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originals/Parte2/Pet15691/00002 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_a788d3ed.md

@@ -0,0 +1,48 @@
+![](img_p1_1.png)
+
+| e-Pet 15691 (Processo Sigiloso) | e-Pet 15691 (Processo Sigiloso) | Supremo Tribunal Federal TERMO DE RECEBIMENTO E AUTUAÇÃO e-Pet 15691 (Processo Sigiloso) | Supremo Tribunal Federal TERMO DE RECEBIMENTO E AUTUAÇÃO |
+|---|---|---|---|
+| REQTE.(S): |  | SOB SIGILO |  |
+| PROC.(A/S)(ES): |  | SOB SIGILO |  |
+| REQDO.(A/S): |  | SOB SIGILO |  |
+| ADV.(A/S): |  | SOB SIGILO |  |
+| AUT. POL.: |  | SOB SIGILO |  |
+| Procedência: |  | ALAGOAS |  |
+| Órgão de | Origem: | SUPREMO TRIBUNAL | FEDERAL |
+| N° Único ou N° de | Origem: | 01675979420261000000 |  |
+| Data de | autuação: | 17/03/2026 às 15:34:03 |  |
+| Outros Dados: |  | Folhas: 1 Volumes: 1 | Apensos: 0 |
+| Assunto: |  | DIREITO PROCESSUAL | PENAL \| Investigação Penal |
+|  |  |  |  |
+|  |  |  |  |
+|  |  |  |  |
+|  |  |  |  |
+|  |  |  |  |
+|  |  |  |  |
+
+---
+
+Custas: Isento.
+
+---
+
+## CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO
+
+## Certifico, para os devidos fins, que estes autos foram distribuídos ao Senhor MIN. ANDRÉ MENDONÇA, com a adoção dos seguintes parâmetros:
+
+---
+
+| Característica da distribuição: | Prevenção Relator/Sucessor (MIN. ANDRÉ MENDONÇA) |
+|---|---|
+| Processo Justificador: | Inq 5026 |
+| Justificativa: | RISTF, art. 69, caput |
+
+---
+
+DATA DE DISTRIBUIÇÃO: 18/03/2026 - 14:22:00
+
+-----
+
+Brasília, 18 de março de 2026
+
+Coordenadoria de Processamento Inicial (documento eletrônico)

originals/Parte2/Pet15691/00003 Despacho - Despacho_85122cc8.md

@@ -0,0 +1,16 @@
+# PETIÇÃO 15.691 ALAGOAS
+
+| RELATOR | : MIN. ANDRÉ MENDONÇA |
+|---|---|
+| REQTE.(S) | : SOB SIGILO |
+| PROC.(A/S)(ES) | : SOB SIGILO |
+| REQDO.(A/S) | : SOB SIGILO |
+| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
+
+# AUT. POL. : SOB SIGILO DESPACHO:
+
+1. Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar possíveis irregularidades relacionadas ao aporte de recursos públicos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Maceió/AL em operações financeiras do Fundo de Investimento Imobiliário Nest *Eagle vinculado ao Banco Master, o que poderia configurar os delitos de* gestão temerária ou fraudulenta.
+2. Acolhendo manifestação do Ministério Público Federal em Alagoas, o Juízo Federal da 4ª Vara/AL proferiu decisão declinando a competência para este Supremo Tribunal Federal por vislumbrar a existência de conexão instrumental probatória com as investigações, relacionadas ao Caso Master, que tramitam sob a minha relatoria.
+3. Sendo assim, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República para manifestação. Brasília, 29 de abril de 2026.
+
+Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator

originals/Parte2/Pet15691/00004 Vista a PGR_28fab379.md

@@ -0,0 +1,13 @@
+![](img_p1_1.png)
+
+# Tribunal Federal
+
+**Pet 15691**
+
+## TERMO DE VISTA
+
+De ordem, a Secretaria Judiciária faz remessa destes autos com vista ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República.
+
+Brasília, 29 de abril de 2026.
+
+Secretaria Judiciária (documento eletrônico)

originals/Parte2/Pet15691/00005 Peticao - Peticao_c40572d7.md

@@ -0,0 +1,43 @@
+![](img_p1_1.png)
+
+# MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
+
+**ASSCRIM/PGR N. 744769/2026 Petição n. 15.691 - Alagoas**
+
+| Relator | : Ministro André Mendonça |
+|---|---|
+| Requerente | : Sigiloso |
+| Advogado | : Sigiloso |
+
+Excelentíssimo Senhor Ministro Relator.
+
+|  | O Procurador-Geral | da República | vem, à presença | de Vossa |
+|---|---|---|---|---|
+| Excelência, | em atenção ao | despacho proferido | em 29.4.2026, | manifestar- |
+| se nos | termos que se seguem. |  |  |  |
+
+O inquérito policial n. 2025.083024- DELECOR/DRPJ/SR/PF/AL (autos n. 0800045-40.2026.4.05.8000) foi instaurado para apurar indícios de irregularidades no aporte de recursos públicos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Maceió/AL no Fundo de Investimento Imobiliário (FII) Nest Eagle, vinculado ao Banco Master. O Juízo Federal da 4ª Vara/AL, acolhendo manifestação do Ministério Público Federal, declinou da competência para o Supremo Tribunal Federal.
+
+-----
+
+Em 29.4.2026, o eminente Ministro relator determinou a manifestação da Procuradoria-Geral da República.
+
+# - II -
+
+Os fatos apurados no inquérito policial n. 2025.083024 guardam relação com o objeto da investigação mais ampla desenvolvida no âmbito da Operação Compliance Zero, cuja competência perante o Supremo Tribunal Federal foi fixada nos autos da Reclamação n. 88.121/DF.
+
+No ponto, e nos termos da Súmula n. 704 do Supremo Tribunal Federal, "não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do *devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu* *ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados".*
+
+O entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal é o de que a manutenção de indivíduos não titulares de foro por prerrogativa de função nos mesmos autos deve ser realizada de acordo com a conveniência e oportunidade do juízo, de modo que "a decisão pela *manutenção da unidade de processo e de julgamento perante o Supremo* *Tribunal Federal ou pelo desmembramento da ação penal está sujeita a questões* *de conveniência e oportunidade, como permite o art. 80 do Código de Processo* *Penal"1.*
+
+1 Inq. 3.412 ED, rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe 8.10.2014.
+
+-----
+
+No ponto, é aplicável a jurisprudência do STF no sentido de se evitar a cisão processual quando os fatos se revelem "de tal forma *imbricados que a cisão por si só implique prejuízo a seu esclarecimento2", uma* vez que, na espécie, o risco de prejuízo à compreensão global das condutas e à prestação jurisdicional, dado o estado atual das investigações, não recomenda o desmembramento do feito. A manifestação é pela fixação da competência do Supremo Tribunal Federal para exame da matéria, sem prejuízo de sua reanálise após a conclusão das investigações e a completa compreensão da individualização da conduta dos investigados.
+
+Brasília, 15 de maio de 2026.
+
+Paulo Gonet Branco Procurador-Geral da República
+
+2 AP 853, rel. Min. Rosa Weber, DJe 22.5.2014.

originals/Parte2/Pet15691/00006 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _f28fa2c1.md

@@ -0,0 +1,16 @@
+![](img_p1_1.png)
+
+=
+
+## Poder Judiciário
+
+# Supremo Tribunal Federal
+
+## Recibo de Petição Eletrônica
+
+| Processo sugerido | Pet 15691 |
+|---|---|
+| Petição Número | 65666/2026 - SIGILOSA |
+| Enviado por | FRANCISCO CLEOSON SOUSA NOBRE (CPF: 859.496.632-68) |
+| Data/Hora do Envio | 18/05/2026, às 18:00:20 |
+| Peças Recebidas | 1 - Petição |

originals/Parte2/Pet15691/00007 Despacho - Despacho_d8b82901.md

@@ -0,0 +1,18 @@
+# PETIÇÃO 15.691 ALAGOAS
+
+| RELATOR | : MIN. ANDRÉ MENDONÇA |
+|---|---|
+| REQTE.(S) | : SOB SIGILO |
+| PROC.(A/S)(ES) | : SOB SIGILO |
+| REQDO.(A/S) | : SOB SIGILO |
+| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
+
+# AUT. POL. : SOB SIGILO DESPACHO:
+
+1. Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar possíveis irregularidades relacionadas ao aporte de recursos públicos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Maceió/AL em operações financeiras do Fundo de Investimento Imobiliário Nest *Eagle vinculado ao Banco Master, o que poderia configurar os delitos de* gestão temerária ou fraudulenta.
+2. Acolhendo manifestação do Ministério Público Federal em Alagoas, o Juízo Federal da 4ª Vara/AL proferiu decisão declinando a competência para este Supremo Tribunal Federal por vislumbrar a existência de conexão instrumental probatória com as investigações, relacionadas ao Caso Master, que tramitam sob a minha relatoria.
+3. Ouvida, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela fixação da competência desta Suprema Corte (e-Doc. 8).
+4. Nessa perspectiva, remeta-se à Polícia Federal para a continuidade das diligências investigativas.
+5. Cientifique-se a Procuradoria-Geral da República. Brasília, 3 de junho de 2026.
+
+Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator

originals/Parte2/Pet15691/00008 Termo de disponibilizacao de autos - Autos disponibilizados a autoridade policial_ab54d55d.md

@@ -0,0 +1,13 @@
+![](img_p1_1.png)
+
+# [© Federal
+
+# Pet 15691
+
+# TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS AUTOS
+
+A Secretaria Judiciária informa que, nesta data, os autos foram disponibilizados à autoridade policial.
+
+Brasília, 05 de junho de 2026.
+
+Secretaria Judiciária (documento eletrônico)

originals/Parte2/Pet15691/00009 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_173b1c83.md

@@ -0,0 +1,33 @@
+![](img_p1_1.png)
+
+[© Federal
+
+Nº 65327/2026 - Pet 15691
+
+# COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
+
+De ordem, a Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal INTIMA a parte abaixo identificada, ou quem as suas vezes fizer, do inteiro teor do(a) despacho/decisão constante dos autos (ID da peça: d8b82901), publicado no DJe (art. 270 do Código de Processo Civil e art 5º da Lei 11.419/2006).
+
+Qualificação do(a) intimado(a): Nome: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
+
+Brasília, 05 de junho de 2026.
+
+Secretaria Judiciária
+
+(documento eletrônico)
+
+---
+
+Termo de Ciência
+
+A intimação foi recebida eletronicamente por ERIKA PALMEIRA DE SOUZA BARRETO, 00203577108, em 05/06/2026.
+
+(Certidão gerada automaticamente pelo sistema)
+
+---
+
+Informação(ões) complementar(es):
+
+Peça(s): - Despacho - peça ID: d8b82901
+
+Andamento(s): - Vista à PGR para fins de intimação - 05/06/2026

originals/Parte2/Pet15691/00010 Peticao - Peticao_168a8971.md

@@ -0,0 +1,20 @@
+![](img_p1_1.png)
+
+# MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
+
+**ASSCRIM/PGR N. 893399/2026 Petição n. 15.691 - Alagoas**
+
+| Relator | : Ministro André Mendonça |
+|---|---|
+| Requerente | : Sob sigilo |
+| Requerido | : Sob sigilo |
+
+NOTA DE CIÊNCIA
+
+O Procurador-Geral da República vem, à presença de Vossa
+
+Excelência, manifestar ciência da decisão proferida em 3.6.2026, que acolheu a manifestação do Ministério Público Federal e determinou a remessa dos autos à Polícia Federal para a continuidade das diligências
+
+investigativas, sob a supervisão da Suprema Corte.
+
+Brasília, 10 de junho de 2026. Paulo Gonet Branco Procurador-Geral da República

originals/Parte2/Pet15691/00011 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _9ea246b1.md

@@ -0,0 +1,16 @@
+![](img_p1_1.png)
+
+=
+
+## Poder Judiciário
+
+# Supremo Tribunal Federal
+
+## Recibo de Petição Eletrônica
+
+| Processo sugerido | Pet 15691 |
+|---|---|
+| Petição Número | 76386/2026 - SIGILOSA |
+| Enviado por | FRANCISCO CLEOSON SOUSA NOBRE (CPF: 859.496.632-68) |
+| Data/Hora do Envio | 10/06/2026, às 14:12:20 |
+| Peças Recebidas | 1 - Petição |

originals/Parte2/Pet15691/00012 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _7ad25145.md

@@ -0,0 +1,9 @@
+# Supremo Tribunal Federal
+
+## Certidão
+
+Certifico que, após decorridos 60 dias da disponibilização dos autos à Polícia Federal, até o dia 17/8/2026, não chegaram informações sobre a realização das diligências pendentes.
+
+Brasília, 18 de agosto de 2026.
+
+Gerência de Processos Originários Criminais *Documento assinado digitalmente*