chore: add raw ocr corpus for parte1/parte2 (originals/)

This commit is contained in:
2026-09-13 13:53:22 +02:00
parent 8b13618b89
commit fa0b0cd7d2
7710 changed files with 7230598 additions and 0 deletions
@@ -0,0 +1,304 @@
![](img_p1_1.png)
& Justiça Federal da 1ª Região
PJe - Processo Judicial Eletrônico
---
Número: 1001637-51.2021.4.01.3400
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 4ª Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 15/01/2021 Valor da causa: R$ 106.130.838,92 Processo referência: 1035630-22.2020.4.01.3400 Assuntos: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
10/03/2026
---
| Partes | Procurador/Terceiro vinculado |
|---|---|
| SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| ARY BRAGA PACHECO FILHO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| LAFAIETE LUIZ DO NASCIMENTO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| PAULO SALVADOR (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| CLAUDIA GUIMARAES PEDRO GODOY (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| FRANCISCO BASILIO DE AGUIAR (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| SERGIO DE BRITO LIMA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| MARCOS FERNANDES DE ALMEIDA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| ANDRE LUIZ RODRIGUES (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| CYRO DE CASTILHO RIBEIRO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| GECI ORIONE PEREIRA GOULART (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| ISMAEL SOARES MIGUEL (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| MARCELO DE OLIVEIRA VIANNA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| RENATO XAVIER BORGATTO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| RICARDO OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| RICARDO ZACARIAS MADELA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| WAGNER BARBOSA DA SILVA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| WANG YING TS (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| JOSE PEREIRA MOTA FILHO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| ROGERIO FERREIRA MACHADO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| EDGAR DA COSTA CARVALHO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| WANTUIL LINHARES WERNECK JUNIOR (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| RONAN AMARAL TOLEDO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| REINALDO MONTEIRO DE LIMA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| LAURO SANTANA DE MOURA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| REGINALDO SOARES DE ANDRADE (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| ALCEBIADES NASCIMENTO MORAES (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| NEUTON COSTA BATISTA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| KATIA MARIA NOLETO LOBO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| JOSE PEREIRA DE CARVALHO FILHO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| JOEL RODRIGUES SANTIAGO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
-----
| CARLOS EDUARDO ROLLO GREGORIO (EXEQUENTE) | |
|---|---|
| FLAVIA CAMARGO ROSAL ALMEIDA (EXEQUENTE) | |
| CARLA NOGUEIRA FERNANDES (EXEQUENTE) | |
| CRISTINA MAYUMI OKAWACHI (EXEQUENTE) | |
| CARLOS ORFILA LIMA DE SOUSA (EXEQUENTE) | |
| ANDRE CORREA DE SA CARNEIRO (EXEQUENTE) | |
| WELLINGTON DE FRANCA FELIX (EXEQUENTE) | |
| CARLOS CESAR AUGUSTO LIMA DE SOUSA (EXEQUENTE) | |
| JOAO ANTONIO VIEIRA (EXEQUENTE) | |
| JANE BEATRIZ CUNHA DE CARVALHO (EXEQUENTE) | |
| AIRTON PINTO DA COSTA (EXEQUENTE) | |
| DIONE MARY DE CERQUEIRA BARBOSA (EXEQUENTE) | |
| MARCIO EMMANUEL PACHECO (EXEQUENTE) | |
| RENATO JORGE BROWN RIBEIRO (EXEQUENTE) | |
| WILSON MAURICIO PAREDES FERREIRA LIMA (EXEQUENTE) | |
| MARCO ANTONIO GOMES DA SILVA (EXEQUENTE) | |
| JOEL NOGUEIRA RODRIGUES (EXEQUENTE) | |
| ADILSON SOUZA GAMBATI (EXEQUENTE) | |
| MARIO JUNIOR BERTUOL (EXEQUENTE) | |
| CARLOS EDUARDO DE QUEIROZ PEREIRA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| MARIA JOSE PEDROLI MALHEIROS (EXEQUENTE) | |
| JORGE JOSE MARTINS JUNIOR (EXEQUENTE) | |
| ABENATHAR LOPES DE ARAUJO JUNIOR (EXEQUENTE) | |
| FRANCISCO GIUSEPE DONATO MARTINS (EXEQUENTE) | |
| CARLOS ROBERTO TAKAO YOSHIOKA (EXEQUENTE) | |
| DORIVAL IZIDORO ANGELO (EXEQUENTE) | |
| VALERIA CRISTINA GOMES RIBEIRO (EXEQUENTE) | |
| ARILDO DA SILVA OLIVEIRA (EXEQUENTE) | |
| PAULO VINHAS LIMA JUNIOR (EXEQUENTE) | |
| FRANCISCO DE ASSIS MARTINS LIMA (EXEQUENTE) | |
| DANIEL LEVI DE FIGUEIREDO RODRIGUES (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| FELICIO DANTAS TOBIAS (EXEQUENTE) | |
| JAIR LIMA SANTOS (EXEQUENTE) | |
| VALDECY ROCHA BANDEIRA (EXEQUENTE) | |
| ALESSANDRO GIUBERTI LARANJA (EXEQUENTE) | |
| CARLOS ALBERTO TANAKA (EXEQUENTE) | |
| ANDRE LUIZ MENDES (EXEQUENTE) | |
| ANDRE MENDONCA VIEIRA (EXEQUENTE) | |
| ANTONIO DE OLIVEIRA RAMOS (EXEQUENTE) | |
| ARIDES LEITE SANTOS (EXEQUENTE) | |
| ARSENIO JOSE DA COSTA DANTAS (EXEQUENTE) | |
| CARLA RIBEIRO DA MOTTA (EXEQUENTE) | |
| CARLOS ALBERTO LELLIS (EXEQUENTE) | |
| CARLOS HENRIQUE CALDEIRA JARDIM (EXEQUENTE) | |
| CARLOS MAURICIO LOCIKS DE ARAUJO (EXEQUENTE) | |
| CARLOS ROBERTO CAIXETA (EXEQUENTE) | |
| CLAUDIA AUGUSTO DIAS (EXEQUENTE) | |
# MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO)
# MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO)
# MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO)
# MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO)
# MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO)
# MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO)
# MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO)
# MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO)
# MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO)
# MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO)
# MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO)
# MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO)
-----
# CONRADO WARGAS NETO (EXEQUENTE)
---
# CRISTIANE FERREIRA DE ARAUJO MELO (EXEQUENTE)
---
# DAGOMAR HENRIQUES LIMA (EXEQUENTE)
---
# DEMOSTENES TRES ALBUQUERQUE (EXEQUENTE)
---
# EDIMAR TEIXEIRA DA SILVA (EXEQUENTE)
---
# ELSON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (EXEQUENTE)
---
# FLAVIO LEITAO TAVARES (EXEQUENTE)
---
# FRANCISCO CARLOS NOVAES GALHANO (EXEQUENTE)
---
# FRANCISCO RAUL FELIX DE SOUSA RAMOS (EXEQUENTE)
---
# FREDERICO JULIO GOEPFERT JUNIOR (EXEQUENTE)
---
# GERSON CARDOSO DE LIMA (EXEQUENTE)
---
# GUILHERME BARBOSA NETTO (EXEQUENTE)
---
# HUMBERTO DURAES VERSIANI (EXEQUENTE)
---
# LUCIANE DE OLIVEIRA VALENCA (EXEQUENTE)
---
# LUIS HATAJIMA (EXEQUENTE)
---
# LUIZ DAVID CERQUEIRA ROCHA (EXEQUENTE)
---
# MARCELO BARROS GOMES (EXEQUENTE)
---
# MARCELO LUIZ SOUZA DA EIRA (EXEQUENTE)
---
# MARCELO MARTINS PIMENTEL (EXEQUENTE)
---
# MARCIA BITTENCOURT DA COSTA (EXEQUENTE)
---
# MARCO ANTONIO DE MENDONCA UCHOA (EXEQUENTE)
---
# MARCO AURELIO DE SOUZA (EXEQUENTE)
---
# UNIÃO FEDERAL (EXECUTADO)
---
# REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO (TERCEIRO INTERESSADO)
---
# Id. Data da Assinatura
---
2132263441 13/06/2024 17:31
# MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO)
# MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO)
# MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO)
# MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO)
# MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO)
# MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO)
# MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO)
**carl rogers furtado paes ladim registrado(a) civilmente como FLAVIA FREITAS DE DEUS SOARES JALES (ADVOGADO) Documentos**
| Documento | Tipo | Polo |
|---|---|---|
| Petição informando Cessão1001637- 51.2021.4.01.3400 | Manifestação | Externo |
-----
CLEANTO JALES
ADVOGADOS ASSOCIADOS
# EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF
Referente ao cumprimento de sentença nº 1001637-51.2021.4.01.3400
# REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS
**NÃO PADRONIZADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita** no CNPJ 53.205.572/0001-73, com sede na AV. Brigadeiro Faria Lima, 2277, andar 17, conj 1702, Jardim Paulistano, São Paulo/SP., neste ato representada por seu administrador RAMON PESSOA DANTAS, brasileiro, inscrito no CPF nº 309.012.758-08 e RG nº 40329624 SSP SP, por intermédio dos advogados Dr. Cleanto Jales de Carvalho Neto, Drª. Flávia Freitas de Deus Soares Jales e Drª. Layla Kellen de Sousa Oliveira, constituídos para tal finalidade, nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:
Vem, nesta ocasião, comunicar a cessão onerosa pelos cedentes do crédito referente aos Honorários Advocatícios Contratuais ("Honorários Contratuais") pactuados com o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - SINDILEGIS em 10% (dez por cento) do valor da condenação nos Cumprimentos de Sentença extraídos da Ação Ordinária nº 0003580- 77.2008.4.01.3400, à cessionária acima qualificada, ora requerente, bem como, requerer o que lhe é de direito para possibilitar o adimplemento do crédito adquirido, em especial a habilitação desta nos presentes autos.
Informar, que por meio de INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO, celebrado em maio de 2024, a requerente adquiriu 100% (cem por cento) da totalidade do valor dos Direitos de Crédito relativos aos Honorários Contratuais, pertencentes aos "Cedentes'' no Cumprimento de Sentença de N° 1001637- 51.2021.4.01.3400, oriundo da Ação Ordinária nº 0003580-77.2008.4.01.3400.
Ressalte-se que tal instrumento de cessão, firmado com base no art. 100, § 13, da Constituição Federal, torna a cessionária legítima titular do referido crédito, podendo prosseguir com a execução, em todos os seus termos, como prevê o artigo 778, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, inclusive levantar as quantias que serão depositadas, praticando todos os atos que a condição de credora lhe assegura.
Restando assim cumpridas todas as exigências legais, requer-se a juntada do
# Termo de Informação de Cessão de Direitos Creditórios firmada entre IBANEIS
ADVOCACIA E CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES e ENGELS AUGUSTO MUNIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA com a REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, habilitando esta
**Av. Universitária, 750, Sala 1710, Ed. Diamond Center, Fátima - CEP: 64.049-494**
# Teresina - Piauí - Brasil
![](img_p4_1.png)
Assinado eletronicamente por: LAYLA KELLEN DE SOUSA OLIVEIRA - 13/06/2024 17:30:59 Num. 2132263441 - Pág. 1 Número do documento: 24061317274715500002111605786
-----
CLEANTO JALES
ADVOGADOS ASSOCIADOS
última como titular e legítima proprietária dos direitos creditórios consubstanciados no presente termo, a fim de prosseguir com a peticionante no polo ativo da presente ação em conjunto com os cedentes, figurando como credora, afastando o direito dos Cedentes ao levantamento de quaisquer quantias decorrentes deste processo, as quais deverão ser transferidas diretamente à conta da Cessionária, ficando o crédito do referido Direito Creditório cedido unicamente para REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS. Requerem, por essa razão, a juntada dos documentos pessoais da cessionária para os devidos fins de direito, a fim de que seja anotada a cessão noticiada e adicionada ao polo ativo nos cumprimentos de sentença junto ao sistema PJE, com a inclusão da cessionária para os quais ora requer habilitação, como titular e legítima proprietária do oriundo destes autos. Por fim, vem indicar conta da cessionária, para onde irá o valor referente a aquisição realizada, quando houver o adimplemento do crédito: Beneficiário: REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO, CNPJ:53.205.572/0001-73, Banco: 528, Agência: 0001, Conta corrente: 111129 - 2.
Nestes termos pede deferimento. Brasília-DF, 13 de junho de 2024.
# CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO OAB/PI 7075-A
# FLÁVIA FREITAS DE DEUS SOARES JALES OAB/PI 15.388
# LAYLA KELLEN DE SOUSA OLIVEIRA OAB/PI 17.403
**Av. Universitária, 750, Sala 1710, Ed. Diamond Center, Fátima - CEP: 64.049-494 Teresina - Piauí - Brasil**
![](img_p5_1.png)
Assinado eletronicamente por: LAYLA KELLEN DE SOUSA OLIVEIRA - 13/06/2024 17:30:59 Num. 2132263441 - Pág. 2 Número do documento: 24061317274715500002111605786