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POLÍCIA FEDERAL NÚCLEO DE OPERAÇÕES - NO/DREX/SR/PF/MG
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Endereço: Av. Raja Gabaglia, 1597 - Luxemburgo - Edifício Raja Quick - CEP: 30380-435 - Belo Horizonte/MG
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Ofício nº 1388187/2026 - NO/DREX/SR/PF/MG
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Belo Horizonte/MG, 20 de março de 2026. Ao(À) Senhor(a)
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| Marcílio Miranda Zocrato | |
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| Chefe da | DELEPREV/DRPJ/SR/PF/MG |
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#### Assunto: Certidão de Óbito (solicita) Referência: 2026.0023282-SR/PF/MG (favor mencionar na resposta)
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Senhor(a) Delegado, Visando instruir os autos do Inquérito Policial 2026.0023282-SR/PF/MG, solicitamos a colaboração institucional dessa especializada no sentido de obter e nos encaminhar a certidão de óbito de Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão em formato digital.
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Por oportuno informamos o e-mail hudson.hfs@pf.gov.br para contato/envio da resposta. Atenciosamente,
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Documento eletrônico assinado em 20/03/2026, às 18h12, por HUDSON FERNANDES DE SOUZA, Delegado de Polícia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código verificador:6d2b5b7c856533ffa140a3b6b69267f957d236ab
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
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## INTERMEDIARIOS
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#### CERTIDÃO DE ÓBITO
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#### NOME
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#### LUIZ PHILLIPI MACHADO DE MORAES MOURÃO
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#### CPF
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**046.166.396-12**
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#### Matrícula
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EVITE **033118 01 55 2026 4 00644 209 0305656 26**
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| Data do falecimento | Dia | Mês | Ano | Horário do falecimento - |
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| seis de março de dois mil e vinte e seis Local de falecimento | 06 Município de falecimento | 03 | 2026 | 18:55 horas UF |
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E — —
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**no Hospital João XXIII Belo Horizonte MG**
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# REGISTROCIVIL.ORG.BR
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| Sexo | Estado civil | Nome do último conjuge ou convivente |
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| masculino | Separado judicialmente | MANUELA PAULA COSTA RODRIGUES |
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| Idade | Dia | Mês | Ano | Município da naturalidade | UF |
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| 43 anos Nome do(a)s Genitor(es) | 15 | 07 | 1982 | Belo Horizonte | MG |
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#### LUIZ HENRIQUE DE MORAES MOURÃO; DENISE MARIA MACHADO DE MORAES MOURÃO
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#### Causa da morte
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#### Aguardando exames
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**Nome do médico que atestou o óbito ou, se for o caso, das testemunhas Número do documento**
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#### Leonardo Santos Bordoni 42362
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NO **Local de sepultamento / Cremação Município UF**
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**NÃO CONSTA Belo Horizonte MG**
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DIRETAMENTE **Data de registro Dia Mês Ano**
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**sete de março de dois mil e vinte e seis 07 03 2026**
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**Nome do declarante Existência de bens** [ **Existência de filhos**
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**ANDRÉ MACHADO DE SIM Maria Helena Lopes Mourão, 7 anos COIMBRA**
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#### Anotações/Averbações
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#### Nada Consta
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#### Anotações voluntárias de cadastro
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CERTIDOES **NÃO CONSTA**
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**CNS Nº 033118 O Conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé. Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais Belo Horizonte - 1º Subdistrito - MG Belo Horizonte - MG, 21/03/2026.**
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SUAS **José Augusto Silveira - Oficial Selo digital: JXL-46973**
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**Cod. Segurança: 1705221228765919**
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**Rua Aquiles Lobo, nº 535 - Floresta CEP: 30150160 - Fone: Valor cobrado por esta certidão: R$ 0,00**
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SOLICITE **(31)25318100**
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**e-mail: correspondencia@primeirobh.com.br**
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Assinado eletronicamente por: Eduarda Lazarini Freire - 21/03/2026 15:42:23 , nos termos do artigo 19 da Lei nº 6.015/73, e do artigo 228-F do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) CNS: 033118 - Escrevente - MG - Belo Horizonte - 1º Subdistrito Validação: https://certidao.registrocivil.org.br/validar Código Validador: ctgt-walj Clique aqui para validar a certidão
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**O QR Code do selo de fiscalização dos Tribunais de Justiça Estaduais estará disponível na tabela de validação desta certidão no endereço mencionado abaixo quando não estiver presente na própria certidão. Esta certidão poderá ser materializada em até 30 dias da data de sua emissão em qualquer Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais do Brasil.**
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POLÍCIA FEDERAL NÚCLEO DE OPERAÇÕES - NO/DREX/SR/PF/MG
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Endereço: Av. Raja Gabaglia, 1597 - Luxemburgo - Edifício Raja Quick - CEP: 30380-435 - Belo Horizonte/MG
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Ofício nº 1425095/2026 - NO/DREX/SR/PF/MG
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Belo Horizonte/MG, 26 de março de 2026.
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A Sua Excelência o Senhor Ministro André Mendonça Supremo Tribunal Federal - STF Praça dos Três Poderes Lote Único - Zona Cívico-Administrativa 70175900 Brasília/DF E-mail: agenda.gmalm@stf.jus.br
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**Assunto: Representação Judicial - (Compartilhamento de dados sigilosos com Médico Legista -**
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IML/SPTC/PCMG)
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#### Referência: 2026.0023282-SR/PF/MG (favor mencionar na resposta)
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#### Excelentíssimo Senhor Ministro André Mendonça
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#### Distribuição por dependência à Petição 15556 Operação "Compliance Zero"
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#### A POLÍCIA FEDERAL, por intermédio de HUDSON FERNANDES DE SOUZA, Delegado de
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Polícia Federal, lotado e em exercício na SR/PF/MG - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL EM MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, (CF, art. 144, §1º, I e IV; CPP, arts. 4º, 6º e 13), vem, respeitosamente, representar pela autorização
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**judicial de compartilhamento de dados sigilosos constantes do Inquérito Policial nº 2026.0023282-SR/PF/MG, com o Médico Legista LEONARDO SANTOS BORDONI, do**
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Serviço de Antropologia Forense/IML/SPTC/PCMG, para fins de elaboração do Laudo Pericial de
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#### Necropsia do falecido LUIZ PHILLIPI MACHADO DE MORAES MOURÃO, pelos
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fundamentos a seguir expostos.
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### I - DOS FATOS
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1. No dia 04/03/2026, no curso da Operação Compliance Zero, foi cumprido mandado de
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**prisão preventiva em desfavor de Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, já qualificado nos**
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autos do processo em epígrafe da relatoria de Vossa Excelência.
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2. Em razão do cumprimento do mandado de prisão preventiva nº 1059/2026, Luiz Phillipi foi conduzido à Superintendência da Polícia Federal em Minas Gerais (SR/PF/MG), para permanecer custodiado à disposição da Justiça.
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3. Durante sua permanência nas dependências da custódia da SR/PF/MG, Luiz Phillipi, utilizando a própria vestimenta (camisa), tentou autoextermínio por enforcamento nas grades da cela onde se encontrava. Assim que os policiais federais do plantão perceberam essa situação pelas imagens registradas pelas câmeras de vigilância e monitoramento, deslocaram-se imediatamente até Luiz Phillipi e o retiram daquela condição. Ato contínuo, foram mobilizados outros policiais federais e a equipe de pronta resposta do Grupo de Pronta Intervenção (GPI) para os primeiros socorros, sendo requisitado o apoio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). Após o atendimento emergencial, a equipe médica do SAMU informou a estabilização do paciente Luiz Phillipi com sinais vitais preservados, procedendo-se ao seu imediato encaminhamento ao Hospital João XXIII sob escolta de equipe policial federal.
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4. Os fatos encontram-se em apuração no presente Inquérito Policial nº 2026.0023282 instaurado, em 04/03/2026, para investigar, a princípio, crime previsto no art. 122 do Código Penal (induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou automutilação), relacionado ao evento de tentativa de suicídio do custodiado Luiz Phillipi, ocorrido nas dependências da custódia da SR/PF/MG naquela mesma data.
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5. No âmbito do IPL, foram colhidos os depoimentos dos integrantes da equipe de plantão acerca dos procedimentos de revista pessoal, entrevista do custodiado com seus advogados, alimentação e higiene pessoal do preso, vigilância e pronto atendimento na prestação do socorro e acionamento do SAMU. Também foi requisitada a disponibilização dos vídeos gravados pelas câmeras de monitoramento para finalidade pericial, bem como a apreensão dos suportes físicos onde se encontram arquivados, preservando-se a cadeia de custódia de elementos de interesse em formato digital no âmbito da Polícia Federal.
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6. Os registros de imagens desse evento pelas câmeras de monitoramento e vigilância foram utilizados para realização dos exames periciais no local do fato, resultando na elaboração dos Laudos nº 9.327/2026-SETEC/SR/PF/MG e nº 10.009/2026-SETEC/SR/PF/MG.
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7. No dia 06/03/2026, ocorreu o óbito de Luiz Phillipi, conforme se infere da certidão de óbito juntada aos autos.
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8. Em 07/03/2026, foi encaminhado Ofício nº 1220498/2026 - NO/DREX/SR/PF/MG ao Diretor do Instituto Médico Legal, solicitando a elaboração do Laudo Pericial de Necropsia.
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9. Em 24/03/2026, o Médico Legista Leonardo Santos Bordoni remeteu ao Diretor do Instituto Médico Legal - IML o Ofício PCMG/IML/SAF nº 10/2026, no qual requereu acesso aos
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**elementos periciais documentados, conforme se infere abaixo:**
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10. Ocorre que a presente investigação tramita sob sigilo judicial, por determinação expressa de Vossa Excelência, consoante decisões proferidas nas Petições 15.622/DF e 15.647/DF.
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11. Assim, a Polícia Federal está impedida de fornecer a terceiros qualquer documentação ou
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**imagem integrante do IPL, sem prévia autorização deste STF, sob pena de violação direta à**
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ordem judicial de sigilo.
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#### II - DA NECESSIDADE DO COMPARTILHAMENTO
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1. Conforme manifestação técnica do próprio Médico Legista do Serviço de Antropologia Forense do Instituto Médico Legal da Superintendência da Polícia Técnico-Científica da Polícia Civil de Minas Gerais, a elaboração do Laudo Pericial de Necropsia depende de consulta "ao laudo pericial do local onde [Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão] se encontrava sob a custódia da Polícia Federal, incluindo eventuais laudos periciais de imagens obtidas no contexto da suposta asfixia por constrição cervical".
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2. O compartilhamento restrito solicitado pelo Médico Legista não visa à totalidade da matéria
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**investigada sob sigilo, mas tão-somente aos Laudos nº 9.327/2026-SETEC/SR/PF/MG e nº**
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10.009/2026-SETEC/SR/PF/MG e as imagens utilizadas para sua elaboração.
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3. O Laudo Necroscópico visa documentar o exame de corpo de delito (CPP, art. 158) e sua fidedignidade depende da análise de todos os vestígios relacionados. A impossibilidade de acesso aos elementos solicitados pelo Médico-Legista poderá comprometer a qualidade e
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**precisão da perícia médico-legal, prejudicando a reconstrução da dinâmica dos fatos.**
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### III - DA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
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Conforme mencionado no item 10 supra, a presente investigação tramita sob sigilo judicial, por determinação expressa de Vossa Excelência, consoante decisões proferidas nas Petições 15.622/DF e 15.647/DF. Diante disso, somente mediante decisão expressa desse respeitável Juízo será possível fornecer ao Médico-Legista designado para elaboração do Laudo Pericial de Necropsia:
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cópias dos Laudos nº 9.327/2026-SETEC/SR/PF/MG e nº 10.009/2026-SETEC/SR/PF/MG;
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imagens gravadas pelas câmeras de monitoramento e vigilância foram utilizados para elaboração dos supracitados laudos periciais; registros do local de custódia; documentos essenciais à análise médico-legal. Ressalta-se que o compartilhamento poderá ser realizado:
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**sob sigilo, exclusivamente para fins periciais,**
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com rastreamento de cadeia de custódia, e mediante controle documental da PF, conforme determinações anteriores deste STF.
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### IV - DO PEDIDO
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Diante do exposto, representa a Polícia Federal para que Vossa Excelência:
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1. **AUTORIZE o compartilhamento sigiloso, com o Médico Legista Leonardo Santos Bordoni,**
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do IML/SPTC/PCMG, dos seguintes materiais constantes do IPL nº 2026.0023282-SR/PF/MG, estritamente para fins de elaboração do Laudo Pericial de Necropsia de Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão:
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a) Laudos nº 9.327/2026-SETEC/SR/PF/MG e nº 10.009/2026-SETEC/SR/PF/MG;
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b) imagens gravadas pelas câmeras de monitoramento e vigilância foram utilizados para elaboração dos supracitados laudos periciais
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c) documentos e informações médicas relevantes;
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d) quaisquer outros elementos técnicos indispensáveis, desde que relacionados ao evento morte.
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#### 2. DETERMINE que o compartilhamento seja realizado:
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- sob rigoroso sigilo, - com acesso restrito exclusivamente ao perito designado, - mediante controle de carga e registro de cadeia de custódia por Perito Criminal Federal -
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#### Médico Legista,
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- vedada a divulgação, reprodução ou repasse a terceiros sem nova autorização judicial.
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3. **AUTORIZE, se necessário, acesso presencial, monitorado e controlado, do Médico-Legista às**
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instalações da SR/PF/MG para consulta direta aos elementos probatórios sigilosos, sem extração de cópias além das estritamente autorizadas.
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4. **DETERMINE que o Laudo Pericial de Necropsia de Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão,**
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assim que concluído, seja enviado via e-mail a este subscritor. Termos em que, Pede deferimento.
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Respeitosamente,
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Documento eletrônico assinado em 26/03/2026, às 16h07, por HUDSON FERNANDES DE SOUZA, Delegado de Polícia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento pode
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ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código
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verificador:91264a6c03544d05e38612f2ddacfe2d38720147
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POLÍCIA FEDERAL NÚCLEO DE OPERAÇÕES - NO/DREX/SR/PF/MG Endereço: Av. Raja Gabaglia, 1597 - Luxemburgo - Edifício Raja Quick - CEP: 30380-435 - Belo Horizonte/MG
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### MANDADO DE INTIMAÇÃO N° 1467593/2026
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**IPL 2026.0023282-SR/PF/MG**
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Em cumprimento à determinação de HUDSON FERNANDES DE SOUZA, Delegado de Policia Federal, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 6º do Código de Processo Penal, DETERMINA ao Policial Federal a quem este couber, que INTIME:
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#### LUIZ HENRIQUE DE MORAES MOURAO
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Endereço: SERGIPE, nº 1135, 1O ANDAR, Bairro: FUNCIONARIOS, CEP 30130-171, Belo
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#### Horizonte/MG (E-mail: luizhenriquemouraoreabilitacao@gmail.com)
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para que compareça a Unidade de Polícia Federal e na data abaixo relacionadas, a fim de prestar esclarecimentos no interesse do caso supra indicado, devendo apresentar documento de identificação com foto. Motivo da intimação: TERMO DE DEPOIMENTO
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**DIA 31/03/2026 14:30 HORAS NÚCLEO DE PROCESSAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA - NUPROC/DRPJ/SR/PF/MG**
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**Endereço: Av. Raja Gabaglia, 1.686 - Luxemburgo - Edifício Tuma - ( 2º andar) - Belo Horizonte/MG**
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Recebi em: \_\_\_\_\_/\_\_\_\_\_\_\_\_/\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Assinatura: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Telefone: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
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CUMPRA-SE.
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AVISO:
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1. Caso deseje confirmar a autenticidade da intimação, acesse o site oficial da Polícia Federal pelo endereço www.pf.gov.br. No site, clique no menu (localizado no canto superior esquerdo) e, em seguida, posicione o mouse sobre a aba "Assuntos". Desça até o final das opções e selecione "Validador de Documentos de Inquérito Policial". Você também pode acessar diretamente pelo link servicos.pf.gov.br/assinatura/. Basta inserir as informações solicitadas para verificar a autenticidade do documento.
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2. Não fornecemos informações sobre o motivo da intimação ou sobre a investigação por telefone. Para obtê-las, o intimado deve comparecer pessoalmente à sede da Delegacia, munido de cédula de identidade.
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3. O(A) intimado(a), querendo, poderá comparecer ao ato acompanhado de advogado(a) devidamente habilitado.
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Documento eletrônico assinado em 27/03/2026, às 12h34, por LEONARDO DE MELO ROSSI, Escrivão de Polícia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código verificador:78414ec904345d54d16029eaa9a98b7bf6c323a4
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POLÍCIA FEDERAL NÚCLEO DE OPERAÇÕES - NO/DREX/SR/PF/MG Endereço: Av. Raja Gabaglia, 1597 - Luxemburgo - Edifício Raja Quick - CEP: 30380-435 - Belo Horizonte/MG
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### MANDADO DE INTIMAÇÃO N° 1467649/2026
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**IPL 2026.0023282-SR/PF/MG**
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Em cumprimento à determinação de HUDSON FERNANDES DE SOUZA, Delegado de Policia Federal, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 6º do Código de Processo Penal, DETERMINA ao Policial Federal a quem este couber, que INTIME:
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#### DEGIANE PESSOA MOURAO
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para que compareça a Unidade de Polícia Federal e na data abaixo relacionadas, a fim de prestar esclarecimentos no interesse do caso supra indicado, devendo apresentar documento de identificação com foto. Motivo da intimação: TERMO DE DEPOIMENTO
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**DIA 31/03/2026 15:00 HORAS NÚCLEO DE PROCESSAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA - NUPROC/DRPJ/SR/PF/MG**
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**Endereço: Av. Raja Gabaglia, 1.686 - Luxemburgo - Edifício Tuma - ( 2º andar) - Belo Horizonte/MG**
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Recebi em: \_\_\_\_\_/\_\_\_\_\_\_\_\_/\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Assinatura: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Telefone: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
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CUMPRA-SE.
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AVISO:
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1. Caso deseje confirmar a autenticidade da intimação, acesse o site oficial da Polícia Federal pelo endereço www.pf.gov.br. No site, clique no menu (localizado no canto superior esquerdo) e, em seguida, posicione o mouse sobre a aba "Assuntos". Desça até o final das opções e selecione "Validador de Documentos de Inquérito Policial". Você também pode acessar diretamente pelo link servicos.pf.gov.br/assinatura/. Basta inserir as informações solicitadas para verificar a autenticidade do documento.
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2. Não fornecemos informações sobre o motivo da intimação ou sobre a investigação por telefone. Para obtê-las, o intimado deve comparecer pessoalmente à sede da Delegacia, munido de cédula de identidade.
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3. O(A) intimado(a), querendo, poderá comparecer ao ato acompanhado de advogado(a) devidamente habilitado.
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Documento eletrônico assinado em 27/03/2026, às 12h37, por LEONARDO DE MELO ROSSI, Escrivão de Polícia Federal,
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na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código verificador:0929d9fa8f3695f7d9f3f3b8eca53100bb1e00d3
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POLÍCIA FEDERAL NÚCLEO DE OPERAÇÕES - NO/DREX/SR/PF/MG
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### DESPACHO N° 1511589/2026
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**2026.0023282**
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1. Presente em cartório Luiz Henrique de Moraes Mourão, pai de Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, reduza-se seu depoimento a termo por registro audiovisual.
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2. Efetue-se o carregamento (upload), na aba "Anexos" do ePol, do(s) arquivo(s) contendo a gravação do depoimento de Luiz Henrique de Moraes Mourão prestado na data de hoje (31/03/2026).
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3. Tendo em vista os esclarecimentos prestados por Luiz Henrique de Moraes Mourão em seu depoimento prestado nesta data, dispenso a oitiva de sua mulher, Degiane Pessoa Mourão, intimada à fl. 229.
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4. Juntem-se aos autos o Ofício PCMG/GAB-SEC nº. 2759/2026 e o Ofício PCMG/IML/SAF nº. 10/2026 (referido na Representação Judicial de fls. 222-226), solicitando "acesso ao laudo pericial do local onde LUIZ PHILLIPI MACHADO DE MORAES MOURÃO se encontrava sob custódia da Polícia Federal, incluindo eventuais laudos periciais de imagens obtidas no contexto da suposta asfixia por constrição cervical ocorrida no local."
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5. Tendo em vista que, em razão de sua complexidade, a presente investigação não foi encerrada no prazo legal, restando pendentes os laudos periciais (necropsia e toxicológico) requisitados respectivamente às fls. 43-44 e 47-48, dentre outras diligências, e considerando o iminente vencimento do prazo de permanência deste apuratório em sede policial, cumpra-se o disposto no art. 37 da da Instrução Normativa (IN) DG/PF nº 255, de 20 de julho de 2023, que regulamenta as atividades de polícia judiciária da Polícia Federal, alertando-se para a necessidade de distribuição da representação criminal visando à obtenção de autorização judicial para compartilhamento de dados sigilosos com Médico Legista - IML/SPTC/PCMG (vide Ofício nº 1425095/2026 - NO/DREX/SR/PF/MG) por dependência à Petição 15556/DF, da relatoria do Excelentíssimo Senhor Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF).
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Belo Horizonte/MG, 31 de Março de 2026.
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Informação do Sistema: Os comandos acima foram encaminhados eletronicamente, para cumprimento, na data e horário da assinatura *eletrônica.*
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Documento eletrônico assinado em 31/03/2026, às 16h17, por HUDSON FERNANDES DE SOUZA, Delegado de Polícia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código verificador:a7a67eb9e12026c031eb668f57d0cfebda9bf6f4
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POLÍCIA FEDERAL
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NÚCLEO DE OPERAÇÕES - NO/DREX/SR/PF/MG
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Endereço: Av. Raja Gabaglia, 1597 - Luxemburgo - Edifício Raja Quick - CEP: 30380-435 - Belo Horizonte/MG
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### TERMO DE DEPOIMENTO POR REGISTRO AUDIOVISUAL N° 1509428/2026
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**2026.0023282-SR/PF/MG**
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No dia 31/03/2026, nesta SR/PF/MG, na presença de HUDSON FERNANDES DE SOUZA, Delegado de Policia Federal, que determinou a qualificação dos envolvidos neste ato e aberta a audiência, os presentes foram cientificados de que o registro será audiovisual e será juntado aos autos do processo eletrônico, sendo manifestado o consentimento quanto à adoção do sistema de registro, nos termos dos arts. 3º e 405, §§ 1º e 2º, ambos do CPP. A fim de preservar a intimidade dos investigados, seja quanto à imagem, seja em relação a dados relativos ao seu patrimônio ou a outro aspecto relativo a sua vida privada, ficam cientes os presentes e aqueles que porventura tiverem acesso ao teor dos autos, que é vedada a utilização do registro audiovisual do depoimento para fins estranhos ao presente processo, forte no disposto no art. 5º, incisos X, XXXIII e LV da CF/88, e no art. 20 do CPP. *Testemunha: LUIZ HENRIQUE DE MORAES MOURAO, identidade de gênero homem* (cisgênero; se identifica com o gênero do nascimento), orientação sexual heterossexual, natural de Brasil, casado(a), filho(a) de HAMILTON LUIZ DA COSTA MOURAO e MARIA HELENA DE MORAES MOURAO, nascido(a) em 05/08/1957, natural de Belo Horizonte/MG, grau de escolaridade superior completo, profissão dentista, CPF nº 426.233.246-20/documento de identidade não informado(a), residente na(o) RUA SERGIPE, nº 1135, 1º ANDAR , bairro FUNCIONARIOS, CEP 30130-171, Belo Horizonte/MG, BRASIL, e-mail(s) luizhenriquemouraoreabilitacao@gmail.com, fone(s) (31) 97190-5179. *Concordo em receber citação, notificação e intimação pelos seguintes meios (TCT 109/2021 entre o* *Conselho Nacional de Justiça e Polícia Federal):*
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E-mail: (X )Sim ( )Não - informar email: luizhenriquemouraoreabilitacao@gmail.com Ligação Telefônica: ( X)Sim ( )Não - (31) 97190-5179 WhatsApp: (X )Sim ( )Não - (31) 97190-5179 Registre-se, em observância ao disposto no art. 49 da Instrução Normativa DG/PF nº 255, de 20 de julho de 2023, que a audiência foi realizada presencialmente e gravada via platoforma Microsoft Teams, cuja gravação audiovisual iniciou-se às 15h e finalizou às 15h, com ciência de todos os participantes, sendo dispensada a assinatura física deste termo pelo depoente, com fundamento no §1º do supracitado art. 49 da IN 255/2023
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Documento eletrônico assinado em 31/03/2026, às 15h28, por HUDSON FERNANDES DE SOUZA, Delegado de Polícia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código verificador:418f13d6fada5e1a9e4ad1f74695e2988218a3c2
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POLÍCIA FEDERAL NÚCLEO DE OPERAÇÕES - NO/DREX/SR/PF/MG Endereço: Av. Raja Gabaglia, 1597 - Luxemburgo - Edifício Raja Quick - CEP: 30380-435 - Belo Horizonte/MG
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### CERTIDÃO N° 1512669/2026
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**IPL 2026.0023282-SR/PF/MG**
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Belo Horizonte/MG, 31 de março de 2026. CERTIFICO que, realizei o carregamento (upload), na aba "Anexos" do ePol, do arquivo contendo a gravação do depoimento de Luiz Henrique de Moraes Mourão prestado na data de hoje (31/03/2026).
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Documento eletrônico assinado em 31/03/2026, às 16h26, por LEONARDO DE MELO ROSSI, Escrivão de Polícia Federal,
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na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento pode ser
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conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código
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verificador:0bcacaa4ee87651a7c2d2538f6905573b93dc797
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ICIA
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CIVIL
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MINAS GERAIS
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#### GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Polícia Civil do Estado de Minas Gerais Gabinete da Chefia da PCMG
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Ofício PCMG/GAB-SEC nº. 2759/2026
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Belo Horizonte, 30 de março de 2026.
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Excelentíssimo Senhor Dr. Hudson Fernandes de Souza Delegado de Polícia Federal Núcleo de Operações da Polícia Federal - NO/DREX/SR/PF/MG Belo Horizonte / MG
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Assunto: IPL 2026.0023282 *Referência: [Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 1510.01.0052770/2026-12].*
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Senhor Delegado,
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Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência para análise da viabilidade de atendimento, o pleito formulado pelo Serviço de Antropologia Forense do Instituto Médico Legal da Polícia Civil (136097949), que solicita acesso ao laudo pericial do local onde LUIZ PHILLIPI MACHADO DE MORAES MOURÃO se encontrava sob custódia da Polícia Federal, incluindo eventuais laudos periciais de imagens obtidas no contexto da suposta asfixia por constrição cervical ocorrida no local.
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||||
Em sendo possível o atendimento, solicita-se o envio do(s) laudo(s) exclusivamente para o email <gabinete.iml@pcivil.mg.gov.br> , utilizando como referência o processo Sei 1510.01.0052770/2026- 12.
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A Polícia Civil de Minas Gerais permanece à disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.
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Atenciosamente,
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Frederico Raso Lopes Abelha Delegado-Geral de Polícia Chefe de Gabinete da Polícia Civil de Minas Gerais
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seil Documento assinado eletronicamente por Frederico Raso Lopes Abelha, Chefe de Gabinete, em
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& 30/03/2026, às 11:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto eletronica nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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Ofício 2759 (136489134) SEI 1510.01.0052770/2026-12 / pg. 1
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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site 2026.0023282 http://sei.mg.gov.br/sei/controlador\_externo.php? acao=documento\_conferir&id\_orgao\_acesso\_externo=0, informando o código verificador 136489134 e
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%
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o código CRC 0104E720.
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**Referência: Processo nº 1510.01.0052770/2026-12** SEI nº 136489134
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Rodovia Papa João Paulo II, 4143 - Prédio Minas, 4º Andar - Bairro Serra Verde - Belo Horizonte - CEP 31630-900
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Ofício 2759 (136489134) SEI 1510.01.0052770/2026-12 / pg. 2
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,
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ICIA
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CIVIL
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MINAS GERAIS
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#### GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Polícia Civil do Estado de Minas Gerais Serviço de Antropologia Forense/IML/SPTC/PCMG
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Ofício PCMG/IML/SAF nº. 10/2026
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Belo Horizonte, 24 de março de 2026.
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Exmº Sr.
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#### Arnaldo Laboissiere Muzzi
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Diretor do Instituto Médico Legal Rua Cecildes Moreira de Faria, 150,, Nova Gameleira CEP: 30510-160 - Belo Horizonte/MG
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Assunto: *Referência: [Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 1510.01.0052770/2026-12].*
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Senhor Diretor, Tento em vista a importância dos elementos periciais do histórico no esclarecimento da causa médica do óbito de LUIZ PHILLIPI MACHADO DE MORAES MOURAO, solicito acesso
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ao laudo pericial do local onde o mesmo se encontrava sob a custódia da Polícia Federal, incluindo eventuais laudos periciais de imagens obtidas no contexto da suposta asfixia por constrição cervical ocorrida no local.
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Respeitosamente,
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eil Documento assinado eletronicamente por Leonardo Santos Bordoni, Médico(a) Legista, em
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& 24/03/2026, às 12:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto
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.
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assinatura
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nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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eletronica
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=
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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mg.gov.br/sei/controlador\_externo.php? acao=documento\_conferir&id\_orgao\_acesso\_externo=0, informando o código verificador 136097949 e LIE o código CRC 879F1710.
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**Referência: Processo nº 1510.01.0052770/2026-12** SEI nº 136097949
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Rua Nicias Continentino, 1291 - Bairro Nova Gameleira - Belo Horizonte - CEP 30510-160
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Ofício 10 (136097949) SEI 1510.01.0052770/2026-12 / pg. 3
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#### Poder Judiciário
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#### Supremo Tribunal Federal
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| Processo sugerido | |
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| Petição Número | |
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| Órgão Remetente | |
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| Usuário do Órgão Remetente | |
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| Data/Hora do Envio | |
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| Peças Recebidas | |
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Recibo de Petição Eletrônica
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Pet 15556 41492/2026 - SIGILOSA POLÍCIA FEDERAL DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL (CNPJ: 00.394.494/0014- 50) 31/03/2026, às 16:54:22 1 - Petição 2 - Documentos comprobatórios 3 - Documentos comprobatórios 4 - Documentos comprobatórios
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POLÍCIA FEDERAL NÚCLEO DE OPERAÇÕES - NO/DREX/SR/PF/MG
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### DESPACHO N° 1516041/2026
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**2026.0023282**
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1. Intime-se o APF RALF ROJAS, Matrícula: 16677, integrante da equipe de plantão do dia 03/03/2026 para o dia 04/03/2026, prestar depoimento sobre a tentativa de suicídio de Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão nas dependências da SR/PF/MG em 04/03/2026.
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2. Intimem-se, via ofício ao superior hierárquico, conforme previsto no Código de Processo Penal, os integrantes da equipe do SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL URGÊNCIA / SAMU, para prestarem depoimento sobre o atendimento a Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, em 04/03/2026, nas dependências da SR/PF/MG.
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3. Intimem-se, via ofício ao Sistema Penitenciário, Marilson Roseno da Silva e Adriano Rafael Oliveira Santos (CPF 055.588.296-99) para prestarem depoimentos sobre a tentativa de suicídio de Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão nas dependências da SR/PF/MG em 04/03/2026.
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4. Oficie-se à Operadora TIM solicitando os dados cadastrais do(s) titular(es), em 04/03/2026, das seguintes linhas telefônicas móveis mencionadas no Laudo nº 10541/2026-SETEC/SR/PF/MG às fl. 188-195, todas do código de área (31): 98415-9293, 99604-4443 e 98860-1468. [Obs: Constam nos Termos de Depoimento por Registro Audiovisual n° 1271753/2026 e 1272686/2026 às fls. 99/100, que o primeiro dos três números de telefone celular seria de Denise Maria Machado e, o último, de Joana Machado de Moraes Mourão, respectivamente, mãe e irmã de Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão.]
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Belo Horizonte/MG, 01 de Abril de 2026.
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Informação do Sistema: Os comandos acima foram encaminhados eletronicamente, para cumprimento, na data e horário da assinatura *eletrônica.*
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Documento eletrônico assinado em 01/04/2026, às 09h56, por HUDSON FERNANDES DE SOUZA, Delegado de Polícia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código verificador:735584ae1c760137a560085d127dd13977f1eaad
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POLÍCIA FEDERAL NÚCLEO DE OPERAÇÕES - NO/DREX/SR/PF/MG Endereço: Av. Raja Gabaglia, 1597 - Luxemburgo - Edifício Raja Quick - CEP: 30380-435 - Belo Horizonte/MG
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**CERTIDÃO N° 1543908/2026 IPL 2026.0023282-SR/PF/MG**
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Belo Horizonte/MG, 7 de abril de 2026.
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### CERTIFICO que, intimei, por telefone (31 - 99898-0717), o Agente de Polícia
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Federal, RALF ROJAS SALAZAR DE OLIVEIRA, para comparecer neste setor localizado no 2º andar do Prédio TUMA - Av. Raja Gabaglia, 1686 - bairro Luxemburgo
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### - Belo Horizonte/MG: Dia: 08/04/2026 às 10h.
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Documento eletrônico assinado em 07/04/2026, às 12h15, por LEONARDO DE MELO ROSSI, Escrivão de Polícia Federal,
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na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento pode ser
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conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código
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verificador:27245b346446150c0feb21c1765d734444da004c
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POLÍCIA FEDERAL NÚCLEO DE OPERAÇÕES - NO/DREX/SR/PF/MG Endereço: Av. Raja Gabaglia, 1597 - Luxemburgo - Edifício Raja Quick - CEP: 30380-435 - Belo Horizonte/MG
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Ofício nº 1555454/2026 - NO/DREX/SR/PF/MG
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Belo Horizonte/MG, 6 de abril de 2026. Ao(À) Senhor(a) Diretor(a)-Executivo(a) SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL URGÊNCIA / SAMU Belo Horizonte/MG E-mail: consorcioalianca@cias.mg.gov.br
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#### Assunto: Informações (solicita) Referência: 2026.0023282-SR/PF/MG (favor mencionar na resposta)
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Senhor(a) Diretor(a)-Executivo(a), Em cumprimento à determinação de HUDSON FERNANDES DE SOUZA, Delegado de Polícia Federal, e visando instruir os autos do caso IPL 2026.0023282-SR/PF/MG, solicito a Vossa Senhoria, para agendamento de oitivas, os dados qualificativos (nome completo, CPF, telefone e e-
|
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**mail) dos integrantes da equipe do SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL URGÊNCIA / SAMU, que prestaram atendimento a Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, em 04/03/2026,**
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nas dependências desta POLÍCIA FEDERAL (av. Raja Gabaglia, 1597 - bairro Luxemburgo - 3º andar do Edifício Raja Quick - Belo Horizonte/MG).
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Por oportuno informamos o e-mail leonardo.lmr@pf.gov.br para contato/envio da resposta.
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Atenciosamente,
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Documento eletrônico assinado em 06/04/2026, às 11h41, por LEONARDO DE MELO ROSSI, Escrivão de Polícia Federal,
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na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código verificador:3026797b4a06fe390de6782f7df698f13a09e75d
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06/04/2026, 13:19 Itens Enviados - Leonardo de Melo Rossi - Outlook
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Outlook
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**Solicita informações - IPL 2026.0023282 - SR/PF/MG - Favor usar na resposta como referência**
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#### De Leonardo de Melo Rossi <leonardo.lmr@pf.gov.br> Data Seg, 06/04/2026 13:19
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#### Para consorcioalianca@cias.mg.gov.br <consorcioalianca@cias.mg.gov.br>
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@ 1 anexo (107 KB) Ofício nº 1555454\_2026 - NO\_DREX\_SR\_PF\_MG - SAMU.pdf;
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Prezado(a) senhor(a), De ordem, no interesse do inquérito policial 2026.0023282 - SR/PF/MG, encaminho o Ofício nº 1555454/2026 - NO/DREX/SR/PF/MG. Atenciosamente, Leonardo M Rossi Escrivão de Polícia Federal
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POLÍCIA FEDERAL NÚCLEO DE OPERAÇÕES - NO/DREX/SR/PF/MG
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Endereço: Av. Raja Gabaglia, 1597 - Luxemburgo - Edifício Raja Quick - CEP: 30380-435 - Belo Horizonte/MG
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Ofício nº 1561781/2026 - NO/DREX/SR/PF/MG
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Belo Horizonte/MG, 7 de abril de 2026. Ao Senhor LUIZ EDUARDO GONÇALVES PEREIRA Diretor do Presídio de Jaboticatubas 1 Rua Santa Luzia, 288 - Centro Jaboticatubas/MG E-mail: prjabvc@gmail.com
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#### Assunto: Informações (solicita) Referência: 2026.0023282-SR/PF/MG (favor mencionar na resposta)
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Senhor Diretor, Visando instruir os autos do Inquérito Policial 2026.0023282-SR/PF/MG, será necessário a realização da oitiva de MARILSON ROSENO DA SILVA, CPF 716.111.776-34, atualmente custodiado nessa instituição penitenciária. Solicito os bons préstimos a Vossa Senhoria de disponibilização de uma sala com recursos técnicos para que a realização da referida oitiva, no dia 14/04/2026, às 09h, por videoconferência através da plataforma Microsoft TEAMS. O link para acesso à sala de reunião virtual será disponibilizado na mesma data da oitiva.
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Por oportuno informamos o e-mail leonardo.lmr@pf.gov.br ou através do whatsapp +55 31 3168-6474, para contato/envio da resposta.
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Atenciosamente,
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Documento eletrônico assinado em 07/04/2026, às 11h03, por HUDSON FERNANDES DE SOUZA, Delegado de Polícia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código verificador:0b1b6424a4f279a890aaa62a235d6be0a9125703
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07/04/2026, 12:08 Caixa de Entrada - Leonardo de Melo Rossi - Outlook
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& Outlook
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**Re: Encaminha Ofício nº 1561781/2026 - NO/DREX/SR/PF/MG - 2026.0023282-SR/PF/MG (favor mencionar na resposta)**
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#### De presidio Jaboticatubas <prjabvc@gmail.com> Data Ter, 07/04/2026 12:07 Para Leonardo de Melo Rossi <leonardo.lmr@pf.gov.br>
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**CUIDADO: E-mail externo. Não clique em links ou abra anexos, a menos que reconheça o**
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remetente e saiba que o conteúdo é seguro.
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Prezado, boa tarde. Estamos cientes. Em ter., 7 de abr. de 2026 às 12:05, Leonardo de Melo Rossi <leonardo.lmr@pf.gov.br> escreveu:
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Prezado(a) senhor(a),
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De ordem, visando a instrução do inquérito policial encaminho o ofício nº 1561781/2026 - NO/DREX/SR/PF/MG. Atenciosamente, Leonardo Rossi Escrivão de Polícia Federal
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Atenciosamente,
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POLICIA
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PENAL
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Presídio de Jaboticatubas I Rua Santa Luzia, nº 288 - Centro, Jaboticatubas Contato (31) 2129-8156
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POLÍCIA FEDERAL NÚCLEO DE OPERAÇÕES - NO/DREX/SR/PF/MG Endereço: Av. Raja Gabaglia, 1597 - Luxemburgo - Edifício Raja Quick - CEP: 30380-435 - Belo
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Horizonte/MG
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### MANDADO DE INTIMAÇÃO N° 1558311/2026
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IPL 2026.0023282-SR/PF/MG Em cumprimento à determinação de HUDSON FERNANDES DE SOUZA, Delegado de Policia Federal, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 6º do Código de Processo Penal, DETERMINA ao Policial Federal a quem este couber, que INTIME:
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#### ADRIANO RAFAEL OLIVEIRA SANTOS - CPF 055.588.296-99 Agostinho, CEP 30180-121, Belo Horizonte/MG
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Endereço: Rua Alvarenga Peixoto, nº 1037, Apto 404 (seria o endereço atual), Bairro: Santo
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#### Link para a oitiva: encaminhado para o e-mail: dr.adrianorafaelos@gmail.com
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[OITIVA de ADRIANO RAFAEL OLIVEIRA SANTOS | Ingresso na Reunião | Microsoft Teams](https://teams.microsoft.com/meet/2556989763684?p=pNWS0juCSXIsGzUGVS) WhatsApp: +55 31 99119-8339 Motivo da intimação: TERMO DE DEPOIMENTO
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**DIA 07/04/2026 14:30 HORAS A oitiva será realizada através da plataforma TEAMS da Microsoft.**
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CUMPRA-SE.
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1) O link para a oitiva foi enviado para o e-mail dr.adrianorafaelos@gmail.com.
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Documento eletrônico assinado em 06/04/2026, às 11h18, por LEONARDO DE MELO ROSSI, Escrivão de Polícia Federal,
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na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento pode ser
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conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código
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verificador:7b720209b36d934269545080a51b9890e677d97d
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07/04/2026, 12:07 Caixa de Entrada - Leonardo de Melo Rossi - Outlook
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® Outlook
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#### Re: Encaminha Mandado de Intimação
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#### De Adriano Rafael <dr.adrianorafaelos@gmail.com> Data Seg, 06/04/2026 21:52 Para Leonardo de Melo Rossi <leonardo.lmr@pf.gov.br>
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**CUIDADO: E-mail externo. Não clique em links ou abra anexos, a menos que reconheça o**
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remetente e saiba que o conteúdo é seguro.
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Recebido. Em seg., 6 de abr. de 2026 às 13:26, Leonardo de Melo Rossi <leonardo.lmr@pf.gov.br> escreveu:
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Prezado senhor, Conforme acordado, encaminho o Mandado de Intimação com oitiva agendada para amanhã (07/04/2026) às 14:30h. O link para a realização da oitiva já foi enviado. Atenciosamente, Leonardo de Melo Rossi
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