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originals/Parte1/Pet 15556/00217 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_5cbd3cda.md

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+34848690 08016.005800/2026-05
+
+Ministério da Justiga e Seguranga Publica
+
+Secretaria Nacional de Politicas Penais Diretoria da Policia Penal Federal
+
+# Coordenagao-Geral de e de Presos
+
+## NOTA TECNICA 6/2026/CGCMP/DPPF/SENAPPEN/M)
+
+INTERESSADO: Diretoria da Policia Penal Federal
+
+# 1. INTRODUCAO
+
+## 1.1. Trata-se de Decisdo [34848764], proferida pelo do Supremo Tribunal Federal STF, André no bojo da Petigdo 15.556/DF, que
+
+formulados por Daniel Bueno Vorcaro, atualmente custodiado na Penitenciaria Federal (PFBRA). Considerando que a decisdo em tela vulnera normas basilares do Sistema
+
+SPF, apresenta-se esta nota técnica a fim de fornecer subsidios para busca de sua da
+
+atuagdo da Advocacia-Geral da Unido (AGU), cuja provocagdo é sugerida ao final. 1.2. Preliminarmente, tendo em vista a similiridade da manifestagdo, o teor do Despacho N2 394/2025/CGCMP/DPPF/SENAPPEN [34853181], com seus relacionados, o qual versou sobre o Despacho 2462 (33442075), por meio do qual a junto ao Ministério da Justica e Seguranca Publica (Conjur/MISP), por meio do n¢ 7369/2025/NAJ-CCJ/CCJ/CONJUR/MJ requereu subsidios (33441160).
+
+2. SINTESE DA DECISAO
+
+2.1. Proferida no dia 9 de marco de 2026, nos autos da PET 15556/DF, a decisdo do Excelentissimo Ministro da Suprema Corte deferiu pedidos da defesa de Daniel Vorcaro, incluido no ultimo dia 6 de margo no Sistema Penitenciario Federal (PFBRA), oriundo do sistema penitencidrio do
+
+| Estado de | Paulo, no qual estava custodiado desde o dia 4.03.2026. |
+|---|---|
+| 2.2. | Em primeiro lugar, a decisdo determinou que a PFBRA permita a realizacdo de visitas dos |
+| advogados | regularmente constituidos nos autos, independentemente de agendamento, sem a realizagdo |
+
+de qualquer tipo de monitoramento ou por dudio e/ou video, com o seguinte fundamento:
+
+3. De acordo com o art. 32, § 29, da Lei 11.671, de 2008, os estabelecimentos penais federais de seguranga maxima deverdo dispor de monitoramento de audio e video no parlatério e nas reas comuns, para fins de
+
+preservagdo da ordem interna e da seguranga publica. Nada obstante, 0 mesmo dispositivo legal excetua
+
+expressamente o uso do referido monitoramento durante o atendimento advocaticio, salvo se houver
+
+autorizagdo judicial sentido contrario. expressa em
+
+4. Confira-se o teor da legislagdo de regéncia, in verbis: “Art. 32 Serdo incluidos em estabelecimentos penais federais de seguranca maxima aqueles para quem a medida se justifique no interesse da seguranca publica ou do preso, condenado ou provisorio.
+
+§ 22 Os estabelecimentos penais federais de seguranga maxima deverdo dispor de monitoramento de audio e video no parlatério e nas areas comuns, para fins de preservagdo da ordem interna e da seguranca publica,
+
+-----
+
+vedado seu uso nas celas e no atendimento advocaticio, salvo expressa autorizacdo judicial em contrario.”
+
+[grifo do autor]
+
+| 2.3. | Ainda, | o referido | Ministro possibilidade de os advogados tomarem notas escritas durante os encontros. | autorizou | o ingresso de cdpias | impressas dos autos | e a |
+|---|---|---|---|---|---|---|---|
+| 2.4. de adotar as medida de |  |  |  |  | Ao fim, a decisdo assegurou a administracdo do estabelecimento prisional a possibilidade necessdrias para que a concretizagéo das autorizagbes ora deferidas |  |  |
+|  | seja compatibilizada com a | do custodiado e do estabelecimento como um todo. | das |  |  | necessdrias a preservagéo da seguranca integral |  |
+
+| 3. | ORGANIZACAO | DAS | ROTINAS | DO CUSTODIADOS: NECESSIDADE DE AGENDAMENTO PREVIO DOS ATENDIMENTOS ADVOCATICIOS | SPF | E | TRATAMENTO | ISONOMICO | ENTRE | OS |
+|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
+| 3.1. |  |  |  | presos de alta periculosidade, circunstancia que imp&e a adogdo de procedimentos de controle de acesso |  | Conforme é de amplo conhecimento, as penitenciarias federais destinam-se a custédia de |  |  |  |  |
+
+e de revista de visitantes significativamente mais rigorosos e, consequentemente, mais demorados.
+
+3.2. Nesse contexto, o agendamento de toda e qualquer atividade, especialmente quando envolve pessoas externas, traduz-se em contingéncia inerente a de qualquer
+
+estabelecimento prisional, sendo uma medida necessaria para a da disciplina interna, da seguranga institucional e do bom funcionamento da Unidade. No ambito do Sistema Penitenciario Federal, tais cuidados assume relevédncia ainda maior em razdo das caracteristicas especificas do regime
+
+aplicado.
+
+3.3. Por conseguinte, as limitagdes de hordrios e o controle dos atendimentos também para viabilizar a participagdo dos presos nas atividades diarias do destacar que, para além da assisténcia juridica, os apenados recebem outras
+
+ao longo do dia, bem como participam de procedimentos préprios da rotina carceraria, se destaca o banho de sol. Assim, o prévio agendamento busca assegurar a adequada
+
+3.4. Nas penitencidrias federais o direito a assisténcia juridica é Todavia, como em toda instituigdo publica organizada, seu exercicio deve observar regras destinadas a garantir o respeito aos principios da legalidade, da moralidade, da publico sobretudo, da isonomia entre custodiados. E contexto
+
+e, os nesse que se a
+
+necessidade de agendamento prévio das entrevistas.
+
+3.5. A inexisténcia dessa regulamentagdo comprometeria o acesso
+
+juridica pela populacdo Despacho 1241 34841335 SEI 08084.001106/2026-05 /
+
+favorecendo alguns em detrimento de outros. Além disso, tal situagdo acarretaria a
+
+gestdo administrativa, inclusive pela fisica de espagos destinados as entrevistas.
+
+3.6. E exatamente tais motivos normativo disciplina Procedimentos de
+
+por que o que os Seguranga e Rotinas de Trabalho no ambito do Sistema Penitenciario Federal prevé expressamente que as entrevistas de presos custodiados com seus advogados legalmente constituidos ocorrerdo,
+
+ordinariamente, uma vez por semana, em dia e hordrio de expediente administrativo, unicamente em parlatério, mediante prévio agendamento no setor competente, tendo duragdo maxima de uma hora.
+
+Nos termos do Manual de Procedimentos de Seguranca e Rotinas de Trabalho: Art. 43. A entrevista do preso com seu advogado legalmente constituido uma vez por semana,
+
+em dia e de expediente administrativo, unicamente em parlatério, as segundas, tergas ou sextasfeiras, mediante prévio agendamento no setor competente e tera duragdo maxima de 1 (uma) hora.
+
+3.7. Ademais, PORTARIA DIPF-BRA 11, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 [34851227], a que
+
+## disciplina os procedimentos administrativos de marcagdo e agendamentode atendimento de advogados
+
+com os internos da Penitenciaria Federal em Brasilia e da outras providéncias, assim prevé:
+
+Art. 12 As entrevistas de advogados(as) com internos custodiados na Penitencidria Federal em Brasilia/DF
+
+PFBRA serdo previamente agendadas, em dia e hordrio de expediente administrativo, mediante requerimento escrito, enviado através de correio (e-mail), ao setor Nucleoluridico da PFBRA no endereco eletrdnico juridico.pfbra@mj.gov.br. [grifo nosso]
+
+-----
+
+XVI. N3o é permitido ao advogado entrevistar o interno fora do horario de agendamento.
+
+## 3.8. Nesse contexto, a exigéncia de agendamento prévio constitui medida necessaria para
+
+garantir o adequado funcionamento da Unidade e a seguranga de servidores, visitantes e presos, bem
+
+como tratamento igualitario entre todos, uma vez que seria impossivel atender a todos desta forma.
+
+3.9. Ressalte-se também que os custodiados no SPF, em regra, respondem a processos criminais e execugdes penais de grande complexidade e extensdo. Ainda assim, eventuais demandas que
+
+possuam carater de urgéncia podem ser previamente comunicadas a Dire¢do da Unidade, possibilitando a analise e, em caso de comprovada necessidade, 0 agendamento de mais de uma entrevista na semana. 3.10. Registre-se, ainda, que o direito previsto no inciso Ill do artigo 12 da Lei n? 8.906/94
+
+(Estatuto da Advocacia) ndo possui carater absoluto. Sua aplicagdo deve harmonizar-se com outros
+
+principios e garantias igualmente protegidos pela Constituicdo Federal, como, por exemplo, o principio da
+
+| isonomia. | A realizagdo de visitas | a qualquer dia | e horario, sem | limitagdo | de tempo ou | quantidade, |
+|---|---|---|---|---|---|---|
+| poderia | resultar em tratamento carcerdria, que ficaria com acesso reduzido a assisténcia juridica. | privilegiado a | determinados | presos, em | prejuizo da | coletividade |
+| 3.11. |  |  | o entendimento do Superior Tribunal de Justica sobre o ponto é exatamente o de que “[...] sem a pretensdo ou mesmo qualquer minima intengdo de negar ou tolher esses direitos, também |  |  |  |
+
+chamados ‘prerrogativas dos advogados’, é preciso compreender que certas medidas de seguranca
+
+## precisam ser adotadas quando se trata do acesso a penitenciarias e presidios.” (STJ, SS ne 2023/0332048-7).
+
+| 3.12. | Por fim, cumpre salientar que a Administragdo Publica deve orientar supremacia do interesse publico sobre o privado, assegurando que interesses sobreponham ao adequado funcionamento do servigo publico e a coletividade atendida. observancia das normas administrativas estabelecidas para o agendamento de | pela se a |
+|---|---|---|
+
+## medida necessaria para garantir a regularidade, a seguranga e a igualdade no acesso a
+
+no ambito da unidade prisional.
+
+4. MONITORAGAO DAS COMUNICAGOES DOS INTERNOS: PREMISSA
+
+## PENITENCIARIO FEDERAL
+
+4.1. O ponto mais preocupante da decisdo refere-se a autorizacdo judicial que
+
+seja dispensado o monitoramento e a gravagdo dos atendimentos juridicos entre o procuradores. Importa mencionar duas premissas essenciais a respeito do ponto:
+
+Trata-se de pedido recorrente por parte de presos do SPF o
+
+monitorados;
+
+I- N3o se conhece, até o presente momento, outra decisdo vigente, sendo a ora
+
+analisada, que admita a dispensa do monitoramento e gravacdo de dos
+
+internos com pessoas externas ao sistema, tais como advogados.
+
+4.2. De acordo com a Lei n211.671/2008, a qual dispde sobre a transferéncia e inclusdo de presos em estabelecimentos penais federais de seguranga maxima e da outras providéncias, em seu art.
+
+## 39, paragrafo 22:
+
+Os estabelecimentos penais federais de seguranga maxima deverdo dispor de monitoramento de audio e video no parlatdrio e nas areas comuns, para fins de preservagdo da ordem interna e da seguranca publica, vedado seu uso nas celas e no atendimento advocaticio, salvo expressa autorizagdo judicial em contrario.
+
+[grifo nosso]
+
+## 4.3. Conforme se depreende da referida norma, é imprescindivel, de fato, que haja decisdo
+
+judicial determinando a e gravagdo dos atendimentos advocaticios. Ocorre que tal decisdo ja existe e possui(ia) plena vigéncia.
+
+4.4. Em 05.06.2025, a 152 Vara Federal Criminal da SIDF da Judiciaria do Distrito Federal, nos autos do Processo n? 1007300-83.2018.4.01.3400, assim determinou:
+
+-----
+
+a) fica autorizado o monitoramento, escuta, captagdo e gravacdo ambiental de didlogos, imagens e/ou
+
+documentos produzidos no parlatdrio ou em qualquer local da unidade (a excecdo das celas individuais e das
+
+destinadas a visita intima) onde haja haver didlogos de perimetro de ou possa ou mensagens, no
+
+seguranga maxima da Penitenciaria Federal de Brasilia, abrangendo os presos, inclusive aqueles que vierem a
+
+ser transferidos, visitantes, servidores, advogados, membros da DPU, membros do MPF e Juizes Federais,
+
+pelo prazo de 03 (trés) anos. A exclusdo do monitoramento de qualquer agente operador do sistema prisional federal o colocaria em risco e colocaria em risco os demais.
+
+4.5. No que tange ao assunto, vale ainda mencionar o conjunto de entendimentos consolidados
+
+nos Workshops sobre o Sistema Penitencidrio Federal, os quais estabelecem diretrizes que harmonizam a
+
+prerrogativa da defesa com o imperativo da seguranga publica no ambiente de seguranga maxima,
+
+conforme segue:
+
+Recomendagdo 9: A pedido do Ministério Publico ou da autoridade penitencidria, por ordem fundamentada do Juizo Corregedor do Presidio Federal de Seguranga Maxima, pode haver monitoramento
+
+de sons e imagens das conversas entre o advogado e o preso, no parlatério, desde que a medida vise garantir
+
+a seguranca publica e a regular execugéo da pena no estabelecimento penal, mantido o absoluto sigilo em relagdo ao material produzido. (I Workshop sobre o Sistema Penitenciario Federal) [grifo nosso] Enunciado 71: Nos termos do art. 32, § 22, da Lei n. 11.671/2008, é admissivel, mediante autorizagdo judicial, o monitoramento do atendimento juridico realizado entre os internos incluidos no Sistema Penitenciario Federal e su defesa técnica. (XI Workshop sobre o Sistema Penitenciario Federal) [grifo nosso]
+
+26. Denota-se que o monitoramento audiovisual em parlatérios é considerado medida de carater estrutural, nado meramente acessoria, detendo carater instrumental para preservacao da funcionalidade do Sistema.
+
+4.6. O Sistema Penitenciario Federal SPF, coordenado pela Secretaria
+
+Penais SENAPPEN, é um regime de execugdo penal concebido com a finalidade de
+
+## organizado, isolando as liderangas criminosas e os presos de alta periculosidade, cuja no
+
+sistema prisional estadual representa grave risco a seguranga publica ou a integridade preso.
+
+4.7. Desde a sua criagao, é referéncia de rebelido nem entrada de materiais ilicitos nas unidades
+
+Execugdo Penal.
+
+| 4.8. | A partir de um breve histérico do Sistema Penitenciario Federal é |
+|---|---|
+| forma absolutamente | clara o porqué da legislagdo |
+| penitencidrias | federais, inclusive suas comunicagdes |
+| Sistema | Penitencidrio Federal previa a possibilidade de contato dos |
+| sem monitoramento, | sendo inclusive admitida a realizagdo de visitas intimas. |
+| 4.9. | Entretanto, diversos fatos graves |
+| dentre os quais | se destacam o homicidio de trés servidores do Sistema Penitenciario |
+| emissdo de ordens | para a pratica de ataques e rebelides, |
+
+regem o SPF. 4.10. Diante desse contexto, o monitoramento foi adotado utilizagdo indevida desse contatos, mostrando-se
+
+## praticas ilicitas. Trata-se, inclusive, de procedimento
+
+referéncia também em ambito internacional. 4.11. Vale salientar monitoramento sé faz sentido
+
+que 0 custodiados de uma mesma Unidade. 4.12. E essencial para que realmente surta efeitos
+
+## O SPF abriga individuos de elevada periculosidade, inclusive liderangas de contexto, a limitagdo do monitoramento a casos
+
+Sistema, abrindo espago para que presos
+
+constrangidos ou cooptados por aqueles que a ela
+
+de comunicagdes ilicitas para o exterior da unidade prisional.
+
+4.13. Ademais, vale destacar que o objetivo do controle consiste
+
+crimes e ndo interferir no direito de defesa do preso.
+
+## disciplina e procedimento, uma vez penitenciarias, aplicando-se
+
+## possivel e da jurisprudéncia patria admitirem a
+
+com advogados. Em sua
+
+internos com de
+
+de
+
+em o ocorridos no contexto da seguranga
+
+como a
+
+levaram ao aprimoramento dos normativos que como medida destinada a coibir a instrumento absolutamente eficaz para prevengdo de
+
+que vem sendo reconhecido e observado como se for feito em relagdo a todos os que a medida nao seja dada de forma seletiva. criminosas. Nesse isolados poderia gerar no funcionamento do ndo submetidos a restricdo fossem eventualmente
+
+estejam sujeitos, a fim de intermediar a em prevenir a de novos Portanto, o resultado https:/sei.mj.gov.brisei/controlador php?acao=procedimento\_trabalhar&acao\_origem=protocolo\_pesquisa\_rapida&id\_protocolo=39590591&infra. 4/8
+
+-----
+
+do monitoramento é, via de regra, destruido, sem utilizagdo para qualquer propdsito fora do SPF. Apenas se os contatos com visitantes revelarem a pratica ou o planejamento de novos crimes é que a prova é preservada e utilizada. Igualmente, como salvaguardas procedimentais, foi determinado que todos os
+
+visitantes seriam alertados do monitoramento e de seus limites e restou igualmente determinado que as
+
+provas colhidas deveriam ser informadas ao Juiz da Execugdo antes de qualquer compartilhamento com
+
+outras autoridades, visando impossibilitar a frustragdo da da utilizagdo como prova para crimes pretéritos.
+
+4.14. Desta forma, ndo obstante o cumprimento de pena no Sistema Penitenciario Federal se caracterizar pelo controle de liderangas criminosas, desde a sua criagdo o Sistema Penitenciario Federal vem cumprido seu papel de cumpridor de direitos, estando em perfeita sintonia e obediéncia as Regras Minimas das Nagdes Unidas sobre Tratamento de Prisioneiros, aos Tratados Internacionais de Direitos
+
+Humanos, a Lei de Execugdo Penal, as determinagdes da Lei n? 11.671/2008 e Decreto Federal n2 6.887/2009.
+
+4.15. Por conseguinte, também ndo se pode olvidar que admitir que um Unico preso goze de prerrogativas mais amplas tem o cond&o de criar perigoso precedente, o qual é plenamente passivel de
+
+ser utilizado, na sequéncia, pelos maiores lideres de facgdes criminosas do pais, desnaturando todo o arcabougo no qual se sustenta o Sistema Penitenciario Federal, fragilizando o combate ao crime organizado e pondo em risco a sociedade como um todo.
+
+5. PREDECENTE DO STF: HABEAS CORPUS 245.864 RIO GRANDE DO NORTE 5.1. Ainda com a finalidade de colaborar com a discussdo, destaca-se o também pelo Excelentissimo Ministro André nos autos do HC
+
+datada em 06/05/2025.
+
+| 5.2. | Trata-se de importante decisdo, uma vez que possui mesmo objeto, mesma |
+|---|---|
+| e mesmo ministro | prolator de decisdo que a ora em aprego. |
+| 5.3. | Na referida agdo, a Defensoria Publica da Unido pleiteava, em ultimo plano, 1 2 5 0 4 7 7 8 3 6 |
+
+## de decisdo proferida pelo Tribunal Regional Federal da 52 Regido a qual determinou 0 de todas as comunicagdes dos internos da PFMOS.
+
+5.4. Conforme o relatério da decisdo, a DPU argumentou que “a medida sacrificio absoluto do direitos de todos os internos em favor do Estado, o que ndo pode relativizado com suporte na mera suspeita de atividades estranhas ou na generalizacdo de toda a coletividade", e que a medida néo estaria vinculada a qualquer investigagdo e
+
+que a autorizagdo judicial ndo delimita objeto, sujeitos ou fatos investigados. 5.5. Pois bem. Na oportunidade, Ministro André Mendonca, divergindo do
+
+o
+
+consagrado no feito referente ao interno Daniel Vorcaro, decidiu pela improcedéncia do pedido, com a
+
+| manuntencdo | do | monitoramento especialmente elencando os seguintes fundamentos: | dos O monitoramento de audio | nas e video em inclusive no parlatério, ndo viola direitos ou prerrogativas da advocacia, desde | entrevistas | com | seus advogados, presidios federais de seguranca |
+|---|---|---|---|---|---|---|---|
+
+que autorizado judicialmente e justificado em razdes de seguranga publica;
+
+## Tais direitos ndo possuem cardter absoluto, podendo ser excepcionalmente
+
+relativizados quando constatado o uso indevido do atendimento juridico para
+
+comunicagdes ilicitas com organizagdes criminosas, sendo ainda preservado o sigilo quanto ao uso probatério das gravacdes (art. 32, § 32, da Lei 11.671/2008);
+
+## 0 - O fato de que precedentes do STF admitem, em carater excepcional, o
+
+monitoramento ambiental de e video em presidios federais de seguranga maxima,
+
+inclusive no parlatério, desde que haja autorizagdo judicial expressa, a decisdo seja
+
+fundamentada e a medida vise preservar a ordem interna e a seguranga publica, nos
+
+termos do art. 32, § 29, da Lei 11.671/2008;
+
+IV- Inexisténcia de as prerrogativas da advocacia, pois o monitoramento ndo
+
+impede a assisténcia juridica, ndo autoriza o uso das gravagdes como prova de crimes
+
+-----
+
+10/03/2026, 15:33
+
+anteriores ao ingresso
+
+## coibir comunicagdes ilicitas regular da advocacia;
+
+V- O fato de de constando contetdo relacionado justifica a medida excepcional adotada 5.6. A decisdo é assim finalizada:
+
+Por fim, a luz dos fundamentos até aqui expostos,
+
+pela impetrante, seja
+
+atendimentos entre advogados e detentos
+
+Unido dos efeitos do monitoramento, internas do estabelecimento
+
+6. DESTAQUE FINAL: INGRESSO ADVOGADO CONSTITUIDO DO CUSTODIADO
+
+| 6.1. | Embora a leitura da decisdo, |
+|---|---|
+| PFBRA esta | autorizada a realizar a devida fiscalizagdo dos materiais |
+| para o atendimento | juridico, bem |
+| unidade, | entende-se oportuno registrar expressamente tal |
+| ingresso e a | retirada desses materiais estardo sujeitos |
+| 6.2 | No que se refere ao ponto, sdo situagdes admitidas pelo Sistema, |
+| as limitagdes | e regras aplicaveis a todos |
+| Manual de | Procedimentos de Seguranga |
+
+## 2014):
+
+SEI/MJ 34848690 Nota Técnica
+
+## no sistema prisional (art. 32, § 32, da Lei 11.671/2008 e visa
+
+com organizagdes criminosas, situagdo alheia ao exercicio que entre presos ordindrias apontaram a existéncia de dialogos e troca e advogados, estranhas ao exercicio da advocacia,
+
+## com atividades externas de facgdes criminosas, o que
+
+na Penitenciaria Federal em ndo ha como acolher os pleitos subsididrios formulados
+
+para restringir monitoramento as areas dos parlatérios onde realizados
+
+0 os
+
+seja excepcionar membros da Defensoria Publica da —, para os
+
+escuta e gravacdo ambiental de conversas produzidas nas dreas
+
+[grifo nosso]
+
+COM COPIAS IMPRESSAS E TOMADA DE NOTAS PELO especialmente em sua parte final, se permita concluir que a
+
+a serem ingressados com o advogado
+
+como a verificar as anotagdes realizadas por este antes da saida da
+
+a fim de que reste o aos referidos procedimentos de mas que
+
+os custodiados do Sistema Penitenciario Federal
+
+e Rotinas de Trabalho (Portaria n2 38, de 10 o
+
+de parlatério, ndo podendo adentrar com nenhum material, folhas, apontamentos, entre
+
+outros. No parlatério devera ser fornecido caneta e papel ao advogado.
+
+Paragrafo Unico. Material referente a processos devera ser enviado ao Nucleo de
+
+Inteligéncia para e posterior deliberagdo do Diretor para entrega ao preso.
+
+6.3. Vale destacar ainda os termos da PORTARIA DIPF-BRA N2 11, DE 12 DE DE
+
+2019, acima mencionada, a qual, sobre o assunto, assim
+
+Art. 52 O advogado(a) devidamente trajado, observado o decoro inerente a classe, ao parlatério, ndo podendo adentrar comnenhum material, folhas, apontamentos, entre
+
+outros. §12 No parlatério devera ser fornecido papel e caneta ao advogado(a). As eventuais anotacdes realizadas
+
+legiveis Gtese alguma, poderdo mostradas diretamente através do vidro
+
+ser e, em ser ao preso
+
+do parlatério, forma de sendo final da entrevista, tais apontamentos poderdo
+
+como que, ao
+
+ser fotocopiados pelos servidores da ade.
+
+§2° Mat ial referente a processos devera ser enviado ao Niicleo Juridico, através de peticdo, para anélise
+
+§32 Em razdo da autorizagdo judicial de monitoramento, escuta e gravagdo ambiental (imagens, audio e
+
+documentos) das conversas entrepresos e advogados, fi ca vedado ao advogado e ao preso qualquer artificio
+
+que busque burlar a seguranga por meio da transmissdo de veladasou ndo auditaveis entre si,
+
+como mimicas ou gestos. [grifo nosso]
+
+6.4. Nesse sentido, mister rememorar o art. 32 da Lei n? 11.671/2008, que dispde sobre a transferéncia e de presos em estabelecimentos penais federais de seguranca maxima, prevé, em seu inciso Ill, como uma das caracteristicas da inclusdo em estabelecimento penal federal de seguranca maxima, o monitoramento de todos os meios de comunicagdo, inclusive de correspondéncia escrita.
+
+# 7. REPRESENTACAO DA AGU
+
+7.1. Conforme estabelece o artigo 131 da Constituicdo Federal de 1988, a Advocacia-Geral da
+
+Unido é a instituicdo responsével pela representacdo judicial e extrajudicial da Unido, cabendo-lhe as
+
+-----
+
+10/03/2026, 15:33
+
+atividades de consultoria a Lei Complementar n.2 73/1993,
+
+7.2.
+
+relevéancia para o
+
+Penais, especificamente da Diretoria do Sistema Penitenciario Federal
+
+## Classificagdo e
+
+AGU acionada
+
+8.
+
+8.1. Excelentissimo Senhor Ministro André Mendonga, contetido constituem como missdo precipua presos de altissima periculosidade. 8.2. federal ndo apenas
+
+mas também
+
+integridade do ambiente prisional
+
+qualquer possibilidade de interferéncia criminosa
+
+8.3.
+
+possui carater absoluto, devendo
+
+condicionado
+
+## disciplinado na
+
+8.4. atendimento das
+
+## incompativeis
+
+8.5. A realizagdo de atendimento juridico
+
+rigorosos
+
+continuidade de atividades criminosas
+
+a adogdo de
+
+Secretaria Nacional.
+
+8.6.
+
+a imediata provocagdo da Advocacia-Geral
+
+constitucionais Unido, da Secretaria estabilidade do
+
+consonancia com as normas
+
+8.7.
+
+formalidade, mas
+
+destaca nacional
+
+eventos criticos.
+
+e assessoramento
+
+que Nesse passo, considerando
+
+interesse publico e
+
+Movimentagdo de Presos encaminha
+
+para o patrocinio dos interesses ENCAMINHAMENTO FINAL
+
+Diante do exposto,
+
+a propria esséncia do Sistema a de garantir a
+
+A dispensa de monitoragdo das comunicagdes de
+
+afronta os procedimentos cria precedente perigoso
+
+federal,
+
+Cumpre salientar que o
+
+ser
+
+a inexisténcia de riscos
+
+legislagdo e regulamentagdo vigente. Ademais, destaca-se que a
+
+## normas regulamentares com a peculiar condi¢do dos custodiados do SPF. Reitera-se o compromisso
+
+de seguranca e disciplina medidas que mitiguem
+
+Assim, visando preservar a
+
+e legais, adote as medidas judiciais
+
+Nacional de
+
+Sistema Penitencidrio
+
+regulamentares vigentes. Finalmente, reforca-se
+
+## instrumento indispensével
+
+e internacionalmente
+
+8.8. Nestes termos, encaminha-se
+
+SEI/MJ 34848690 Nota Técnica
+
+juridico de todos os entes da administragdo direta. Ademais,
+
+organiza a AGU, reforga em seu artigo 12 tal competéncia.
+
+que a decisdo em questdo envolve questdes de grande
+
+## para o cumprimento das fungdes da Secretaria Nacional de Politicas
+
+DISPF, esta Coordenagdo-Geral de
+
+a presente Nota com o fito de orientar que seja a
+
+da Unido perante o processo em comento.
+
+| resta | evidenciado no | que | a | decisdo | proferida | pelo da Petigdo 15.556/DF vulnera normas cujo |
+|---|---|---|---|---|---|---|
+|  |  | seguranga publica mediante o isolamento e a | Penitenciario Federal | - | SPF, o qual, por sua vez, tem rigorosa de |  |
+
+pessoa custodiada em estabelecimento e protocolos de seguranga instituidos no &mbito do SPF,
+
+e potencialmente desestabilizador, colocando em risco a
+
+concebido justamente para eliminar ou mitigar ao maximo
+
+ou vulnerabilidade sistémica.
+
+## direito a atendimento juridico, embora assegurado ponderado a luz do principio da seguranga maxima e
+
+efetivos ou potenciais a seguranga
+
+## propria judicial condicionou a
+
+da unidade prisional, as quais, conforme com a efetividade da execugdo penal e com a no Sistema Penitenciario Federal deve ser
+
+que caracterizam essas unidades, e a garantir a ordem. A situagdo em tela exige a
+
+os riscos potenciais, em consondncia com as ao
+
+sdo
+
+os a e seguranga, a disciplina e a integridade do SPF,
+
+da Unido AGU, para que, no exercicio de
+
+cabiveis a defesa dos interesses institucionais da Politicas Penais SENAPPEN e, especialmente, da seguranca e
+
+Federal SPF, buscando a revisdo da decisdo judicial, em que o respeito as normas internas do SPF ndo constitui mera
+
+a eficacia do modelo federal de execugdo penal, que se pelos altos indices de seguranga, estabilidade e auséncia de
+
+a presente nota técnica para as providéncias cabiveis.
+
+https:/sei.mj.gov.brisei/controlador. 718
+
+-----
+
+seil
+
+bets
+
+Documento assinado eletronicamente por CARLOS LUIS VIEIRA PIRES, Coordenador(a)-Geral de
+
+Classificagdo Movimentagdo de Presos, 10/03/2026, as 15:09, fundamento § 32 do art.
+
+e em com no
+
+42 do Decreto n2 10.543, de 13 de novembro de 2020.
+
+4:
+
+A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.autentica.mj.gov.br informando o = codigo verificador 34848690 e o codigo CRC A7CCCO0D
+
+0 documento pode ser acompanhado pelo site http://sei.consulta.mj.gov.br/ e tem validade de prova
+
+de registro de protocolo no Ministério da e Seguranca Publica.
+
+Anexos:
+
+34853906, 34853779, 34853782, 34853793, 34853796, 34853797, 34853799, 34853813, 34853820, 348 53824, 34853827, 34853830, 34853831, 34853837, 34853839, 34854220, 34853845 e 34853849
+
+Referéncia: Processo n® 08016.005800/2026-05 SEI n° 34848690 https:/sei.mj.gov.brisei/controlador php?acao=procedimento\_trabalhar&acao\_origem=protocolo\_pesquisa\_rapida&id\_protocolo=39590591&infra. 88