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+ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS SUBPROCURADORIA JURÍDICA - 4 (FIN)
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+INFORMAÇÕES Nº 00001/2026/GJU - 4 (FIN)/PFE-CVM/PGF/AGU
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+**NUP: 19957.005195/2025-70 INTERESSADOS: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM ASSUNTOS: INFORMAÇÕES REF. COTA Nº 00120/2026/PRIO/SUBCONT/PGF/AGU - OITIVA DE INVESTIGAÇÃO IA CVM NOS AUTOS DA PET N. 15.556 - STF.**
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+À PRIO/SUBCONT/PGF/AGU Cumprimentando-os, encaminhamos as informações solicitadas por intermédio da cota em epígrafe.
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+**(i) Prazo de antecedência para intimação do inquirido: informar qual o prazo mínimo de antecedência com**
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+que o investigado deve ser intimado para comparecimento ao ato de oitiva, indicando, de forma expressa, a respectiva norma infralegal que disciplina a matéria. Não há um prazo específico previsto em norma para se proceder com antecedência a intimação do inquirido para a oitiva de depoimento na modalidade presencial. Destarte, demonstrar-se-ia aplicável o prazo mínimo previsto no art. 24 da Lei 9.784/99, segundo o qual, "inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior". Por outro lado, a Comissão de Valores Mobiliários possui norma expressa a respeito dos depoimentos realizados por videoconferência, na Resolução CVM n. 45/2021 (art. 2º, inciso III, Anexo D) de onde pode se extrair que o ofício de
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+**intimação de depoimento por vídeoconferência tem que ser enviado com 10 dias de antecedência. Destarte, considerando-se a urgência da medida, uma vez que um dos Inquéritos Administrativos está próximo da data do seu vencimento, demonstra-se aplicável à espécie, o prazo de antecedência de 5 dias, que seria o menor prazo com previsão legal no caso dos depoimentos presenciais. (ii) Prazo para realização do ato de oitiva: esclarecer se há previsão normativa que estabeleça prazo máximo**
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+ou data-limite para a realização da oitiva do investigado no âmbito de inquéritos administrativos conduzidos pela CVM. Sim, existem três Inquéritos em tramitação na área técnica de onde se origina o pedido - a Superintendência de Processo Sancionadores - SPS / CVM - IA n. 19957.005195/2025-70, IA n. 19957.010013/2025-82 e IA n. 19957.012897/2025- 18.
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+Em relação ao prazo para a realização da oitiva, convenciona-se que seja realizada dentro do prazo estabelecido para a conclusão dos trabalhos de investigação, estando este previso no art. 10 da Resolução CVM n. 45/2021, in verbis:
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+Art. 9º O inquérito administrativo deve ser conduzido pela Superintendência de Processos Sancionadores - SPS.
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+Art. 10. Os trabalhos de investigação devem ser concluídos em 120 (cento e vinte) dias contados da data de
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+**instauração do inquérito administrativo, podendo tal prazo ser prorrogado, mais de uma vez, por meio de**
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+pedido motivado encaminhado à Superintendência Geral, com indicação de novo prazo. Parágrafo único. Cabe à Superintendência Geral, com base na motivação que lhe for apresentada, apreciar o pedido de prorrogação de prazo, podendo, em sendo o caso, fixar prazo inferior ao solicitado.
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+De acordo com a informação da área técnica, conforme andamento processual nos autos do processo administrativo 19957.005195/2025-70, este seria o prazo mais próximo para vencimento nos termos do dispositivo
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+**supracitado, tendo sua data-limite fixada em 31/07/2026.**
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+**Sendo assim, se por acaso a oitiva vier a ocorrer em data próxima à data-limite, será necessária a prorrogação do IA, mais uma vez, tendo-se como justificativa a pendência da análise na esfera judicial para a concessão de autorização necessária para a sua realização.**
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+Sendo assim, seguimos à inteira disposição para o que se fizer necessário. Rio de Janeiro, 03 de junho de 2026.
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+CRISTIANE RODRIGUES IWAKURA SUBPROCURADORA-CHEFE GJU-4/PFE-CVM
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+| Atenção, fornecimento do | a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o Número Único de Protocolo (NUP) 19957005195202570 e da chave de acesso e767a803 |
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+| OF 0 institucional autenticidade endereço RODRIGUES 17:42. SERPRO | Documento assinado eletronicamente por CRISTIANE RODRIGUES IWAKURA, com certificado A1 (*.AGU.GOV.BR), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da do documento está disponível com o código 3241082839 e chave de acesso e767a803 no eletrônico https://supersapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): CRISTIANE IWAKURA, com certificado A1 institucional (*.AGU.GOV.BR). Data e Hora: 03-06-2026 Número de Série: 65635031372271175007508848075. Emissor: Autoridade Certificadora do Final SSL. |