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00100.047815/2026-71
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MAURICIO
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Assinado de forma digital MONTERO por MAURICIO MONTERO MARTINS:136543 MARTINS:13654318789
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Dados: 2026.03.16 18789 19:06:21 -03'00'
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SENADO FEDERAL
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Secretaria-Geral da Mesa Secretaria de Comissões
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Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
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Ofício nº 182/2026 - CPICRIME
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Brasília, 13 de março de 2026
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A Sua Senhoria a Senhora
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# Gabrielle Tatith Pereira
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Advogada-Geral do Senado Federal Assunto: Depoimento de Paulo Sérgio Neves de Souza
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Senhora Advogada-Geral, Na qualidade de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Requerimento do Senado Federal no 470, de 2025, para "apurar a atuação, a expansão e *o funcionamento de organizações criminosas no território brasileiro, em especial de* *facções e milícias, investigando-se o modus operandi de cada qual, as condições de* *instalação e desenvolvimento em cada região, bem como as respectivas estruturas de* *tomada de decisão, de modo a permitir a identificação de soluções adequadas para o seu* *combate, especialmente por meio do aperfeiçoamento da legislação atualmente em* *vigor", solicito o auxílio desta Advocacia na adoção das providências judiciais cabíveis* junto ao Supremo Tribunal Federal a respeito do depoimento do Sr. Paulo Sérgio Neves de Souza, ex-diretor de fiscalização do Banco Central do Brasil, designado para o dia 18 de março de 2026. A convocação decorre da aprovação, por este colegiado, dos Requerimentos nº 231/2026 e 238/2026, na reunião de 11 de março de 2026.
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Sabe-se que o referido servidor está afastado de suas funções e obrigado a usar tornozeleira eletrônica por determinação do Ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça, relator do Inquérito 5.026/DF. Solicita-se que, ao adotar as providências que considere pertinentes para a viabilização da oitiva, a Advocacia comunique a esta Comissão as decisões judiciais decorrentes do pedido.
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Atenciosamente,
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# Senador Fabiano Contarato
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Presidente da CPI do Crime Organizado
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Senado Federal | Secretaria-Geral da Mesa | Secretaria de Comissões Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
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Ala Senador Alexandre Costa, Subsolo, Sala 19 | CEP 70165-900 | Brasília DF (61) 3303-3490 | cpicrime@senado.leg.br
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ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 7E9401930075A318.
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J
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CONSULTE EM http://www.senado.gov.br/sigadweb/v.aspx.
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