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originals/Parte1/Pet15563/00057 Peticao - 289002026 - Oficio n. 2002026 da ANAC_ba47cc1d.md

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+###### Supremo Tribunal Federal sT F Digita!
+
+##### 10/03/2026 18:42 0028900
+
+ipp ç I 1110 1110 1101 HIll 1111 lO 111H 11111111011011111110 11
+
+(410 ANAC
+
+AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SCS, Quadra 09, Lote C, Torre A - 72 Andar, Edifício Parque Cidade Corporate Bairro Setor Comercial Sul, Brasilia/DF, CEP 70308-200 - www.gov.br/anac +55 (61) 3314-4121 gabinete@anac.gov.br
+
+Oficio n° 200/2026/GAB-ANAC
+
+Brasilia, na data de assinatura.
+
+DOCUMENTO E ANEXO SIGILOSOS
+
+##### ik Sua Excelência o Senhor
+
+Ministro ANDRÉ MENDONÇA Supremo Tribunal Federal Praça dos Três Poderes Brasilia - DF CEP: 70175-900
+
+Assunto: Informações relacionadas à Petição 15563. -; Referências: Oficio eletrônico n° 4214/2026, de 03 de março de 2026. Decisão s/n2, de 03 de março de 2026;
+
+Processo Anac n° 00058.018529/2026-61. Anexo: Certidões Negativas (SEI n2 12941309; 12941313; 12941319; 12941321; 12941322; 12941324; 12941326; 12941328; 12941329; 12941335 e 12941337).
+
+Senhor Ministro,
+
+1. Cumprimentando-o cordialmente, faço referência ao Oficio eletrônico n' 4214/2026, de 03 de março de 2026, afeto à Decisão s/n° , de 03 de março de 2026, pertinente aos autos da Petição 15563, pelo qual esse Supremo Tribunal Federal determina a esta Agência Nacional de Aviação Civil - Anac a anotação de sequestro de quaisquer aeronaves de propriedade registradas em nome das partes indicadas no expediente.
+2. Por oportuno, informo que, no âmbito do Registro Aeronáutico Brasileiro - RAB, não foram identificados registros de propriedade de aeronaves em nome das partes requeridas, a partir do Cadastro de Pessoa Física - CPF e do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ mencionados no expediente, conforme demonstram as certidões negativas anexas. -
+3. Elevando-lhe protestos de estima e consideração, saliento que esta Agência permanece disposição para informações adicionais. Respeitosamente,
+
+TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN Diretor-Presidente
+
+Oficio 200 (1295904; SEI 00058,018529/2 26-61 I pg. 1
+
+-----
+
+```
+•
+```
+
+# re,...,:i __ Documento assinado eletronicamente por Tiago Chagas Faierstein, Diretor-Presidente, em 06/03/2026, As
+
+Certidões negativas de propriedade de aeronaves podem ser emitidas diretamente pelo Portal da Anac. Disponível em: httos://sistemas.anac.gov.br/CNPA/PesauisarCrma
+
+##### aci: 2 12:21, conforme horário oficial de Brasilia, com fundamento no art. 4°
+
+, do Decreto n° 10.543. de 13 de novembro
+
+assinatura letritinka de 2020.
+
+A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando
+
+%
+
+4 o código verificador 12951904 e o código CRC 3A39CCB4.
+
+Referência: Caso responda este Oficio, indicar expressamente o Processo n 00058.018529/2026-61 SEI n° 12951904
+
+Oficio 200 (12951904) SEI 00058018529/226.61 I pg. 2
+
+-----
+
+![](img_p3_1.png)
+
+![](img_p3_2.png)
+
+SIGILOSO
+
+Oficio n° 200/2026/GAB-ANAC
+
+(SEI ANAC 12951904
+
+Ref. Processo n° 00058.018529/2026-61
+
+A Sua Exceléncia Senhor
+
+o
+
+Ministro ANDRE MENDONCA
+
+###### Supremo Tribunal Federal | Praga dos Trés Poderes
+
+Brasilia DF
+
+CEP: 70175-900 Protocolo Judicial do STF
+
+-----
+
+![](img_p4_1.png)
+
+![](img_p4_2.png)
+
+Agéncia Nacional de Aviagdio Civil
+
+Chefia de Gabinete Setor Comercial Torre A, 7° Andar Brasil Brasflia
+
+Www.gov.br/anac
+
+Sul, Quadra 09, Lote C, Edificio Parque Cidade Corporate
+
+DF CEP: 70.308-200
+
+---
+
+Tel.: 61 3314-4121
+
+-----
+
+PRE.POSTAGEM NF: Pedido: SEDEX CONTRATO
+
+AD 185 846 454 BR
+
+## | Hil I ll i | | I | I
+
+Recebedor:
+
+### Assinatura: ANDRE MENDONCA MINISTRO
+
+DESTINATARIO
+
+ZONA CIVICO ADMINISTRATIVA 70175900 BRASILIA/DF
+
+4
+
+9912703120
+
+Documento:
+
+Correlos
+
+TRES PODERES - SUPREMO TRIBUNAL
+
+Obs: SEVANAC 12951904 OF. n° [gab] e seu(s) anexo(s)
+
+Remetente:
+
+ANAC AGENCIA NAC DE AVIACAO CIVIL SCS Quadra 9 lote C Torre A 1 7 andar, 0 Ed. Pq Cid
+
+a0
+
+Asa Sul 70308-200 Brasilia/DF
+
+R 0
+
+NAO AUTORIZADA