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+![](img_p1_1.png)
+
+FLAVIO
+
+ADVOGADOS
+
+# EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR DIAS TOFFOLI DA C. SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
+
+**Pet. nº 15.198/DF**
+
+# RICARDO SILVA VASCONCELOS, devidamente qualificado na
+
+procuração anexa, por seu advogado, vem à presença de Vossa Excelência, requerer
+
+**habilitação e vista dos autos em epígrafe, com fulcro no art. 7º, XIII a XV, da Lei Federal**
+
+nº 8.906/94.
+
+De São Paulo para Brasília, 16 de janeiro de 2026
+
+Flavio Grossi OAB/SP 422.133
+
+João Bernardo Kappen OAB/RJ 160.743 OAB/SP 454.576
+
+![](img_p1_2.png)
+
+Rua Conselheiro Brotero, 870 cj. 91
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+| Sao Paulo SP | CEP 01232-010
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+contato@flaviogrossi.com.br