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+# PETIÇÃO 15.198 DISTRITO FEDERAL
+
+| RELATOR | : MIN. DIAS TOFFOLI |
+|---|---|
+| REQTE.(S) | : SOB SIGILO |
+| PROC.(A/S)(ES) | : SOB SIGILO |
+
+# AUT. POL. : SOB SIGILO DESPACHO:
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+Vistos. Diante da certidão constante do e-doc. 287, intime-se a autoridade policial Dr. DANIEL PENIDO DE BRITTO a regularizar seu cadastro perante esta Corte, para fins de habilitação para acesso aos presentes autos.
+
+Cumpra-se. Brasília, 23 de janeiro de 2026.
+
+Ministro DIAS TOFFOLI Relator
+
+*Documento assinado digitalmente*