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+EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
+
+### Ref. Proc. PET 15556/DF
+
+### LUIZ CARLOS DA ROCHA, inscrito no CPF n. 366.660.419-68 e JARVIS CHIMENES PAVÃO, inscrito no CI/PY 4879069, ambos atualmente
+
+**custodiados na Penitenciária Federal de Brasília, por seus advogados regularmente**
+
+constituídos (procuração anexa), vêm, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, com fundamento os artigos 7º, III, da Lei 8.906/94, 41, IX, da Lei de Execução Penal, bem como no artigo 3º, §2º , da Lei 11.671/2008, requerer a EXTENSÃO DOS
+
+**EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS, pelas razões a seguir expostas.**
+
+**atualmente recolhido na Penitenciária Federal de Brasília, informou que seus**
+
+advogados estavam sofrendo restrições ao exercício da comunicação entre advogado e cliente, as quais foram impostas pela administração do estabelecimento prisional, resultante em:
+
+### I - DA DECISÃO PROFERIDA NOS PRESENTES AUTOS
+
+Extrai-se da r. decisão, que o peticionante Daniel Bueno Vorcaro,
+
+a) agendamento prévio obrigatório;
+
+### b) monitoramento e gravação das conversas por áudio e vídeo;
+
+c) restrições ao ingresso de documentos e materiais para anotação durante os encontros.
+
+-----
+
+No entanto, Vossa Excelência concluiu que estas práticas administrativas não se mostram compatíveis com o regime jurídico do atendimento
+
+**advocatício, especialmente diante do disposto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 11.671/2008,**
+
+que expressamente estabelece ser vedado o uso de monitoramento de áudio e vídeo
+
+**no parlatório durante o atendimento advocatício, salvo expressa autorização judicial**
+
+em contrário.
+
+Desse modo, ao reconhecer a incompatibilidade da prática
+
+**administrativa com o referido dispositivo legal, foi então determinado que a direção da**
+
+Penitenciária Federal de Brasília passasse a:
+
+### a) permitir ao Sr. Daniel Vorcaro a realização de visitas dos advogados
+
+regularmente constituídos, independentemente de agendamento;
+
+### b) assegurar que tais encontros ocorram sem qualquer monitoramento ou
+
+gravação por áudio ou vídeo;
+
+### c) permitir o ingresso de cópias impressas de processos, bem como a
+
+possibilidade de tomada de notas escritas durante os encontros.
+
+Portanto, entende-se que a r. decisão não instituiu regime
+
+**diferenciado ou benefício personalíssimo, mas apenas reafirmou o conteúdo normativo**
+
+já previsto na legislação aplicável ao sistema penitenciário federal, assegurando o
+
+**exercício pleno das prerrogativas profissionais da advocacia e o direito de defesa do custodiado!**
+
+### II - DA IDENTIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA
+
+A possibilidade de extensão dos efeitos de decisão judicial pressupõe, essencialmente, a identidade substancial de situação fática e jurídica entre o caso originariamente examinado e aquele que se pretende alcançar pela extensão.
+
+Na espécie, essa identidade é totalmente evidente!
+
+Isto porque, os Requerentes e o peticionante Daniel Vorcaro encontram-se recolhidos na mesma unidade prisional - Penitenciária Federal de
+
+**Brasília, estabelecimento integrante do sistema penitenciário federal disciplinado pela Lei**
+
+n. 11.671/2008.
+
+-----
+
+Ademais, as restrições questionadas decorrem da atuação da
+
+**mesma autoridade administrativa, responsável pela definição e aplicação das rotinas**
+
+internas de funcionamento.
+
+Por fim, a prática administrativa impugnada é idêntica em seu
+
+**conteúdo, consistindo na imposição de:**
+
+### a) monitoramento das entrevistas entre advogado e custodiado;
+
+### b) exigência de agendamento prévio para realização das visitas;
+
+### c) limitações ao ingresso de documentos.
+
+Logo, inexiste qualquer elemento distintivo relevante que justifique tratamento jurídico diverso entre os custodiados submetidos à mesma disciplina administrativa!
+
+Pois, a ilegalidade reconhecida por esta E. Suprema Corte não decorre da situação pessoal do peticionante originário, mas da incompatibilidade objetiva
+
+**da prática administrativa com o ordenamento jurídico vigente.**
+
+Nesse contexto, admitir que apenas um custodiado seja beneficiado pela decisão judicial significaria manter, em relação aos demais presos submetidos à mesma disciplina administrativa, uma restrição já considerada incompatível com a legislação aplicável, criando situação de manifesta desigualdade dentro do
+
+**mesmo estabelecimento prisional !!!**
+
+**dos efeitos da decisão proferida nestes autos aos ora Requerentes, em observância**
+
+aos princípios da isonomia, da ampla defesa e da efetividade da jurisdição
+
+**constitucional.**
+
+**extensão dos efeitos da decisão proferida nestes autos aos requerentes LUIZ CARLOS DA ROCHA e JARVIS CHIMENES PAVÃO, atualmente recolhidos na**
+
+Penitenciária Federal de Brasília;
+
+Consequentemente, mostra-se plenamente cabível a extensão
+
+### III - DO PEDIDO
+
+### Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
+
+a) a apreciação prioritária do presente pedido, a fim de deferir a
+
+-----
+
+b) por conseguinte, seja determinado à direção da Penitenciária
+
+### Federal de Brasília que assegure aos Requerentes:
+
+- a realização de visitas de seus advogados regularmente constituídos, independentemente de agendamento;
+
+- sem qualquer tipo de monitoramento ou gravação por áudio e/ou vídeo durante o atendimento advocatício e,
+
+- o ingresso de cópias impressas dos autos.
+
+c) subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda necessário, seja o presente pedido recebido como petição autônoma, mantendo-se a relatoria, dada a identidade da matéria tratada.
+
+Nestes termos, Pedem deferimento.
+
+De Ponta Porã-MS p/ Brasília-DF, 12 de março de 2026.
+
+(Assinado digitalmente)
+
+Fábio Ricardo Mendes Figueiredo
+
+OAB/MS 5.390
+
+(Assinado digitalmente)
+
+Carlos Rafael Cavalheiro de Lima OAB/MS 30.566
+
+-----
+
+# DOCUMENTOS ANEXO
+
+![](img_p5_1.png)
+
+-----
+
+![](img_p6_1.png)
+
+-----
+
+![](img_p7_1.png)
+
+A
+
+om
+
+AE
+
+Ministério da Justica e Seguranca Pablica Secretaria Nacional de Politicas Penais
+
+Diretoria da Policia Penal Federal Penitenciaria Federal em Brasilia/DF
+
+# TER
+
+Diretoria da Penitenciaria Federal em Brasilia/DF
+
+a
+
+OFICIO 15/2026/DIREB-BRA/DIPF-BRA/SENAPPEN/M)
+
+a
+
+Brasilia/DF, 19 de fevereiro de 2026.
+
+Vien
+
+A Sua Exceléncia o Senhor FRANCISCO RENATO CODEVILA PINHEIRO FILHO
+
+Juiz Corregedor da Penitenciaria Federal em Brasilia/DF
+
+## C
+
+SEPN 510 BL Edificio Cidade do Cabo Frio Asa Norte
+
+70720-630 Brasilia/DF
+
+Assunto: Certificados de participacao na prova do Enem PPL 2025.
+
+Senhor
+
+Juiz,
+
+Cumprimentando-o \_cordialmente, encaminha-se a
+
+Vossa Exceléncia os Certificados de participacao na prova do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) de 2025 dos internos
+
+## Process: dala pcx Sic Degen Os am
+
+![](img_p7_2.png)
+
+350.1 ANTADADE PETIGAD DE ATESTADO DF TRABALHORSTUGOLETTURA. (Okos) 19622028 custodiados nesta Penitenciria Federal em Brasilia/DF PFBRA,
+
+conforme quadro a seguir, 0s quais seguem em anexo:
+
+INTERNOS QUE PARTICIPARAM DO ENEM PPL/2025
+
+DOCUMENTO EMITIDO PELO PARTICIPANTE INSTITUTO NACIONAL DE
+
+ESTUDOS E PESQUISAS
+
+EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA
+
+"ALEJANDRO CAMACHO JUVENAL HERBAS
+
+Resultado
+
+JUNIOR
+
+‘ALEXANDRE CARDOSO DA SILVA Resultado ANDERSON CARLOS BATISTA DE
+
+Resultado
+
+ALBUQUERQUE
+
+ANDERSON SILVA MORAIS Resultado ANDRE SOARES DA SILVA NETO Resultado WPT
+
+ANTONIO JOSE MULLER JUNIOR Resultado
+
+Co
+
+BENEDITO ALEX DUARTE DA
+
+Resultado gw
+
+BERNASCONI BRAGA Resultado
+
+a CARLENILTO PEREIRA MALTAS Resultado
+
+```text
+CLAUDIO BARBARA DA SILVA Resultado am
+CRISTIANO Resultado Vin
+DIEGO CRUZ DA SILVA Resultado
+DIOLENIO DO NASCIMENTO Resultado
+```
+
+Resultado
+
+GILMAR PINHEIRO FEITOZA Resultado HEVERSOM DE OLIVEIRA
+
+Resultado
+
+ALMEIDA TORRES
+
+JARVIS CHIMENES Resultado
+
+-----
+
+![](img_p8_1.png)
+
+crn om
+
+en Resultado
+
+JOSE MARIA
+
+PEDRO ROSENDO
+
+LIVIO QUIRING DE OLIVEIRA Resultado LUIS ANTONIO DA SILVA BRAGA Resultado
+
+```text
+LUIS CARLOS DA ROCHA Resultado EVR
+MARCELO RIOS Resultado
+MARCIO LUCIANO NEVES Resultado
+MARCOS SILAS NEVES Resultado
+MARIO MARCIO DA SILVA Resultado
+MAURICIO SILVA DA COSTA Resultado
+MAXWELL SIMOES CORREA Resultado nas
+PATRICK ASSIS! Resultado
+RAILAN SILVA DOS SANTOS Resultado
+RAPHAEL CARMO PEREIRA Resultado
+REGINALDO DO NASCIMENTO Resultado
+```
+
+R TEIXEIRA DOS
+
+Resultado
+
+| RICARDO TEIXEIRA CRUZ | Resultado |
+|---|---|
+| ROBERIO CESAR ALVES AGUIAR | Resultado |
+| ROGERIO ARAUJO TASCHINI | Resultado |
+| RONALD PAULO ALVES PEREIRA | Resultado |
+| RONALDO PINTO LIMA SILVA | Resultado |
+| ROSENATO DA SILVA | Resultado |
+
+SELUIR DA SILVA ALMEIDA
+
+Resultado
+
+TONI ANGELO SOUZA Resultado WILLIAN BARILLE AGATI Resultado
+
+Nestes termos, requer-se a Vossa Exceléncia a
+
+© a homologacao da remicao de pena, nos termos da legislacao
+
+## Asie pc Sri Cop
+
+![](img_p8_2.png)
+
+Proce: dre
+
+un vigente.
+
+Respeitosamente,
+
+Documento assinado eletronicamente por Teixeira, Diretor(a) da Penitenciaria Federal em
+
+IDF. em 19/02/2026, as 09:30, com fundamento no §
+
+32 Decreto 10.543, de 13 de novembro de MAS
+
+A autenticdade do documentopode ser conferida no site
+
+informando o cédigo verificador
+
+codigo CRC
+
+0 documento pode ser acompanhado
+
+:
+
+prove te
+
+registro de protocolo no Ministério da Justica e Seguranca Pabli
+
+## ot nda este © xa
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+08016 expressaments
+
+34623026 Penitenciria Federal 30 em PEBRA Rod. DF 465, km 1. Bairro
+
+Tetetone: Brasilia/DF, CEP 71698-90 recposta
+
+61 209.3100 a para