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originals/Parte2/Pet15711/00064 Peticao - Peticao_f969fd5c.md

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+|
+
+|
+
+Oliveira & Dall ‘Acqua
+
+Lima
+
+ADVOGADOS
+
+EXCELENTISSIMO SENHOR MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL
+
+FEDERAL, DOUTOR ANDRE MENDONCA.
+
+URGENTE INVESTIGADO PRESO
+
+DANIEL BUENO VORCARO, advogados, nos autos da PET n°
+
+por seus 15.711/DF, perante Vossa Exceléncia expor o que segue.
+
+vem
+
+1.
+
+em
+
+O Requerente formalizou junto Procuradoria-Geral da Republica sua
+
+a
+
+celebrar acordo de colaboragdo premiada em 18 de fevereiro de 2025.
+
+No dia 3 de marco de 2026, dando sequéncia as
+
+acordo, Requerente firmou termo de confidencialidade
+
+o
+
+Republica Policia Federal.
+
+e com a tratativas para celebragdo de
+
+com Procuradoria-Geral da
+
+a
+
+Na presente data, cumprindo uma relevantissima etapa no procedimento de
+
+Justica, Requerente apresentou anexos para a Procuradoriacom a o
+
+Geral da Republica e a Policia Federal, incluindo o anexo patrimonial, nos termos
+
+do § 4°, do art. 3°-C, da Lei 12.850/2013 (doc. 1).
+
+2. O atual estagio das tratativas da premiada recomenda que a prisdo preventiva do Requerente seja substituida pela custodia em regime domiciliar.
+
+-----
+
+Oliveira Lima & Dall Acqua
+
+ADVOGADOS
+
+Advogados Associados
+
+2
+
+Ao autorizar transferéncia do Requerente estabelecimento prisional
+
+a para
+
+## melhor prosscguimento das tratativas, Vossa Exceléncia bem “o instituto da colaboragio premiada, disciplinado normativamente pela
+
+com estrutura para o
+
+pontuou que
+
+Lei n° 12.850/2013, configura relevante instrumento, posto a disposicio tanto do
+
+investigado quanto das autoridades” (fs. 9, grifamos).
+
+De fato, de do § 4°, do art. 3°-C, da Lei
+
+a entrega anexos, nos termos
+
+#### 12.850/2013, revela comprometimento do Requerente entrega de informagoes
+
+o com a
+
+de relevante interesse publico importantes investigagdes, além de compromisso
+
+e para as de ressarcimento financeiro.
+
+3. O atual estagio das tratativas indica que o Requerente nao representa
+
+risco conveniéncia da instrug¢do criminal, garantia da ordem publica futura
+
+para a a ou a
+
+aplicagdo da lei penal. Muito pelo contrario, Requerente encontra-se empenhado em
+
+o
+
+colaborar apuragdo dos fatos reparagdo dos prejuizos, representando um
+
+com a e a
+
+relevante instrumento a disposigao do Ministério Publico e Policia Federal.
+
+Vale ressaltar que, antes mesmo
+
+cumpria determinagdes cautelares da Justiga do inicio das negociagdes, 0 Requerente com total obediéncia e responsabilidade.
+
+O Requerente manteve sua postura colaborativa mesmo diante de todo
+
+o
+
+abalo sofrimento foi submetido, juntamente com sua familia, diante dos varios
+
+e a que
+
+| vazamentos | de | estritamente | particulares | feitos | pelo | Parlamento, |
+|---|---|---|---|---|---|---|
+| culminando | devassa | exposi¢cao sem | precedentes de | aspectos | exclusivos | de |
+
+em e sua
+
+intimidade daqueles que o cercam.
+
+e
+
+-----
+
+Oliveira Lima &
+
+ADVOGADOS
+
+3
+
+E atual estagio do procedimento de colaboragio € possivel constatar que
+
+no
+
+Requerente jamais atentou contra integridade de quem quer que seja e nem tampouco
+
+o a
+
+pretende obstruir a Justiga.
+
+4. A da prisio preventiva pelo regime domiciliar ira contribuir
+
+decisivamente das negociagdes, permitindo Requerente tenha
+
+com o avangar que o
+
+## irrestrito advogados documentos pertinentes, proporcionara
+
+| acesso | aos seus | e aos | o que |
+|---|---|---|---|
+| melhores | meios | colaborar | Autoridades, além de conferir maior |
+
+para com as
+
+celeridade e qualidade a conclusao do acordo.
+
+A imposi¢io de medida cautelar diversa da prisio faz recomendavel
+
+se
+
+também entrega dessa extensa documenta¢do pelo Requerente, as
+
+porque, a
+
+| Autoridades | envolvidas | naturalmente | precisardo | de | tempo | para | examinar | as |
+|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
+| informagdes | provas apresentadas. |  |  |  |  |  |  |  |
+
+e
+
+5. Diante do exposto, maxima urgéncia, seja ouvida a requer-se, com a
+
+Procuradoria-Geral da Republica seja substituida prisdao preventiva do
+
+e, a
+
+Requerente pelo regime de custodia domiciliar em sua residéncia em Sao Paulo, ou,
+
+subsidiariamente, Brasilia.
+
+em
+
+Termos em que
+
+Pede deferimento.
+
+Brasilia, 5 de maio de 2026.
+
+LUIS
+
+JOSE LIMA
+
+OAB/SP 107.106
+
+GIO
+
+OAB/MG 85.000
+
+-----
+
+# Oliveira Lima & Dall’Acqua
+
+ADVOGADOS
+
+Advogados Associados
+
+EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR PROCURADOR-GERAL DA
+
+io 0 7
+
+REPUBLICA.
+
+Chefe do
+
+e
+
+DANIEL BUENO VORCARO, advogados, autos do
+
+por seus nos
+
+procedimento gerado partir do protocolo PGR 00057230/2026, perante Vossa
+
+a vem
+
+Exceléncia expor 0 que segue.
+
+O Requerente firmou termo de confidencialidade Procuradoria-Geral
+
+com a
+
+da Republica Policia Federal negociagio de acordo de colaboragdo premiada.
+
+e para
+
+Nesta oportunidade, nos termos do §4°, do
+
+apresenta-se pen-drive, protegido por senha fornecida
+
+com fatos adequadamente descritos.
+
+os art. 3°-C, da Lei 12.850/2013,
+
+em apartado, contendo anexos
+
+os
+
+Termos em que
+
+Pede deferimento.
+
+Brasilia, 5 de maio de 2026.
+
+JOS IS IRA LIMA
+
+OAB/SP 107.106
+
+SERGIO LEONA
+
+OAB/MG 85.000