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+EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA, RELATOR DA PET
+16.345/AL - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
+RONNIE REYNER TEIXEIRA MOTA, brasileiro, casado,
+inscrito no CPF/MF sob o nº 028.653.284-06, residente na Rua José
+Pontes de Magalhães, nº 276, Maceió/AL, vem, por seu advogado, na
+forma do mandato anexo, apresentar PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO, com
+requerimento de vista.
+```
+
+```
+Cuida-se de feito referido no inquérito policial
+de origem, instaurado para apurar a aplicação de recursos do
+IPREV/MACEIÓ em Letras Financeiras emitidas pelo BANCO MASTER S .A.
+O peticionário figura como investigado na conexa PET 16.344/AL,
+conforme decisão de 08/08/2026, o que lhe confere interesse direto
+no acesso aos elementos aqui documentados.
+```
+
+```
+Com efeito, o art. 5º, LV, da Constituição Federal,
+o art. 7º, XIV e XXI, da Lei nº 8.906/1994 e a Súmula Vinculante nº
+14 asseguram ao defensor constituído amplo acesso aos elementos de
+prova já documentados.
+```
+
+```
+Registre-se que a decisão de 08/08/2026, proferida
+na conexa PET 16.344/AL, assegurou, em seu § 97, vista aos advogados
+habilitados que formularem requerimento, ressalvados os dados de
+acesso diferido, parâmetro aqui invocado por analogia.
+```
+
+```
+Diante do exposto, requer-se: (i) a habilitação do
+subscritor, nos autos e apartados, como defensor constituído do
+peticionário; (ii) vista e acesso aos elementos de prova já
+documentados e ao material apreendido, com extração de cópias,
+ressalvadas as diligências em curso; e (iii) que as intimações e
+publicações se façam exclusivamente em nome de MAURÍCIO CÉSAR BRÊDA
+NETO, OAB/DF 76.300, na forma do art. 272, § 5º, do CPC.
+```
+
+```
+Pede deferimento.
+Maceió/AL, 12 de agosto de 2026.
+```
+
+```
+MAURÍCIO CÉSAR BRÊDA NETO
+OAB/DF 76.300
+```