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+# PETIÇÃO 16.319 DISTRITO FEDERAL RELATOR REQTE.(S) ADV.(A/S)
+
+**AUT. POL.**
+
+1. 16210 para a presente Petição.
+
+Brasília, 7 de agosto de 2026.
+
+# : MIN. ANDRÉ MENDONÇA : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO DESPACHO:
+
+Translade-se a decisão encartada ao e-doc. 16 na Petição n.
+
+# Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator