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originals/Parte2/Pet15873/00045 Peticao - Peticao_4cd473a7.md

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+Exmo. Sr. Ministro André Mendonça - Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal
+
+Petição n. 15.873/DF
+
+**FELIPE CANÇADO VORCARO,** já qualificado nos autos da medida cautelar em referência, vem respeitosamente a V. Exa., por seus advogados, pugnar pela
+
+**revogação de sua prisão temporária ou a**
+
+**não prorrogação da medida pelos seguintes motivos:**
+
+Como se sabe, no dia 06.05.2026, após a representação formulada pela Polícia Federal e a concordância do Ministério Público Federal, esse eminente Ministro relator decretou: (i) a prisão
+
+**temporária do Requerente pelo prazo de cinco dias, com fundamento no artigo 1º, incisos I e III, alínea "o", da Lei nº 7.960/1989; (ii) medidas**
+
+cautelares diversas da prisão em desfavor dos investigados Ciro Nogueira Lima Filho, Raimundo Neto e Silva Nogueira Lima e Bernardo Rodrigues de Oliveira Filho; e (iii) a suspensão das atividades das sociedades empresárias CNLF Empreendimentos Imobiliários LTDA, BRGD S.A., Green Investimentos S.A e Green Energia Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia.
+
+Em relação ao Requerente, a decisão, baseandose na representação da Polícia Federal, afirma que ele seria o operador financeiro de Daniel Vorcaro e "incumbido da interligação entre decisões estratégicas *do núcleo central e a execução material das movimentações financeiras e societárias." Para*
+
+-----
+
+tanto, apresenta dois fatos que supostamente o vinculam, são eles: (i) "a *aquisição, pelo parlamentar investigado, de participação societária estimada em* *aproximadamente R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais) pelo valor de R$* *1.000.000,00 (um milhão de reais)"; e (ii) "repasses mensais de R$ 300.000,00* *(trezentos mil reais), ou mais ao mesmo parlamentar - considerando relatos de que o* *montante teria evoluído para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) -, por intermédio de* *pessoa jurídica vinculada à denominada "parceria BRGD/CNLF".*
+
+Por sua vez, para demonstrar o preenchimento dos requisitos da prisão temporária, esse eminente Ministro relator afirma que a conduta do Requerente "indicou intenção de frustrar a atuação estatal e *comprometer a colheita probatória, o que torna a medida imprescindível para: (i) impedir* *a continuidade de atos de ocultação ou destruição de provas, (ii) viabilizar a recuperação de* *dispositivos e dados ainda não apreendidos, (iii) assegurar diligências sensíveis sem* *interferência do investigado e (iv) permitir adequada confrontação técnica e cronológica dos* *elementos coligidos."*
+
+A defesa do Requerente demonstrará, a seguir, que ele não praticou condutas ilícitas, assim como não estão preenchidos os requisitos para a decretação de medida extrema de privação de liberdade temporária, seja pela ausência de fundadas razões de autoria ou participação em crime contra o sistema financeiro, seja pela ausência de perigo na liberdade do Requerente e/ou seja pela possibilidade e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão.
+
+Além do mais, considerando o efetivo cumprimento do mandado de prisão temporária (o Requerente já se encontra recolhido no Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Belo Horizonte/MG) e a bem-sucedida realização de medida de busca e apreensão (decretada nos autos da Pet nº 15855), com a apreensão de todos os bens de interesse da investigação, perdeu-se a imprescindibilidade da prisão cautelar para as investigações.
+
+###### Ausência de elementos idôneos que apontem para condutas ilícitas praticadas pelo Requerente
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+**- 2 -**
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+Os fatos narrados não são suficientes para demonstrar fundadas razões de participação em crime contra o sistema financeiro, sendo, portanto, insuficientes para embasar o decreto de prisão temporária, o qual, como dito, está fundamentado no artigo 1º, incisos I e III, alínea "o", da Lei nº 7.960/1989.
+
+As supostas operações financeiras em apuração, mencionadas na decisão que decretou as medidas cautelares em desfavor do Requerente, se verdadeiras forem, constituem legitimas, regulares e lícitas transações societárias e comerciais, que não configuram a prática de nenhum crime por parte do Requerente e serão esclarecidas, detalhada e profundamente, sem qualquer dificuldade, em momento oportuno.
+
+Assim, dentre os fatos apresentados pela decisão em relação ao Requerente, não há qualquer elemento que demonstre, com a
+
+**fundada razão necessária, a autoria ou participação do Requerente na**
+
+prática de crime, os quais podem, quando muito, serem utilizados para fundamentar a instauração de procedimento investigatório, mas não a decretação de prisão temporária.
+
+Deste modo, está devidamente demonstrado que a autoridade policial não se desincumbiu do ônus de apresentar as fundadas razões que apontem para autoria ou participação do Requerente em crimes contra o sistema financeiro, o que, por si só, acarreta a revogação imediata da medida.
+
+###### Ausência de pressupostos para manutenção da prisão temporária do Requerente
+
+Como dito, esse eminente Ministro relator ordenou, entre outras medidas, a prisão temporária do ora Requerente, efetivada na data de ontem, 07.05.2026. A r. decisão tem como fundamento o artigo 1º, incisos I e III, alínea "o", da Lei nº 7.960/1989 e, para demonstrar o preenchimento dos requisitos da prisão temporária, aduz que a conduta do Requerente "indicou intenção de frustrar a atuação estatal e comprometer a colheita *probatória, o que torna a medida imprescindível para: (i) impedir a continuidade de atos*
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+**- 3 -**
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+*de ocultação ou destruição de provas, (ii) viabilizar a recuperação de dispositivos e dados ainda não apreendidos, (iii) assegurar diligências sensíveis sem interferência do investigado e (iv) permitir adequada confrontação técnica e cronológica dos elementos coligidos."*
+
+No que tange à tentativa de frustrar as diligências policiais, observa-se que a decisão menciona dois fatos: o primeiro ocorreu quando do cumprimento do mandado de busca em apreensão na segunda fase da operação, quando o Requerente teria se "evadido" "do local poucos *minutos antes da chegada da Polícia Federal"; e o segundo seria o afastamento do* Requerente da presidência da Green Investimentos S.A., cargo que ocupava desde 30.11.2021, "um dia depois da deflagração da primeira fase ostensiva da operação *Compliance Zero (ou seja, no dia 19/11/2025)". Em seguida, a decisão conclui* que:
+
+"(...) Tais comportamentos denotam, em juízo perfunctório, o potencial acesso do investigado a
+
+**informações privilegiadas, que o permitem se**
+
+evadir de determinado local minutos antes da abordagem policial (segunda fase) e adotar providências buscando ocultar a relevância da sua real posição no esquema delitivo (primeira fase) (...)". (grifo nosso)
+
+Contudo, além da ausência de elemento concreto que comprovasse o hipotético intuito do Requerente de frustrar as diligências policiais (pois, os fatos apresentados constituem nitidamente meras presunções), o próprio cumprimento do mandado de prisão temporária e a arrecadação dos bens apreendidos na busca e apreensão realizada em 07.05.26, demonstram, sem qualquer dificuldade ou percalço, que o Requerente não tinha acesso a informações privilegiadas.
+
+Da mesma forma, encontra-se superada a necessidade de manutenção da prisão para "(ii) viabilizar a recuperação de *dispositivos e dados ainda não apreendidos, (iii) assegurar diligências sensíveis sem* *interferência do investigado e (iv) permitir adequada confrontação técnica e cronológica dos* *elementos coligidos."*
+
+**- 4 -**
+
+-----
+
+Isso porque, a medida de busca e apreensão viabilizou a arrecadação da documentação reputada pertinente às apurações, tendo resultado na apreensão de celulares, tablets, computadores,
+
+**documentos, relógios e carro, conforme auto circunstanciado em anexo**
+
+(doc. 01). Ou seja, nitidamente a medida cautelar não se mostra mais essencial para a "recuperação de dispositivos e dados ainda não apreendidos ou para assegurar *diligências sensíveis", pois todas as medidas que poderiam ser adotadas, foram* cumpridas de modo positivo.
+
+Assim, não há nada que justifique a manutenção da prisão, inclusive porque inexistem diligências pendentes que
+
+**dependam direta ou indiretamente do Requerente. Registre-se, por**
+
+oportuno, que o Requerente permanece totalmente à disposição para contribuir com o esclarecimento dos fatos, mediante a prestação de informações complementares e a apresentação da documentação correlata às alegações veiculadas.
+
+Esta postura, aliás, já vem sendo adotada pelo Requerente desde o primeiro momento em que tomou conhecimento das investigações instauradas envolvendo o seu nome, o que pode ser comprovado pela esclarecedora manifestação apresentada pela defesa nos autos da Pet. n. 15.198/DF, em que foram rechaçados, um a um, todos os supostos fatos em que o Requerente teria alguma participação.
+
+Neste contexto, resta esvaziado o fundamento da prisão temporária decretada, além de obstar a sua prorrogação.
+
+Contudo, ainda que não seja reconhecida a ausência de pressupostos para manutenção da prisão temporária do Requerente, cumpre atentar, também, para a possibilidade de substituição da medida extrema por cautelares diversas da prisão, eis que perfeitamente suficientes para assegurar o andamento das investigações, inclusive como foi feito com relação aos demais investigados.
+
+Como mencionado anteriormente, a mesma decisão que decretou a prisão temporária do Requerente impôs medidas cautelares pessoais menos gravosas aos investigados Ciro Nogueira Lima
+
+**- 5 -**
+
+-----
+
+Filho, Raimundo Neto e Silva Nogueira Lima e Bernardo Rodrigues de Oliveira Filho.
+
+Esses investigados, segundo a hipótese investigatória, que não é verdadeira, frise-se, poderiam, em tese, ter cometido crimes ainda mais graves do que aqueles possivelmente atribuídos ao Requerente, de modo que a invasiva decretação de prisão temporária contra o Requerente ao mesmo tempo da mais branda imposição de medidas pessoais diversas em face dos demais investigados constitui afronta ao princípio da isonomia.
+
+Além disso, no contexto de medidas cautelares, a decretação de quaisquer delas requer a conjugação dos elementos de necessidade, adequação e proporcionalidade, inexistentes em relação ao Requerente. Aliás, para a imposição das medidas mais gravosa, observados esses elementos, exige-se motivação fundamentação mais profunda, inclusive por meio da demonstração de insuficiência das medidas mais brandas.
+
+Nesse contexto, com relação ao Requerente, revela-se desnecessária a manutenção ou prorrogação de sua prisão, na medida em que as medidas menos gravosas são plenamente adequadas e proporcionais para os fins de "(i) impedir a continuidade de atos de ocultação ou *destruição de provas, (ii) viabilizar a recuperação de dispositivos e dados ainda não* *apreendidos, (iii) assegurar diligências sensíveis sem interferência do investigado e (iv)* *permitir adequada confrontação técnica e cronológica dos elementos coligidos",* especialmente neste momento, em que as diligências foram cumpridas e as provas produzidas (não houve ocultação ou destruição, tendo sido recuperados todos os dispositivos e dados), bem como não há nenhum indício de risco à confrontação técnica e cronológica dos elementos.
+
+A teor do que se diz, confira-se o trecho da decisão que decretou as medidas cautelares alternativas aos investigados supracitados:
+
+"(...) 52. A partir dos elementos coligidos no âmbito da investigação em curso, em juízo de cognição sumária, a proibição de manter contato com as
+
+**- 6 -**
+
+-----
+
+**pessoas investigadas na Operação Compliance Zero (CPP, art. 319, III) mostra-se providência necessária, adequada e suficiente em relação ao**
+
+Senador CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO.
+
+53. Em relação a RAIMUNDO NETO E SILVA NOGUEIRA LIMA, a posição que ocupa na empresa CNLF - com domínio sobre documentos, registros e fluxos societários -, somada à sua inserção na operação apontada como mecanismo dissimulado de repasse patrimonial, recomenda a
+
+**imposição cumulativa das medidas de (i)**
+
+proibição de manter contato com os investigados (CPP, art. 319, III), (ii) proibição de ausentar-se da comarca onde reside (CPP, art. 319, IV) e (iii) monitoração eletrônica (CPP, art. 319, IX), como forma de neutralizar riscos concretos à instrução e de contenção da reiteração delitiva. O mesmo raciocínio se aplica a BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO, cuja atuação operacional na inserção de numerário em espécie no sistema
+
+| financeiro | formal | evidencia | risco | concreto | de |
+|---|---|---|---|---|---|
+| continuidade | de | práticas | de | dissimulação | e |
+| necessidade | de |  | contenção | por | medidas |
+
+**cautelares intermediárias (...)"**
+
+Nesse contexto, resta evidente também, até
+
+**mesmo pela efetividade das diligências realizadas pela Polícia Federal,**
+
+que a imposição de cautelar diversas da prisão ao Requerente é suficiente para resguardar eventual risco à instrução criminal; a possibilidade de reiteração delitiva; a ocultação patrimonial; ou a capacidade de influência institucional.
+
+Assim, efetivada, com sucesso, a prisão temporária, atingindo sua finalidade de arrecadação de provas para instruir investigação criminal, com o cumprimento da medida de busca e apreensão com a arrecadação de bens de interesse da investigação, resta esvaziada a finalidade da medida, devendo ser revogada a prisão cautelar imposta ao
+
+**- 7 -**
+
+-----
+
+Requerente. Além disso, pode-se fixar ao Requerente as medidas cautelares impostas ao investigado Ciro Nogueira, apontado como o suposto destinatário final dos pagamentos ilícitos, na hipótese investigatória, o que, por certo, garantirá o resultado útil da investigação.
+
+Frise-se, por fim, que o Requerente esteve à disposição das autoridades para prestar depoimento, não tendo sido convocado em momento algum, constituiu advogados que acompanham o feito e se manifestaram nos autos, e encontrava-se em sua residência no momento da busca e apreensão com todos os seus bens moveis em seu poder, os quais foram devidamente apreendidos pela Polícia Federal na bem sucedida medida de busca e apreensão.
+
+O Requerente é empresário, nunca foi envolvido em qualquer processo ou investigação de natureza criminal, possuindo três filhos que residem com ele e sua esposa, os quais dependem integralmente do Requerente para subsistência.
+
+Diante do exposto, pugna a defesa do Requerente pela revogação da prisão temporária do Requerente ou sua não prorrogação, e ainda, alternativamente, seja a medida de prisão substituída por medida cautelar mais branda, como aquela imposta ao investigado Ciro Nogueira, uma vez que já efetivada, e cumpridas com sucesso, todas as diligências pela Polícia Federal.
+
+P. deferimento.
+
+Rio de Janeiro, 08 de maio de 2026.
+
+MARCOS VIDIGAL DE Assinado de forma digital por
+
+MARCOS VIDIGAL DE FREITAS
+
+FREITAS CRISSIUMA CRISSIUMA
+
+Dados:2026.05.08 12:33:46 -03'00'
+
+###### Marcos Vidigal de Freitas Crissiuma Leonardo Gomes da Silva
+
+OAB/RJ 130.730 OAB/RJ 252.114
+
+###### João Marcelo Esteves Lima
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+OAB/DF 86.069
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+**- 8 -**
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+###### DOC. 01
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+SERVIGO PUBLICO FEDERAL
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+MISP POLICIA FEDERAL
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+DIRETORIA DE INVESTIGAGAO E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO E A CORRUPCAO COORDENAGAO DE INQUERITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES CING/CGRC/DICOR/PF
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+~
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+Finda a diligéncia, em cumprimento ao art. 245, § 72, do CPP, foi determinado pela Autoridade
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+Policial que fossem circunstanciados seguintes fatos: (Se use o verso)
+
+os
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+TH
+
+ox
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+Nada mais havendo a cpgsignar, é devidamente assinado clusive
+
+presenciaram.
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+lido achado conforme, vai | encerrado o presente que, e
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+pelas testemunhas abaixo qualificadas, que a tudo
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+SERVIGO PUBLICO FEDERAL
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+MISP - POLICIA
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+FEDERAL DIRETORIA DE INVESTIGAGAO E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO E A CORRUPCAO COORDENAGAO DE INQUERITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES CINQ/CGRC/DICOR/PF
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+Substabeleço, com reservas, ao advogado
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+###### LUÍS AUGUSTO GOULART DE ABREU CATTA PRETA,
+
+devidamente inscrito na OAB/DF sob o no 66.130, com escritório no SCN quadra 05, Torre Sul, sala 1402, Cent. Emp. Brasília Shopping, Asa Norte, Brasília/DF, os poderes que me foram conferidos por FELIPE CANÇADO VORCARO, nos autos das petições nºs 15.198/DF, 15.674/DF, 15.855/DF e 15.873/DF e do inquérito policial nº 5026/DF, todos em trâmite no Supremo Tribunal Federal.
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+Rio de janeiro, 08 de maio de 2026. MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA
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+###### Marcos Vidigal de Freitas Crissiuma
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+OAB/RJ 130.730
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+Assinado de forma digital por MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA Dados: 2026.05.08 12:32:23 -03'00'
+
+Av. Rio Branco, 181 | Sala 3602 | Centro Rio de Janeiro RJ | CEP 20040-007 +55 21 252.2662
+
+Av. Brigadeiro Faria Lima, 3144 | Sala 320
+
+Jd. Paulistano | Sao Paulo SP | CEP 01451-000 www.crissiuma.adv.br +55 113568.2727