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+![](img_p1_1.png)
+
+POLICIA MILITAR
+
+DISTRITO FEDERAL
+
+Governo do Distrito Federal Polícia Militar do Distrito Federal 19º Batalhão de Polícia Militar Seção Administrativa do Núcleo de Custódia Policial Militar
+
+Ofício Nº 566/2026 - PMDF/19BPM/SANCPM Brasília-DF, 02 de setembro de 2026.
+
+A Sua Excelência o Senhor
+
+# ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
+
+Ministro do Supremo Tribunal Federal Praça dos Três Poderes, Brasília - DF
+
+Assunto: Ciência sobre instauração de Processo na 5º Vara do Trabalho de Belo Horizonte Ref: Despacho (ATOrd 0010509-58.2026.5.03.00050)
+
+Excelentíssimo Senhor Ministro,
+
+Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, sirvo-me do presente para informar que, em resposta ao Despacho (ATOrd 0010509-58.2026.5.03.00050), recebido por meio de correio eletrônico no dia 24/08/2026, que trata de um informe da existência de um feito na 5º Vara do Trabalho de Belo Horizonte, foi realizada a devida entrega e cientificação solicitada do custodiado DANIEL BUENO VORCARO.
+
+Sendo, o que havia a informar, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima, distinta consideração e respeito.
+
+Respeitosamente,
+
+# ALLENSON NASCIMENTO LOPES - TC QOPM
+
+Comandante do 19º BPM e Subdiretor do NCPM
+
+![](img_p1_2.png)
+
+i Documento assinado eletronicamente por ALLENSON NASCIMENTO LOPES - TC sen **QOPM, Matr.0050880-2, Comandante, em 02/09/2026, às 18:14, conforme art. 6º do Decreto**
+
+n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
+
+![](img_p1_3.png)
+
+A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://sei.df.gov.br/sei/controlador\_externo.php? acao=documento\_conferir&id\_orgao\_acesso\_externo=0 Código Verificador: 213049695 Código CRC: B81E110B.
+
+-----
+
+"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade" DF 465, KM 02, Fazenda Papuda - Complexo Penitenciário - Bairro Área Rural de São Sebastião - CEP 71619-970 - DF
+
+-----
+
+![](img_p3_1.png)
+
+PODER JUDICIARIO
+
+JUSTIGA DO TRABALHO
+
+TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3° REGIAO
+
+5° VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
+
+ATOrd 0010509-58.2026.5.03.0005
+
+AUTOR: DANIEL PEREIRA CESARIO REU: RLC CONSTRUCOES LTDA E OUTROS 1
+
+# DESPACHO
+
+Vistos etc.
+
+Penitenciério), Sdo Sebastido
+
+| a unidade | prisional | da Papudinha, |
+|---|---|---|
+| esta | instituicdo, | onde |
+| reclamado | da | existéncia |
+
+designada para o dia
+
+nomeado, oportunidade
+
+Oficie-se, por correio (DF-465, Km 2, Fazenda Papuda (Complexo DF CEP: 71.619-970 e por email (19bpm@pm.df.gov.br),
+
+Complexo da Papuda, para que
+
+no
+
+detido Sr. DANIEL BUENO VORCARO, informe ao 2°
+
+o
+
+do feito, qual poderd fazer presente a audiéncia
+
+o se
+
+22/10/2026 as 08h50, por meio de preposto regularmente em que também apresentar defesa escrita.
+
+A audiéncia sera realizada por videoconferéncia, por meio da
+
+plataforma digital ZOOM MEETINGS, devendo ser acessado o link: https://trt3-jus-br.
+
+zoom.us/my/varabh5
+
+Encaminhe-se cépia da ata de id bd5050e.
+
+Como medida de economia e celeridade processuais, atribuo a
+
+este despacho forga de oficio.
+
+BELO HORIZONTE/MG, 24 de agosto de 2026.
+
+RONALDO ANTONIO DE BRITO JUNIOR
+
+Juiz do Trabalho Substituto je
+
+01/20
+
+Documento ssinado eletronicamente por RONALDO ANTONIO DE BRITO JUNIOR, em 24/08/2026, ds 13:01:22 274ae8b
+
+Certificado por TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3 REGIAO:01298583000141
+
+do processo: 0010509-58.2026.5.03.0005 Nomero do documento; 26082118145212000000258314325
+
+![](img_p3_2.png)
+
+Scanned
+
+camScanner
+
+Despacho (213053799) SEI 00054-00151348/2026-12 / pg. 3 } 1