chore: add raw ocr corpus for parte1/parte2 (originals/)
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Subject Requisição de Dados Processados [Case #20860888] To assaife@senado.leg.br
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FELIPE
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Assinado de forma GUBERNATI digital por FELIPE
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GUBERNATI
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COLLOCA:44 COLLOCA:44575692832
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Dados: 2025.12.29 575692832 16:21:07 -03'00'
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[Ref.Ofício nº 1529/2025 - CPMI INSS // 2859/2025 // 1529/2025 // 02859/2025 // 1/2025 // 7/2025 - Solicitação número:20860888]
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O seu pedido foi processado pela Meta Platforms, Inc. e os registros estão disponíveis para download, por 60 dias, no nosso sistema de pedidos online. O número do pedido é "20860888".
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Note que: a) Se a categoria de dados aparecer no relatório, e ao lado constar a mensagem "No responsive records located", isto indica que não há informações disponíveis para tal categoria de dados.
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b) Em conformidade com as leis de privacidade aplicáveis, a Meta realiza a busca por dados assim que processa sua solicitação. Por favor, note que não temos acesso às informações de endereço MAC e possuímos acesso limitado ao número de IMEI devido às permissões do dispositivo do usuário. O número de IMEI será fornecido quando disponível.
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c) De acordo com o artigo 11, §1º e 2º do Decreto-Lei 8.771/16, a empresa não exige, no momento do cadastro, os seguintes dados de seus usuários: filiação, endereço, estado civil, profissão, CPF e RG.
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d) Os dados fornecidos estão em horário UTC (Universal Time Coordinated).
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e) Para futuras requisições, por favor, enderece o respectivo ofício/decisão judicial à Meta Platforms, Inc, que é a provedora de serviços e controladora de dados para os usuários do Facebook e Instagram no Brasil.
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f) Lembre-se sempre de apresentar solicitações de dados de usuários via www.facebook.com/records e incluir todas as identificações do usuário, como número da conta, endereço completo da URL, endereços de emails do alvo, ou número de telefone móvel (no formato +55, DDD, número).
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g) Por uma questão de segurança, nós fornecemos dados apenas para endereços de e-mail institucionais (por ex: .gov, .jus, .mp).
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h) Os dados fornecidos são limitados aos usuários-alvo inseridos no portal quando do envio da requisição, respeitando o escopo e limites do pedido. Se desejar informações adicionais referentes a esta requisição, pedimos gentilmente que a reencaminhe, especificando os usuários-alvo via www.facebook.com/records.
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Instruções para fazer o download:
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2 - Verifique a caixa de entrada do seu e-mail, buscando uma mensagem de records@records.facebook.com;
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3 - Para acessar o Online Requests System, clique no link apresentado no e-mail; 4 - Faça o download dos registros para a solicitação mencionada acima; 5 - Observe que o link contido no e-mail enviado para você só é válido por uma hora. A partir do momento em que você clicar em tal link e acessar a respectiva página, você terá uma hora para concluir o download das informações. Passado esse tempo, você terá que reiniciar o processo de download seguindo os passos 1 a 4 acima. Sugerimos que uma vez que você tiver concluído o download das informações, você salve o respectivo arquivo na memória do seu computador. 6 - Meta Platforms, Inc. não fornece mais informações em arquivos PDF. Todas as informações serão fornecidas em formato HTML Archive, que foi aprimorado de forma a propiciar melhor navegação, impressão e usabilidade.
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Esses registros contêm as informações disponíveis e são produzidos em conformidade com a lei aplicável. A divulgação desses registros não constitui aceitação de jurisdição, incluindo a intimação pessoal de qualquer representante.
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Atenciosamente, Law Enforcement Response Team
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Ⓜ️ [CDR-M] BR - Jurisdiction Subject Requisição de Dados Processados [Case #20860888] To assaife@senado.leg.br Ref.Ofício nº 1529/2025 - CPMI INSS // 2859/2025 // 1529/2025 // 02859/2025 // 1/2025 // 7/2025 - Solicitação número:C#20860888
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Prezado(a)
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[Analisando a conta https://www.facebook.com/profile.php?id=61560483982089, informamos que o usuário](https://www.facebook.com/profile.php?id=61560483982089) aparenta estar fora do território Brasileiro e, portanto, fora da jurisdição da República Federativa do Brasil.
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Se você deseja continuar com esta requisição, por favor, entre em contato com as autoridades do(a) Nigéria.
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Atenciosamente, Law Enforcement Response Team
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[Para mais informações, visite: https://www.facebook.com/safety/groups/law/guidelines/ e](https://www.facebook.com/safety/groups/law/guidelines/) [http://help.instagram.com/494561080557017/](http://l.facebook.com/l.php?u=http%3A%2F%2Fhelp.instagram.com%2F494561080557017%2F&h=AT3Vpl5EN42-qwSvQONVU4YkXQmColLxgK_kUH6EPp4MRJY5FQOWxGPJVXFiBgKUfzT224Np1mc0zqZigEK2JL-5_OJh0licTNZ-fnwN_qUrf-2n6FeLLNJFS0eCD3Fpx_LMzBAEiU5Gxc0AWRsYUscuzo4)
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Hello,
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Upon review of target https://www.facebook.com/profile.php?id=61560483982089 the user appears to be outside of the Brazilian jurisdiction.
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If you wish to pursue this matter further, we advise you to liaise with the relevant law enforcement authorities in Nigeria.
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Thank you, Law Enforcement Response Team
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[For more information, please visit: https://www.facebook.com/safety/groups/law/guidelines/ and](https://www.facebook.com/safety/groups/law/guidelines/) [http://help.instagram.com/494561080557017/](http://l.facebook.com/l.php?u=http%3A%2F%2Fhelp.instagram.com%2F494561080557017%2F&h=AT3Vpl5EN42-qwSvQONVU4YkXQmColLxgK_kUH6EPp4MRJY5FQOWxGPJVXFiBgKUfzT224Np1mc0zqZigEK2JL-5_OJh0licTNZ-fnwN_qUrf-2n6FeLLNJFS0eCD3Fpx_LMzBAEiU5Gxc0AWRsYUscuzo4)
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NOTICE: This email (including any attachments) may contain information that is private, confidential, or protected by attorney-client or other privilege. Unless you are the intended recipient, you may not use, copy, or retransmit the email or its contents.
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| assaife@senado.leg.br |
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| Subject Additional Context from LEORS To leors@records.facebook.com |
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| CPMI INSS |
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