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originals/Parte2/Pet15771/00029 Peticao - Peticao_17ee5ec8.md

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+# A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA, DO SUPREMO
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+# TRIBUNAL FEDERAL, DD. RELATOR DA PET N.°15.771
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+# PAULO HENRIQUE BEZERRA RODRIGUES COSTA, devidamente
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+qualificado nos autos do processo em referência, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio dos advogados subscritores, requerer a juntada da procuração em anexo, bem como requerer a dispensa
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+**da realização da audiência de custódia decorrente da prisão preventiva**
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+decretada no bojo da PET n.°15.771, em razão dos fatos e fundamentos a 1 seguir delineados:
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+Conforme registrado na decisão de Vossa Excelência: "Uma vez *efetivadas as prisões, os investigados deverão ser apresentados para*
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+***audiências de custódia em até 24h, a serem conduzidas perante o Juízo Federal da Subseção Judiciária com competência sobre o território em que os investigados se encontrarem custodiados, independentemente de***
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+*expedição de carta de ordem, mediante ajuste direto e apresentação da autoridade policial (...) O magistrado que presidir a audiência de custódia terá delegação para atuar exclusivamente no que concerne à verificação do*
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+***preenchimento dos requisitos estritamente formais da prisão e do tratamento conferido ao preso". (grifo nosso)***
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+Embora a audiência de custódia constitua garantia do investigado e represente medida de observância obrigatória no âmbito do procedimento penal, verifica-se que, no caso concreto, tal formalidade revela-se absolutamente desnecessária. Isso porque o investigado foi integralmente acompanhado por seus advogados durante o cumprimento do mandado de
+
+-----
+
+I LOPES DE
+
+OLIVEIRA
+
+ADVOGADOS
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+prisão, sendo possível atestar que a diligência se deu com absoluto respeito
+
+**e zelo pelas normas constitucionais e processuais penais, em estrita observância aos limites fixados na decisão que decretou a custódia cautelar.**
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+Nesse contexto, eventual realização de audiência de custódia implicaria a atuação do magistrado exclusivamente para a verificação de
+
+**requisitos estritamente formais da prisão e das condições em que se deu o tratamento do investigado, aspectos já plenamente resguardados e**
+
+acompanhados pela defesa técnica no momento do cumprimento do mandado.
+
+Assim, a realização do ato carece de utilidade prática, servindo apenas para justificar o deslocamento do investigado até unidade da Justiça Federal, com consequente nova exposição indevida. Tal medida implicaria constrangimentos desnecessários, com potencial risco de indevida exposição pública e espetacularização, em afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência.
+
+2
+
+Diante de todo o exposto, requer-se a dispensa da realização da
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+**audiência de custódia, ante a manifesta ausência de utilidade prática do ato**
+
+no caso concreto, considerando que o cumprimento do mandado de prisão se deu com integral acompanhamento da defesa técnica e em estrita observância às garantias constitucionais e legais do investigado, bem como
+
+**seja franqueado o acesso integral aos autos da Petição n.º 15.771,**
+
+especialmente aos elementos de prova já documentados que embasam a medida constritiva, nos termos da Súmula Vinculante n.º 14 do Supremo
+
+**Tribunal Federal, assegurando-se o pleno exercício do direito de defesa.**
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+![](img_p2_3.png)
+
+![](img_p2_1.png)
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+Brasília/DF, 16 de abril de 2026
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+![](img_p2_2.png)
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+![](img_p2_4.png)
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+# Cleber Lopes
+
+![](img_p2_5.png)
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+OAB/DF n. 15.068
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+# Nina Nery
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+OAB/DF n.46.126
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+# Murilo de Oliveira
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+OAB/DF n.61.021
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+# Laura Lopes
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+OAB/DF n. 79.068
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+# Braga Moreira
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+OAB/DF n.77.270 u
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