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+![](img_p1_1.png)
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+# MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
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+**ASSCRIM/PGR N. 998716/2026 Petição n. 16.210 - Distrito Federal**
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+| Relator | : Ministro André Mendonça |
+|---|---|
+| Requerente | : Sob Sigilo |
+| Advogado | : Sob Sigilo |
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+# NOTA DE CIÊNCIA
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+O Procurador-Geral da República vem, à presença de Vossa
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+Excelência, manifestar ciência da decisão proferida em 17.6.2026, que deferiu parcialmente as medidas formuladas pela autoridade policial de acesso a registros de ERB e de monitoramento de ERB em tempo
+
+real.
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+Brasília, 24 de junho de 2026. Paulo Gonet Branco Procurador-Geral da República