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originals/Parte1/Pet 15556/00367 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_c8a63fa3.md

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+Antun
+
+# Advogados
+
+x Associados
+
+![](img_p1_2.png)
+
+![](img_p1_4.png)
+
+![](img_p1_3.png)
+
+Doc. o1
+
+![](img_p1_1.png)
+
+Rua Haddock Lobo, 846-120 andar Alpha
+
+Cerqueira César -
+
+Sao Paulo
+
+Av. Presidente Wilson, 231 250 andar Centro Rio de Janeiro
+
+SHIS QL 08, conjunto 01 Casa Tl
+
+Lago Sul Brasilia
+
+-----
+
+![](img_p2_1.png)
+
+# MINISTERIO DA FAZENDA
+
+SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
+
+TERMO DE INTIMAGAO FISCAL 2022/849093848599930
+
+![](img_p2_2.png)
+
+Identificagdo do Contribuinte
+
+CPF: 091.221.898-31 Nome: PAULO SERGIO NEVES DE SOUZA
+
+R SEBASTIAO HONORIO DA SILVA, 454,
+
+Enderego:
+
+FLORESTA, 37837-700, GUAXUPE, MG
+
+Local de Lavratura Data: 13/04/2026 Hora: 09:00:00 DRF VARGINHA AVENIDA RUI BARBOSA, 10,
+
+CENTRO, 37002-140 VARGINHA, MG
+
+Horério de Atendimento: 13:00 AS 17:00
+
+Contexto Fica o contribuinte intimado a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento desta intimago, os documentos
+
+relacionados relativos pendéncias encontradas na sua Declarago de Imposto sobre a Renda da Pessoa
+
+a
+
+Fisica, exercicio 2022 ano-calendario 2021
+
+,
+
+0 QUE FAZER: Para apresentar os documentos sem sair de casa, acesse o site www.gov.brireceitafederal, MENU > Assuntos > Mais
+
+Orientagdes Tributarias > e Demonstrativos > Reviséo de Declaragéo (Malha) > Atendimento Malha Fiscal IRPF, e
+
+siga as orientagdes.
+
+ATENGAO: E muito importante enviar TODOS documentos exigidos. A apresentagéo de incompleta pode gerar um
+
+os
+
+langamento de oficio por falta de comprovagéo de Caso ja tenha apresentado antecipadamente a documentacéo, verifique se todos os documentos solicitados nesta intimagao foram entregues. Se sim, basta aguardar a da analise. Se néo, solicite juntada da complementar ao processo aberto anteriormente.
+
+a
+
+ENQUADRAMENTO LEGAL:
+
+a) Da Intimagéo: art. 19 da Lei n° 3.470, de 28 de novembro de 1958, e arts. 897, 972 e 1.037 do Decreto n° 9.580, de 22 de novembro de
+
+2018 Regulamento do Imposto de Renda (RIR).
+
+b) Do langamento de oficio em caso de atendimento da intimagéo: inciso Il do art. 902 do Decreto n° 9.580, de 2018 (RIR).
+
+OBSERVAGAO: Caso opte pela apresentago dos documentos em uma unidade da Receita Federal (RFB), realize agendamento prévio pelo site www.gov.brireceitafederal, clicando em MENU > Canals de Atendimento > Presencial > Agendamento, ou pelo
+
+app da RFB disponivel para celular.
+
+|
+
+dos Documentos Comprobatérios Exigidos (original e copia)
+
+Comprovantes originais das despesas médicas. No caso de despesas com proteses/aparelhos ortopédicos
+
+ou
+
+dentarios, comprovar receituario e nota fiscal em nome do beneficiario. No caso de despesas com
+
+com
+
+instrucao de portadores de deficiéncia fisica ou mental, apresentar laudo médico e comprovar pagamento a entidades especializadas no tratamento dessas deficiéncias.
+
+Comprovantes de pagamento planos de saude valores discriminados beneficiario e demonstrativo
+
+a com por
+
+de reembolsos ou declaracdo do plano de saide que nao houve reembolso. Em se tratando de plano §mpresarial, apresentar comprovacao de que o onus financeiro foi suportado pelo titular ou seus
+
+ependentes.
+
+houver relativas despesas com dependentes, apresentar também comprovantes das relacdes com
+
+a
+
+dependentes 1informados na declaracdao, tais como certidio de nascimento ou carteira de identidade
+
+os
+
+(filho/enteado até 21 anos), de casamento ou unido estdvel (cdnjuge companheiro). No caso de filho
+
+ou
+
+maior de 21 anos, ascendente, descendente, irmdo, civilmente e menor pobre, comprovar o atendimento dos requisitos legais para considera-los dependentes.
+
+IDELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INome: ANDERSON LUIZ DA SILVA
+
+Cargo: AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1519100