chore: add raw ocr corpus for parte1/parte2 (originals/)

originals/Parte1/Pet15978/00300 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_2c05b258.md

@@ -0,0 +1,615 @@
+![](img_p1_1.png)
+
+PACELLI
+
+Doc. 11
+
+---
+
+Brasília/DF SHIS QI 28 Conj. 10, Casa 10, Lago Sul www.pacelliehorta.com.br CEP 71.675-100
+
+(61) 4141-4552 | (61) 99126-3081
+
+Belo Horizonte/MG Praça Benjamim Guimarães, n. 65, 11º andar Ed. All Business Center - ABC, Funcionários, CEP 30.130-030 (31) 3658-9473 | (31) 99272-8778
+
+-----
+
+### DoctiSign Envelope ID: 479A891F-293E-4BCB-8C6B-F77512581DB1
+
+##### CONTRATO DE PRESTAGAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA
+
+De um lado:
+
+AFC HOLDING S/A, sociedade fechada, inscrita no CNPJ sob n°
+
+o
+
+37.263.568/0001-05, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
+
+##### JUCEMG sob o NIRE 31213060472, com sede na Avenida Afonso Pena, n.° 867, Bairro Centro,
+
+em
+
+##### Belo Horizonte/MG, CEP 30.130-905, neste ato referenciada por “"CONTRATANTE"
+
+ou
+
+E, de outro lado:
+
+AMA NETWORK CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA., inscrita CNPJ/ME sob n°
+
+no o
+
+42.111.256/0001-16, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Rua do
+
+na
+
+#### Carmo, n° 09, sala 601, Centro, CEP: 20.011-020, com seus atos constitutivos arquivados na Junta
+
+##### Comercial do Estado do Rio de Janeiro, neste ato representada, forma do Contrato Social,
+
+na seu
+
+por seu administrador MANOEL MENDES RODRIGUES, brasileiro, solteiro, empresario, nascido
+
+#### em 16/04/1983, portador da cédula de identidade n° 0206212425 SSP/RJ, inscrito no CPF/ME n°
+
+100.625.587-73, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Daniel Barreto dos Santos, n° 15, Recreio dos Bandeirantes, CEP: 22.783-560, neste ato
+
+##### referenciado por
+
+#### CONTRATANTE e CONTRATADA, doravante denominados, em conjunto, “Partes” e,
+
+### individualmente, “Parte”;
+
+Com base nas premissas acima, RESOLVEM as Partes celebrar este “Contrato de
+
+## Prestacdo de Servicos de Assessoria” (“Contrato”), de acordo seguintes termos
+
+com os e
+
+Clausula 1. | DO OBJETO
+
+11 O presente Contrato tem por objeto a prestacdo do servico de assessoria para
+
+a
+
+de conflitos existentes entre a contratante e ocupantes ilegitimos das terras de
+
+## propriedade da contratante, bem como assessoria na preparacdo do
+
+e para compra
+
+##### imovel descrito no item 1.1.1. incluidos dos Servicos prestados:
+
+no escopo a serem
+
+0 mm
+
+Paging 1 de 11
+
+-----
+
+### DociSign Envelope ID: 479A891F-203E-4BCB-8C6B-F77512581DB1
+
+## a) Agendamento e condugdo de reunides para solugdo da desocupagéo das terras;
+
+b) Contratacdo de escritério de advocacia para assessoria na negociagdo com os
+
+### invasores;
+
+##### Supervisionamento da e assinatura dos contratos firmados com os
+
+#### invasores;
+
+d) Providenciar toda a documentagdo necessaria para do imével ocorra de
+
+##### forma legitima; e) Intermediacdo entre familia proprietaria do imével de interesse e a contratante,
+
+a
+
+### sem de corretagem;
+
+##### f) Informar o contratado qualquer problema identificado em documentagées no deccrrer do processo do contrato de assessoria;
+
+O imovel de interesse da contratada é composto por:
+
+##### Terreno, lote n° 7, localizado do lado esquerdo de quem entra no caminho publico
+
+denominado Barro Vermelho, lado impar, onde comega aquele caminho, num ponto distante 410.50 metros depois da Estrada da Pena medindo 242,20 metros de frente,
+
+.
+
+##### em curva para o caminho publico 130,00 metros de extenséo de um lado e 146,00
+
+## metros de outro, quais angulo agudo. Area de 18.000,00 m?,
+
+os se encontram em
+
+confrontando na frente e a esquerda com o caminho publico, a direita com o lote 6, vendido a Casimiro Vieira e nos fundos com o lote 10 de David Manoel Vaz;
+
+Terreno Lote n° 8, localizado no lado direito de quem entra no caminho publico denominado Barro Vermelho, distante 1.448,60 metros do alinhamento da Avenida
+
+##### Cesario de Melo, lado impar, onde comega aquele aminho, num ponto distante 410,50
+
+metros depois da Estrada da Pena, medindo 226,00 metros de frente em curva para o
+
+caminho publico, 48,00 metros de um lado e 218,00 de outro, os quais se encontram
+
+## angulo agudo, area de 8.720,00 m? confrontando toda frente
+
+| em | com uma | em | que |
+|---|---|---|---|
+| compreende dois | dos | lados, | caminho publico, de outro com o lote 10 de |
+
+seus com o
+
+David Manoel Vaz e nos fundos com o lote n° 11, de propriedade do outorgante
+
+#### vendedor;
+
+##### Terreno, lote n° 9, localizado no caminho publico denominado Barro Vermelho distante
+
+1.180,45 metros do alinhamento da avenida Cesario de Melo, lado impar, onde comega aquele caminho, num ponto distante 410,50 metros depois’ da estrada da Pena,
+
+medindo 758,00 metros de frente em dois seguimentos, de 278,00 e 480,00 metros de
+
+Fees
+
+Pagina 2de 11
+
+-----
+
+##### lado agudo. Area de 87.042,00 m?, confrontando de lado de David Manoel Vaz, do outro lado com caminho projetado e nos fundos com terrenos
+
+um um com as terras de propriedade de Davi Manoel Vaz, adquiridos conforme escritura de compra e venda do 11° Oficio de Notas, livro 603, folhas 38, de 10/09/1948, de Antonio Lartigau Seabra registrados no 4° Oficio de Registro de Imoveis, as folhas 42, do livro 3 AK, sob o
+
+##### de ordem 18.243, de 25/04/1949, cadastro no INCRA n° 24471047 cédigo n°
+
+531.014.015.962.
+
+1.2 Os servigos serao prestados sem exclusividade, com autonomia, sem pessoalidade e sem
+
+subordinagdo a CONTRATADA, nao havendo jornada especifica de trabalho.
+
+1.3 Os servigos ser prestados pela CONTRATADA em conformidade com as normas e
+
+aplicaveis, seguindo melhores padrées técnicos comerciais aplicaveis,
+
+os e
+
+sempre observados a descricéo e detalhamento contidos neste Contrato.
+
+14 A CONTRATADA devera respeitar integralmente
+
+## servigos estipulados pela CONTRATANTE, sob
+
+neste Contrato.
+
+## os procedimentos
+
+##### pena de incorrer nas
+
+##### e prazos de entrega dos
+
+## penalidades previstas
+
+1.5 A CONTRATANTE a qualquer momento, fiscalizar e orientar a prestacdo dos
+
+Servigos, a fim de que tenha seus interesses atendidos.
+
+## Cléusula 2. | DO PERIODO DE VIGENCIA
+
+21 O presente Contrato é firmado por prazo indeterminado, tendo a vigéncia a partir da data
+
+de sua assinatura, e permanecera em vigor até que todas as neie previstas e dele advindas sejam integralmente cumpridas e devidamente comprovadas pela CONTRATADA e
+
+aceitas pela CONTRATANTE.
+
+## 2.2, Resta assegurada as Partes a possibilidade de resilir unilateralmente o presente Contrato,
+
+devendo, para tanto, comunicar a outra Parte com antecedéncia minima de 30 (trinta) dias
+
+corridos, mediante notificagéo por escrito.
+
+23. Caso a resolugdo seja por solicitagio da CONTRATADA esta devera restituir imediatamente ao CONTRATANTE os valores ja pagos acrescidos de multa penal de 10% (dez
+
+3 de 11
+
+-----
+
+por cento) sobre o valor do Contrato, bem como na incidéncia de corregdo pela variagdo positiva do IPCA (indice Nacional de Pregos Consumidor Amplo) juros legais de 1% (um
+
+ao e por cento) ao més, desde a data do desembolso até o efetivo pagamento.
+
+24. A CONTRATANTE poders, a seu exclusivo critério, suspender os pagamentos sempre que
+
+a CONTRATADA estiver inadimpientes com qualquer obrigagao estipulada neste Contrato.
+
+Clausula 3. | DO PREGO E DAS CONDIGOES DE PAGAMENTO
+
+34. As partes estabelecem como prego total o montante de R$ 3.000.000,00 (trés de reais, divididos em 17 (dezessete) parcelas bimestrais, as duas primeiras no valor de R$
+
+### 100.000,00 (cem mil reais) cada e as quinze parcelas restantes no valor de R$ 200.000,00
+
+(duzentos mil reais) cada, que sera adimplido pela CONTRATANTE em contraprestacdo aos
+
+## servigos executados. O pagamento da primeira parcela do prego sera realizada em até 3 dias Uteis
+
+a contar da data da assinatura desse Contrato e o pagamento das demais parcelas estara
+
+condicionado ao implemento da condigdo suspensiva prevista na Clausula 3.2 abaixo.
+
+32 Suspensiva. Considerando que os iméveis de interesse da CONTRATANTE descritos no item 1.1.1 deste Contrato encontram-se em arrolamento judicial de Inventario perante o Juizo da 6° Vara de e Sucessdes da Comarca da Capital do Rio de Janeiro/RJ, Processo n° 0007273-82.981.8.19.0001, os servigos a serem prestados pela CONTRATADA e os
+
+### pagamentos da 22 a 172 parcelas dispostos na Clausula 3.1 estdo condicionados a aceitagao, pelo
+
+referido Juizo, de todos os termos do contrato de compra e venda dos iméveis celebrado
+
+a ser
+
+## entre a CONTRATANTE e o proprietério dos iméveis, mediante expedigdo de novo alvara judicial
+
+ou de despacho pelo qual tanto o Juizo quanto a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro nao se oponham as do referido contrato de compra e venda Suspensiva").
+
+| 33. | Implementada a | Suspensiva, 0 pagamento da 2? parcela descrita na Clausula |
+|---|---|---|
+| 3.1 acima devera ser iniciada no prazo de 30 dias contados da |  | do Juizo que comprove |
+| a implementacdo da Condicdo Suspensiva, e as demais |  | parcelas deverdo ser pagas |
+
+#### bimestralmente, no mesmo dia, até o pagamento do valor integral dos servigos executados.
+
+34. Caso, por qualquer motivo, o juizo da 62 Vara de 6rfaos e sucessées do Rio de Janeiro, no Processo n° 0007273-92.1981.8.19.0001, nao autorize qualquer condicdo prevista no contratc "de venda celebrado entre CONTRATANTE proprietario dos imoveis, compra e a ser a e o este
+
+ry
+
+Pagina 4 de 11
+
+-----
+
+podera ser rescindido de pleno direito, a exclusivo critério da CONTRATANTE, qualquer 6nus
+
+sem
+
+para as Partes.
+
+35 Os pagamentos serdo efetuados em beneficio da conta bancaria n° 13.084946-5, Agéncia 3003, Banco Santander e de titularidade da Contratada favor do PIX n°
+
+ou em
+
+#### 42.111.256/0001-16 (CNPJ), sendo de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA a precisdo
+
+## dos dados bancérios e informagées fornecidas; a CONTRATANTE esta isenta de qualquer
+
+erro ou pagamento efetuado em nome de terceiros.
+
+36. Observado os dados bancérios e fornecidas no item 3.2, 0 comprovante de transferéncia bancéria servira como recibo e conferirda 8 CONTRATANTE a quitacdo integral da
+
+respectiva obrigagdo mensal assumida em Contrato.
+
+3.7. A CONTRATANTE fica obrigada a prestar as e esclarecimentos pertinentes
+
+## para a efetiva prestagao de pela CONTRATADA.
+
+38. O prego acima compreende todas as
+
+#### necessarias ao cumprimento, pela CONTRATADA, das
+
+##### despesas diretas e indiretas assumidas neste Contrato.
+
+39. £ vedado 8 CONTRATADA, sob de resciso, ceder total parcialmente, oferecer pena ou
+
+## garantia realizar qualquer operagdo negocial, tendo objeto crédito
+
+| em | ou | por | decorrente do |
+|---|---|---|---|
+| presente | Contrato, bem | descontar banco duplicatas emitidas sobre faturas, em | endossa- |
+
+como ou
+
+las a terceiros, salvo mediante prévia e expressa concordancia, em ada caso, da CONTRATANTE.
+
+Clausula 4. | DAS OBRIGAGOES DA CONTRATADA
+
+4.1. A CONTRATADA obriga oferecer Servicos a CONTRATANTE,
+
+se a os que ser
+
+prestados através de acordo com as da CONTRATANTE.
+
+## 42. A CONTRATADA se obriga a acompanhar todos os atos relacionados com os Servigos,
+
+executando as tarefas necessarias para solugdo de problemas, de forma preventiva ou corretiva.
+
+43. A CONTRATADA se obriga a realizar de forma responsavel ¢ trabalho que lhe for solicitado, possuindo autonomia sobre seu horario de trabalho, devendo informar, apenas,
+
+a
+
+disponibilidade para a devida prestagao dos servigos.
+
+Pagina 5 de 11
+
+-----
+
+| 44. | A CONTRATADA se obriga a manter absoluto sigilo sobre as operagdes, dados, |  |
+|---|---|---|
+| estratégias, materiais, | e documentos da CONTRATANTE, mesmo | a conclusdo |
+| dos servios ou do término da | contratual. |  |
+
+45. Os contratos, informacées, dados, materiais e documentos inerentes 8 CONTRATANTE
+
+ou a seus clientes deverdo ser utilizados, pela CONTRATADA, por seus funcionarios ou contratados, estritamente para cumprimento dos servicos solicitados pela CONTRATANTE, sendo VEDADO a ou utilizagdo para outros fins.
+
+46.
+
+na
+
+## A CONTRATADA se obriga a informar a CONTRATANTE qualquer problema existente
+
+##### no decorrer do processo do contrato de assessoria.
+
+## 47. A CONTRATADA se obriga a executar os servicos com pessoal proprio devidamente
+
+treinado e qualificado, cabendo a CONTRATADA total e exclusiva responsabilidade pela
+
+## coordenacéo e prestagdo dos Servicos, responsabilizando-se legal, administrativa e tecnicamente pelos servios.
+
+4.8. A CONTRATADA se obriga a prestar a CONTRATANTE quaisquer esclarecimentos
+
+e
+
+que se fizerem necessarios para o acompanhamento da dos servigos.
+
+49. A CONTRATADA se obriga a obter e manter em vigor, as suas expensas, quaisquer
+
+licengas ou que sejam necessarias a execugao dos servigos.
+
+## 4.10.A CONTRATADA se obriga a respeitar todos os prazos estipulados pela CONTRATANTE.
+
+4.11. A CONTRATADA se obriga a ressarcir imediatamente a CONTRATANTE e/ou terceiros de todos os prejuizos que der causa, diretamente ou indiretamente, em fungdo da execucdo
+
+inadequada dos servicos.
+
+4.12. A CONTRATADA se obriga a promover imediatamente, as suas expensas
+
+e sem
+
+#### qualquer 6nus a CONTRATANTE, uma vez comurnicada, a revisdo e/ou de todas as falhas, deficiéncias, ou defeitos constatados nos servicos.
+
+### |
+
+Pagina 6 de 11
+
+-----
+
+413. A CONTRATADA se obriga a ndo subcontratar, no todo ou em parte, a execugdo dos Servicos sem a prévia e expressa autorizagdo por escrito da CONTRATANTE. Ainda que
+
+## autorizada a a CONTRATADA permanecera isoladamente responsavel perante a
+
+CONTRATANTE pela execugéo da totalidade dos Servicos, bem como pelo(s) terceiro(s) por ela
+
+contratado(s).
+
+4.14. A CONTRATADA se obriga a Responder isoladamente, na qualidade de Unica e exclusiva empregadora, especialmente, mas nao se limitando, pelas de natureza
+
+trabalhista e previdenciaria pertinentes a todos os seus empregados e/ou terceiros
+
+### (subcontratados) envolvidos na execugdo dos servigos.
+
+## 4.15. A CONTRATADA se obriga a, concluidos os servicos objeto do presente Contrato, a
+
+##### devolver a CONTRATANTE, no prazo maximo de 2 (dois) dias, todo e qualquer documento que
+
+#### porventura tenha sido disponibilizado para possibilitar a execugao dos Servigos.
+
+##### 4.16. A CONTRATADA se obriga a empregar as melhores técnicas do mercado utilizadas na
+
+prestagdo dos servigos e garantir gue os resultados serdo acurados e terdo a qualidade técnica
+
+## apropriada;
+
+4.17. A CONTRATADA se obriga a comunicar imediatamente a CONTRATANTE a ocorréncia
+
+## de falhas no procedimento de classificagao tarifaria ou quaisquer outras irregularidades realizadas
+
+##### durante a execugdo dos servigos.
+
+# Clausula 5. | DA REPRESENTAGAO
+
+51. A CONTRATADA nao possui ou detém poderes para representar a CONTRATANTE, sendo necessario, para tanto, a elaboragao da devida Procuracdo com especificagao de poderes e prazo de validade, tudo isso, sob pena de ser considerado invélido e ineficaz os atos eventualmente praticados.
+
+5:2. A CONTRATADA sera responsavel por todos os atos que praticar sem a autorizacdo da
+
+## CONTRATANTE ou que ultrapassem os poderes conferidos.
+
+Clausula €. | DA DESVINCULAGAO TRABALHISTA
+
+Pagina 7 de 11
+
+-----
+
+6.1. Em nenhuma os pactos deste contrato ensejardo interpretagdo de existir
+
+## quaisquer vinculos ou obrigagées trabalhistas, previdencidrias ou a que titulo for entre
+
+#### representantes, prepostos, contratados, colaboradcres e/ou empregados de qualquer das Partes.
+
+Clausula 7. | DA CONFIDENCIALIDADE E DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
+
+7.5 Salvo quando exigido por Lei ou disposto de forma diversa em outros documentos, as Partes tratar como confidenciais e manter sob o mais absoluto sigilo e nao revelar a terceiros: (i) todos e quaisquer dados, documentos e materiais que tenham sido ou venham a colocados a disposicao amibito do ambiente de trabalho.
+
+ser sua no
+
+72 O dever de confidencialidade nao sera aplicavel para que: (i) sejam ou venham a ser de dominio publico, exceto se isso acontecer em razdo de violagao de decorrentes deste Contrato; (ii) estejam em poder das Partes comprovadamente como resultado de sua propria pesquisa, desde que tenham sido legitimamente recebidas de terceiros nao
+
+## sujeitos a obrigacéo de sigilo; e (iii) sejam reveladas em razdo de uma ordem valida, judicial cu
+
+administrativa, de autoridade competente ou de normas vigentes, até a de tais ordens.
+
+##### 73. O descumprimento dos deveres de confidencialidade, podera, a critério da
+
+CONTRATANTE, ensejar a aplicagdo de multa contratual no importe de 10% (vinte por cento) sobre o valor total correspondente a 12 (doze) meses da prestagao de servigos.
+
+## 7.4. Se, comprovadamente, o vazamento das informagdes for suficiente a producéo de
+
+##### danos materiais, morais ou caracterizarem o descumprimento as normas previstas na LGPD, a
+
+CONTRATANTE podera exigir indenizagdo, compensagao ou exercer o seu direito de regresso
+
+em face do CONTRATADO, na medida dos prejuizos suportados.
+
+### 75. Todos e quaisquer estudos, projetos, relatorios, analise, propostas e demais
+
+documentos desenvolvidos pela CONTRATADA em razdo do cumprimento deste Contrato sao de propriedade plena, Unica e exclusiva da CONTRATANTE, que podera utiliza-los liviemente sem qualquer ou custo adicional.
+
+# Cléusula 8. | DAS NOTIFICAGOES
+
+on on oe Tn
+
+Pagina 8de 11
+
+-----
+
+8.1. As Partes desde ja autorizam toda qualquer citagao, intimagao
+
+que e ou a
+
+elas dirigidas poderdo ser feitas mediante correspondéncia com aviso de recebimento
+
+enderecada para o enderego constante no predmbulo deste Contrato, podendo ainda serem encaminhadas através de mensagens telefonicas, desde que haja a comprovagéo do recebimento.
+
+##### Clausula 9. |RESOLUCAO E RESCISAO
+
+91. O presente Contrato podera ser resolvido pela CONTRATANTE, a qualquer tempo, motivada ou imotivadamente, sem qualquer 6nus e/ou indenizagdo, mediante notificagdo por escrito entregue a Contratada, com 10 (dez) dias de antecedéncia.
+
+9.2. Constituem causas de rescisdo do Contrato:
+
+(a) O ndo cumprimento ou o cumprimento irregular de quaisquer de suas clausulas ou condigbes por qualquer das Partes, observado os termos e condiges deste Contrato;
+
+(b) A decretagéo de faléncia ou pedido de recuperagéo judicial ou extrajudicial, bem como
+
+## qualquer alteracdo da composigdo societaria da CONTRATADA;
+
+| 0 |  | A decretacdo de insolvéncia civil de qualquer socio da CCNTRATADA; |
+|---|---|---|
+| (d) | 0 estatutaria, fiscal, | fornecimento, pela CONTRATADA, de documentos de regularidade profissional, trabalhista e previdenciaria, no prazo estipulado pela Contratante; |
+| (e) | A | dos poderes delegados pela CONTRATANTE, pela CONTRATADA ou |
+
+## qualquer de seus prepostos, para fins diversos do objeto deste Contrato; OU
+
+f) Cessao, por parte da CONTRATADA, de qualquer crédito oriundo deste Contrato ou
+
+sua negociagdo através de desconto de duplicatas.
+
+93. A ocorréncia de qualquer dos motivos elencados no item 09.2 acima autoriza a Parte
+
+inocente a rescindir o Contrato, respondendo a Parte infratora pelos prejuizos que causar a outra
+
+## Parte, sem prejuizo da Parte inocente requerer os prejuizos, perdas e danos diretos eventualmente
+
+sofridos.
+
+94. Ocorrendo a rescisdo, a CONTRATANTE deveréd pagar a CONTRATADA os eventuais
+
+## Servicos comprovadamente prestados e pagos.
+
+95. Em caso de inadimplemento de qualquer obrigacao ora disposta, a Parte prejudicada
+
+devera notificar a Parte inadimplente para que cumpra a em até 03 (trés) dias corridos.
+
+## Caso a Parte inadimplente ndo cumpra a obrigagdo inadimplida a Parte prejudicada podera
+
+9 de 11
+
+-----
+
+##### DocusSign Envelope ID: 479A891F-293E-4BCB-8C6B-F77512581DB1
+
+rescindir Contrato e requerer por eventuais danos e prejuizos causados, diretos e
+
+o
+
+indiretos.
+
+96. Os valores devidos de uma Parte a outra a titulo de multa, indenizagéo, reembolsos ou de qualquer outra natureza, poderao ser descontados de eventuais pagamentos a serem feitos a
+
+titulo de remuneragéo.
+
+# Clausula 10. | DAS DISPOSIGOES GERAIS
+
+10.1. O presente contrato podera ser rescindido caso a CONTRATADA ndo cumpra o estabelecido em qualquer das clausulas deste instrumento, responsabilizando-se a pagar a multa referente a um més atualizado da prestacao de servicos.
+
+10.2. Durante o Periodo de Vigéncia do Contrato, as Partes acordam que nao ha exclusividade na prestacdo dos servicos contratados, podendo a CONTRATADO se vincular a outros
+
+estabelecimentos, independentemente da anuéncia da CONTRATANTE, desde que mantida a compatibilidade da execugao das atividades, mantendo, sempre, o sigilo profissional.
+
+10.3. A CONTRATADA esta ciente de que podera ser requerido o ressarcimento dos prejuizos causados 8 CONTRATANTE ocasionados pela desidia, impericia, negligéncia ou em caso de
+
+comprovagao de dolo ou culpa da CONTRATADA.
+
+| 10.4. | A tolerancia, por | qualquer | das partes, | com relagdo | ao | descumprimento | de qualquer |
+|---|---|---|---|---|---|---|---|
+| termo ou | condicdo aqui | ajustado, cumprimento de disposi¢do nele contida, nem representara | ndo | considerada | como | desisténcia com | em exigir o a obrigagao |
+| passada, presente | futura, ou |  | no tocante ao termo ou |  |  | condigao cujo descumprimento foi tolerado. |  |
+
+10.5. O descumprimento de qualquer das clausulas por qualquer parte, implicara na
+
+uma
+
+rescisdo imediata deste contrato, ndo isentando a CONTRATADA de suas responsabilidades referentes ao zelo com e dados da CONTRATANTE.
+
+## 106. Fica autorizada a compensacdo de dividas entre as Partes quando, simultaneamente,
+
+ocuparem posicoes de devedores credores. O abatimento do valor podera ocorrer na
+
+as e
+
+primeira parcela subsequente a existéncia do débito.
+
+”
+
+ORR ok
+
+icp de 11
+
+Pagina 10
+
+-----
+
+##### DocusSign Envelope ID: 479A891F-293E-4BCB-3C6B-F77512581DB1
+
+11. | DA LEGISLAGAO E FORO
+
+m1. 0 foro da Comarca de Rio de Janeiro, Estado de Rio de Janeiro, fica eleito como o nico
+
+#### competente para conhecer qualquer assunto ligado diretamente a este Contrato, havendo formal
+
+## e expressa das partes a quaiquer outro, por mais privilegiado que seja.
+
+As Partes declaram ter conhecimento do inteiro teor deste Contrato, e por estarem justas e contratadas, aceitam e assinam em 02 (duas) vias, juntamente com as duas testemunhas abaixo
+
+qualificadas, forma da Lei, produza efeitos juridicos.
+
+na para que seus
+
+Rio de Janeiro/RJ, 24 de margo de 2023.
+
+Contratante:
+
+AFC HOLDING S/A
+
+### Contratado:
+
+[=
+
+1
+
+## |x
+
+AMA NETWORK CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA.
+
+##### Representada por Manoel Mendes Rodrigues
+
+11 de 11
+
+Pagina