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originals/Parte1/Inq 5026/00495 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_837d61da.md

@@ -0,0 +1,897 @@
+LET
+
+.
+
+DocuSIgN ENVelops IL}
+
+,
+
+-INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSAO DE DIREITOS CREDITORIOS
+
+DIREITOS DE CREDITO EM AGAO JUDICIAL:
+
+Cumprimentos de Sentenca relacionados no “Anexo 1” extraidos da
+
+n° 0003580~77.2008.4.01.3400 42 Vara Federal de Brasilia
+
+Exequente: Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e
+
+Contas da Unido SINDILEGIS
+
+Executado: Unido Federal Cedente: Ibaneis Advocacia e Consultoria Sociedade Simples
+
+Ordinéria
+
+do Tribunal de
+
+OUTORGANTE-CEDENTE:
+
+IBANEIS ADVOCACIA E CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES, sociedade de
+
+advogados registrada na OAB/DF sob n° 876/03-RS, inscrita no CNPJ/ME n°
+
+05.613.437/0001-14, com sede localizada no ST SAFS Quadra 02, Bloco D, Sala 302 e 402, Edificio Via Esplanada, Brasilia/DF, CEP: 70070-600, neste ato representada por seu socio Ibaneis Rocha Barros Junior, brasileiro, casado sob o
+
+regime da separagdo total de bens, advogado, inscrito na OAB/DF 11,555, portador
+
+da Cédula de Identidade RG n° 1158480-SSP/DF, inscrito no CPF/ME sob
+
+n°, 539.425.901-15, enderego eletrdnico: luzineide@ibaneis.adv.br, com
+
+enderego profissional supramencionado.
+
+OUTORGADO-CESSIONARIO:
+
+LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO
+
+PADRONIZADOS, fundo de investimento em direitos creditérios, constituido sob
+
+a forma de condominio fechado, com prazo indeterminado de durago, regido pela
+
+Resolugdo CMN n° 2.907, pela Instrugdo CVM n° 356, pela Instrugdo CVM n° 444, inscrito no CNPJ/ME sob o n.° 41.240.321/0001-40 (“Fundo”), neste ato
+
+representado por sua administradora REAG DISTRIBUIDORA DE TiTULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A., sociedade andnima, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 34.829.992/0001-86, com sede na cidade de S&o Paulo, Estado de S&o Paulo, Jardifn na-|
+
+Avenida Brigadeiro Faria Lima, n® 2.277, 17° andar, conjunto 1.702,
+
+Paulistano, CEP 01452-000, devidamente autorizada a dos de
+
+administragdo de carteira de titulos valores mobilidrios meio do
+
+e por Ato Declaratério 18.703, expedido pela CVM em 2 de setembro de 2020 (“Administradora”), que também seré responsavel pela distribuigdo de suas Cotas.
+
+CONSIDERACOES E DECLARAGOES INICIAIS:
+
+CONSIDERANDO que 0 “Cedente” € legitimo e Unico titular da integralidade dos
+
+Honorérios Advocaticios Contratuais (\*Honorérios Contratuais”) pactuados
+
+com o
+
+Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da
+
+Unido SINDILEGIS em 10% (dez por cento) do valor da condenagdo decorrente
+
+-----
+
+,Uocusign Envelope 6U1614k
+
+dos Cumprimentos de Sentenga extraidos da Acdo n° 0003580- 77.2008.4.01.3400 06 incidentes) relacionados no “Anexo I”, em trémite perante
+
+43 Vara Federal de Brasilia/DF, requeridos em face da Unido Federal;
+
+a
+
+CONSIDERANDO que o “Cedente” declara que os Direitos de Crédito encontramse em fase de e que somados perfazem os valores histéricos, indicados abaixo para referéncia, nos termos do “Anexo I":
+
+Conta Origindria
+
+Valor Total das Parcelas Corrigidas Total de Juros Valor Total da Condenagéo
+
+### id
+
+Honordrios Contratuais (10%)~
+
+DATA BASE: 30/09/2020
+
+R$ 211.181.184,14
+
+R$ 114.231.305,70 R$ 325.412.489,84 RS 32.541.248,98
+
+CONSIDERANDO
+
+cento) dos
+
+percentual, Cumprimentos
+
+77.2008.4.01.3400,
+
+abaixo:
+
+que serd cedido através
+
+Direitos de Crédito os "Direitos de
+
+de Sentenga
+
+relacionados relativos
+
+Crédito"),
+
+extraidos
+
+no “Anexo
+
+##### do presente contrato-,100% por
+
+Honorarios Contratuais (tal |
+
+aos
+
+pertencentes\\@ao “Cedente” nos’ da ~0003580~
+
+I”, conforme descrito na tabela
+
+Valor do Direito de Crédito ora cedido - Advocaticios
+
+| Principal Liquido Adquirido 100% | \| R$ | 21.118.118,41 |
+|---|---|---|
+| Total de Juros Adquirido 100% | RS | 11.423.130,57 |
+| Total do Crédito Adquirido | R$ | '32,541.248,98 |
+
+CONSIDERANDO que o Direitos de Crédito ora cedidos n&o foram, de forma parcial
+
+ou total, alienados (fiduciariamente ou n&o), cedidos, transferidos, empenhados, ou objeto de compromisso de alienag&o ou pedido de compensag&o, ndo havendo qualquer direito de terceiros contra o “Cedente”, ou qualquer acordo que possa dar
+
+lugar a arguicdo de compensagdo ou outra forma de extingdo ou redugdo dos valores dos Direitos de Crédito;
+
+CONSIDERANDO que o “Cessiondrio” deseja adquirir e o “Cedente” deseja alienar o crédito acima mencionado;
+
+As partes resolvem celebrar o presente Instrumento Particular de Cessdo de
+
+Direitos Creditorios (“Contrato”), de acordo com e na forma do disposto no art.
+
+286 e seguintes da Codigo Civil, que se regera pelos termos e dispostos
+
+nas seguintes cldusulas;
+
+1. DA CESSAO
+
+1.1. Por forga da presente cessdo, 0 “Cedente” cede e transfere ao “Cessionario”,
+
+carater irrevogdvel e irretratavel, titulo integralidade 100%
+
+em a oneroso, a dos Direitos de Crédito, que correspondem a 100% (cem por cento) dos
+
+Honorarios Contratuais, oriundos dos Cumprimentos de Sentenga extraidos
+
+##### da Ac¢do Ordinaria n°_0003580-77.2008.4.01.3400, conforme “Anexo I”,
+
+sendo estes compostos por: (i) todos os direitos e obrigagdes deles decorrentes,
+
+principais acessérios, bem como reajustes monetérios, juros
+
+ou e encargos e, caso aplicével, todos os juridicos anteriores que tenham originado os Direitos
+
+-----
+
+,ocusign IL!
+
+de Crédito do “Cedente” (e/ou antecessores, caso e (ii) todos os
+
+seus
+
+direitos, valores, bens, beneficios econdmicos e demais vantagens obtidos pelo
+
+“Cedente” (e/ou antecessores, aplicavel) com aos Direitos de
+
+seus caso
+
+Crédito partir da presente data. Fica “Cessionério”, desde ja, sub-rogado nos
+
+a o
+
+Direitos de Crédito ora cedidos transferidos, de forma simples, pura, plenamente
+
+e
+
+eficaz, ndo sujeita termo ou de modo que o “Cessiondrio” poderé dispor
+
+a
+
+dos Direitos de Crédito como lhe aprouver, inclusive, caso seja de seu interesse,
+
+habilitar de execugdo “Cessionario” do mesmo crédito,
+
+para se no processo como
+
+passando desde ja o “Cessionario” & qualidade de titular dos Direitos de Crédito ora
+
+cedidos e transferidos.
+
+1.1.1. Conforme disposto predmbulo acima, Direitos de Crédito ora cedidos
+
+no os
+
+correspondem ao Valor de Face (“Valor de Face”) de R$ 34.002.000,78 (trinta e
+
+quatro dois mil reais sententa oito centavos), atualizado até
+
+e e
+
+dezembro de 2021 (valor este liquidado neste Contrato para referéncia), calculado de acordo com os valores indicados no “Anexo I”.
+
+1.1.2. Em contrapartida da cessdo dos Direitos de Crédito, o “Cedente” recebeu do
+
+“Cessionario” quantia total, certa e determinada, de R$ 10.200.000,00 (dez
+
+a
+
+milhdes e duzentos mil reais), com incidéncia de Imposto de Renda de 3% (trés por cento) sobre o Valor de Face, tendo sido descontado o valor correspondente a
+
+previdenciéria do Plano de Seguridade Social PSS de 11% (onze por cento) sobre Valor do Principal Liquido Adquirido, através de Transferéncia
+
+o
+
+Eletrdnica Disponivel (“TED”) realizada em 03 de dezembro de 2021, na conta corrente n® 109.300-2, agéncia n® 0484-7, mantida junto ao Banco Bradesco, de sua titularidade, IBANEIS ADVOCACIA E CONSULTORIA SOCIEDADE
+
+SIMPLES, CNPJ/ME n° 05.613.437/0001-14. O Preco de pactuado
+
+nesta cldusula foi quitado ao “Cedente”, em uma Unica parcela, na data citada acima, valendo comprovante bancério da transferéncia para a conta acima
+
+o
+
+designada como recibo de plena, rasa, geral e irrevogével quitacéo
+
+1.1.3. O Prego da Aquisicdo mencionado no item 1.1.2. serd complementado na
+
+data de assinatura do presente Contrato, na quantia total, certa e determinada, de
+
+R$ 600,23 (seiscentos reais e vinte e trés centavos) (tal importdncia e, em conjunto importancia citada item 1.1.2, "Preco de através
+
+com a no 0
+
+de Transferéncia Eletrénica Disponivel (“TED”), na conta corrente n° 109.300-2,
+
+agéncia n° 0484-7, mantida junto ao Banco Bradesco, de sua titularidade, IBANEIS
+
+ADVOCACIA E CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES, CNP3/ME n°
+
+05.613.437/0001-14.
+
+1.1.4. O Prego da
+
+complementado quando do efetivo levantamento do Precatério pelo “Cessionario”,
+
+em razdo de decisdo
+
+regressivo:
+
+1.1.4.1.
+
+cento e oitenta reais
+
+Q
+
+# (fravendo o
+
+1.1.4.2.
+
+trinta mil, noventa mencionado nos itens 1.1.2 e 1.1.3 também serd definitiva, aplicando os percentuais indicados abaixo em
+
+## Tevantamento
+
+e seis levantamento do catorio
+
+correspondente a R!
+
+reais e trés
+
+### > do Précatorio-n
+
+37 2060, .180,06
+
+#### Precatério“ho-an
+
+##### 1.530.090,0
+
+###### centavos).
+
+de 2022,/'serd devido
+
+ano, ao
+
+###### _milhdes, sessenta mil,
+
+> de 2023,
+
+#### 03 03 {pm
+
+sera devido ao
+
+quinhentos e
+
+Ha Precatorio\_no\_ano 2024 de
+
+1.1.4.3 endo o do
+
+“Cedente” valor correspondente a R$ 816.048,01 (oitocentos
+
+o
+
+quarenta e oito reais um centavos);
+
+e sera devido ao e dezesseis mil,
+
+-----
+
+IU: 6U1614t Envelope
+
+1.1.4.4. Havendo o [evantamento do Precatorio a partir do ano de 2025, nada mais
+
+sera devido ao “Cedente”, a titulo de diferengas do Prego de Aquisicdo, nada mais
+
+havendo a reclamar, obrigando-se cada um por si, seus herdeiros, conjuges e/ou
+
+sucessores legais a fazerem este Contrato sempre bom, firme, valioso e isento de
+
+bem como, a responder pela evicgdo de direito e por quaisquer outros vicios, ndo cabendo a qualquer das partes, apds a celebragéo deste, arrepender-se
+
+ou discordar sob qualquer pretexto.
+
+1.1.5. Estabelecem as partes que, na hipdtese de inadimpléncia do pagamento do
+
+Prego de Aquisigdo pelo “Cessionario” até a data acordada, o presente Contrato estard automaticamente rescindido, ficando autorizado seu imediato cancelamento de maneira ao retorno ao “status quo ante” ao “Cedente”, ficando o “Cessionario”,
+
+se for o caso, obrigado a fazer todas as comunicagBes ao Tabelionato, Cartdrio,
+
+Tribunal ou outras autoridades administrativas competentes acerca da referida
+
+rescis&o.
+
+1.2. O “Cedente” se compromete desde ja, uma vez pago o Prego de a
+
+outorgar, assinar, apresentar todos os documentos necessérios ao integral cumprimento do presente contrato, bem como, a transferir, ao “Cessionario”, os
+
+valores recebidos em decorréncia dos Direitos de Crédito objeto da presente cess&o, em conta bancaria indicada para o recebimento, no prazo maximo de 48 (quarenta
+
+e oito) horas, apds o levantamento dos referidos valores.
+
+1.3. Fica igualmente cedido e transferido ao “Cessiondrio” o direito a todos os
+
+respectivos direitos assessérios e acréscimos incidentes sobre os Direitos de Crédito ora cedidos, tais como juros legais e monetadria a serem pagos em
+
+continuagdo, ndo apenas em relagdo ao crédito principal, como também em relacdo
+
+aos créditos acessorios da condenagdo que venham ser constituidos, tais
+
+a como
+
+multas que eventualmente venham a ser impostas Unido Federal.
+
+2. DAS OBRIGAGOES
+
+2.1. S&o obrigagdes do “Cedente”:
+
+(a) responsabilizar-se pela existéncia dos Direitos de Crédito ora cedidos,
+
+declarando que estes decorrem de decisdo judicial transitada em julgado,
+
+recaindo sobre os créditos qualquer impedimento que inviabilize presente
+
+a
+
+(b) na hipétese dos Direitos de Crédito apresentarem qualquer vicio, nulidade,
+
+erro de contelido ou valor, ou outro fato que o torne imprestavel a
+
+ou recebimento dos Direitos de Crédito, o “Cedente” respondera pela integralidade do Valor de Face previsto na clausula 1.1.1. do presente contrato, atualizado pelos mesmos indices de corregdo e juros que incidiriam crédito
+
+se o
+
+existisse ou fosse pago, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da
+
+formal efetuada pelo “Cessionario” ao “Cedente”, acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o respectivo valor atualizado, juros mensais de 1%
+
+e
+
+(um por cento) contar da assinatura do presente contrato.
+
+a
+
+(c) responder pela integralidade do Valor de Face previsto clausula 1.1.1. do
+
+na
+
+presente contrato, nos mesmos moldes previstos no item (b), caso tenha utilizado
+
+os Direitos de Crédito ora cedidos na compensagdo judicial ou administrativa de
+
+fiscais ou tributérias, contraidas por si ou por terceiros, ndo seja
+
+ou caso
+
+o legitimo e Unico titular e proprietario dos Direitos de Crédito;
+
+-----
+
+Envelope
+
+,
+
+(d) prestar todas as que o “Cessiondrio”, assim como
+
+seus
+
+| procuradores, | solicitarem, visando | a | defesa dos | Direitos de | Crédito que | lhe foram |
+|---|---|---|---|---|---|---|
+| cedidos | e transferidos, tanto creditérios, relacionados no “Anexo 17, quanto procedimento, judicial ou administrativo, em que estejam em | nos | processos relativos aos Direitos de Crédito ora cedidos, comprometendo-se igualmente | objetos desta qualquer outro em | cessdo | de direitos processo ou interesses o |
+
+| “Cedente” | a | fornecer os | documentos cujo | acesso | direto | em | cartério | dele | depender, |
+|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
+| diante | da | inviabilidade “Cessiondrio”, pertinentes aos fatos cuja prova | processual | de | acesso | aos se | mesmos | diretamente revelar necessaria a eventual | pelo |
+|  |  | defesa dos Direitos de Crédito | ora | cedidos, que a situagéo concreta vier a exigir, sob pena de responder o “Cedente” por perdas | em prazo |  | compativel | providéncia com a |  |
+|  |  |  | e danos, sem prejuizo do reembolso, ao “Cessionario”, despesas que este vier a efetuar na defesa dos Direitos de Crédito, |  |  |  | em | qualquer hipétese, das | inclusive |
+
+honorérios de advogados;
+
+(e) praticar todos os atos processuais e extraprocessuais que lhe competir na
+
+qualidade de parte, com a anuéncia do “Cessionario”, ou de seus dos procuradores, com vistas a defesa dos Direitos de Crédito ora cedidos, diligenciar providenciar
+
+e
+
+que sejam as imediatamente transmitidas aos advogados do
+
+“Cessionario”;
+
+(f) restituir ao ou a quem este vier a indicar, todo qualquer
+
+e
+
+valor que seja levantado em seu proprio nome, ou em nome dos advogados
+
+responséveis pelo acompanhamento dos processos de origem dos Direitos de
+
+Crédito relacionados no “Anexo 1”, de 48 (quarenta oito) horas
+
+no prazo e
+
+apds o levantamento dos referidos valores, relativos objeto deste “Contrato”;
+
+ao
+
+9 tomar as seguintes providéncias: (i) ndo negociar com a devedora dos Precatérios quaisquer termos condigbes referente pagamento dos
+
+e ao processos sem a anuéncia prévia e por escrito do “Cessiondrio”, ndo podendo, tampouco,
+
+liberar quaisquer garantias ou parcela das garantias relacionadas Direitos de
+
+os
+
+Crédito, perdoar ou renunciar ou dar quitagdo Direitos de Crédito;
+
+com os
+
+(ii) ndo iniciar, concluir ou de outra forma praticar quaisquer atos relacionados a
+
+judicial ou administrativa dos Direitos de Crédito débitos
+
+com que o “Cedente” ou terceiros tenham ou venham ter devedora; (iii)
+
+a com a
+
+imediatamente o “Cessiondrio” sobre qualquer alteragio substancial condigdes
+
+nas
+
+financeiras, comerciais, operacionais, regulatérias ou societérias ou
+
+nos negdcios de sua titularida que impossibilite dificulte de forma relevante
+
+ou o
+
+cumprimento, pelo “Cedente”, de suas obrigagdes decorrentes deste contrato
+
+ou
+
+impactem, de qualquer forma, o direito do “Cessionario” quanto aos créditos; (iv)
+
+nédo praticar qualquer ato em desacordo disposto neste contrato
+
+com o ou em outros
+
+documentos de que sejam parte, em especial direta
+
+os que possam, ou
+
+indiretamente, comprometer o pontual e integral cumprimento das obrigagdes
+
+assumidas perante o no da presente de crédito;
+
+(h) na eventualidade da existéncia de processos judiciais e/ou solicitagbes de autoridades governamentais envolvendo “Cedente”, impactem
+
+o que ou possam impactar negativamente o “Cessionario” ou o recebimento dos Direitos de Crédito
+
+pelo “Cessiondrio”, apresentar quaisquer outros documentos, provas
+
+e
+
+comprovantes necessérios para a apresentacdo de defesas pelo “Cessionario” nos referidos processos e/ou para atender as solicitagdes de autoridades; e
+
+3 notificar tdo logo possivel 0
+
+do “Cedente” que seja relevante em
+
+impactar negativamente o “Cessionario” ou pelo “Cessionario.
+
+de qualquer fato a atengdo
+
+que vier aos Direitos de Crédito e/ou possa o recebimento dos Direitos de Crédito
+
+-----
+
+Uocusign Envelope IL:
+
+2.2, 0 “Cedente” compromete-se a ndo adotar qualquer medida que implique na renlncia dos Direitos de Crédito ora cedidos, préprio direito tenha
+
+ou o que o
+
+originado, comprometendo-se também a n&o desistir dos processos/cumprimentos judiciais que deram origem aos Direitos de Crédito ou dos Direitos de Crédito
+
+em
+
+si, respondendo em caso de violag&o a tal obrigagdo pela restituigdo do Valor de
+
+Face atualizado do crédito, nos mesmos moldes previstos item b
+
+nos e ¢, sem
+
+prejuizo da ineficacia de tal ato.
+
+2.3. 0 “Cedente” se responsabiliza que dos Direitos de Crédito, relacionados ao “Cessiondrio”.
+
+todos os depdsitos efetuados decorréncia
+
+em
+
+no “Anexo 1”, sejam efetivamente transferidos
+
+2.4. 0 “Cedente” outorga diretamente ao “Cessionario”, neste ato e através do presente, em caréter irrevogével e irretratdvel e em causa prépria,
+
+como
+
+essencial do negécio juridico ora realizado (conforme artigos 684 e 685 do Cddigo
+
+Civil) todos os poderes necessarios para praticar todo qualquer ato relativo
+
+e aos
+
+Direitos de Crédito ora cedidos, ficando a critério do “Cessionario” agir em nome do
+
+na defesa dos direitos que lhe foram transferidos, inclusive
+
+representando o “Cedente” junto a qualquer entidade, plblica ou privada, érgdo judicial de qualquer instancia ou tribunal, conferindo ainda ao “Cessiondrio” poderes
+
+e
+
+|  | especiais para firmar compromissos |  |  | ou | acordos, receber | dar | de |
+|---|---|---|---|---|---|---|---|
+| quaisquer | quantias Precatério objeto da presente processo ou procedimento em | depositadas | em | nome | do “Cedente” em de Direitos de Crédito ou em do saldo ora cedido, podendo requerer o que | decorréncia qualquer outro | do |
+
+for de direito, praticando assim todo qualquer ato necessério bom
+
+e para o
+
+desempenho do mandato ora outorgado, que podera substabelecido todo
+
+ser no ou em parte.
+
+2.5. O “Cedente” declara que nenhum dos documentos apresentados
+
+e
+
+disponibilizados ao “Cessionario” contém ou conterd nenhuma falsa
+
+ou
+
+deixa de informar um fato relevante necessario para fazer com que as declaragdes 14 contidas néo sejam enganosas, & luz das existentes,
+
+ora e que
+
+todas as copias dos documentos apresentados s&o verdadeiras, completas
+
+e exatas.
+
+2.6. O “Cedente” declara que sua situagdo financeira e patrimonial é compativel
+
+com a transagdo ora realizada e que a aceitagéo do prego da ndo afetard, de forma negativa, sua solvéncia e capacidade de cumprimento de obrigages
+
+suas
+
+legais, judiciais e contratuais com terceiros tais como pactuadas.
+
+2.7. 0 “Cedente” declara que atua em conformidade com as Leis n°. 12.846/2013,
+
+12.529/2011, 9.613/1998 e do Decreto 8.420/2015 qualquer outra lei
+
+ou
+
+anticorrupgéo (“Leis e se compromete a cumpri-la integralmente, sem qualquer ressalva, na realizagéo de suas atividades, declarando: (i) conhecer e entender as disposigdes das leis antissuborno dos paises que faz negécios; (ii)
+
+néo adotar qualquer conduta que infrinja leis antissuborno desses paises
+
+as e
+
+executardo as suas responsabilidades em conformidade integral leis;
+
+com essas e
+
+(iii) concordar que, se em algum momento declaragdes, garantias
+
+essas e
+
+certificagbes forem mais exatas e completas, notificard imediatamente
+
+o
+
+“Cessionario” e fornecera um relatério complementar declarando alteragéo.
+
+a
+
+2.8. Obedecendo a Lei Geral de Proteg8o de Dados Pessoais (a 0 “Cedente”
+
+se compromete em realizar o tratamento dos dados pessoais do respeitando as legais previstas, bem como atendendo principios de
+
+aos
+
+finalidade, necessidade, transparéncia e seguranga, termos dos incisos V
+
+nos e VI
+
+-----
+
+Locusign Envelope IU!
+
+, do art. 7° da LGPD, adotando medidas técnicas e praticas administrativas aptas
+
+a
+
+proteger os dados pessoais.
+
+3. DO REGISTRO
+
+3.1. O “Cessionéario” levaré o presente Instrumento a registro perante Cartérios
+
+os
+
+de Titulos e Documentos, correndo por conta dele, “Cessiondrio”, todos custos
+
+0s com registro e respectivos emolumentos.
+
+4. DISPOSIGOES GERAIS
+
+4.1. Declara o "Cedente”, sob as penas da
+
+de insolvéncia, nem sera reduzido a
+
+contratada, nem tampouco esteve ou se encontra atualmente submetido a
+
+processo judicial ou procedimento que
+
+livremente dispor de seus bens; (ii) os
+
+e desembaragados, sobre eles ndo natureza real ou fidejusséria; (iii) os
+
+constituidos de forma regular, qualquer
+
+sem
+
+pendentes medidas cautelares, ages rescisérias
+
+capacidade para celebrar este Contrato
+
+contratada; (v) os Direitos de Crédito compensagdo, repactuagéio,
+
+pagamento ou (vi) os Direitos de
+
+titularidade; (vii) ndo ha qualquer acdo, afetar adversamente sua capacidade de celebrar este Contrato
+
+neles previstas; (viii) ndo ha qualquer restrigdo, vedagdo
+
+cesséo ora contratada, em qualquer acordo, contrato
+
+seja parte; (ix) os Direitos de Crédito qualquer forma ou sob qualquer circunsténcia
+
+validade ou recebimento, resultando em
+
+para o “Cessiondrio” ou Cessiondrios subsequentes,
+
+aplicével; e (x) os Direitos de Crédito ndo estdo sujeitos
+
+Federal contra o “Cedente” ou qualquer acordo
+
+compensagdo ou outra forma condigdes de pagamento dos Direitos Crédito.
+
+lei, que (i) se encontra em estado
+
+insolvéncia em decorréncia da
+
+ora
+
+qualquer
+
+venha a reduzi-lo a esse estado, podendo
+
+Direitos de Crédito ora cedidos estdo livres recaindo quaisquer ou gravame, de
+
+Direitos de Crédito ora cedidos restaram
+
+de terceiros, ndo estando
+
+ou anulatérias; (iv) tém plena
+
+e ceder os Direitos de Crédito na forma
+
+ora
+
+no foram e no objeto de
+
+transacdo, renuncia, acordo, dagdio
+
+em
+
+Crédito s&o de sua Unica e exclusiva
+
+litigio ou processo pendente que possa
+
+ou de cumprir suas
+
+ou a
+
+ou avenca de que o Cedente n&o foi constituido mediante fraude
+
+ou por
+
+que possa prejudicar sua existéncia,
+
+qualquer responsabilidade civil ou criminal
+
+nos termos da regulamentagéo
+
+a qualquer direito da Unido
+
+que possa dar lugar a arguigdo de de extingdio, redugdo ou mudanca
+
+nas
+
+4.2. O patrimédnio do constituido pelos ativos financeiros, bens
+
+e
+
+direitos administrados pela Reag DTVM, acima qualificada, caréter fiduciario,
+
+em o
+
+que significa que patriménio do fundo comunica patrimdnio da
+
+o se com o
+
+referida instituicdo, uma vez que fundo de investimento é comunhdo de
+
+o uma
+
+recursos sob a forma de condominio, os titulos e valores mobilidrios componentes
+
+das respectivas carteiras pertencem aos cotistas investidores,
+
+na exata de suas cotas
+
+4.3. O presente Contrato “Cedente”, por meio da assinatura do presente instrumento, e eficdcla da totalidade das
+
+“Cessionario”.
+
+4.4. Declaram todas as partes
+
+todos os seus termos, por
+
+carater irrevogavel e irretratdvel
+
+0 ajuste firmado, por si, bem
+
+expressamente ao direito de obriga as partes
+
+declaragdes e
+
+| e | seus documentos | sucessores, | reiterando a veracidade, validade disponibilizados ao | o |
+|---|---|---|---|---|
+
+envolvidas que aceitam o presente instrumento, em
+
+estarem de acordo com o que convencionaram,
+
+em
+
+e em causa comprometendo-se a honrar
+
+como por seus herdeiros ou sucessores, renunciando
+
+arrependimento.
+
+-----
+
+Envelope IL: 6U1614F
+
+4.5. A inaplicabilidade de quaisquer das cldusulas ou condicBes presentes neste
+
+instrumento, assim judicialmente declarada, ndo implicard a inaplicabilidade ou inexequibilidade das demais.
+
+4.6. A toleréncia e as concessdes reciprocas terdo carater eventual e e
+
+ndo configurardo, em qualquer hipdtese, rentincia, transigéncia, remigdo, perda, modificagdo, redugdo ou ampliagdo de qualquer direito, faculdade, privilégio, prerrogativa ou poderes conferidos a quaisquer das partes nos termos deste contrato, assim como, quando havidas, o sero expressamente, sem o intuito de novar as obrigagdes previstas neste contrato.
+
+4.7. Os signatéarios do presente declaram para todos os fins de direito que s&o partes
+
+legitimas para firmarem o presente Contrato, responsabilizando-se, civil e criminalmente, pelas aqui realizadas, bem como por todo e qualquer
+
+dano gerado a parte inocente.
+
+4.8. Este Contrato constitui o tinico e integral acordo entre as partes com relagdo
+
+aos assuntos aqui tratados, substituindo todos os outros documentos, cartas,
+
+memorandos ou propostas entre as partes, incluindo entendimentos orais mantidos
+
+entre as partes anteriormente a esta data.
+
+4.9. As partes elegem o foro da cidade de S&o Paulo (SP), como competente para dirimir quaisquer ou litigios oriundos deste contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
+
+Assim, por estarem justas e contratadas, firmam as partes envolvidas o presente
+
+instrumento, em 04 (quatro) vias de igual forma e teor, na presenga das testemunhas abaixo assinadas.
+
+Sdo Paulo, 23 de dezembro de 2021.
+
+ASSINATURA DO CEDENTE:
+
+dad
+
+A ain Sins
+
+'
+
+IBANEIS"ADVOCACIA E CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES
+
+resentado por seu sdcio Ibaneis Rocha Barros Junior
+
+ASSINATURA DO CESSIONARIO:
+
+|
+
+LAGUZ"T"'FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO
+
+PADRONIZADOS resentado por sua administradora Reag Distribuidora de Titulos e Valores Mobilidrios S.A.
+
+-----
+
+Envelope IL:
+
+ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS:
+
+Play fur
+
+iii
+
+|
+
+Baer Svirsky
+
+CPF/ME n° 337.261.608-17
+
+Om
+
+|
+
+Andrade Monteiro
+
+CPF/ME n° 387.864.513-91