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+![](img_p1_1.png)
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+[© Federal
+
+Nº 53882/2026 - Pet 15873
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+# COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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+De ordem, a Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal INTIMA a parte abaixo identificada, ou quem as suas vezes fizer, do inteiro teor do(a) despacho/decisão constante dos autos (ID da peça: ef22656e), publicado no DJe (art. 270 do Código de Processo Civil e art 5º da Lei 11.419/2006).
+
+Qualificação do(a) intimado(a): Nome: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
+
+Brasília, 14 de maio de 2026.
+
+Secretaria Judiciária
+
+(documento eletrônico)
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+---
+
+Termo de Ciência
+
+A intimação foi recebida eletronicamente por ERIKA PALMEIRA DE SOUZA BARRETO, 00203577108, em 14/05/2026.
+
+(Certidão gerada automaticamente pelo sistema)
+
+---
+
+Informação(ões) complementar(es):
+
+Peça(s): - Decisão monocrática - peça ID: ef22656e
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+Andamento(s): - Vista à PGR para fins de intimação - 12/05/2026