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originals/Parte1/Rcl 88121/00066 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_55672ed4.md

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+## CPMI - INSS 02828/2025
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+![](img_p1_1.png)
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+SENADO FEDERAL
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+REQUERIMENTO Nº DE - CPMI - INSS
+Senhor Presidente,
+Requeiro, com base no art. 58, §3º da Constituição Federal, no art. 148
+do Regimento Interno do Senado Federal, no art. 2º da Lei nº 1.579 de 18 de março
+de 1952, no art. 3º, §§1º e 2º da Lei Complementar nº 105 de 10 de janeiro 2001, no
+Tema de Repercussão Geral nº 990 (RE 1.055.941/SP) e no art. 198, §1º, I e II da Lei
+nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, que sejam prestadas, pelo Senhor Presidente do
+Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), informações consistentes
+na elaboração de RIFs - Relatórios de Inteligência Financeira e que proceda-se à
+quebra de sigilo bancário e fiscal da empresa MORIAH ASSET EMPREENDIMENTOS
+E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 02.425.349/0001-09, referentes ao período de 15
+de março de 2022 a 1º de dezembro de 2025.
+Sendo assim, requer-se transferência de sigilo:
+a) bancário, de todas as contas de depósitos, contas de poupança,
+contas de investimento e outros bens, direitos e valores mantidos em Instituições
+Financeiras.
+b) fiscal, por meio do seguinte dossiê integrado com amparo, no que
+couber, nas seguintes bases de dados: Extrato PJ ou PF (extrato da declaração de
+imposto de renda de pessoa física ou pessoa jurídica); Cadastro de Pessoa Física;
+Cadastro de Pessoa Jurídica; Ação Fiscal (informações sobre todos os processos
+instaurados contra a pessoa investigada); Compras e vendas de DIPJ de Terceiros;
+Rendimentos Recebidos de PF (todos os valores recebidos a título de rendimento
+de pessoa física); Rendimentos Recebidos de PJ (todos os valores recebidos
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+![](img_p1_2.png)
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+a título de rendimento de pessoa jurídica); DIPJ (Declaração de Informações
+Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica); DIRPF (Declaração de Imposto de Renda das
+Pessoas Físicas); DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito); DMED
+(Declaração de Serviços Médicos e de Saúde); DIMOF (Declaração de Informações
+sobre Movimentação Financeira); DCPMF (Declaração de Não Incidência da CPMF);
+DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias); DOI (Declaração
+sobre Operações Imobiliárias); DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na
+Fonte); DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural); DERC
+(Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais);
+DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais); CADIN (Cadastro
+Informativo de Débitos não Quitados); DACON (Demonstrativo de Apuração de
+Contribuições Sociais); DAI (Declaração Anual de Isento); DASN (Declaração Anual
+do Simples Nacional); DBF (Declaração de Benefícios Fiscais); PAES (Parcelamento
+Especial); PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da
+Declaração de Compensação); SIAFI (Serviço Federal de Processamento de Dados);
+SINAL (Sistema de Informações da Arrecadação Federal); SIPADE (Sistema de
+Parcelamento de Débito); COLETA (Sistema Integrado de Coleta Sinco).
+```
+
+```
+JUSTIFICAÇÃO
+Esta CPMI foi criada pelo Requerimento nº 7, de 2025 - CN, para
+investigar o mecanismo de fraudes identificado no Instituto Nacional do Seguro
+Social (INSS), envolvendo descontos irregulares em benefícios de aposentados
+e pensionistas. A CPMI tem constatado a existência de um esquema criminoso
+de grandes proporções, estruturado para promover descontos indevidos nos
+benefícios de aposentados e pensionistas mediante filiações fraudulentas a
+associações de defesa de direitos sociais.
+Consta no sítio eletrônico da empresa MORIAH ASSET
+EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ: 02.425.349/0001-09), de
+Fabiano Campos Zettel, as seguintes afirmações: "somos um smart money no
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+![](img_p2_1.png)
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+mercado de wellness"; "apoiamos os fundadores com visão e energia, oferecendo
+mais do que recursos financeiros: entregamos estratégia, rede e estrutura para
+escalar"; e "nosso portfólio é formado por empresas que estão transformando
+o mercado de saúde e bem-estar". Cumpre salientar que o código e a descrição
+de sua principal atividade econômica correspondem a "Holdings de instituições
+não financeiras", tendo como atividades secundárias "compra e venda de imóveis
+próprios" e "atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria
+técnica específica".
+Com o aprofundamento das investigações realizadas por este
+Colegiado, bem como diante da indicação da Controladoria-Geral da União de
+que diversas empresas estariam sendo utilizadas para clarear recursos desviados
+da Farra do INSS, a presente quebra de sigilo busca identificar possíveis
+favorecimentos indevidos, recebimento de vantagens econômicas ou outras
+práticas potencialmente ilícitas.
+Desta forma, revela-se de grande relevância essas informações para
+subsidiar os trabalhos desta Comissão e desvendar o esquema de corrupção e desvio
+que drenou os recursos dos aposentados do país, razão pela qual solicitamos a
+aprovação do presente Requerimento.
+Sala da Comissão, 1º de dezembro de 2025.
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+Deputado Rogério Correia
+(PT - MG)
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