```
+23. Inclusive, em um grupo de WhatsApp - que
+reunia os funcionários da empresa subcontratada, o contratante e
+o Peticionário -, o Sr. Daniel solicitou expressamente que
+continuassem a realizar reservas em restaurantes para seus
+convidados:
+```
+
+---
+
+###### São Paulo Barretos
+
+Al. Ministro Rocha Azevedo, 882 - cjs. 62 e 91 Rua Argentina, 1580 - 1º andar - sala 11 Jardim Paulista Bairro América São Paulo/SP - CEP 01410-002 Barretos/SP - CEP 14783-192 (11) 5180-2200 (17) 3322-3132 / (17) 3043-4040
+
+-----
+
+![](img_p8_1.png)
+
+---
+
+![](img_p8_2.png)
+
+![](img_p8_3.png)
+
+###### <1 DV | COURCHEVEL
+
+A Alia, DY
+
+##### Alexis de jan. de
+
+23 2025
+
+### & Copy thanks,
+
+..
+
+ov
+
+###### Ciro and Flavia are staying Soi need you guys to book
+
+restaurants till saturday for them
+
+AG
+
+oO Ok
+
+od
+
+```
+("Ciro e Flávia vão ficar" e "Então eu preciso que vocês reservem restaurantes para
+eles até sábado")
+```
+
+```
+24. Ante o cenário e esclarecimentos aqui
+apresentados, é a presente para demonstrar que o Peticionário,
+assim como quaisquer dos colaboradores da Peticionária, jamais
+atuaram como intermediadores de operações fora do seu escopo de
+atuação; isto é, todas as atividades aqui discriminadas foram
+exercidas dentro do escopo dos serviços contratados e têm relação
+direta com o mercado de turismo de luxo, ramo de atuação da
+empresa.
+```
+
+```
+25. Na oportunidade, a Peticionária reitera
+que seus representantes, colaboradores e parceiros sempre
+desenvolveram suas atividades balizados nos mais elevados padrões
+éticos e dentro das determinações legais e regulamentares.
+```
+
+```
+26. Do mesmo modo, os Peticionários colocam-
+se à inteira e absoluta disposição para prestar depoimentos,
+apresentar dados, informações e documentos que entendam
+necessários e pertinentes para a completa elucidação dos fatos.
+```
+
+---
+
+###### São Paulo Barretos
+
+Al. Ministro Rocha Azevedo, 882 - cjs. 62 e 91 Rua Argentina, 1580 - 1º andar - sala 11 Jardim Paulista Bairro América São Paulo/SP - CEP 01410-002 Barretos/SP - CEP 14783-192 (11) 5180-2200 (17) 3322-3132 / (17) 3043-4040
+
+-----
+
+![](img_p9_1.png)
+
+---
+
+```
+27. Em clara demonstração de boa-fé e plena
+intenção de colaborar e se colocar à disposição da Justiça, o
+Peticionário informa que, entre os dias 20/05/2026 e 23/06/2026,
+estará em viagem, com destino à Europa. Durante o período, terá
+compromissos de trabalho e pessoais, com ida e volta pelo
+Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos-Governador André
+Franco Montoro (doc. 12).
+```
+
+```
+28. No mais, sempre em busca de colaborar com
+as autoridades, os Peticionários requerem a habilitação de seus
+patronos nestes autos, com fulcro no artigo 7º, inciso XV da Lei
+nº 8.906/94 e na Súmula Vinculante nº 14 desse Eg. Supremo
+Tribunal Federal.
+```
+
+```
+29. Por fim, requer-se que todas as
+intimações e publicações referentes ao presente feito sejam
+disponibilizadas ao Dr. Rogério Luis Adolfo Cury - OAB/SP 186.605,
+sob pena de nulidade absoluta por violação ao princípio da ampla
+defesa e publicidade dos atos processuais, bem como seja cumprido
+o disposto nos §§2º a 5º do artigo 272 do CPC.
+```
+
+```
+Termos em que, pede deferimento.
+São Paulo, 19 de maio de 2026.
+```
+
+```
+ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY DANIELA MARINHO SCABBIA CURY
+OAB/SP 186.605 OAB/SP 238.821
+```
+
+```
+NICOLE CHACON AMÂNCIO RICARDO LOBO A. STAVALE SMITH
+OAB/SP 381.697 OAB/SP 521.632
+```
+
+---
+
+###### São Paulo Barretos
+
+Al. Ministro Rocha Azevedo, 882 - cjs. 62 e 91 Rua Argentina, 1580 - 1º andar - sala 11 Jardim Paulista Bairro América São Paulo/SP - CEP 01410-002 Barretos/SP - CEP 14783-192 (11) 5180-2200 (17) 3322-3132 / (17) 3043-4040