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**EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ILMO ANDRÉ MENDONÇA**
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# Autos PET 15.771
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# ARTHUR CAIXETA NOGUEIRA, portador do RG nº 16.769-102 SSP/MG, inscrito
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no CPF sob o nº 118.425.966-67, filho de Ana Maria Oliveira Caixeta Nogueira e Sergio Nogueira, residente e domiciliado na Rua São José, 150, Bairro: Santo Amaro, São Paulo, SP - 04739-000, por meio de seu advogado MATHEUS CAIXETA NOGUEIRA, OAB/MG 189790, com endereço eletrônico matheuscaixeta.adv@gmail.com, com escritório profissional na SCEN, trecho 01, conjunto 36, Asa Norte, Brasília/DF, telefone whatsapp: (34) 99239-0921, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, manifestar o que se segue:
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**01.**
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No dia de 16/04/2026 o peticionário foi alvo de busca e apreensão nº 2281/2026 em seu endereço domiciliar, sendo apreendidos telefone e notebook.
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**02.**
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Em atendimento à Súmula Vinculante nº 14 do STF, faz-se necessário o acesso do peticionário aos presentes Autos que geraram a medida cautelar.
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Termos em que, pede e espera deferimento.
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Brasília/DF, 27 de abril de 2026.
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MATHEUS CAIXETA NOGUEIRA
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OAB/MG 189790
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