rodado/pet16704
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chore: add raw ocr corpus for parte1/parte2 (originals/)

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2026-09-13 13:53:22 +02:00
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# MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
**ASSCRIM/PGR N. 1321388/2026 Petição n. 15.771 - Distrito Federal**
| Relator | : Ministro André Mendonça |
|---|---|
| Requerente | : Sob Sigilo |
| Advogado | : Sob Sigilo |
# NOTA DE CIÊNCIA
O Procurador-Geral da República vem, à presença de Vossa Excelência, manifestar ciência da decisão proferida em 11.8.2026, que deferiu o pedido formulado por Daniel Lopes Monteiro e autorizou o acesso da Drª. Alina Monte Alegre de Paiva Nogueira da Silva (CRM/SP n. 53.921) à Penitenciária Dr. Sebastião Martins Silveira, em Araraquara/SP, com o propósito específico de realizar o tratamento psiquiátrico do custodiado.
Brasília, 18 de agosto de 2026. Paulo Gonet Branco Procurador-Geral da República