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2026-09-13 13:53:22 +02:00
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+PACELLI
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+###### EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI, DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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+###### Ref.: Distribuição por dependência à PET 15.198/DF
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+**HENRIQUE MOURA VORCARO, já qualificado e devidamente representado (doc.**
+
+01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal, bem como nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação ao excesso, requerer a RESTITUIÇÃO DE
+
+**BENS APREENDIDOS, nos termos que seguem.**
+
+###### Breve contextualização fática e o caráter instrumental da medida de busca e apreensão
+
+1. Foi deferida medida cautelar de busca e apreensão no âmbito da PET 15.198/DF, como desdobramento de investigação complexa voltada à apuração de supostos ilícitos relacionados à gestão de instituição financeira e a operações estruturadas no mercado de capitais, no âmbito de diversas negociações envolvendo o Banco Master, seus diretores e outras instituições.
+2. Nesse contexto investigativo amplo, HENRIQUE MOURA VORCARO foi incluído como alvo de diligência não por ocupar posição de gestão, comando ou execução *das condutas nucleares sob apuração, mas em razão de vínculos pessoais e familiares* com investigados que, estes sim, figuram no centro das suspeitas formuladas pela autoridade policial e pelo Ministério Público Federal.
+3. Tal circunstância que, por si, pode, em tese, justificar a adoção de diligências investigativas em um momento inicial, não se confunde com atribuição de responsabilidade penal, nem autoriza a extrapolação do alcance das medidas cautelares para além de sua finalidade constitucionalmente legítima.
+4. Desde logo, portanto, impõe-se a correta compreensão do lugar ocupado pelo requerente no quadro investigativo: figura periférica, sem imputação direta de prática criminosa, sem exercício de função de direção ou administração de instituição financeira e, sobretudo, sem sequer a sugestão pelas autoridades investigativas ou
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+**por essa d. Relatoria de que seus bens pessoais estivessem vinculados a produto,** ***proveito ou instrumento de crime.***
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+Brasília/DF SHIS QI 28, Conj. 10, Casa 10, Lago Sul (61) 4141-4552 | (61) 99126-3081
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+Belo Horizonte/MG Praça Benjamim Guimarães, n. 65, 11º andar Ed. All Business Center - ABC, Funcionários, CEP 30.130-030 (31) 3658-9473 | (31) 99272-8778
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+PACELLI
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+5. É sabido que a busca e apreensão é medida cautelar de índole eminentemente instrumental, destinada à localização, preservação e eventual produção de prova, mas jamais à antecipação de efeitos próprios de eventual condenação ou de sanções patrimoniais.
+6. No caso concreto, a diligência realizada no endereço do requerente culminou na apreensão de bens móveis de natureza diversa, como equipamentos eletrônicos, objetos pessoais e veículos automotores (6), conforme registrado no auto circunstanciado lavrado pela Polícia Federal (doc. 02).
+7. Não se ignora que, em investigações dessa envergadura, a coleta inicial de bens e dispositivos possa ser justificada para fins de verificação preliminar de dados, documentos ou registros eletrônicos.
+8. Tal finalidade é, por definição, pontual e exaurível, com a possibilidade de manutenção de cópia dos arquivos e documentos constantes dos dispositivos apreendidos em sistema próprio das autoridades investigativas, para posterior análise pericial.
+9. Ainda não há notícia nos autos de que tal medida tenha sido empreendida, a autorizar que a defesa se reserve ao direito de pedir a restituição dos demais itens no momento oportuno.
+10. Nada obstante e de modo específico para o presente pedido, a
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+**desnecessidade da apreensão e da manutenção dos 6 (seis) veículos automotores**
+
+acautelados é cristalina a mais não poder, seja porque em absolutamente nada
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+**interessam à investigação, seja porque jamais se cogitou de que pudessem ter sido**
+
+adquiridos com proveito dos ilícitos investigados.
+
+###### Da ausência de interesse probatório atual e da inexistência de vinculação dos veículos apreendidos aos ilícitos sob investigação
+
+11. Nem o d. Departamento de Polícia Federal, tampouco a d. Procuradoria- Geral da República pretendeu afirmar ou mesmo sugerir que os veículos apreendidos em poder de HENRIQUE VORCARO seriam produto de crime, instrumentos delitivos, nem foram individualizados como ativos destinados a ocultação, dissimulação ou reciclagem de valores. Nada disso.
+12. Assim e a rigor, a manutenção da apreensão passou a se sustentar não por demonstração concreta de utilidade probatória atual ou pretérita, mas por inércia
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+procedimental, em afronta direta ao art. 118 do Código de Processo Penal e a jurisprudência consolidada desta Suprema Corte.
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+13. Ausente qualquer interesse probatório na apreensão de seis veículos automotores, a persistência da medida converte-se em restrição desproporcional ao direito de propriedade, incompatível com o devido processo legal substancial.
+14. Com efeito, a retenção prolongada de bens de uso pessoal, especialmente, de veículos automotores de uso diário para fins profissionais e pessoais pelo requerente e seus familiares, acarreta consequências patrimoniais evidentes e irreversíveis, como depreciação, deterioração e perda econômica, sem qualquer ganho correspondente para a investigação ou para o proprietário.
+15. Nesse ponto, a medida cautelar deixa de cumprir função de tutela do processo para assumir contornos de ônus excessivo imposto a quem sequer figura como protagonista das imputações, e sobre quem jamais recaiu qualquer suspeita de que tais veículos tivessem qualquer correlação com os ilícitos perquiridos.
+16. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a restituição pressupõe a demonstração da legitimidade do requerente, a ausência de interesse probatório na manutenção da apreensão (art. 118 do CPP) e a inexistência de sujeição do bem a perdimento (art. 91, II, do CP), sendo insuficiente a mera conveniência *abstrata da persecução penal para prolongar a custódia estatal1.*
+17. Isto é: inexistente a utilidade concreta do ponto de vista probatório, não se sustenta a apreensão do bem. Ainda, a jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que a persecução penal não autoriza sacrifícios desnecessários, sobretudo quando ausente correlação direta entre o bem constrito e o fato investigado, e ausente decisão de sequestro do bem apreendido. É ver:
+
+NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS DURANTE A FASE EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE SEQUESTRO OU DE DECLARAÇÃO DE PERDIMENTO. FALTA DE INTERESSE PARA O PROCESSO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO À PARTE.
+
+1. Na hipótese em testilha, os bens que se encontram acautelados foram objeto de
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+**busca e apreensão na fase extrajudicial, não tendo sido decretado seu sequestro ou arresto, não autorizando a incidência da regra do art. 140 do CPP.**
+
+2. Diante da expressa declaração do Tribunal regional de que, ao menos para os fins do
+
+**processo criminal, se deve reconhecer que os bens apreendidos na posse do**
+
+1 "[...] Os bens apreendidos, com grande risco de perecimento, não foram úteis ao desvendamento dos crimes até a
+
+data atual e devem ser devolvidos ao seu devido proprietário, com a observância das regras do Código de Processo Penal." (RMS n. 47.712/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 3/9/2018).
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+**condenado a ele pertencem, somada à ausência declaração de perdimento e de interesse ao processo em mantê-los em poder do Juízo, de rigor a sua devolução ao ora recorrente.**
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+3. Agravo regimental parcialmente provido para determinar a devolução dos bens apreendidos no Processo n.º 99.1300408-0, elencados nos Autos de Busca e Apreensão de e-STJ fls. 320/321 e 325/326 do Ap. 1. (AgRg no REsp n. 1.359.744/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 2/10/2017.)
+18. Aliás, ao apreciar pedido de restituição dos veículos apreendidos no transporte para o ato de 08 de janeiro, esta c. Suprema Corte autorizou a restituição, condicionada unicamente ao recolhimento de despesas e taxas respectivas:
+
+"[...]
+
+2. Restituição dos ônibus e veículos apreendidos no transporte para os atos de 8/1/2023.
+3. No presente caso, a restituição de quaisquer dos veículos apreendidos fica
+
+**condicionada, em caráter cumulativo às condições já estabelecidas, ao recolhimento, pelo proprietário, de todas as despesas e taxas relativas ao deslocamento e permanência dos veículos em pátio, bem como de quaisquer outros valores decorrentes da apreensão. Precedentes.**
+
+4. Inexistência de argumentos minimamente aptos a desconstituir os óbices apontados.
+5. Agravo Regimental a que se nega provimento." (Pet 10834 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 07-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10- 2024)
+19. A manutenção da apreensão dos veículos, ausente qualquer interesse para a investigação, não apenas se revela juridicamente injustificada, como risca o limite que separa a cautela legítima da antecipação indevida de efeitos sancionatórios sequer aventados até o presente momento.
+
+###### Subsidiariamente: da possibilidade de preservação do interesse estatal por meios menos gravosos
+
+20. Ainda que, por argumento, se admitisse a subsistência de algum interesse estatal residual na manutenção formal da constrição dos automóveis apreendidos, certo é que tal interesse não exige a privação da posse direta dos bens apreendidos, sobretudo quando se cuida de bens de uso ordinário, essenciais à rotina profissional e pessoal do requerente.
+21. A privação prolongada dos veículos, essenciais ao deslocamento do requerente, seus familiares e funcionários para atividades pessoais e profissionais, sem qualquer utilidade probatória atual, produz impacto concreto e desproporcional na esfera pessoal e profissional do requerente, impondo-lhe restrições que extrapolam, em muito, os limites próprios de uma medida cautelar de natureza instrumental.
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+22. É preciso reafirmar: o ordenamento jurídico não autoriza que a persecução penal, especialmente em relação a investigado que não ocupa posição central na narrativa acusatória, resulte na paralisação indevida de sua vida civil ou na imposição de gravames que poderiam ser evitados por soluções menos invasivas.
+23. Nesse contexto, a restituição da posse dos veículos ao requerente, na condição de fiel depositário, acompanhada de impedimento administrativo de
+
+**alienação e do dever de reapresentação sempre que solicitado, mostra-se medida mais**
+
+do que adequada, proporcional e plenamente suficiente para resguardar eventual interesse estatal, sem causar prejuízos desnecessários e irreversíveis em momento tão inicial das atividades investigativas.
+
+24. Assim, subsidiariamente, revela-se plenamente adequada a restituição da
+
+**posse dos veículos ao requerente, na condição de fiel depositário, como meio menos**
+
+gravoso de se resguardar eventual interesse estatal residual.
+
+25. Ressalte-se, por fim, que os veículos apreendidos na residência do requerente encontravam-se sob sua posse direta e utilização habitual, circunstância, aliás, comprovada pelo próprio auto circunstanciado de busca e apreensão, que registra a arrecadação dos bens em sua residência.
+26. Tal contexto evidencia a legitimidade da posse e a plena capacidade do requerente de conservar e reapresentar os bens sempre que determinado por este e. Supremo Tribunal Federal, preenchendo, assim, os requisitos necessários à sua nomeação como fiel depositário, na remota possibilidade de que Vossa Excelência não defira, desde já, a plena restituição dos veículos.
+
+###### Em conclusão
+
+27. Assim postas as coisas, evidenciada a inexistência de qualquer interesse probatório que pudesse legitimar a apreensão de veículos na medida cautelar de busca e apreensão realizada em 14.01.2026, e inexistindo qualquer indicação de que os bens apreendidos pudessem constituir produto, proveito ou instrumento de crime, a manutenção da constrição revela-se completamente desnecessária.
+28. A posição ocupada pelo requerente no contexto investigativo, sem imputação direta de condutas nucleares e sem exercício de funções de gestão financeira nas instituições sob investigação, reforça a necessidade de que as medidas cautelares sejam rigorosamente proporcionais e estritamente necessárias, sob pena de desvio de finalidade.
+
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+Brasília/DF SHIS QI 28, Conj. 10, Casa 10, Lago Sul (61) 4141-4552 | (61) 99126-3081
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+Belo Horizonte/MG Praça Benjamim Guimarães, n. 65, 11º andar Ed. All Business Center - ABC, Funcionários, CEP 30.130-030 (31) 3658-9473 | (31) 99272-8778
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+![](img_p6_1.png)
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+PACELLI
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+29. Diante desse quadro, o que se requer é o deferimento integral da
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+**restituição dos seis (6) veículos apreendidos na residência do requerente, conforme**
+
+auto de apreensão em anexo (doc. 02).
+
+30. Subsidiariamente, caso Vossa Excelência não compreenda pela pertinência da restituição integral nesse momento da investigação, que seja restituída a posse dos veículos automotores ao requerente, para que permaneça na condição de fiel
+
+**depositário.**
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+Brasília, 02 de fevereiro de 2026.
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+![](img_p6_2.png)
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+###### EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA OAB/MG 51.635
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+###### Frederico Gomes de Almeida Horta OAB/MG 96.936
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+![](img_p6_4.png)
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+f
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+.
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+FARCE
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+###### Maria Letícia N. Gontijo Pantarotto OAB/DF 42.023
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+Brasília/DF SHIS QI 28, Conj. 10, Casa 10, Lago Sul (61) 4141-4552 | (61) 99126-3081
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+Belo Horizonte/MG Praça Benjamim Guimarães, n. 65, 11º andar Ed. All Business Center - ABC, Funcionários, CEP 30.130-030 (31) 3658-9473 | (31) 99272-8778
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+![](img_p7_1.png)
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+Doc.
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+01
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+Brasília/DF SHIS QL 12, Conjunto 9, Casa 13, Lago Sul (61) 4141-4552 | (61) 99126-3081
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+Belo Horizonte/MG Praça Benjamim Guimarães, n. 65, 11º andar Ed. All Business Center - ABC, Funcionários, CEP 30.130-030 (31) 3658-9473 | (31) 99272-8778
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+![](img_p8_1.png)
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+### @, CALLEGARI z=
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+###### SUBSTABELECIMENTO
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+Substabeleço, sem reservas, os poderes que a mim foram outorgados por HENRIQUE MOURA VORCARO e THIAGO ASSUMPÇÃO HENRIQUES, nos autos da PET 15198, em trâmite perante Supremo Tribunal Federal, para o advogado EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA, advogado inscrito na OAB/DF 45.288, com endereço no Ed. All Business Center ABC, Praça Benjamin Guimarães, 65 - 11º andar, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-030.
+
+Brasília/DF, 30 de janeiro de 2026.
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+![](img_p8_4.png)
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+###### André Luís Callegari OAB/DF 57.206
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+![](img_p8_5.png)
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+###### Thainá Carício OAB/SP 482.759
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+![](img_p8_3.png)
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+Coe
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+###### Vitória Fogaça OAB/RS 126.237
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+![](img_p9_1.png)
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+PACELLI
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+###### SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS
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+## EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, advogado
+
+inscrito na OAB/DF nº 45.288 e na OAB/MG nº 51.635, substabelece, COM RESERVAS
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+###### DE PODERES, nas pessoas de Frederico Gomes de Almeida Horta, brasileiro, casado,
+
+OAB/MG 96.936, Marciley Fernandes Fonseca, brasileira, casada, OAB/MG 109.161,
+
+**Sérgio Quintão e Silva Filho, brasileiro, solteiro, OAB/MG 155.372 e Maria Letícia Nascimento Gontijo Pantarotto, brasileira, casada, OAB/DF 42.023, todos com**
+
+escritório na Praça Benjamim Guimarães, 65, 10 e 11° andar, bairro Funcionários, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.130-030, e na SHIS QI 28, Conjunto 10, Casa 10, Lago Sul, em Brasília, Distrito Federal, CEP 71.675-100, os poderes concedidos por
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+###### HENRIQUE MOURA VORCARO e THIAGO ASSUMPÇÃO HENRIQUES nos autos da PET
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+15198, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal.
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+Brasília, 02 de fevereiro de 2026.
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+![](img_p9_2.png)
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+###### EUGÊNIO PACELLI de Oliveira OAB/DF 45.288
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+Brasília/DF SHIS QI 28 Conj. 10, Casa 10, Lago Sul (61) 4141-4552 | (61) 99126-3081
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+Belo Horizonte/MG Praça Benjamim Guimarães, n. 65, 11º andar Ed. All Business Center - ABC, Funcionários, CEP 30.130-030 (31) 3658-9473 | (31) 99272-8778
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+![](img_p10_1.png)
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+Doc.
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+02
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+Brasília/DF SHIS QL 12, Conjunto 9, Casa 13, Lago Sul (61) 4141-4552 | (61) 99126-3081
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+Belo Horizonte/MG Praça Benjamim Guimarães, n. 65, 11º andar Ed. All Business Center - ABC, Funcionários, CEP 30.130-030 (31) 3658-9473 | (31) 99272-8778
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+```
+SERVIÇO PUBLICO FEDERAL
+MIN. DA JUSTICA E SEG. PUBLICA - POLICIA FEDERAL
+SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO SAO PAULO
+DELEGACIA DE REPRESSAO A CORRUPGAO E CRIMES FINANCEIROS
+D'Antola, n.º 95 - 6° andar - Lapa de Baixo - São Paulo/SP - CEP 05038-090 - Fone (11) 3538.6517
+. OPERAGAO CRASSO-EQUIPEMG-03
+AUTO CIRCUNSTANCIADO DE BUSCA E APREENSAQ
+Ao dia 14 de janeiro de 2026, as 06 : Q@ horas, nesta cidade de Belo Horizonte/MG, em
+cumprimento a mandado de busca e apreenso expedido pelo(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
+nos autos de n.º PET. 15198/DF, a equipe de policiais federais identificada ao final chegou & Rua João
+Furtado, 200 (antigo n. 63), apto 501, Gutierrez e, na presenga das testemunhas abaixo qualificadas,
+arrecadou o material relacionado a seguir, que será encaminhado 4 DELECOR/DRPJ/SR/PF/SP:
+DESCRIGAO
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+MIN. DA JUSTIÇA E SEG. PÚBLICA - POLÍCIA FEDERAL
+SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO SÃO PAULO
+DELEGACIA DE REPRESSÃO À CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS
+Rua Hugo D'Antola, n.º 95 - 6º andar - Lapa de Baixo - São Paulo/SP - CEP 05038-090 -Fone (11) 3538.5517
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+SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
+SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO SÃO PAULO MIN. DA JUSTIÇA E SEG, PUBLICA - POLÍCIA FEDERAL
+DELEGACIA DE REPRESSÃO À CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS
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+SERVIÇO PUBLICO FEDERAL
+MIN. DA JUSTIÇA E SEG. PÚBLICA - POLÍCIA FEDERAL
+SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO SÃO PAULO
+DELEGACIA DE REPRESSÃO À CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS
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+OBSERVAÇÕES (Se necessário, use o verso)
+Qs worcdoan el entíuiam vo 1ol Auhaviro St vam d Sula
+IXVATLVER e da de. ol o aumo na holle L VoV A OENA
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+Qum S0 e L. AT oy it vy D A e Tvents 501
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+Nome: Guilhuçne, U du auza,
+Filiação: Qorio Ve de Gura, e Doradiza, Wasic. A ouza.
+Data de Nascimento: - Og/09)) 2)
+Doc. de Identidade: ME uErLhas
+Endereço Res.: forcades,
+TESTEMUNHA 4 0%
+Nome: __sean Pierce & Resss
+Filiagdo: Serdhvas MagaAG, du MeJeo t Mene dA &W,uoud &_McSon
+Data de Nascimento: ZSbZI 3\
+Doc. de Identidade: WB .10.938 A4\
+Enderego Res.: wc Coond. Em (ovece 750, @hairo AL @b Rda InrnaarlL
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+DA
+Telefones: (21} 50503 BI3
+CPF: OSC.399396 -0
+VE2 Espuercen RixareS dew
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+Telefones: (Sx 53\5'1' Q43
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+TESTEMUNHA2:
+Nome: A
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+Data de Nascimento: ==
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+Enderego Res.: e
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+Telefones: - --
+CPF:
+S T
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+SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
+MIN. DA JUSTIÇA E SEG. PÚBLICA - POLÍCIA FEDERAL
+SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO SÃO PAULO
+DELEGACIA DE REPRESSÃO A CORRUPÇÃO E CRIME; IANCEIROS
+Rua Hugo D'Antola, n,º 95 -, dar - Lapa de Baixo - São Paulo/SP - CEP 0 - Fone (11) 3538.5517
+ADVOGADO: (se for o caso): =7 --
+Nome: Eredosico Gontn d Mma e, - Portá
+OABIUF: _MG_ 96936 Telefones: (31) 98&ST 5121
+A quem representa: \lqu;;ub & Mol VorcaçO
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+| Enderego do escritdrio: freu Congurnim Gurreeuéda G W2ardar, |  | funcanária) SH |
+|---|---|---|
+| Os trabalhos de busca seguiram até as | 19 : 1O neste auto, o mesmo é lido e assinado por todos que participaram da diligéncia. | _horas. Nada mais havendo a constar |
+| Chefe de Equipe - Nome: Executor 1 - Nome: Valere, | Willáe, | Mat. 160}<_ Assin, % Mat, 143 YeAssin, _ LD |
+| Executor 2 - Nome: - Ceuro) |  | Mat. 206g€Assin. ª |
+| Executor 3 - Nome: | Wesha | Mat. 10c6S Assin. |
+| Morador ou responsavel (qual. acima): Testemunha 1 (qual. acima): //fd%m;m% | - | ( |
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+Testemunha 2 (qual. acima): ( Goon om d E
+Advogado (qual. acima): ç-_-/fw
+Mo Tz 0BG 155372
+Contado para eventual restituição/intimação:
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