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originals/Parte2/Pet15711/00237 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_a1f23246.md

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+# À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM SUPERINTENDÊNCIA DE PROCESSOS SANCIONADORES - SPS GERÊNCIA DE PROCESSOS SANCIONADORES - GPS-1
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+# URGENTE - DEPOIMENTO DESIGNADO PARA 09.09.2026, ÀS 9H30
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+**Inquéritos Administrativos CVM nº 19957.010013/2025-82, 19957.005195/2025-70 e 19957.012897/2025-18**
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+**DANIEL BUENO VORCARO, já qualificado no âmbito dos Inquéritos Administrativos em referência, vem,**
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+respeitosamente, à presença dessa Comissão de Valores Mobiliários, por suas advogadas ora constituídas (procuração anexa), com fundamento no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal e nos arts. 2º e 3º, II e IV, da Lei nº 9.784/1999, expor e requerer o que segue.
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+# I - DA CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS E DO DEPOIMENTO DESIGNADO
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+1. Por meio do Ofício nº 254/2026/CVM/SPS/GPS-1, o Sr. Daniel Bueno Vorcaro foi intimado a prestar esclarecimentos, em depoimento, acerca de fatos relacionados aos Inquéritos Administrativos CVM nº 19957.010013/2025-82, 19957.005195/2025-70 e 19957.012897/2025-18, tendo o ato sido designado para o dia 09 de setembro de 2026, às 9h30, no Núcleo de Custódia da Polícia Militar do Distrito Federal (19º BPM), em Brasília/DF.
+2. O próprio Ofício consignou expressamente ser facultada a participação de advogado no depoimento.
+3. Os advogados que ora subscrevem a presente manifestação foram recentemente constituídos para representar e assistir o Peticionário nos referidos procedimentos, razão pela qual apresentam, nesta oportunidade, o respectivo instrumento de mandato e requerem sua regular habilitação nos autos.
+4. Ocorre que as novos patronos não possuem, até o presente momento, acesso aos autos de nenhum dos três Inquéritos Administrativos relacionados no Ofício nº 254/2026/CVM/SPS/GPS-1 e, consequentemente, não tiveram oportunidade de conhecer os elementos já produzidos, o objeto e a extensão das apurações ou os documentos que as instruem.
+5. Nessas circunstâncias, a realização do depoimento na data atualmente designada - 09.09.2026, imediatamente após a constituição das novas patronas e antes de lhes ser viabilizado o acesso aos autos - impediria que a assistência jurídica expressamente facultada pela própria CVM fosse exercida de maneira efetiva e informada.
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+**Edifício Plaza Jk** 1 Av Juscelino Kubitschek, 1700 8º andar - Itaim Bibi São Paulo, SP Brasil - 04552-080
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+![](img_p2_1.png)
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+# II - DA NECESSIDADE DE ACESSO AOS AUTOS E DA REDESIGNAÇÃO DO DEPOIMENTO
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+6. A Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assegura ao administrado o direito de ter ciência da tramitação dos procedimentos de seu interesse, ter vista dos autos e obter cópias dos documentos neles contidos, bem como o direito de fazer-se assistir por advogado, nos termos de seu art. 3º, II e IV.
+7. A mesma Lei estabelece, em seu art. 2º, a observância, pela Administração, dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e ampla defesa, impondo, ainda, a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
+8. No caso concreto, tais garantias assumem especial relevância porque o depoimento designado não se refere a um único procedimento ou fato isolado, mas, conforme o próprio Ofício nº 254/2026/CVM/SPS/GPS-1, a três Inquéritos Administrativos distintos, destinados à apuração de matérias igualmente distintas.
+9. A assistência por advogado durante o depoimento não se reduz à presença física do patrono no local do ato. Para que possa ser exercida de forma efetiva, pressupõe que o profissional constituído disponha de oportunidade minimamente adequada para conhecer os procedimentos e compreender o contexto no qual os esclarecimentos serão prestados.
+10. No presente caso, entretanto, as advogadas foram constituídas às vésperas do ato e ainda não tiveram acesso aos autos, de modo que não dispõem, neste momento, dos elementos necessários sequer para conhecer integralmente o contexto das apurações que serão objeto do depoimento.
+11. O pedido de redesignação, portanto, não possui caráter protelatório e tampouco representa recusa do Peticionário em prestar os esclarecimentos solicitados. Ao contrário, o Peticionário permanece à disposição dessa Autarquia e pretende comparecer ao ato e colaborar com as apurações, devidamente assistido pelas advogadas que acaba de constituir.
+12. Busca-se apenas assegurar um intervalo mínimo e razoável entre a efetiva disponibilização dos autos às novas patronas e a realização do depoimento, de modo a permitir que a assistência jurídica facultada pela própria CVM seja concretamente exercida.
+13. Considerando a proximidade do ato e o fato de que o acesso aos três procedimentos ainda depende de providência administrativa, mostra-se razoável a redesignação do depoimento para data não anterior a 7 (sete) dias contados da efetiva disponibilização de acesso aos autos às advogadas constituídas, ou para outra data próxima que essa Superintendência entenda
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+**Edifício Plaza Jk** 2 Av Juscelino Kubitschek, 1700 8º andar - Itaim Bibi São Paulo, SP Brasil - 04552-080
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+adequada, preservando-se simultaneamente a celeridade das investigações e o exercício efetivo da assistência jurídica.
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+# III - DOS PEDIDOS
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+14. Diante do exposto, requer-se:
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+**a) a juntada da procuração anexa e a habilitação das advogadas constituídas como representantes do**
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+Sr. Daniel Bueno Vorcaro nos Inquéritos Administrativos CVM nº 19957.010013/2025-82,
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+**19957.005195/2025-70 e 19957.012897/2025-18;**
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+**b) a concessão, com urgência, de acesso integral aos autos dos três Inquéritos Administrativos,**
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+inclusive aos documentos e elementos já disponibilizados ao Peticionário, mediante habilitação das patronas no sistema eletrônico pertinente;
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+**c) a redesignação do depoimento atualmente marcado para 09.09.2026, às 9h30, para data não**
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+anterior a 7 (sete) dias contados da efetiva disponibilização do acesso aos autos às advogadas
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+**constituídas, a fim de que possam conhecer os procedimentos e prestar assistência jurídica efetiva ao**
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+Peticionário durante o ato;
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+**d) subsidiariamente, caso não seja possível observar integralmente o período acima requerido, que o**
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+depoimento seja redesignado para a primeira data posterior que assegure prazo razoável entre a
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+**disponibilização dos autos e a realização do ato; e**
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+**e) que as comunicações relativas ao depoimento e aos presentes requerimentos sejam encaminhadas**
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+também às advogadas constituídas, nos endereços eletrônicos constantes da procuração.
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+Por fim, o Peticionário reitera sua disposição em comparecer e prestar os esclarecimentos solicitados por essa Autarquia, esclarecendo que o presente requerimento tem por finalidade exclusiva viabilizar o prévio conhecimento dos procedimentos por suas novas patronas e o efetivo exercício da assistência jurídica no ato.
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+Termos em que, pede deferimento.
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+ANA PAULA CASAGRANDE OAB/SP 543.341
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+HELENA VIRGILLI OAB/SP 293.676 BRUNO BURILLI OAB/SP 298.197
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+São Paulo, 7 de setembro de 2026.
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+DÉBORA PASETTO OAB/SC 446.071
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+**Edifício Plaza Jk** 3 Av Juscelino Kubitschek, 1700 8º andar - Itaim Bibi São Paulo, SP Brasil - 04552-080
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+![](img_p4_1.png)
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+**Edifício Plaza Jk** 4 Av Juscelino Kubitschek, 1700 8º andar - Itaim Bibi São Paulo, SP Brasil - 04552-080