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+|  | Supremo Tribunal Federal |
+|---|---|
+| e-Pet 15499 | TERMO DE RECEBIMENTO E AUTUAÇÃO |
+| REQTE.(S): | SOB SIGILO |
+| ADV.(A/S): | SOB SIGILO |
+| REQDO.(A/S): | SOB SIGILO |
+| ADV.(A/S): | SOB SIGILO |
+| REQDO.(A/S): | SOB SIGILO |
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+| REQDO.(A/S): | SOB SIGILO |
+| ADV.(A/S): | SOB SIGILO |
+| REQDO.(A/S): | SOB SIGILO |
+| ADV.(A/S): | SOB SIGILO |
+| REQDO.(A/S): | SOB SIGILO |
+| ADV.(A/S): | SOB SIGILO |
+| REQDO.(A/S): | SOB SIGILO |
+| ADV.(A/S): | SOB SIGILO |
+| REQDO.(A/S): | SOB SIGILO |
+| ADV.(A/S): | SOB SIGILO |
+| REQDO.(A/S): | SOB SIGILO |
+| ADV.(A/S): | SOB SIGILO |
+| INTDO.(A/S): | SOB SIGILO |
+| Procedência: | DISTRITO FEDERAL |
+| Órgão de Origem: | SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL |
+| N° Único ou N° de | Origem: 01651382220261000000 |
+| Data de autuação: | 23/02/2026 às 16:04:27 |
+| Outros Dados: | Folhas: Não informado. Volumes: Não informado. Apensos: Não informado. |
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+
+Assunto: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Investigação Penal
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+---
+
+Custas: Isento.
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+---
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+CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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+Certifico, para os devidos fins, que estes autos foram distribuídos ao Senhor MIN. ANDRÉ MENDONÇA, com a adoção dos seguintes parâmetros:
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+| Característica da distribuição: | Prevenção Relator/Sucessor |
+|---|---|
+| Processo Justificador: | Inq 5026 |
+| Justificativa: | RISTF, art. 69, caput |
+
+---
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+DATA DE DISTRIBUIÇÃO: 23/02/2026 - 18:49:00
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+Brasília, 23 de fevereiro de 2026
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+Coordenadoria de Processamento Inicial (documento eletrônico)