chore: add raw ocr corpus for parte1/parte2 (originals/)
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##### Doc. 3
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# (Decisão proferida pelas autoridades das Bahamas reconhecendo o processo de liquidação extrajudicial)
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GABRIEL SA DE
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MIRANDA TORRES Assinado de forma digital por GABRIEL
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SA DE MIRANDA TORRES DE OLIVEIRA DE OLIVEIRA Dados: 2026.08.11 17:31:27 -03'00'
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Rua São Tomé, 86 - 17º andar São Paulo, SP 04551-080 Brasil
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**Patricia Stanzione Galizia**
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**Tradução nº . 254 Livro nº. 3**
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**Folha 503 Tradutora Juramentada \* Certified Translator Matrícula JUCESP 1944**
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**Eu, Patricia Stanzione Galizia, Tradutora Pública e Intérprete Comercial, certifico e dou fé que me foi apresentada a cópia de um documento, em idioma inglês, que passo a traduzir para o vernáculo no seguinte teor:**
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**COMUNIDADE DAS BAHAMAS NO SUPREMO TRIBUNAL Divisão Comercial**
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**2026/COM/com/00018 NA QUESTÃO da Parte VIIA da Lei das Sociedades, Capítulo 308 E NA QUESTÃO DE (1) BANCO MASTER S.A. (2) BANCO LETSBANK S.A (3) BANCO MASTER DE INVESTIMENTO S.A (4) MASTER S/A CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (5) BANCO MASTER MÚLTIPLO S.A. E NA QUESTÃO DAS REGRAS DE LIQUIDAÇÃO DE PROCESSOS ESTRANGEIROS (COOPERAÇÃO INTERNACIONAL), 2012**
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**DECISÃO**
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**Perante: Excelentíssimo Sr. Juiz Interino Raynard S Rigby KC Presentes: Sra. Sophia Rolle-Kapousouzoglou, juntamente com Srta. Vonisha Rolle de Lennox Paton pela Requerente, EFB Regimes Especias de Empresas Ltda. Data da Audiência: 13 de maio de 2026 Reconhecimento de uma Representante Estrangeira - Artigo 254 da Lei das Sociedades- Regra 4 das Regras de Processos Estrangeiros (Cooperação Internacional) de 2012 - Anexo (Regra 3) das Regras de Liquidação de Processos Estrangeiros (Cooperação Internacional) (Países Estrangeiros Pertinentes) de 2016 - Brasil designado como país 'pertinente' - Significado de "processo estrangeiro" no artigo 253 da Lei das Sociedades - Significado de "sujeito ao controle ou supervisão de um tribunal estrangeiro" Por meio de uma Petição protocolada em 4 de maio de 2026, a Requerente, EFB Regimes Especias de Empresas Ltda., solicitou ao Tribunal, nos termos do artigo 254 da Lei das Sociedades, o reconhecimento como Representante Estrangeira nas Bahamas, com o direito de agir em nome ou por conta de cinco pessoas jurídicas: (1) Banco Master S.A., (2) Banco Letsbank S.A, (3) Banco Master De Investimento S.A, (4) Master S/A Corretora De Câmbio, Títulos E Valores Mobiliários e (5) Banco Master Múltiplo S.A. O pedido é respaldado pelas seguintes provas: (1) Declaração Juramentada de Verificação de Eduardo Felix Bianchini protocolada em 5 de maio de 2026, (2) a Declaração Juramentada de Direito Estrangeiro de Henrique Rodriques Forssell protocolada em 5 de maio de 2026, bem como sua Segunda Declaração Juramentada protocolada em 15 de maio de 2026; e (3) a Declaração Juramentada de Keath Smith protocolada em 8 de maio de 2026. DECISÃO: Deferido o pedido da Requerente para ser reconhecida como Representante Estrangeira nos termos do Artigo 254(1)(a) da Lei das Sociedades. Introdução**
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1. **Esta é uma decisão sobre um requerimento perante o Tribunal para que a Requerente, EFB** **Regimes Especias de Empresas Ltda., seja reconhecida como Representante Estrangeira nas Bahamas** **com o direito de agir em nome ou conta de cinco pessoas jurídicas: (1) Banco Master S.A., (2) Banco** **Letsbank S.A, (3) Banco Master De Investimento S.A, (4) Master S/A Corretora De Câmbio, Títulos E** **Valores Mobiliários e (5) Banco Master Múltiplo S.A. ("as Pessoas Jurídicas Banco Master").**
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2. **O pedido é respaldado pela Declaração Juramentada de Verificação de Eduardo Felix Bianchini** **e pela Declaração Juramentada de Direito Estrangeiro de Henrique Rodriques Forssell, ambas** **protocoladas em 5 de maio de 2026. A Declaração Juramentada de Keath Smith, protocolada em 8 de**
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**PATRICIA STANZIONE GALIZIA - Tradutora Pública e Intérprete Comercial - Português - Inglês - Matrícula na JUCESP nº 1944 - CPF 267.120.998-38- RG 23.506.852-4 Rua Monte Alegre, 1419 - Apt. 62 - Perdizes - 05014-002 - São Paulo - SP- Brasil Fone/WhatsApp: 55-11-9-9249-55593 - e-mail: patricia.galizia@gmail.com**
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##### Patricia Stanzione Galizia
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##### Tradução nº . 254
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##### Livro nº. 3
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##### Folha 504 Tradutora Juramentada * Certified Translator Matrícula JUCESP 1944 maio de 2026, também auxilia o pedido.
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3. **Em 13 de maio de 2026, a questão foi trazida ao Tribunal e o Tribunal determinou a apresentação** **de uma declaração juramentada complementar de direito. A Segunda Declaração Juramentada de** **Henrique Rodriques Forssell foi protocolada em 15 de maio de 2026.**
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4. **Pelas razões que serão descritas abaixo, neste ato defiro o pedido da EFB Regimes Especias de** **Empresas Ltda. para ser reconhecida como uma Representante Estrangeira nos termos do artigo** **254(1)(a) da Lei das Sociedades ("Lei").** **Contexto Factual**
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5. **Em 18 de novembro de 2025, o Banco Central do Brasil ("CBB") colocou o Banco Master S.A** **em liquidação e nomeou a EFB Regimes Especias de Empresas Ltda. ("EFB") como Liquidante. Na** **mesma data, 3 (três) pessoas jurídicas adicionais: (1) Banco Master De Investimento S.A, (2) Banco** **Letsbank S.A e (3) Master S/A Corretora De Câmbio, Títulos E Valores Mobiliários foram declaradas** **em "liquidação extrajudicial" pelo CBB. A outra sociedade, Banco Master Múltiplo S.A., foi colocada em** **liquidação extrajudicial em 17 de março de 2026.**
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6. **O Banco Master S.A. iniciou suas operações no Brasil em 1974 sob o nome Maxima Corretora** **De Títulos e Valores Mobiliários. Em 1990, obteve autorização do CBB para operar como instituição** **financeira sob o nome Banco Maxima. A pessoa jurídica enfrentou dificuldades financeiras por volta dos** **anos 2000 e, em decorrência da inabilitação de seus fundadores e administradores devido a graves** **violações das normas bancárias e financeiras, a propriedade da pessoa jurídica foi transferida para Daniel** **Bueno Vorcaro. Aparentemente, o Sr. Vorcario [sic] obteve algum sucesso, mas por volta de 2025** **surgiram problemas que levaram a uma investigação do CBB e a questionamentos sobre o uso de aportes** **de capital por investidores e depositantes das Pessoas Jurídicas Banco Master.**
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7. **Conforme se depreende das provas apresentadas neste processo, o Banco Master S.A. enfrentou** **dificuldades financeiras e seu acionista majoritário, Daniel Bueno Vorcaro, é suspeito de ter desviado** **ativos das pessoas jurídicas Banco Master. Destaco os parágrafos 6 a 11 da Declaração Juramentada de** **Eduardo Feliz Bianchini:**
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##### 6. Em virtude das constatações de fato decorrentes da investigação do Banco
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##### Central, os fundadores, controladores e administradores do Banco Maxima foram
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**desqualificados em decorrência de graves violações das normas bancárias e financeiras pertinentes. Em 2018, esses controladores desqualificados transferiram o controle e a propriedade da maioria das ações do Banco Maxima ao Sr. Daniel Bueno Vocaro [sic] ("Sr. Vocaro"), que buscava reestruturar e revitalizar a instituição financeira. O Sr. Vocaro atuava como Presidente do Banco Master e é seu acionista majoritário.**
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7. **Após o Banco Central ter autorizado a assunção do controle do banco pelo Sr.** **Vocaro, o Sr. Vocaro começou a implementar seu plano de reestruturação.** **Primeiramente, o Sr. Vocaro alterou o foco operacional do Banco Maxima e sua razão** **social para Banco Master, S.A. Em seguida, o Sr. Vocaro buscou capitalizar o Banco** **Master por meio de um processo de captação de recursos pelo qual investidores** **aportaram capital em troca de certificados de depósito bancário (os "Certificados de** **Depósito Bancário") com retornos inflacionados e acima da média do mercado. O plano** **de reestruturação do Sr. Vocaro mostrou-se bastante bem-sucedido, a ponto de o Banco** **Master registrar resultados financeiros recordes ao longo de 2023 e 2024.**
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8. **Esse aparente sucesso evaporou-se em 2025, após uma série de tentativas de** **compra e venda do controle do Banco Master revelarem irregularidades na destinação** **dos recursos aportados por investidores e depositantes. O Banco Central do Brasil iniciou** **uma série de investigações que levantaram sérias questões relativas à aplicação e uso dos** **aportes de capital feitos por investidores e depositantes do Banco Master e suas afiliadas.** **Essas investigações teriam concluído que pelo menos parte do capital aportado por** **investidores e depositantes do banco foi desviado ilicitamente do Banco Master.**
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**PATRICIA STANZIONE GALIZIA - Tradutora Pública e Intérprete Comercial - Português - Inglês - Matrícula na JUCESP nº 1944 - CPF 267.120.998-38- RG 23.506.852-4 Rua Monte Alegre, 1419 - Apt. 62 - Perdizes - 05014-002 - São Paulo - SP- Brasil Fone/WhatsApp: 55-11-9-9249-55593 - e-mail: patricia.galizia@gmail.com**
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##### Patricia Stanzione Galizia
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##### Tradução nº . 254
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##### Livro nº. 3
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##### Folha 505 Tradutora Juramentada * Certified Translator Matrícula JUCESP 1944
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##### 9. As investigações do Banco Central provocaram uma avalanche de notícias em
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**diversos meios de comunicação nacionais e estrangeiros, que começaram a associar a vida de luxo e extravagâncias do Sr. Vocaro, incluindo a aquisição de imóveis e ativos em jurisdições estrangeiras, a potenciais fraudes cometidas em detrimento dos depositantes e investidores do Banco Master em seus Certificados de Depósito Bancário.**
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10. **Com base na investigação preliminar do Liquidante sobre as causas do insucesso** **do Banco Master, concluída até o momento, é razoavelmente claro que o Sr. Vocaro e** **outros se apropriaram indebitamente de pelo menos US$1 bilhão em ativos do Banco** **Master por meio (a) da compra, pelo Banco Master, de ativos financeiros a preços** **falsamente inflacionados de vendedores em bases não comutativas e (b) da concessão de** **empréstimos pelo Banco Master com base em garantias falsamente inflacionadas a** **tomadores em bases não comutativas.**
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11. **Em 18 de novembro de 2025, o Sr. Vocaro foi preso por agentes da Polícia Federal** **do Brasil no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, enquanto** **supostamente se dirigia para embarcar em um jato particular com destino a Dubai, nos** **Emirados Árabes Unidos. Essa prisão foi baseada, em parte, na venda pelo Banco Master** **S.A. de valores mobiliários fraudulentamente supervalorizados ao BRB Banco de Brasília** **S.A. ("Banco BRB") por R$12 bilhões. O Sr. Vocaro foi liberado sob fiança em 28 de** **novembro de 2025, sujeito a certas condições. Em 4 de março de 2026, ele foi preso** **novamente, sob acusações de fraude contra o Banco Master S.A., suborno, lavagem de** **dinheiro e ameaças de violência contra determinadas testemunhas e um jornalista. O Sr.** **Vocaro permanece sob custódia enquanto o processo criminal movido contra ele estiver** **em andamento.**
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8. **Observo ainda os termos de diversas Notificações emitidas pelo CBB, o qual, consequentemente,** **congelou ativos de diversos acionistas controladores e de antigos administradores das Pessoas Jurídicas** **Banco Master, incluindo Daniel Bueno Vorcaro.**
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9. **A Declaração Juramentada de Eduardo Feliz Bianchini também descreve as participações detidas** **pelas Pessoas Jurídicas Banco Master nas Bahamas, que incluem participações na Liquidity Strategies** **Fund Ltd., Phoenix Multimarket Fund Ltd., Faex Fund Ltd., PMLS Ltd., Octa Investments Ltd.,** **Sunshine Company Ltd., Golden Star Investment Fund Ltd., Artress Ltd e Mosaic Financial Ltd.** **Reconhecimento de uma Representante Estrangeira**
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10. **Os artigos 253 a 255 da Lei das Sociedades estabelecem as disposições essenciais que regem o** **reconhecimento de um representante estrangeiro nas Bahamas. Os artigos indicam o seguinte:** **"253. Nesta Parte -** **"devedora" significa uma sociedade estrangeira ou outra pessoa jurídica estrangeira** **sujeita a um processo estrangeiro no país em que foi constituída ou está estabelecida;** **"processo estrangeiro" significa um processo judicial ou administrativo em um país** **estrangeiro pertinente, incluindo um processo provisório, nos termos de uma lei relativa** **a liquidação ou insolvência, no qual os bens e negócios do devedor estão sujeitos a** **controle ou supervisão por um tribunal estrangeiro, para fins de recuperação,** **reabilitação, liquidação ou falência de um devedor insolvente;** **"representante estrangeiro" significa um administrador, liquidatário ou outra autoridade** **nomeada em relação a um devedor para os fins de um processo estrangeiro;** **"país estrangeiro pertinente" significa um país, território ou jurisdição designado como** **país estrangeiro pertinente nas regras promulgadas nos termos do artigo 252 pelo Comitê** **de Regras de Liquidação para os fins desta Parte.**
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254. **(1) Mediante o requerimento de um representante estrangeiro, o tribunal pode** **proferir ordens acessórias a um processo estrangeiro para os fins de -**
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**PATRICIA STANZIONE GALIZIA - Tradutora Pública e Intérprete Comercial - Português - Inglês - Matrícula na JUCESP nº 1944 - CPF 267.120.998-38- RG 23.506.852-4 Rua Monte Alegre, 1419 - Apt. 62 - Perdizes - 05014-002 - São Paulo - SP- Brasil Fone/WhatsApp: 55-11-9-9249-55593 - e-mail: patricia.galizia@gmail.com**
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##### Patricia Stanzione Galizia
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##### Tradução nº . 254
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##### Livro nº. 3
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##### Folha 506 Tradutora Juramentada * Certified Translator Matrícula JUCESP 1944
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##### (a) reconhecer o direito de um representante estrangeiro de agir nas Bahamas em
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**nome de um devedor e, ao critério do tribunal, fazê-lo em conjunto com um profissional qualificado em insolvência;**
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(b) **impedir o início ou suspender a continuação de processos judiciais contra um** **devedor;**
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(c) **suspender a execução de qualquer sentença contra um devedor;**
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(d) **exigir que uma pessoa que possua informações relativas aos negócios ou assuntos** **de um devedor seja inquirida e apresente documentos a seu representante estrangeiro;**
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(e) **ordenar a transferência a um representante estrangeiro de quaisquer bens** **pertencentes a um devedor; e**
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(f) **conceder qualquer outra tutela jurídica que considere adequada.** **(2) Uma ordem acessória apenas poderá ser proferida nos termos do subitem (l)(d)** **contra-**
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(a) **o próprio devedor; ou**
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(b) **uma pessoa que tenha sido ou seja uma pessoa pertinente conforme definido no** **artigo 198(1).** **(3) Uma ordem acessória não afetará o direito de um credor garantido de tomar posse** **e realizar ou de outra forma dispor dos bens do devedor sobre os quais o credor detenha** **um direito real de garantia.** **(4) O tribunal não proferirá uma ordem acessória que seja contrária à ordem pública** **das Bahamas.**
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255. **(1) Ao determinar se deve proferir uma ordem acessória nos termos do artigo 254,** **o tribunal deve orientar-se por questões que melhor assegurem uma administração** **econômica e célere do patrimônio do devedor, em conformidade com**
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(a) **o tratamento justo de todos os titulares de créditos ou participações no patrimônio** **de um devedor, independentemente de onde estejam domiciliados;**
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(b) **a proteção dos titulares de créditos nas Bahamas contra prejuízos e** **inconvenientes no processamento de reivindicações em processos estrangeiros;**
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(c) **a prevenção de alienações preferenciais ou fraudulentas de bens que integrem o** **patrimônio do devedor;**
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(d) **a distribuição do patrimônio do devedor entre os credores substancialmente de** **acordo com a ordem prescrita na Parte VII;**
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(e) **o reconhecimento e a execução de garantias reais constituídas pelo devedor;**
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(f) **a não execução de impostos, multas e penalidades estrangeiras; e**
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(g) **cooperação judicial internacional.** **(2) No caso de um devedor registrado nos termos do artigo 174, o tribunal não proferirá** **uma ordem acessória nos termos do artigo 254 sem também considerar se deve proferir** **uma decisão de liquidação nos termos da Parte VII relativamente à sua filial local."**
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11. **O procedimento para apresentar um requerimento nos termos do artigo 254(1)(a) da Lei está** **definido na Regra 4 das Regras de Processos Estrangeiros (Cooperação Internacional) de 2012** **("FPICR"), que dispõe o seguinte:** **"4. Pedido de ordem declaratória.** **(1) Um pedido de um representante estrangeiro feito nos termos do artigo 254(1Xa)**
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**PATRICIA STANZIONE GALIZIA - Tradutora Pública e Intérprete Comercial - Português - Inglês - Matrícula na JUCESP nº 1944 - CPF 267.120.998-38- RG 23.506.852-4 Rua Monte Alegre, 1419 - Apt. 62 - Perdizes - 05014-002 - São Paulo - SP- Brasil Fone/WhatsApp: 55-11-9-9249-55593 - e-mail: patricia.galizia@gmail.com**
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##### Patricia Stanzione Galizia
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##### Tradução nº . 254
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##### Livro nº. 3
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##### Folha 507 Tradutora Juramentada * Certified Translator Matrícula JUCESP 1944
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**da Lei de uma ordem declaratória que reconheça seu direito de agir em nome de um devedor deverá ser feito por petição de acordo com a Ordem RSC 9. (2) Uma petição apresentada de acordo com esta regra deve ser entregue apenas às pessoas que o Tribunal vier a determinar. (3) Uma petição nos termos desta regra deverá declarar:**
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(a) **informações sobre a constituição do devedor;**
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(b) **a natureza e o local da atividade comercial do devedor;**
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(c) **o tribunal ou outra autoridade que nomeou o representante estrangeiro;**
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(d) **os poderes e deveres do representante estrangeiro nos termos da lei do local de** **sua nomeação; e**
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(e) **as razões para pleitear uma ordem declaratória.** **(4) Uma petição nos termos desta regra deverá ser comprovada por uma declaração** **juramentada prestada pelo representante estrangeiro.** **(5) Uma cópia autenticada da ordem judicial ou de outra autoridade pela qual o** **representante estrangeiro foi nomeado será anexada à declaração juramentada de** **verificação.** **(6) Uma petição nos termos desta regra será respaldada em uma declaração** **juramentada de direito estrangeiro que explique os poderes e deveres do representante** **estrangeiro nos termos da lei do local de sua nomeação.** **(7) Uma ordem declaratória concedida nos termos desta regra deverá observar** **Formulário 1 e publicada no Diário Oficial".**
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12. **Entendo que devo decidir se este processo, objeto do presente requerimento, preenche os** **critérios para reconhecimento nos termos da Lei das Sociedades e das Regras pertinentes. Trata-se de** **uma questão de direito bahamense, o foro do presente requerimento. Há elementos de direito estrangeiro** **que devem ser considerados neste requerimento. Segundo nossa jurisprudência, questões de direito** **estrangeiro são questões de fato a serem decididas com base nas provas apresentadas ao Tribunal. Nesse** **sentido, tenho a sorte de contar com as declarações juramentadas de direito estrangeiro apresentadas** **neste processo.**
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13. **Além disso, observo que a Parte VIIA da Lei das Sociedades é produto de uma convenção** **internacional.**
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14. **Estou convencido de que a presente Petição e as Declarações Juramentadas apresentadas** **cumprem o disposto no artigo 4 do FPICR.**
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15. **Observo ainda que o Brasil consta da Lista de Países Estrangeiros Pertinentes Designados das** **Regras de Liquidação de Processos Estrangeiros (Cooperação Internacional) (Países Estrangeiros** **Pertinentes) de 2016.**
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16. **Tive que considerar se o processo no Brasil atendia à definição de "processo estrangeiro"** **prevista no artigo 253 da Lei. A definição exige que "… os bens e negócios do devedor estão sujeitos** **a controle ou supervisão por um tribunal estrangeiro, para fins de recuperação, reabilitação,** **liquidação ou falência de um devedor insolvente". Essa questão surgiu com base nas declarações** **contidas nos parágrafos 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 da Declaração Juramentada de Henrique Forssell.** **Transcrevo esses parágrafos abaixo:**
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8. **O artigo 34 da Lei de 1974 prevê que as disposições da lei brasileira de falências são** **aplicáveis a liquidações extrajudiciais, quando couberem e não colidirem com essa lei,** **equiparando-se ao síndico, o liquidante, ao juiz da falência, o Banco Central do Brasil."**
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9. **O Banco Central pode estender a liquidação extrajudicial declarada de uma instituição**
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**PATRICIA STANZIONE GALIZIA - Tradutora Pública e Intérprete Comercial - Português - Inglês - Matrícula na JUCESP nº 1944 - CPF 267.120.998-38- RG 23.506.852-4 Rua Monte Alegre, 1419 - Apt. 62 - Perdizes - 05014-002 - São Paulo - SP- Brasil Fone/WhatsApp: 55-11-9-9249-55593 - e-mail: patricia.galizia@gmail.com**
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**financeira a outra sociedade com "atividades integradas ou interesses comuns", que a Lei de 1974 define no Artigo 51 como "…quando as pessoas jurídicas referidas neste artigo forem devedoras da sociedade sob intervenção ou submetida liquidação extrajudicial ou quando seus sócios ou acionistas participarem do capital desta importância superior a 10% (dez por cento)[.]"**
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10. **O processo de liquidação é, por natureza, um processo coletivo de insolvência. Ele** **destina-se a cobrar, avaliar e resolver as dívidas do(s) devedor(es) em questão, bem como realizar** **ativos e fazer distribuições aos credores. Ele volta-se à administração dos ativos insolventes e ao** **tratamento dos créditos em geral e não à execução de créditos individuais.**
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11. **A Lei de 1974 atribui ao Banco Central um papel de supervisão sobre a liquidação e os** **atos do liquidante, inclusive por meio de mecanismos de análise administrativa. As principais** **decisões tomadas durante a liquidação, incluindo aquelas que afetam os créditos dos credores, a** **realização de ativos e a distribuição, permanecem sujeitas à análise e ao controle administrativo** **do Banco Central. Por exemplo, o Artigo 30 prevê (como regra geral) que os recursos** **administrativos contra as decisões do liquidante sejam interpostos perante o Banco Central, sem** **efeito suspensivo, dentro do prazo legal. Além disso, o Artigo 33 exige que o liquidante apresente** **relatórios e preste contas ao Banco Central sempre que deixar suas funções ou sempre que** **solicitado.**
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12. **Este quadro de supervisão reflete o princípio fundamental da Lei de 1974: a liquidação** **extrajudicial é um processo administrativo sob a autoridade do Banco Central e não um processo** **judicial de insolvência conduzido por um administrador judicial. As atribuições do Banco Central** **abrangem a instauração do regime, a nomeação e supervisão do liquidante e a fiscalização da** **execução dos atos de liquidação. Fui informado por nossos advogados nas Bahamas, do escritório** **Lennox Patton, que naquela jurisdição "processo estrangeiro" significa um processo judicial ou** **administrativo em um país estrangeiro pertinente, incluindo um processo provisório, nos termos** **de uma lei relativa a liquidação ou insolvência, em que os bens e negócios do devedor estão** **sujeitos ao controle ou supervisão de um tribunal estrangeiro, para fins de recuperação, liquidação** **ou falência de um devedor insolvente." Acredito firmemente que há controle ou supervisão** **suficientes por parte do tribunal brasileiro sobre a liquidação extrajudicial, como processo** **administrativo, para que esta se enquadre na definição, pelas razões expostas a seguir.**
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13. **Em primeiro lugar, os atos do liquidante estão sujeitos, em última instância, ao controle** **judicial, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição brasileira (ou seja, o acesso ao** **Poder Judiciário para qualquer lesão ou ameaça a um direito). Trata-se de uma salvaguarda** **constitucional geral aplicável a atos administrativos em sentido amplo (inclusive atos** **administrativos do Banco Central); ela não substitui nem converte a supervisão legal do Banco** **Central em "controle judicial" nem transfere a supervisão da liquidação do Banco Central para** **os tribunais estaduais. Em segundo lugar, os atos administrativos relativos à liquidação** **extrajudicial podem ser da competência dos tribunais estaduais ou federais brasileiros,** **dependendo do réu e da tutela pleiteada.**
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14. **Na prática, as contestações dirigidas ao Banco Central (incluindo aquelas que visem afetar** **o próprio decreto de liquidação ou a legalidade das decisões do Banco Central) estão sob a** **jurisdição da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal (uma vez** **que o Banco Central é uma autarquia federal). Além disso, como o liquidante atua como agente** **do Banco Central nesse regime, existem precedentes judiciais no sentido de que as contestações** **a certos atos do liquidante também podem ser apreciadas pela Justiça Federal quando formuladas** **como ações contra o Banco Central/seu agente.**
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17. **A Segunda Declaração Juramentada do Sr. Henrique Forssell esclareceu ainda mais a questão de** **o devedor estar sujeito ao controle ou supervisão do tribunal brasileiro. Destaco os pontos principais** **abordados nos parágrafos 8, 9, 17, 18, 19, 20 e 21 da Segunda Declaração Juramentada:**
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8. **As provas complementares apresentadas a seguir visam sustentar a proposição de que o** **processo de liquidação do Banco Master no Brasil está sob o "controle ou supervisão" de (a)**
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**PATRICIA STANZIONE GALIZIA - Tradutora Pública e Intérprete Comercial - Português - Inglês - Matrícula na JUCESP nº 1944 - CPF 267.120.998-38- RG 23.506.852-4 Rua Monte Alegre, 1419 - Apt. 62 - Perdizes - 05014-002 - São Paulo - SP- Brasil Fone/WhatsApp: 55-11-9-9249-55593 - e-mail: patricia.galizia@gmail.com**
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##### Patricia Stanzione Galizia
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##### Tradução nº . 254
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##### Livro nº. 3
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##### Folha 509 Tradutora Juramentada * Certified Translator Matrícula JUCESP 1944
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**certos tribunais no Brasil em relação a uma lista específica de atividades, funções ou atos reparatórios pertinentes à administração da Massa Falida e/ou como um Tribunal recursal, e (b) o Banco Central do Brasil. atuando de maneira "equivalente" ou idêntica a um Juiz de Falências brasileiro em relação a certas outras atividades, funções ou atos reparatórios associados à administração do Patrimônio do Devedor. Em suma, busco apresentar uma explicação detalhada da razão pela qual, em matéria de direito brasileiro e em relação a todos os aspectos da administração do Patrimônio do Devedor, um "Tribunal" ou um "Juiz" no Brasil controla ou supervisiona as atividades do Liquidante.**
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9. **De acordo com a legislação brasileira que rege a administração do Patrimônio do** **Banco Master, os poderes associados à supervisão ou julgamento sobre as atividades e** **conduta do Liquidante ou de outras partes interessadas foram separadas entre (a) certos** **tribunais tradicionais (incluindo a Vara de Falências em São Paulo; na Justiça Federal do** **Brasil; e nas Varas Estaduais); e (b) o Banco Central do Brasil atuando em sua qualidade** **como "equivalente" a um Juiz de Falências.**
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##### 17. Portanto, uma tradução mais precisa para o inglês do Artigo 34 da Lei Brasileira
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##### 6.024/1974 seria a seguinte: preceitos desta Lei, as disposições da Lei de Falências (Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de
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**"Artigo 34. Aplicam-se a liquidação extrajudicial no que couberem e não colidirem com os 1945), equiparando-se ao síndico, o liquidante, ao juiz da falência, o Banco Central do Brasil, sendo competente para conhecer da ação revocatória [claw-back claims] prevista no artigo 55 daquele Decreto-lei, o juiz a quem caberia processar e julgar a falência da instituição liquidanda. [Observação: O Juiz que tem jurisdição para julgar claw-back claims é o juiz da Vara de Falências designado para um caso específico, como o do Banco Master. No caso do Banco Master, trata-se do Juiz Alder Batista Oliveira Nobre, da 3ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Tribunal de Justiça Cível do Estado de São Paulo].**
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18. **Em outras palavras, quando a parte pertinente do Artigo 34 é traduzida com precisão do** **português para o inglês, a legislação brasileira confere explicitamente ao Banco Central do Brasil** **poderes para atuar como equivalente a um Juiz de Falências para fins de exercício de suas funções** **de supervisão e atuação sobre as atividades e a conduta do liquidante.**
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19. **É importante também que este Tribunal compreenda que o poder de** **supervisionar ou controlar a administração do Patrimônio do Banco Master, conforme** **incorporado nas atividades do Liquidante, ou de proferir Ordens e Decisões em primeira** **instância ou como tribunal recursal, foram separados entre (a) tribunais tradicionais** **(como no caso da Vara de Falências, da Justiça Federal e da Justiça Estadual no Brasil)** **e (b) o Banco Central - por meio de uma relação de poderes ou formas de poder** **supervisor ou adjunto, conforme definidas por lei e como mostra a tabela anexa nas** **páginas 1-2.** **Exemplos de decisões da Vara de Falências do Brasil proferidas até o momento nos autos** **do processo, concedendo tutela e/ou supervisionando elementos das atividades da** **administração do Patrimônio do Banco Master**
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20. **Exemplo nº 1. Anexo a esta Declaração Juramentada, nas páginas 3 a 5, encontra-se** **cópia de uma Ordem em português, proferida às 17h31 do dia 17 de março de 2026 pelo Juiz de** **Falências Adler Batista Oliveira Nobre, da 3ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro** **Central Cível do Estado de São Paulo (a "Vara de Falências"). Nas páginas 6 a 10, encontra-** **se a tradução oficial da Ordem para o inglês. Essa Ordem foi proferida a pedido dos cinco bancos** **ou sociedades que compõem o Patrimônio do Banco Master - os mesmos Requerentes neste** **processo. Por meio desta Decisão proferida no âmbito do processo principal estrangeiro no Brasil** **(o "Processo Estrangeiro"), a Vara de Falências de São Paulo autorizou a Massa Falida a** **registrar determinadas notificações cautelares sobre a titularidade de bens detidos pela Pipe**
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**PATRICIA STANZIONE GALIZIA - Tradutora Pública e Intérprete Comercial - Português - Inglês - Matrícula na JUCESP nº 1944 - CPF 267.120.998-38- RG 23.506.852-4 Rua Monte Alegre, 1419 - Apt. 62 - Perdizes - 05014-002 - São Paulo - SP- Brasil Fone/WhatsApp: 55-11-9-9249-55593 - e-mail: patricia.galizia@gmail.com**
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##### Patricia Stanzione Galizia
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##### Tradução nº . 254
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##### Livro nº. 3
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##### Folha 510 Tradutora Juramentada * Certified Translator Matrícula JUCESP 1944
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**Participações Ltda e outros, que se espera sejam objeto de uma possível ação revocatória ou de anulação de transferência fraudulenta a ser proposta pela Massa Falida.**
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21. **Nos termos do Artigo 34 da Lei nº 6.024/1974, a Vara de Falências é o juízo competente** **para julgar a ação revocatória (ou de claw-back) em questão. Na Ordem anexa a esta declaração** **juramentada (tradução para o inglês), nas páginas 6 a 10, a Vara de Falências citou o Artigo 34** **como fundamento jurisdicional para conferir ao Tribunal a competência para julgar referida ação** **revocatória.**
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18. **Observo que em Atelier Design e Planejamento de Moveis Ltda & Ors** **2021/COM/com/00063 o Tribunal reconheceu Fernando Celso De Aquino Chad como representante** **estrangeiro para fins de atuação nas Bahamas em nome do Grupo de Sociedades Millo. Nesse caso, o Sr.** **Chad foi nomeado pelo Tribunal brasileiro. Na decisão, a (então) Juíza Sênior Indra Charles declarou:**
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| [6] | Pelo que entendo, segundo a legislação brasileira, a recuperação judicial é o |
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| principal | procedimento de resgate no Brasil para que uma empresa reestruture seus |
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| negócios | e dívidas. Seu efeito é semelhante ao do processo de falência de acordo com o |
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| Capítulo | 11 nos Estados Unidos da América. |
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| [7] | Em 16 de novembro de 2017, o Juiz Rodrigo Gorga Campos ("Juiz Campos") |
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| concedeu | a Ordem de recuperação judicial do Grupo Millo e nomeou o Sr. Chad como |
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| administrador | judicial. Em 21 de novembro de 2017, o Sr. Chad firmou um termo de |
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| compromisso | de administrador judicial, aceitando a nomeação. Em 21 de novembro de |
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| 2018, | o Juiz Campos determinou que o Grupo Millo não cumpria as determinações |
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| judiciais | para o andamento regular da recuperação judicial e que as sociedades |
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| apresentavam | ausência total de atividade comercial. Consequentemente, o Juiz Campos |
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| determinou | a convolação da recuperação judicial em falência com supervisão judicial. O |
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**Sr. Chad manteve-se no cargo de administrador judicial.**
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19. **A distinção no presente pedido reside no fato de que a Requerente, EFB, não foi nomeada pelo** **Tribunal brasileiro, mas sim pelo Banco Central do Brasil. Ademais, o liquidante é um administrador e o** **Banco Central do Brasil atua como juiz de falência (vide parágrafo 16 acima). Devo considerar se o papel** **do Banco Central do Brasil como juiz da falência torna o pedido incompatível com o significado de** **"processo estrangeiro" previsto no artigo 253 da Lei.**
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20. **Na questão de Caledonian Bank Limited (em Liquidação Oficial sob Supervisão do** **Tribunal Superior das Ilhas Cayman) 2015/COM/com/00034, o (então) Juiz Interino Brian Moree** **KC J indeferiu o pedido de reconhecimento nas Bahamas dos liquidantes do Caledonian Bank (em** **liquidação oficial sob a supervisão do Tribunal Superior das Ilhas Cayman). Sua fundamentação foi** **exposta principalmente no parágrafo 23 de sua decisão:** **"...os Processos das Ilhas Cayman nem os Liquidantes das Ilhas Cayman ("os** **Requerentes") se enquadram na definição legal desses termos no artigo 253. Dessa** **forma, o regime legal previsto nos artigos 253 a 256 não está atualmente disponível para** **os Requerentes, uma vez que as Ilhas Cayman não foram designadas como um país** **estrangeiro pertinente pelo Comitê de Regras de Liquidação para os fins da Parte VIIA.** **Com base na mesma fundamentação, os Processos das Ilhas Cayman não são "processos** **estrangeiros" no âmbito da definição de referido termo no artigo 253 da Lei das** **Bahamas"**
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21. **A aplicação imediata distingue-se da característica central em Caledonian Bank Limited. Estou** **convencido de que a EFB cumpre os requisitos da Lei e do FPICR. Estou também convencido, com** **base nas provas apresentadas, de que os processos de liquidação ou falência no Brasil se fundamentam** **nos princípios do coletivismo; ou seja, a EFB realizará e arrecadará ativos e fará distribuições equitativas** **aos credores. Parece-me evidente, ainda, que os poderes legais da EFB no Brasil, conforme estabelecidos** **e explicados nas Declarações Juramentadas de Direito Estrangeiro, são semelhantes aos poderes e** **funções de um liquidante nos termos do artigo 205 e do Anexo IV da Lei das Sociedades das Bahamas.**
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**PATRICIA STANZIONE GALIZIA - Tradutora Pública e Intérprete Comercial - Português - Inglês - Matrícula na JUCESP nº 1944 - CPF 267.120.998-38- RG 23.506.852-4 Rua Monte Alegre, 1419 - Apt. 62 - Perdizes - 05014-002 - São Paulo - SP- Brasil Fone/WhatsApp: 55-11-9-9249-55593 - e-mail: patricia.galizia@gmail.com**
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22. **Sobre a questão específica, também estou convencido de que o papel do CBB como "juiz de** **falências" não impedirá nem impede que devedores, credores e outros no Brasil pleiteiem tutela no** **Tribunal brasileiro. Ou seja, os Tribunais no Brasil, sejam eles as Varas de Falência, a Justiça Federal ou** **Estadual, mantêm o controle de supervisão sobre o liquidante, os devedores e os procedimentos relativos** **ao processo de falência. Isso é amplamente abordado e esclarecido na Segunda Declaração Juramentada** **de Direito Estrangeiro de Henrique Forssell (vide o parágrafo 17 acima). O fundamento da decisão no** **caso Atelier Design e Planejamento de Moveis Ltda também corrobora minha conclusão.**
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23. **Estou convicto dessa visão e conclusão porque a definição de "processo estrangeiro" no artigo** **253 não invoca as palavras "jurisdição exclusiva" com referência ao "controle ou supervisão por um** **tribunal estrangeiro". Interpreto a redação do artigo como exigindo que o devedor deva ter um direito** **de acesso ao tribunal estrangeiro "para fins de recuperação, reabilitação, liquidação ou falência de** **um devedor insolvente". Considerando as palavras empregadas no artigo, entendo que a intenção do** **Parlamento era de que, uma vez que o devedor pode se valer de vários recursos e medidas judiciais** **perante o tribunal estrangeiro e da função do tribunal estrangeiro é controlar ou supervisionar a liquidação** **do devedor insolvente, os objetivos da Lei estão satisfeitos. Isso decorre da minha leitura da Segunda** **Declaração Juramentada de Henrique Forssell (vide o parágrafo 17 acima).**
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24. **Além disso, a definição também exige que os processos coletivos sejam judiciais ou** **judicial, a meu ver, não o exclui da definição do artigo 253 da Lei.**
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25. **Minha análise também foi auxiliada pela Lei Modelo sobre Insolvência Transfronteiriça,** **adotada pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional em 1997. Não** **considero a Lei Modelo persuasiva ou vinculativa, mas a menciono apenas para auxiliar na compreensão** **da provável intenção da lei; principalmente porque definição de "processo estrangeiro"1 é materialmente** **semelhante à da Lei das Bahamas. O "Digest of Case Law on the UNCITRAL Model Law on Cross-Border** **Insolvency" [Compêndio de Jurisprudência sobre a Lei Modelo da UNCITRAL sobre Insolvência** **Transfronteiriça] (por volta de fevereiro de 2021) destaca os seguintes parágrafos sobre a definição, que** **considero úteis.**
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##### 12. O GEI2 [parágrafo 74] observa que a MLCBI não especifica nem o nível de
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**controle ou supervisão necessário para satisfazer esse aspecto da definição nem o momento em que esse controle ou supervisão deve surgir. O GEI indica que, embora se pretenda que o controle ou a supervisão exigidos pelo artigo 2, subparágrafo (a) seja de natureza formal, ele pode ser potencial em vez de efetivo. O JP [parágrafos 84 a 90] também discute esse requisito.**
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13. **Os tribunais indicaram que o controle ou supervisão podem ser exercidos não** **apenas diretamente pelo tribunal, mas também indiretamente por um representante de** **insolvência, por exemplo, quando o próprio representante de insolvência estiver sujeito** **ao controle ou à supervisão do tribunal ou de outra autoridade reguladora. O GEI** **[parágrafo 74] sugere que a mera supervisão de um representante de insolvência por uma** **autoridade licenciadora não seria suficiente.**
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14. **Os tribunais indicaram que o requisito de controle e supervisão pode ser atendido** **em diversas situações em que os tribunais não dirigem as operações diárias do devedor,** **incluindo nos casos em que os liquidantes podem prosseguir com suas funções** **praticamente sem a intervenção do tribunal; nos casos em que a legislação pertinente** **confere ao tribunal diversas funções de controle e supervisão em relação aos processos** **de liquidação; nos casos em que o tribunal pode vir a se envolver porque o devedor é**
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**1 "Processo estrangeiro" significa um processo judicial ou administrativo coletivo em um Estado estrangeiro, incluindo um**
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**processo provisório, nos termos de uma lei relativa à insolvência, no qual os ativos e negócios do devedor estão sujeitos ao controle ou supervisão de um tribunal estrangeiro, com o objetivo de reorganização ou liquidação;**
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**2 Guia para a Incorporação e Interpretação da Convenção da Lei Modelo sobre Insolvência Transfronteiriça da UNCITRAL,**
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**conforme revisado e adotado pela Comissão em 18 de julho de 2013.**
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**PATRICIA STANZIONE GALIZIA - Tradutora Pública e Intérprete Comercial - Português - Inglês - Matrícula na JUCESP nº 1944 - CPF 267.120.998-38- RG 23.506.852-4 Rua Monte Alegre, 1419 - Apt. 62 - Perdizes - 05014-002 - São Paulo - SP- Brasil Fone/WhatsApp: 55-11-9-9249-55593 - e-mail: patricia.galizia@gmail.com**
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##### Tradução nº . 254
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##### Livro nº. 3
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##### Folha 512 Tradutora Juramentada * Certified Translator Matrícula JUCESP 1944
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**considerado insolvente e a natureza do processo precisa ser alterada; e nos casos em que o devedor mantém algum controle sobre seus ativos, ainda que sob supervisão judicial, como no caso de um devedor em recuperação judicial. Casos envolvendo administração judicial por um tribunal por razões regulatórias, por exemplo, em conformidade com regulamentos de seguros, e liquidação judicial por justa causa, foram considerados como satisfazendo esse requisito do artigo 2. Também foi sugerido que caso se pudesse concluir que, em geral, um processo estava sujeito ao controle e supervisão do tribunal, era irrelevante que o Governo do Estado de origem também possuísse poderes em relação ao processo. Em um caso referente à insolvência de uma companhia de seguros, o tribunal competente considerou que o órgão de supervisão do setor de seguros era um órgão competente para controlar ou supervisionar os ativos e negócios do devedor.**
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26. **Na questão de Agrokor DD [2018] 2 BCLC 75, O Tribunal de Negócios e Propriedade da** **Inglaterra e do País de Gales analisou o pedido de Ante Ramljak para que fosse reconhecido como** **representante estrangeiro da Agrokor DD, uma sociedade constituída na Croácia, para reconhecimento** **na Grã-Bretanha nos termos do Regulamento de Insolvência Transfronteiriça de 2006 (SI 2006/1030),** **de um processo de administração extraordinária em curso na Croácia, em cumprimento de uma ordem** **judicial croata emitida em 10 de abril de 2017, nos termos da Lei sobre Processos de Administração** **Extraordinária em Sociedades de Importância Sistêmica para a República da Croácia, aprovada pelo** **Parlamento croata em 6 de abril de 2017. O pedido foi contestado pelo Sberbank, um banco russo credor** **da empresa. No decorrer da decisão, o Juiz Paul Matthews fez as seguintes observações úteis sobre a** **definição de "processos estrangeiros" e, mais especificamente, sobre "sujeitos ao controle ou supervisão do tribunal":** **[78] Para ser considerado um processo estrangeiro nos termos do CBIR [Regulamento** **de Insolvência Transfronteiriça de 2006], esse processo deve ser tal que "os ativos e** **negócios do devedor estejam sujeitos ao controle ou supervisão de um tribunal** **estrangeiro". O requerente afirma que o processo croata satisfaz esse requisito, enquanto** **o requerido afirma que não.** **[79] No Guia de Implementação, há a seguinte discussão sobre esse critério:** **'A Lei Modelo não especifica o nível de controle ou supervisão necessário para satisfazer** **este aspecto da definição nem o momento em que esse controle ou supervisão deva** **surgir. Embora se pretenda que o controle ou a supervisão exigidos pelo subparágrafo** **(a) sejam de natureza formal, podem ser potenciais em vez de efetivos. Conforme** **observado no parágrafo 71, um processo em que o devedor mantenha algum grau de** **controle sobre seus ativos, ainda que sob supervisão judicial, como no caso de um** **devedor em recuperação judicial, satisfaria esse requisito. O controle ou a supervisão** **podem ser exercidos não apenas diretamente pelo tribunal, mas também por um** **representante legal da insolvência, quando, por exemplo, este estiver sujeito ao controle** **ou à supervisão judicial. A mera supervisão de um representante legal da insolvência por** **uma autoridade licenciadora não seria suficiente.'** **Disso se depreende ser claro que o controle ou supervisão exigidos não podem ser apenas** **potenciais em vez de efetivos, mas podem também ser indiretos em vez de diretos.** **[80] No caso americano de Na questão de Ashapura Minechem Ltd (2012) 480 BR 129,** **um representante estrangeiro de uma sociedade indiana requereu com sucesso o** **reconhecimento de um processo de insolvência iniciado voluntariamente pela sociedade** **na Índia como um processo principal estrangeiro e o Tribunal de Falências concedeu a** **suspensão de uma ordem que executava uma sentença arbitral de um credor contra a** **sociedade. O credor interpôs recurso, mas o recurso foi negado.** **Um dos pontos abordados pelo tribunal foi se os ativos e negócios da sociedade estavam** **sujeitos ao controle ou supervisão de um tribunal estrangeiro.** **[81] O Tribunal Distrital dos EUA que analisou o recurso afirmou (na pág. 138):**
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**PATRICIA STANZIONE GALIZIA - Tradutora Pública e Intérprete Comercial - Português - Inglês - Matrícula na JUCESP nº 1944 - CPF 267.120.998-38- RG 23.506.852-4 Rua Monte Alegre, 1419 - Apt. 62 - Perdizes - 05014-002 - São Paulo - SP- Brasil Fone/WhatsApp: 55-11-9-9249-55593 - e-mail: patricia.galizia@gmail.com**
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##### Tradução nº . 254
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##### Livro nº. 3
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##### Folha 513 Tradutora Juramentada * Certified Translator Matrícula JUCESP 1944
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**'A supervisão ou o controle dos assuntos sociedade não constitui um padrão rigoroso. Não é necessário que o tribunal estrangeiro exerça controle sobre as operações cotidianas do devedor. É suficiente, por exemplo, que o órgão monitore o cumprimento do plano de pagamento negociado entre o devedor e os credores. Um tribunal decidiu que o simples fato de uma comissão ter sido autorizada por um tribunal espanhol a recuperar um crédito de um processo arbitral para distribuição aos credores "demonstra[ou] claramente que [o tribunal] mantém o controle dos ativos e assuntos [do devedor]." Em contrapartida, considerou-se que o fato de que as medidas em um tribunal estrangeiro relacionadas ao processo são normalmente iniciadas por partes interessadas e que os liquidantes desempenham a maior parte de suas funções sem envolvimento do tribunal "não compromete o ... papel de supervisão [do] tribunal".' [82] Após analisar os fatos do processo, o tribunal concluiu (na pág. 144): 'Considerando o baixo padrão legal para a supervisão dos negócios de um devedor, concluo que a Ashapura cumpriu seu ônus de provar que o BIFR tinha supervisão ou controle sobre os negócios e ativos da Ashapura.'**
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27. **Concordo plenamente com o teste de "limiar" estabelecido Na questão de Agrokor e guiei-me** **por ele ao chegar à minha decisão sobre essa questão específica.**
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28. **Não tenho motivos para concluir que os devedores, as Pessoas Jurídicas Banco Master ou** **quaisquer credores não terão acesso direto aos tribunais brasileiros para pleitear qualquer reparação no** **processo de liquidação. A meu ver, a função de supervisão dos tribunais brasileiros não parece ser** **prejudicada ou diminuída pelo papel desempenhado pelo CBB em caráter administrativo. Resta claro** **para mim, com base nas provas, que os tribunais brasileiros têm controle efetivo sobre os processos. O** **conteúdo da Segunda Declaração Juramentada de Henrique Forssell (vide o parágrafo 17 acima)** **demonstra que a função administrativa do CBB não se sobrepõe à jurisdição dos tribunais brasileiros nos** **processos de liquidação. Os tribunais brasileiros podem julgar e decidir sobre litígios em processos de** **liquidação/falência, sendo, portanto, uma conclusão lógica que os tribunais no Brasil têm o controle e a** **supervisão dos processos para os fins do artigo 254 da Lei.**
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29. **Também me guio pelo artigo 255(1)(g) da Lei. A cooperação internacional exige que os tribunais** **das Bahamas reconheçam e executem os atos judiciais de outras jurisdições quando estas assumirem** **jurisdição primária sobre os processos de liquidação, com base em princípios consistentes com a** **legislação das Bahamas. A cooperação internacional é importante em processos transfronteiriços para** **evitar processos múltiplos. Os princípios que destaco para esta aplicação são o direito de um liquidante** **bahamense de tomar decisões sem a sanção do tribunal das Bahamas. Esse direito não prejudica, de forma** **alguma, o controle e a supervisão do tribunal bahamense sobre os processos de liquidação. Considero** **que a atuação do CBB como juiz de falências não limitará o acesso aos tribunais brasileiros.**
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30. **Constato também que não existem exceções convincentes de ordem pública que justifiquem o** **indeferimento do pedido.** **Conclusão**
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31. **Por todas as razões expostas acima, o Tribunal exerce sua discricionariedade, nos termos do artigo** **254 da Lei ao reconhecer a EFB Regimes Especias de Empresas Ltda. como Representante Estrangeira** **nas Bahamas para fins de atuação em nome ou por conta das Pessoas Jurídicas Banco Master.**
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**DATADO deste dia 26 de maio de 2026.**
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##### (ass) Raynard S Rigby KC Juiz Interino
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**2026/COM/COM/00018**
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**PATRICIA STANZIONE GALIZIA - Tradutora Pública e Intérprete Comercial - Português - Inglês - Matrícula na JUCESP nº 1944 - CPF 267.120.998-38- RG 23.506.852-4 Rua Monte Alegre, 1419 - Apt. 62 - Perdizes - 05014-002 - São Paulo - SP- Brasil Fone/WhatsApp: 55-11-9-9249-55593 - e-mail: patricia.galizia@gmail.com**
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**Tradução nº Livro nº. 3 Folha 514**
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**Patricia Stanzione Galizia**
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**. 254**
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**Tradutora Juramentada \* Certified Translator Matrícula JUCESP 1944**
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**29/05/2026**
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**NA COMUNIDADE DAS BAHAMAS NO SUPREMO TRIBUNAL Divisão Comercial Reivindicação nº 2026/COM/COM/00018 NA QUESTÃO DE Parte VIIA da Lei das Sociedades, Capítulo 308**
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**E NA QUESTÃO DE (1) BANCO MASTER S.A., (2) BANCO LETSBANK S.A., (3) BANCO MASTER DE INVESTIMENTO S.A., (4) MASTER S/A CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, (5) BANCO MASTER MÚLTIPLO S.A. E**
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**NA QUESTÃO DAS REGRAS DE LIQUIDAÇÃO DE PROCESSOS ESTRANGEIROS (COOPERAÇÃO INTERNACIONAL), 2012 ORDEM**
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**Data: 26 de maio de 2026 PERANTE o Excelentíssimo Juiz Interino Raynard Rigby KC**
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**APÓS OUVIDAS a Sra. Sophia Rolle-Kapousouzoglou, acompanhada da Srta. Vonisha Rolle, advogadas da EFB Regimes Especiais de Empresas Ltda., liquidante extrajudicial nomeada pelo Banco Central do Brasil para o Banco Master S.A., Banco LetsBank S.A., Banco Master de Investimento S.A., Master S/A Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários e Banco Master Múltiplo S.A. (o "Patrimônio do Banco Master"), sobre sua Petição datada de 1º de maio de 2026 para uma ordem**
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**declaratória reconhecendo seu direito de agir nas Bahamas em nome do Patrimônio do Banco Master.**
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**E APÓS A LEITURA da Declaração Juramentada de Verificação de Eduardo Felix Bianchini e da Declaração Juramentada de Direito Estrangeiro de Henrique Rodrigues Forssell, protocoladas conjuntamente neste processo em 5 de maio de 2026, da Declaração Juramentada de Keath Smith protocolada neste processo em 8 de maio de 2026 e da Segunda Declaração Juramentada de Henrique**
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**Rodrigues Forssell protocolada em 15 de maio de 2026. FICA ORDENADO E DECLARADO que:**
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1. **A EFB Regimes Especiais de Empresas Ltda. é neste ato reconhecida como representante**
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**estrangeira com o direito e poderes para agir nas Bahamas em nome ou por conta do Banco Master S.A., Banco LetsBank S.A., Banco Master de Investimento S.A., Master S/A Corretora de Câmbio, Títulos e**
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**Valores Mobiliários e Banco Master Múltiplo S.A.**
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2. **Há liberdade para requerer**
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3. **Que as custas e despesas decorrentes deste pedido sejam pagas com recursos do Patrimônio do** **Banco Master.** **POR ORDEM DO TRIBUNAL** **Data: 22 [ilegível] de 2026** **Assinatura do Juiz: (ass)** **Excelentíssimo Sr. Juiz Interino Raynard Rigby KC**
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**Esta Ordem foi elaborada por Lennox Paton Chambers, 3 Bayside Executive Park, West Bay Street and Blake Road, Nassau, Bahamas, Advogados da Requerente NA COMUNIDADE DAS BAHAMAS**
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**PATRICIA STANZIONE GALIZIA - Tradutora Pública e Intérprete Comercial - Português - Inglês - Matrícula na JUCESP nº 1944 - CPF 267.120.998-38- RG 23.506.852-4 Rua Monte Alegre, 1419 - Apt. 62 - Perdizes - 05014-002 - São Paulo - SP- Brasil Fone/WhatsApp: 55-11-9-9249-55593 - e-mail: patricia.galizia@gmail.com**
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##### Tradução nº
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##### Livro nº. 3 Folha 515
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##### Patricia Stanzione Galizia
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**. 254**
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##### Tradutora Juramentada * Certified Translator Matrícula JUCESP 1944
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##### NO SUPREMO TRIBUNAL Divisão Comercial NA QUESTÃO DE Parte VIIA da Lei das Sociedades, Capítulo 308 E
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##### NA QUESTÃO DE (1) BANCO MASTER S.A., (2) BANCO LETSBANK S.A., (3) BANCO MASTER DE INVESTIMENTO S.A., (4) MASTER S/A CORRETORA DE CÂMBIO,
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**TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, (5) BANCO MASTER MÚLTIPLO S.A.**
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##### E NA QUESTÃO DAS REGRAS DE LIQUIDAÇÃO DE PROCESSOS ESTRANGEIROS (COOPERAÇÃO INTERNACIONAL), 2012 ORDEM Ação nº 2026/COM/COM/00018
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##### (ass) LENNOX PATON Chambers
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##### No. 3 Bayside Executive Park Blake Road and West Bay Street Nassau, N.P., Bahamas Advogados da Requerente
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#### NADA MAIS. LI, conferi, achei conforme e dou fé desta tradução.
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#### São Paulo, 7 de agosto de 2026
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##### Patricia Stanzione Galizia Tradutora Pública
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**pgi/389529.doc**
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**PATRICIA STANZIONE GALIZIA - Tradutora Pública e Intérprete Comercial - Português - Inglês - Matrícula na JUCESP nº 1944 - CPF 267.120.998-38- RG 23.506.852-4 Rua Monte Alegre, 1419 - Apt. 62 - Perdizes - 05014-002 - São Paulo - SP- Brasil Fone/WhatsApp: 55-11-9-9249-55593 - e-mail: patricia.galizia@gmail.com**
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##### COMMONWEALTH OF THE BAHAMAS IN THE SUPREME COURT Commercial Division
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### 2026/COM/com/00018 IN THE MATTER of Part VIIA of the Companies Act, Ch. 308
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##### AND IN THE MATTER OF (1) BANCO MASTER S.A. (2) BANCO LETSBANK S.A (3) BANCO MASTER DE INVESTIMENTO S.A (4) MASTER S/A
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##### CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (5) BANCO MASTER MULTIPLO S.A.
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##### AND IN THE MATTER OF THE FOREIGN PROCEEDINGS (INTERNATIONAL CO-OPERATION) LIQIUIDATION RULES, 2012
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##### RULING
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### Before: The Honorable Mr. Acting Justice Raynard S Rigby KC
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**Appearances: Mrs. Sophia Rolle-Kapousouzoglou along with Miss Vonisha** Rolle of Lennox Paton for the Petitioner, EFB Regimes Especias de Empresas Ltda. Hearing Date: 13 May 2026
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**Recognition of a Foreign Representative - Section 254 of the Companies Act - Rule 4 of the Foreign Proceedings (International Co-operation) Rules, 2012 - Schedule (Rule 3) of the Foreign Proceedings (International Co-operation) (Relevant Foreign Countries) Liquidation Rules, 2016 - Brazil designated 'relevant' country' - Meaning of "foreign proceeding" in section 253 of the Companies Act - Meaning of "subject to control or supervision by a foreign court"**
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By a Petition filed on 4 May 2026 the Petitioner, EFB Regimes Especias de Empresas Ltda., made an application to the Court pursuant to section 254 of the Companies Act to be recognized as a Foreign Representative in The Bahamas with the right to act on behalf or in the name of five entities: (1) Banco Master S.A., (2) Banco Letsbank S.A(3) Banco Master De Investimento S.A, (4) Master S/A Corretora De Cambio, Titulos E Valores Mobiliarios, and (5) Banco Master Multiplo S.A. The application is supported by the following evidence: (1) Verifying Affidavit of Eduardo Felix Bianchini filed on 5 May 2026, (2) the Affidavit of Foreign Law of Henrique Rodriques
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Forssell filed on 5 May 2026 as well as his Second Affidavit filed on 15 May 2026; and (3) the Affidavit of Keath Smith filed on 8 May 2026.
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**HELD: Granting the application by the Petitioner to be recognized as a Foreign Representative pursuant to Section 254(1)(a) of the Companies Act. Introduction**
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1. This is a ruling on an application before the Court for the Petitioner, EFB Regimes Especias de Empresas Ltda., to be recognized as a Foreign Representative in The Bahamas with the right to act on behalf or in the name of five entities: (1) Banco Master S.A., (2) Banco Letsbank S.A(3) Banco Master De Investimento S.A, (4) Master S/A Corretora De Cambio, Titulos E Valores Mobiliarios, and (5) Banco Master Multiplo S.A. ("the Banco Master Entities").
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2. The application is supported by the Verifying Affidavit of Eduardo Felix Bianchini and the Affidavit of Foreign Law of Henrique Rodriques Forssell both filed on 5 May 2026. The Affidavit of Keath Smith filed on 8 May 2026 also aids the application.
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3. On 13 May 2026, the matter came before the Court and the Court directed that a further or supplemental affidavit of law be filed. The Second Affidavit of Henrique Rodriques Forssell was filed on 15 May 2026.
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4. For the reasons which will be outlined below, I hereby grant the application for EFB Regimes Especias de Empresas Ltda. to be recognized as a Foreign Representative pursuant to section 254(1)(a) of the Companies Act ("Act").
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##### Factual Background
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5. On 18 November 2025 the Central Bank of Brazil ("CBB") placed Banco Master S.A into liquidation and appointed EFB Regimes Especias de Empresas Ltda. ("EFB") as Liquidator. On the same date, three (3) additional entities: (1) Banco Master De Investimento S.A, (2) Banco Letsbank S.A and (3) Master S/A Corretora De Cambio, Titulos E Valores Mobiliarios were declared to be placed in "extrajudicial liquidation" by the CBB. The other company, Banco Master Multiplo S.A., was placed in extrajudicial liquidation on 17 March 2026.
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6. Banco Master S.A. began operations in Brazil in 1974 under the name Maxima Corretora De Titulos e Valores Mobiliarios. In 1990 it obtained permission from the CBB to operate as a financial institution under the name of Banco Maxima. The entity experienced financial challenges around the 2000s and arising from the disqualification of its founders and administrators due to serious violations of
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banking and financial regulations, the ownership of the entity was transferred to Daniel Bueno Vorcaro. It appears that Mr. Vorcario had some success but around 2025 matters emerged that led to an investigation by CBB and questions were raised as to the use of the capital contributions by investors and depositors of the Banco Master Entities.
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7. As may be gleaned from the evidence filed in these proceedings, Banco Master S.A. ran into financial challenges and its majority shareholder, Daniel Bueno Vorcaro is suspected of having misapplied the assets of the Banco Master entities. I highlight paragraphs 6 to 11 of the Affidavit of Eduardo Feliz Bianchini:
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##### 6. Due to the findings of fact arising from the Central
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##### Bank's Investigation, Banco Maxima's founders, controllers, and administrators were disqualified as a
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**result of serious violations of pertinent banking and financial regulations. In 2018, these disqualified controllers transferred control and ownership of a majority of the shares of Banco Maxima to Mr. Daniel Bueno Vocaro ("Mr Vocaro") who sought to restructure and revitalize the financial institution. Mr. Vocaro served as the President of Banco Master and is its majority shareholder.**
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7. **After the Central Bank authorized Mr. Vocaro's** **assumption of control of the bank, Mr. Vocaro began to** **put his restructuring plan into place. First, Mr Vocaro** **changed Banco Maxima's operational focus and its** **corporate name to Banco Master, S.A. Second, Mr.** **Vocaro sought to capitalize Banco Master by engaging in** **a fundraising process whereby investors contributed** **capital in exchange for bank deposit certificates (the** **"Bank Deposit Certificates") with above-market, inflated** **returns. Mr Vocaro's restructuring plan appeared to be** **quite successful, so much so that throughout 2023 and** **2024, Banco Master registered record financial results.**
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8. **This apparent success evaporated in 2025, after a** **series of attempts to buy and sell control of Banco Master** **revealed irregularities in the destination of the investors'** **and depositors' contributed funds. The Central Bank of** **Brazil initiated a series of investigations which raised**
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**serious questions relating to the application and use of the contributions of capital made by investors and depositors of Banco Master and its affiliates. These investigations reportedly conclude that at least part of the capital contributed by investors and depositors of the bank had been illicitly dissipated from Banco Master.**
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9. **The Central Bank's investigations caused an avalanche** **of news stories in various national and foreign media** **outlets, which began to link Mr Vocaro's life of luxury and** **extravagances, including the acquisition of properties** **and assets in foreign jurisdictions, with potential frauds** **committed to the detriment of Banco Master's depositors** **and investors in its Bank Deposit Certificates.**
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10. **Based on the Liquidator's preliminary investigation** **into the causes of the failure of Banco Master completed** **to date, it is tolerably clear that Mr. Vocaro and others** **have misappropriated at least US$1 billion of assets from** **Banco Master by means of (a) the purchase by Banco** **Master of financial assets at falsely inflated prices from** **non-arm's length sellers, and (b) the making of loans by** **Banco Master on the basis of falsely inflated collateral to** **non-arm's length borrowers.**
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11. **On 18 November 2025, Mr Vocaro was arrested by** **officers of the Federal Police of Brazil at Guarulhos** **International Airport in Sao Paulo while reportedly on his** **way to board a private jet headed to Dubai, UAE. This** **arrest was based on allegations of, in part, the sale by** **Banco Master S.A. of fraudulently over-valued securities** **to BRB Banco de Brasilia S.A. ("BRB Banco") in** **exchange for R$12 billion. Mr. Vocaro was bailed on 28** **November 2025 subject to certain conditions. On 4 March** **2026, he was re-arrested based on, in part, allegations of** **fraud on Banco Master S.A., bribery, money laundering** **and threatening violence to certain witnesses and a** **journalist. Mr. Vocaro remains in custody during the** **pendency of the criminal case that has been brought** **against him.**
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8. I also note the terms of the several Notices issued by the CBB which consequently froze assets of several controlling shareholders and the former administrators of the Banco Master Entities, inclusive of Daniel Bueno Vorcaro.
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9. The Affidavit of Eduardo Feliz Bianchini also sets out the interests held by the Banco Master Entities in The Bahamas, which includes interest in Liquidity Strategies Fund Ltd., Phoenix Multimarket Fund Ltd., Faex Fund Ltd., PMLS Ltd., Octa Investments Ltd., Sunshine Company Ltd., Golden Star Investment Fund Ltd., Artress Ltd and Mosaic Financial Ltd.
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##### Recognition of a Foreign Representative
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10. Sections 253 to 255 of the Companies Act set out the material provisions governing the recognition of a foreign representative in The Bahamas. The sections note as follows:
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**"253. In this Part - "debtor" means a foreign corporation or other foreign legal entity subject to a foreign proceeding in the country in which it is incorporated or established; "foreign proceeding" means a judicial or administrative**
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| proceeding in a relevant | foreign country, including an |
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|---|---|
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| interim proceeding, | pursuant to a law relating to |
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| liquidation or insolvency | in which proceeding the |
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| property and affairs of | the debtor are subject to control |
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| or supervision by a | foreign court, for the purpose of |
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| reorganisation, | rehabilitation, liquidation or bankruptcy |
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| of an insolvent | debtor; |
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##### "foreign representative" means a trustee, liquidator or
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**other official appointed in respect of a debtor for the purposes of a foreign proceeding; "relevant foreign country" means a country, territory, or jurisdiction designated as a relevant foreign country in rules made under section 252 by the Liquidation Rules Committee for the purposes of this Part.**
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254. **(1) Upon the application of a foreign representative** **the court may make orders ancillary to a foreign** **proceeding for the purposes of -**
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##### (a) recognising the right of a foreign representative to act
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**in The Bahamas on behalf of or in the name of a debtor and, in the court's discretion, to do so jointly with a qualified insolvency practitioner;**
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(b) **enjoining the commencement or staying the** **continuation of legal proceedings against a debtor;**
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(c) **staying the enforcement of any judgment against a** **debtor;**
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(d) **requiring a person in possession of information** **relating to the business or affairs of a debtor to be** **examined by and produce documents to its foreign** **representative;**
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||||
(e) **ordering the turnover to a foreign representative of** **any property belonging to a debtor; and**
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||||
(f) **granting such other relief as it considers appropriate.** **(2) An ancillary order may only be made under subsection** **(l)(d) against-**
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||||
(a) **the debtor itself; or**
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||||
(b) **a person who was or is a relevant person as defined** **in section 198(1).** **(3) An ancillary order shall not affect the right of a** **secured creditor to take possession of and realize or** **otherwise deal with property of the debtor over which the** **creditor has a security interest.** **(4) The court shall not make an ancillary order that is** **contrary to the public policy of The Bahamas.**
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||||
255. **(1) In determining whether to make an ancillary order** **under section 254, the court shall be guided by matters** **which will best assure an economic and expeditious** **administration of the debtor's estate, consistent with**
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(a) **the just treatment of all holders of claims against or** **interests in a debtor's estate wherever they may be** **domiciled;**
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(b) **the protection of claim holders in The Bahamas** **against prejudice and inconvenience in the processing of** **claims in the foreign proceeding;**
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##### (c) the prevention of preferential or fraudulent dispositions of property comprised in the debtor's estate;
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##### (d) the distribution of the debtor's estate amongst creditors substantially in accordance with the order prescribed by Part VII;
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##### (e) the recognition and enforcement of security interests created by the debtor; (f) the non-enforcement of foreign taxes, fines and
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**penalties; and (g) comity. (2) In the case of a debtor which is registered under section 174, the court shall not make an ancillary order under section 254 without also considering whether it should make a winding up order under Part VII in respect of its local branch."**
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11. The procedure for making an application pursuant to section 254(1)(a) of the Act is set out in Rule 4 of the Foreign Proceedings (International Co-operation) Rules 2012 ("FPICR") which provides as follows:
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**"4. Application for declaratory order. (1) An application by a foreign representative made under section 254(1Xa) of the Act for a declaratory order recognizing his right to act on behalf of a debtor shall be made by petition in accordance with RSC Order 9. (2) A petition presented under this rule is required to be served only on such persons as the Court may direct. (3) A petition under this rule shall state -**
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(a) **particulars of the debtor's incorporation;**
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(b) **the nature and place of the debtor's business;**
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(c) **the court or other authority by which the foreign** **representative was appointed;**
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(d) **the powers and duties of the foreign representative** **under the law of the place of his appointment; and (e) the** **reasons for seeking a declaratory order.** **(4) A petition under this rule shall be verified by an** **affidavit sworn by the foreign representative.** **(5) A certified copy of the order of the court or other** **authority by which the foreign representative was** **appointed shall be exhibited to the verifying affidavit.**
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##### (6) A petition under this rule shall be supported by an affidavit of foreign law which explains the powers and place of his appointment.
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**duties of the foreign representative under the law of the (7) A declaratory order granted under this rule shall be in Form 1 and shall be gazette".**
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12. I understand that I must decide whether these proceedings, the subject of the present application, fulfills the criteria for recognition under the Companies Act and the relevant Rules. It is a question of Bahamian law, the forum of the present application. There are elements of foreign law that must be considered on the present application. Under our jurisprudence, questions of foreign law are questions of fact to be decided on the evidence before the Court. In this regard I have the good fortune of the affidavits of foreign law filed in these proceedings.
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13. Additionally, I note that Part VIIA of the Companies Act is a product of an international convention.
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14. I am satisfied that the present Petition and the filed Affidavits comply with section 4 of the FPICR.
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15. I note further that Brazil is listed in the Schedule of Designated Relevant Foreign Countries of the Foreign Proceedings (International Co-operation) (Relevant Foreign Countries) Liquidation Rules 2016.
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16. I had to consider whether the proceedings in Brazil satisfied the definition of "foreign proceedings" under section 253 of the Act. The definition requires "…
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**the property and affairs of the debtor are subject to control or supervision**
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| by a foreign court, for the purpose of | reorganisation, rehabilitation, |
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|---|---|
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| liquidation or bankruptcy of an insolvent debtor". | This issue arose based on |
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the statements set out at paragraphs 8, 9, 10, 11, 12, 13 and 14 of the Affidavit of Henrique Forssell. I set out those paragraphs below:
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8. Article 34 of the 1974 Law provides that the provisions of the Brazilian bankruptcy law apply extra-judicial liquidations, where applicable and not inconsistent with that law, with the
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| liquidator performing the role of a trustee and the | Central |
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|---|---|
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| Bank of Brazil acting in the role of the bankruptcy | judge." |
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9. The Central Bank may extend the declared extrajudicial liquidation of a financial institution to another company with "integrated activities or common interests" which the 1974
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Law defines in Article 51 as "…when the legal entities mentioned in this article are debtors of the entity under intervention or extrajudicial liquidation, or when their partners or shareholders participate in its capital of more than 10% (ten percent)[.]"
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10. The liquidation process is a collective insolvency proceeding in nature. It is designed to collect, assess and resolve claims against the relevant debtor(s), and to realise assets and make distributions to creditors. It is directed to the administration of an insolvent estate and the treatment of creditor claims generally, rather than the enforcement of individual claims.
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11. The 1974 Law assigns the Central Bank a supervisory role over the liquidation and the liquidator's acts, including through administrative review mechanisms. Key decisions taken during the liquidation, including those affecting creditor claims, asset realization, and distribution, remain subject to the Central Bank's administrative review and control. For example, Article 30 provides (as a general rule) for administrative appeals against a liquidator's decisions to be taken to the Central Bank, without suspensive effect, within the statutory timeframe. Furthermore, Article 33 requires a liquidator to report and render accounts to the Central Bank whenever he leaves office or whenever requested.
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12. This supervisory framework reflects the 1974 Law's core design: extrajudicial liquidation is an administrative proceeding under the Central Bank's authority, not a judicial insolvency case managed by a court-appointed trustee. The Central Bank's roe encompasses initiating the regime, appointing and overseeing the liquidator and supervising the execution of liquidation acts. I have been informed by our attorneys in The Bahamas, Lennox Patton, that in that jurisdiction "foreign proceeding" means a judicial or administrative proceeding in a relevant foreign country, including an interim proceeding, pursuant to a law relating to liquidation or insolvency in which the property and affairs of the debtor are subject to control or supervision by a foreign court, for the purpose of reorganization, rehabilitation, liquidation or bankruptcy of an insolvent debtor." I verily believe that there is sufficient control or supervision by the Brazilian court over the extrajudicial liquidation as an administrative proceeding to fall within the definition for the reasons set out below.
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13. Firstly, a liquidator's acts are ultimately subject to judicial review under Article 5, XXXV of the Brazilian Constitution (i.e. access to the Judiciary for any injury or threat to a right). This is a general constitutional safeguard applicable to administrative acts broadly (including administrative acts by the Central Bank); it does not replace or convert the Central Bank's statutory supervision into "judicial review" nor does it shift supervision of the liquidation from the Central Bank to the state courts. Secondly, administrative acts relating to extrajudicial liquidation may fall within the jurisdiction of Brazil's state or federal courts, depending on the respondent and the relief sought.
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14. As a practical matter, challenges directed at the Central Bank (including those that seek to affect the liquidation decree itself or the legality of Central Bank decisions) fall under the jurisdiction of the Federal Courts pursuant to Article 109, I of the Federal Constitution (because the Central Bank is a federal autonomous entity). Also, because a liquidator acts as an agent of the Central Bank within this regime, there are judicial precedents to the effect that challenges to certain liquidator acts may also be heard by the Federal Courts when framed as actions against the Central Bank/ its agent.
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17. The Second Affidavit of Mr. Henrique Forssell added further clarity to the debtor being subject to the control or supervision of the Brazilian court. I highlight the salient points which are addressed at paragraphs 8, 9, 17, 18, 19, 20 and 21 of the Second Affidavit:
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8. My supplemental evidence set out below seeks to support the proposition that the Banco Master liquidation proceedings in Brazil fall under the "control or supervision" of (a) certain courts in Brazil regarding a designated list of activities, functions or remedial acts relevant to the administration of the Estate and/or as an appellate Court, and (b) the Central Bank of Brazil acting in a manner "equal to" or the same as a Brazilian Bankruptcy Judge regarding certain other activities, functions or remedial acts associated with the administration of the Estate. In short, I seek to set out a detailed explanation for why, a matter of Brazilian law and in respect of all aspects of the administration of the Estate, a "Court" or a "Judge" in Brazil either controls or supervises the activities of the Liquidator.
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##### 9. Under Brazilian statutory law governing the
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| administration of the Banco Master Estate, the | powers |
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|---|---|
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| associated with the supervision or adjudication over | the |
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| activities and conduct of the Liquidator or | other |
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| interested parties have been separated between | (a) |
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| certain traditional courts (including the Bankruptcy | Court |
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| in Sao Paulo; the Federal Courts of Brazil; and | State |
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| Courts); and (b) the Central Bank of Brazil operating | in its |
|
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| capacity as the "equivalent" of a Bankruptcy Judge. | |
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| *** 17. Therefore, a more accurate English language of Article 34 of Brazilian Law 6,024/1974 would be as "Article 34. The provisions of the Bankruptcy (Decree-Law No. 7,661 of June 21, 1945) shall apply extrajudicial liquidations to the extent applicable insofar as they do not conflict with the provisions of Law, with the liquidator being treated as the equivalent a bankruptcy trustee, and the Central Bank of | translation follows: Law to and this of Brazil |
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| being treated as equivalent to a bankruptcy judge. | The |
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| judge who would have jurisdiction to process adjudicate the bankruptcy of the institution liquidation shall have jurisdiction over avoidance [meaning claw-back claims] provided for in Article that Decree-Law. [Note: The Judge who has jurisdiction adjudicate claw-back claims is the Judge of Bankruptcy Court assigned to a particular case like Master. In the case of Banco Master this is in fact Alder Batista Oliveira Nobre of the 3rd Reorganization Court of the Court of Civil Justice State of Sao Paulo]. 18. To restate, when the relevant portion of Article translated accurately from the Portuguese into the language, the Brazilian statutory law has explicitly upon the Central Bank of Brazil the authority to act as equivalent of a Bankruptcy Court Judge for purposes exercising its supervisory functions and role over the and conduct of the liquidator. 19. Also it is important for this Court to understand | and under actions 55 of to the Banco Judge Bankruptcy and of the 34 is English conferred the of activities that |
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| the power to supervise or control the administration | of |
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**the Banco Master Estate as embodied in the activities of** **the Liquidator, or to make Orders and Decisions at first** **instance or as an appellate court, have been separated** **between** ***(a)*** **traditional courts (as in the Bankruptcy** **Court, the Federal Court and State Courts in Brazil), and** ***(b) the Central Bank - by means of a menu of powers or*** **forms of supervisory or adjunctive authority as defined** **by statutory law, and as the table exhibited at pages 1-2** **shows.** **Examples of orders of the Bankruptcy Court in Brazil** **made thus far in the proceedings granting relief and/or** **supervising elements of the activities of the** **administration of the Banco Master Estate**
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20. Example No. 1. Exhibited to this Affidavit at pages 3 to 5 is a copy of an Order in Portuguese issued at 5.31 pm on 17 March 2026 by Bankruptcy Court Judge Adler Batista Oliveira Nobre of the Third Court of Bankruptcy and Judicial Reorganization of the Central Civil Court of the State of Sao Paulo (the "Bankruptcy Court"). At pages 6-10 is an official English translation of the Order. This Order was granted on the petition of the five banks or companies that make up the
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Banco Master Estate - the same Claimants to these
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proceedings. Under this Order made in the foreign main proceedings in Brazil (the **"Foreign Proceedings"),** the Bankruptcy Court in Sao Paulo authorized the Estate to register certain pre-cautionary notices over the title to assets held by Pipe Participacoes Ltda and others which are expected to be made the subject of a prospective claw-back or fraudulent transfer avoidance claim to be brought by the Estate.
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21. Under Article 34 of Law No. 6,024/1974, the Bankruptcy Court is the Court that will have to adjudicate the contemplated fraudulent transfer avoidance (or claw-back) claim. In the Order exhibited to this affidavit (English translation) at **pages 6-10** the Bankruptcy Court cited to Article 34 as the jurisdictional basis for conferring the power on the Court to adjudicate such contemplated claw-back claim.
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18. I note that in **Atelier Design e Planejamento de Moveis Ltda & Ors**
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| 2021/COM/com/00063 | the Court recognized Fernando Celso De Aquino Chad as |
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|---|---|
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| a foreign representative in the name of the Millo appointed by the Brazilian she then was) stated: [6] As I reorganization a company to similar in its in the United [7] On 16 November ("Judge Campos") reorganization as the judicial Chad agreement in November 2018, Group did not regular processing the companies commercial activity. the judicial reorganization supervised as the judicial appointed by the Brazilian liquidator is a trustee (see paragraph 16 above). Brazil as the bankruptcy "foreign proceedings" in | for the purposes of acting in The Bahamas on behalf of or Group of Companies. In that instance, Mr. Chad was Court. In the ruling, Senior Justice Indra Charles (as understand it, under Brazilian law, judicial is the main rescue procedure in Brazil for restructure its business and debt. It is effect to Chapter 11 bankruptcy proceedings States of America. 2017, Judge Rodrigo Gorga Campos granted the Order for judicial of the Millo Group and appointed Mr. Chad administrator. On 21 November 2017, Mr. executed a judicial administrator's commitment acceptance of the appointment. On 21 Judge Campos determined that the Millo comply with the judicial determinations for of the judicial reorganization and that demonstrated a total absence of As a result, Judge Campos ruled that be converted to a full court bankruptcy. Mr. Chad maintained his position administrator. Court but by the Central Bank of Brazil. Additionally, the and the Central Bank of Brazil acts as a bankruptcy judge I have to consider if the role of the Central Bank of judge renders the application foul of the meaning of section 253 of the Act. |
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| Supervision of | The Grand Court of The Cayman Islands) |
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| 2015/COM/com/00034, | Acting Justice Brian Moree KC J (as he then was) refused |
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the application for recognition in The Bahamas of the liquidators of Caledonian
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Bank (in official liquidation under the supervision of the Grand Court of the Cayman Islands). His reasoning was principally set out at paragraph 23 of his decision:
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##### "... the Cayman Proceedings nor the Cayman Liquidators ("the Petitioners") fall within the statutory definition of
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**such terms in section 253. Accordingly, the statutory regime under sections 253 - 256 is not currently available to the Petitioners as the Cayman Islands has not been designated a relevant foreign country by the Liquidation Rules Committee for the purposes of Part VIIA. ... On the**
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| same reasoning, the Cayman | Proceedings | are not |
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|---|---|---|
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| "foreign proceedings" within the | definition of that | term in |
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| section 253 of the Bahamian | Act...." | |
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21. The instant application is distinguishable from the central feature in Caledonian
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**Bank Limited. I am satisfied that EFB meets the requirements under the Act and**
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the FPICR. I am also satisfied based on the evidence before me that the liquidation or bankruptcy proceedings in Brazil are rooted in the principles of collectivism; that is, EFB will realize and collect assets and make equitable distributions to creditors. It also appears evident that the statutory powers of EFB in Brazil as set out and explained in the Affidavits of Foreign Law are similar to the powers and functions of a liquidator under section 205 and the Fourth Schedule of the Bahamian Companies Act.
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22. On the discreet issue, I am also satisfied that the role of the CBB as the "bankruptcy judge" will not and does not shut out debtors, creditors and others in Brazil from seeking relief from the Brazilian Court. That is, the Courts in Brazil, the Bankruptcy Courts, Federal Courts and State Courts, maintain supervisory control over the liquidator and the debtors and the proceedings relating to the liquidation process. This is fully addressed and ventilated in the Second Affidavit of foreign law of Henrique Forssell (see paragraph 17 above). The rationale of the decision in Atelier Design e Planejamento de Moveis Ltda also informs my finding.
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23. I am fortified in this view and conclusion because the definition of "foreign
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**proceedings" in section 253 does not invoke the words "exclusive jurisdiction"**
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with reference to the "control or supervision by a foreign court". I construe the language in the section to require that the debtor must have a right of access to the foreign court for "the purpose of reorganisation, rehabilitation, liquidation
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**or bankruptcy of an insolvent debtor". Given the words employed in the section,**
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it is my view that Parliament intended that once the debtor can avail himself of various relief and remedies before the foreign court and the foreign court's function
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is to control or supervise the liquidation of the insolvent debtor, the objects of the Act are satisfied. This follows from my reading of the Second Affidavit of Henrique Forssell (see paragraph 17 above).
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24. Additionally, the definition also requires the collective proceedings to be judicial ***or administrative …".*** The very fact that the CBB is likely to have some administrative or quasi-judicial function, in my view, does not take it out of the definition under section 253 of the Act.
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25. I was also assisted in my view by having regard to the Model Law on Cross-
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##### Border Insolvency adopted by the United Nations Commission on
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**International Trade Law in 1997. I do not deem the Model Law to be either**
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persuasive or binding, but I refer to it only to aid the likely intent of the law; primarily because the definition of "foreign proceeding"1 is materially similar to that in the Bahamian Act. The "Digest of Case Law on the UNCITRAL Model Law on Cross- Border Insolvency" (circa February 2021) highlights the following paragraphs on the definition, which I find to be helpful.
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##### 12. The GEI2 [para. 74] notes that the MLCBI specifies
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**neither the level of control or supervision required to satisfy this aspect of the definition nor the time at which that control or supervision should arise. The GEI indicates that although it is intended that the control or supervision required under article 2, subparagraph (a), should be formal in nature, it may be potential rather than actual. The JP [paras. 84-90] also discusses this requirement.**
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13. **Courts have indicated that control or supervision may** **be exercised not only directly by the court, but also** **indirectly by an insolvency representative where, for** **example, the insolvency representative itself is subject to** **control or supervision by the court or other regulatory** **authority. The GEI [para. 74] suggests that mere** **supervision of an insolvency representative by a** **licensing authority would not be sufficient.**
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1 "Foreign proceeding" means a collective judicial or administrative proceeding in a foreign State, including an interim
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proceeding, pursuant to a law relating to insolvency in which proceeding the assets and affairs of the debtor are subject to control or supervision by a foreign court, for the purpose of reorganization or liquidation; 2 Guide to Enactment and Interpretation of the UNCITRAL MLCBI, as revised and adopted by the Commission on 18 July 2013
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##### 14. Courts have indicated that the requirement for control
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**and supervision can be met in a variety of situations in which the courts do not direct the day-to-day operations of the debtor, including where liquidators can proceed with their duties largely without court involvement; where the relevant law gives the court various control and supervisory roles with respect to liquidation proceedings; where the court may ultimately become involved because the debtor is found to be insolvent and the nature of the proceeding has to change; and where the debtor retains some measure of control over its assets, albeit under court supervision, such as a debtor in possession. Cases involving judicial management by a court on regulatory grounds, for example pursuant to insurance regulations, and judicial winding-up on just and equitable grounds, have been found to satisfy this requirement of article 2. It has also been suggested that if it could be concluded that overall a proceeding was subject to the control and supervision of the court, it was irrelevant that the Government of the originating State also had powers in relation to the proceeding. In a case concerning the insolvency of an insurance company, the recognizing court found that the body with oversight of the insurance industry was a body competent to control or supervise the assets and affairs of the debtor.**
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26. In Re Agrokor DD [2018] 2 BCLC 75 the Business and Property Court of England and Wales considered the application of Ante Ramljak, to be recognized as the foreign representative of Agrokor DD, a company incorporated in Croatia, for recognition in Great Britain under the Cross-Border Insolvency Regulations 2006, SI 2006/1030 of extraordinary administration proceedings being undertaken in Croatia pursuant to an order of a Croatian court made on 10 April 2017 under the Law on Extraordinary Administration Proceeding in Companies of Systemic Importance for the Republic of Croatia passed by the Croatian Parliament on 6 April 2017. The application was opposed by Sberbank, a Russian bank which was a creditor of the company. In the course of the decision, Judge Paul Matthews made the following helpful statements on the definition of "foreign proceedings" and more particularly "subject to the control or supervision of the court":
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##### [78] In order to qualify as a foreign proceeding under the CBIR [Cross-Border Insolvency Regulations 2006], that
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**proceeding must be such that 'the assets and affairs of the debtor are subject to control or supervision by a foreign court'. The applicant says that the Croatian proceeding satisfies this requirement, whereas the respondent says it does not. [79] In the Guide to Enactment, there is the following discussion of this criterion: 'The Model Law specifies neither the level of control or supervision required to satisfy this aspect of the definition nor the time at which that control or supervision should arise. Although it is intended that the control or supervision required under subparagraph (a) should be formal in nature, it may be potential rather than actual. As noted in paragraph 71, a proceeding in which the debtor retains some measure of control over its assets, albeit under court supervision, such as a debtor in possession would satisfy this requirement. Control or supervision may be exercised not only directly by the court and also by an insolvency representative where, for example, the insolvency representative is subject to control or supervision by the court. Mere supervision of an insolvency representative by a licensing authority would not be sufficient.' From this it is clear that the control or supervision**
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| required can not only be potential rather | than actual, but |
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|---|---|
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| can also be indirect rather than direct. | |
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##### [80] In the American case of Re Ashapura Minechem Ltd (2012) 480 BR 129, a foreign representative of an Indian
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**company successfully petitioned for recognition of insolvency proceedings started voluntarily by the company in India as a foreign main proceeding, and the Bankruptcy Court granted a stay against an order enforcing a creditor's arbitration award against the company. The creditor appealed, but the appeal failed.**
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##### One of the points dealt with by the court was whether the company's assets and affairs were subject to the control
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**or supervision of a foreign court. [81] The US District Court hearing the appeal said (at p 138):**
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##### 'Supervision or control of the company's affairs is not a
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| demanding standard. The foreign court need not | control |
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|---|---|
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| the day-to-day operations of the debtor. It is | sufficient, for |
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| instance, that the body monitor compliance | with the |
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| repayment plan negotiated between the | debtor and |
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| creditors. One court has held that the mere | fact that a |
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| commission was granted authority from a Spanish | court |
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| to recover a set-off from an arbitration proceeding | for |
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| distribution to creditors "plainly demonstrate[d] | that the |
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| [court] maintains control of [both the debtor's] | assets and |
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| affairs." By contrast, the fact that actions in | a foreign |
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| court related to the proceeding are typically | initiated by |
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| interested parties and that liquidators proceed | with most |
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| of their duties without court involvement was | found "not |
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| [to] undermine the … court['s] supervisory | role".' |
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##### [82] Having considered the facts in the case, the court concluded (at p 144): 'Given the low legal standard for supervision over a
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**debtor's affairs, I conclude that Ashapura did meet its burden of proving that the BIFR had supervision or control over Ashapura's affairs and assets.'**
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27. I fully agree with the "threshold" test set out in Re Agrokor and was guided by it in arriving at my decision on the discreet issue.
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28. I have no reason to conclude that the debtors, the Banco Master Entities, or any creditors, will not have direct access to the Brazilian courts to seek any redress in the liquidation proceedings. The supervisory function of the Brazilian courts appears in my view to not be disturbed or diminished by the role played by the CBB in an administrative capacity. It is clear to me on the evidence that the Brazilian courts have actual control over the proceedings. The contents of the
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Second Affidavit of Henrique Forssell (see paragraph 17 above) shows that the administrative role of the CBB does not override the jurisdiction of the Brazilian courts in the liquidation proceedings. The Brazilian courts can hear and determine
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disputes in the liquidation/bankruptcy and thereby it is logical conclusion that the
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a
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courts in Brazil have control and supervision of the proceedings for the purposes of section 254 of the Act.
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29. | am also guided by section 255(1)(g) of the Act. Comity mandates that the Bahamian courts recognize and enforce the judicial acts of other jurisdictions
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where such jurisdictions have assumed primary jurisdiction over liquidation
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proceedings on a basis consistent with principles applicable under Bahamian law. Comity is important in cross-border proceedings to avoid multiple proceedings.
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Those principles that | highlight for this application are the right of a Bahamian liquidator to make decisions without the sanction of the Bahamian court. This right
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in no way undermines the control and supervision of the Bahamian court of the
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liquidation proceedings. | find that the role of the CBB serving bankruptcy
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as a
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judge will not limit access to the Brazilian courts.
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30.
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31.
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| also find that there are no compelling public policy exceptions to deny the request.
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Conclusion
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For all of the set out above, the Court exercises its discretion under section
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reasons
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254 of the Act in recognizing EFB Regimes Especias de Empresas Ltda. as a
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Foreign Representative in The Bahamas for the purposes of acting on behalf of or
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in the name of the Banco Master Entities.
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DATED this 26 day of May 2026
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Th
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Raynard
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Rigby Acting Justice
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**2026/COM/COM/00018 Page 1 of 3 2026-05-29**
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Digitally signed by Advance Performance Exponents Inc. Date: 2026.05.29 10:09:02 -04:00 Reason: Document Certification Location: Court Document Management System
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IN THE COMMONWEALTH OF THE BAHAMAS IN THE SUPREME COURT Comercial Division
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Claim No. 2026/COM/COM/00018
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IN THE MATTER OF Part VIIA of the Companies Act Ch. 308 AND IN THE MATTER OF 1 BANCO MASTER S.A, 2 BANCO LETSBANK S.A., 3 BANCO MASTER DE INVESTIMENTO S.A., 4 MASTER S/A CORRETORA DE CAMBIO,
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TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, 5 BANCO MASTER MULTIPLO S.A.
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AND IN THE MATTER OF THE FOREIGN PROCEEDINGS (INTERNATIONAL CO-
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OPERATION) LIQUIDATION RULES, 2012
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ORDER
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Dated: this 26th day of May A.D., 2026
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BEFORE The Honorable Mr. Acting Justice Raynard Rigby KC
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UPON HEARING Mrs. Sophia Rolle-Kapousouzoglou with Miss Vonisha Rolle of Counsel for EFB
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Regimes Especiais de Empresas Litda., the extrajudicial liquidator appointed by the Central Bank of
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Brazil Banco Master S.A., Banco LetsBank S.A., Banco Master de Investimento S.A., Master S/A
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over
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Corretora de Cambio, Titulos Valores Mobiliarios and Banco Master Multiplo S.A. (the “Banco
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e
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Master Estate”) upon its Petition dated 1° May 2026 for a declaratory order recognising its right to act in The Bahamas on behalf of in the of the Banco Master Estate.
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or name
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AND UPON READING the Verifying Affidavit of Eduardo Felix Bianchini, and the Affidavit of
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Foreign Law of Henrique Rodrigues Forssell, collectively filed herein 5" May 2026, the Affidavit of
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on
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Keath Smith filed herein 8 May 2026, and the Second Affidavit of Henrique Rodrigues Forssell filed
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on
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15% May 2026.
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IT IS ORDERED AND DECLARED that:
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1. EFB Regimes Especiais de Empresas Ltda. is hereby recognised
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as
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the right and authority to act in The Bahamas on behalf of or in the foreign representative with
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a
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name of Banco Master S.A.,
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**2026/COM/COM/00018 2026-05-29**
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**2026/COM/COM/00018 Page 2 of 3 2026-05-29**
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Banco LetsBank S.A., Banco Master de Investimento S.A., Master S/A Corretora de Cambio, Titulos e Valores Mobiliarios and Banco Master Multiplo S.A.
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2. There is liberty to apply
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3. That the costs of and occasioned by this application be paid out of the Banco Master Estate.
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BY ORDER OF THE COURT
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ge 2 As.
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of Judge:
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### Hon. Aktifid
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The Mr. Justice Rigby KC
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This Order drawn by Messrs. Lennox Paton Chambers, 3 Bayside Executive Park, West Bay
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was up
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Street and Blake Road, Nassau, The Bahamas, Attorneys for the Petitioner
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**2026/COM/COM/00018 2026-05-29**
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**2026/COM/COM/00018 Page 3 of 3 2026-05-29**
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IN THE COMMONWEALTH OF THE BAHAMAS IN THE SUPREME COURT Comercial Division
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IN THE MATTER OF Part VIIA of the Companies Act Ch. 308 AND
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IN THE MATTER OF 1 BANCO MASTER 2 BANCO LETSBANK S.A., 3 BANCO
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MASTER DE INVESTIMENTO S.A, 4 MASTER S/A CORRETORA DE CAMBIO,
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TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, 5 BANCO MASTER MULTIPLO S.A.
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AND IN THE MATTER OF THE FOREIGN PROCEEDINGS (INTERNATIONAL CO-
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||||
OPERATION) LIQUIDATION RULES, 2012
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ORDER
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Claim No. 2026/COM/COM/00018
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Lennox Pedon
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LENNOX PATON Chambers No. 3 Bayside Executive Park Blake Road and West Bay Street
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||||
Nassau, N.P., The Bahamas
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Attorneys for the Petitioner
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**2026/COM/COM/00018 2026-05-29**
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## MANIFESTO DE ASSINATURAS
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Código de validação: LMALR-Y5HE9-K5L9S-6NVP6
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Documento assinado com o uso de certificado digital ICP Brasil, no Assinador ONR, pelos seguintes signatários:
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Patricia Stanzione Galizia (CPF \*\*\*.120.998-\*\*) Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento:
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https://assinador.onr.org.br/validate/LMALR-Y5HE9-K5L9S-6NVP6 .
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Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe o código de validação:
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https://assinador.onr.org.br/validate .
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