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originals/Parte1/Pet15978/00375 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_8617c036.md

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+![](img_p1_1.png)
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+# ILUSTRÍSSIMO DOUTOR RODRIGO SILVA PIMENTEL - DIRETOR-GERAL DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO NELSON HUNGRIA - CPNH
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+**Ref.: Requerimento urgente de conferência e inclusão de prescrição médica e de autorização**
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+*para recebimento de medicamento de uso contínuo.*
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+# HENRIQUE MOURA VORCARO, já qualificado, atualmente custodiado neste
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+Complexo Penitenciário Nelson Hungria, por seus advogados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, requerer, com URGÊNCIA, a conferência e, se necessário, a inclusão de sua prescrição médica nos registros de saúde da unidade, bem como a autorização expressa para o recebimento dos medicamentos de uso contínuo entregues por sua família, pelas razões a seguir expostas.
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+1. O requerente é portador de hipertensão arterial sistêmica e faz uso contínuo de medicação para controle pressórico, conforme receita médica de 14 de maio de 2026, firmada pelo Dr. ANTÔNIO SÉRGIO DE SANTIS ANDRADE LOPES, CRM/SP 119.938, ora reapresentada (DOC. 01, anexo), que lhe prescreve, entre outros, Atacand
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+**8 mg, Plenance 20/10mg e Aspirina prevent 100 mg - em suas respectivas doses.**
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+2. O relatório médico do mesmo profissional, igualmente anexo (DOC. 02), atesta seguimento cardiológico por hipertensão arterial sistêmica, dislipidemia, intolerância à glicose e doença arterial coronariana em tratamento clínico, com descontrole recente dos níveis tensionais e necessidade de ajuste farmacológico, que motivou atendimento de urgência em 24 de abril de 2026.
+3. Na manhã de hoje, familiares do requerente compareceram a esta unidade para a entrega do medicamento anti-hipertensivo, que não foi recebido, sob a informação de que a prescrição não consta dos registros internos e de que o requerente não teria ingressado no estabelecimento em uso de medicação para controle da pressão arterial.
+4. A prescrição, contudo, é anterior à custódia e está documentada nos anexos, razão pela qual se impõe a conferência dos registros de saúde do requerente e, se for o caso, a inclusão ou atualização da prescrição no prontuário da enfermaria, para fins de
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+Brasília/DF CEP 71.630-295 (61) 4141-4552 | (61) 99126-3081
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+Belo Horizonte/MG Praça Benjamim Guimarães, n. 65, 11º andar Ed. All Business Center - ABC, Funcionários, CEP 30.130-030 (31) 3658-9473 | (31) 99272-8778
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+![](img_p2_1.png)
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+acompanhamento e administração de toda a medicação de uso contínuo, em especial a de controle pressórico.
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+5. A providência requerida é de caráter urgente. HENRIQUE dispõe de medicação apenas para o dia de hoje, de modo que, a partir de amanhã, ficará sem o
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+**anti-hipertensivo e, futuramente, sem os demais medicamentos de uso contínuo.**
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+6. A interrupção do tratamento em paciente com doença arterial coronariana e histórico recente de descontrole dos níveis tensionais expõe o requerente a risco concreto e inteiramente evitável.
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+# Conclusão
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+7. Diante do exposto, requer a Vossa Senhoria:
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+***i)*** a conferência dos registros de saúde do requerente e, se necessário, a inclusão ou atualização, no prontuário da enfermaria, da prescrição médica ora reapresentada, para fins de acompanhamento e administração dos medicamentos de uso contínuo, em especial os de controle da pressão arterial;
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+***ii)*** autorização expressa e comunicação urgente aos servidores encarregados do recebimento de materiais e à enfermaria da unidade, para que ainda hoje, ou na primeira oportunidade, seja recebido o medicamento entregue pela família, ou, não sendo possível, para que a própria enfermaria forneça o anti-hipertensivo, evitando-se a interrupção do tratamento;
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+***iii)*** que a resposta seja encaminhada aos advogados subscritores, no correio eletrônico constante do instrumento de mandato anexo.
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+Belo Horizonte, 27 de agosto de 2026.
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+![](img_p2_2.png)
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+![](img_p2_3.png)
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+# EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA OAB/MG 51.635
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+# FREDERICO HORTA OAB/MG 96.936
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+Brasília/DF CEP 71.630-295 (61) 4141-4552 | (61) 99126-3081
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+Belo Horizonte/MG Praça Benjamim Guimarães, n. 65, 11º andar Ed. All Business Center - ABC, Funcionários, CEP 30.130-030 (31) 3658-9473 | (31) 99272-8778