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+# Supremo Tribunal Federal
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+## Certidão
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+Certifico que, em cumprimento à decisão de 09/09/2026 proferida nos autos da PET 16.704, procedi à juntada de cópia da referida decisão aos presentes autos
+
+(eDoc. 48, ID 17d1457b).
+
+Brasília, 9 de setembro de 2026.
+
+Gerência de Processos Originários Criminais *Documento assinado digitalmente*