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originals/Parte1/Inq 5026/00480 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_8c07ceb7.md

@@ -0,0 +1,380 @@
+INQUERITO 5.026 DISTRITG FEDERAL
+
+RELATOR : MIN.
+
+AUTOR(A/S){ES) SOB
+
+:
+
+: SOB
+
+AUT/POL.
+
+| INTDG.(A/S) | : SOB |
+|---|---|
+| ADV{A/9) | SOB : |
+| ADV.(A/S) | SOB : |
+| ADV.(A/S) | SOB : |
+| INTDO.(A/S) | : SOB |
+| ADV,(A/S) | +SOB SOB : |
+| : SOB |  |
+| ADV.(A/S) | SOB : |
+| ADV (A/S) | SOB 1 |
+| INTDO.(A/S) Parlamentar | nt r menta |
+
+ADV.(A/S)
+
+:SOB SIGILO
+
+:
+
+SOB SIGILO
+
+:
+
+: SOB SIGILO
+
+{SOB SOB SIGILO
+
+:
+
+: SOB SIGILO SOB-SIGILO
+
+:
+
+: SOB-SIGILO SOB SIGILO
+
+:
+
+:SOB SIGILO SOB SIGILO
+
+:
+
+| ADV.(&/SY | SOB SIGILO : |
+|---|---|
+| ADV.(A/S) | SOB SIGILO : |
+| ADV(A/S) | SOB SIGILO : |
+
+sob o codigo 03EE:
+
+pode ser acessado pelo enderego
+
+-FOC0-E676 e senha
+
+-----
+
+ADV.AA/S) SOB
+
+:
+
+| INTDO:(A/S) | SOB : |
+|---|---|
+| ADV.(A/S) | SOB : |
+| ADV:(A/S) | SOB : |
+| ADV.(&/S) | SOB : |
+| ADVAA/S) | SOB : |
+| ADV.(A/S) | SOB : |
+| ADV.(A/S) | SOB : |
+
+ADV.(A/S)
+
+## ADV.(A/S) +SOB
+
+ADVAAIS) SOB
+
+:
+
+(A/S) SOB
+
+:
+
+## ADV.(A/S) SOB INTDC:{A/S) SOB
+
+:
+
++
+
+ADV.(A/S)
+
+# ADNV.(A/S)
+
+ADV.(A/5)
+
+# ADV.(A/S)
+
+ADV.(A/S)
+
+##### DECISAQ:
+
+n® 23955/2026 (e-Do¢. 446), apresentada pela
+
+ide Inquérito do Crime Organizado, por meio da
+
+a
+
+VORCARO, a fim de prestar depoimento perante a Comissao no
+
+marco de 2026, as 9h00, no Pleriario 19 da Ala Alexandre Costa; no Anexo Il do Senado Federal.
+
+No expediente, <informa-se que decorre da
+
+a
+
+do Requerimento n® 163/2026, deliberado na 10% da
+
+em 25/02/2026.
+
+sob o codigo 03E e senha 61CB-20F2-01DD-1968
+
+-----
+
+3. Solicita-se, por fim, a este Relator; na qualidade de
+
+que comparecimento do\\depoente na data designada, coma direitos constitucionais, bem consigne atribuigdao
+
+como que a
+
+do convecado a Policia Legislativa do-Senado
+
+4. Em relagao-ao mesmo objeto, verifica-se VORCARO por meio da
+
+em
+
+as sessoes da CPI do a para o dia 04 de marco, em razio por orieritagao de
+
+#### seus advogadas; o/direito ao siléncio, dessa eg. Corte Suprema”.
+
+Decido.
+
+5. Ab-initio; n® 128/2026
+
+#### 129/2026 de requerimentos aprovados
+
+em’ no
+
+a superlativa da “CPMI do Crime
+
+##### atuagdo independente na apuracdo dos fatos certos
+
+a sua
+
+com
+
+e
+
+|  | utilizados | dissimulacdo reifisergdo de |
+|---|---|---|
+| de “origemilicita | 1a economia fornial, | notadamente por meio de |
+| vulnerdveis | a | revela-se |
+| a |  | de qualquer investigado contra a |
+
+direito fundamental expre: corisagrado art.
+
+no
+
+da Constituigdo da Republica:
+
+jus.br/portal/autenticacad/autenticarDocumerito.asp sob o codigo 03EE:
+
+6-F9CO-ES76 e senha 61CB-20F2-01DD-1968
+
+-----
+
+#### paradigmaticos julgamentos das ADPFs-395 e 444,
+
+o a
+
+coma
+
+#### tendo vista obrigatoriedade de participar
+
+em
+
+decorre do direito /a ndo incrimina do humana.
+
+8. Desde entdo, ha-jurisprudéncia-do no
+
+o um’
+
+faculdade de
+
+a como
+
+corolario brocardo inexiste
+
+nemo que
+
+#### obrigatoriedade ou sanc¢io pelo Nesse sentido, confira-se precedente:
+
+###### para comparecimento compulsoric,a 50b-pena de condugio
+
+e /de” ser Rel. Min. Celso de Mello, DJ 16.2:2001).
+
+###### abrange a faculdade’ de
+
+ao ato, ou seja, ou sangdo pelo ndo
+
+###### Inteligéncia do direito ao siléncio.
+
+Precedente’assentado pelo Plendrio na proibicdo de conducoes
+
+de investigados (ADPF 395 e 444). 6. concedida
+
+###### de comparecimento em
+
+171.438/DF, Rel. Min. Giimar Mendes, Segunda j. 28/05/2019, 17/08/2020).
+
+p.
+
+sob 0 cédigo 03EE-
+
+6-F9CO-ES76 e senha 61CB-20F2-01DD-1968
+
+-----
+
+9. Tenho sistematicamente conferme
+
+esse
+
+#### casos andlogos, ‘pelo que destaco os julgados recentes
+
+247.450, HC 247,450-Extn, HC 247.792 e HC 254.442.
+
+#### 10. Cumpre destacar, ainda, legitimidade do controle
+
+a
+
+mesmo
+
+conferidos 2s que ndo vulnera o principio da ‘de revés, consubstancia exigéncia inerente a ordem ao
+
+~
+
+| “0 | "DE | ABUSOS |
+|---|---|---|
+| PRATICADOS | POR | “DE |
+
+#### INOQLIERITO NAO DA SEPARACAO
+
+quando intervém dssegurar
+
+###### as e para garantir a a
+
+neytralizando, desse modo, abusos
+
+###### de Inguérito, desempenha, de
+
+exefcicio dn funcao jurisdicional, nesse
+
+ndo transgride o principio” de poderes.
+
+Precedentes.”
+
+Rel. Min. Celso-de
+
+23/03/2006, p. 04/08/2006).
+
+estando patente da defesa de DANIEL
+
+a
+
+defiro o-pleito formulado/na Peti¢ao n® 23612/2026
+
+#### (e-Docs. 434), para cafastar a obrigatoriedade de, comparecimento,
+
+transmudando-a em facultatividade, deixande-a cargo do peticionario a
+
+comparecer, ou nio, a “CPi do Crinie Organizado”.
+
+-----
+
+#### 12. (Na hipdtese de referido suspeito
+
+depoimento, a sua ida, tendo’o inyestigado direitos constitucionais reésguardados, notadamente aqueles
+
+#### principio do tenetur se'detegere, garantindo-se
+
+nemo
+
+ndo Nessa circunsidncia,
+
+#### dentro das dependéncias— do Cengresso,
+
+conforme requerido, da Policia Legisiativa em
+
+do transporte
+
+#### e vigilancia continua policial
+
+o
+
+as”
+
+adotadas para o Senado:
+
+a
+
+deslocamento do investigado
+
+transferéncia
+
+###### Cumpridas as determinagdes acima, dé-se ciéncia a Procuradoria-
+
+da Republica.
+
+Intimem-se -adotemsse,
+
+e
+
+determinadas, em'regime de abscluta urgéncia.
+
+###### optar por.
+
+o ao
+
+Federal fixe
+
+as
+
+de custédia,
+
+em
+
+com seguranga
+
+sendo
+
+#### Cumprido
+
+o
+
+local de origent,
+
+ao seu
+
+seguiranca de deslocamento
+
+e
+
+urgéncia e ‘com remessa
+
+defesas
+
+as
+
+##### sejam adotadas providéncias
+
+as
+
+ao Senado Federal, condicionada a prévia
+
+#### e inequivoca quanto a sua
+
+maxima brevidade,
+
+a as jus.br/portal/autenticacad/autenticarDocumerito.asp sob o codigo 03EE:
+
+6-F9CO-ES76 e senha 61CB-20F2-01DD-1968
+
+-----
+