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originals/Parte2/Pet15711/00032 Peticao - Peticao_2d2ef190.md

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+![](img_p1_2.png)
+
+|
+
+![](img_p1_1.png)
+
+#### Oliveira Lima & Dall’Acqua
+
+ADVOGADOS
+
+# Marcelo Leonardo
+
+Advogados Associados
+
+##### EXCELENT{SSIMO SENHOR MINISTRO ANDRE MENDONCA, DD. RELATOR
+
+15.711/DF SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
+
+DANIEL BUENO VORCARO, devidamente
+
+autos epigrafe, advogados infra-assinados,
+
+em por seus vem,
+
+presenca de Vossa Exceléncia, considerando o momento por que passa o
+
+ou seja, de lavratura e de para efetivacdo
+
+premiada, necessidade de imprimir maior
+
+e a
+
+procedimento, requerer o quanto segue:
+
+1. Em primeiro lugar, tendo vista
+
+em
+
+| Ministro | Relator de | atribuicao | de | sigilo absoluto | ao | quanto |
+|---|---|---|---|---|---|---|
+| Peticionario | e seus |  |  | defensores enquanto ele esteve custodiado |  |  |
+
+Penitenciaria Federal de Brasilia/DF, REQUER seja oficiado o para que informe e certifique, em carater de urgéncia, se a referida foi cumprida perante Penitenciaria portanto, demonstre
+
+a e, que se
+
+desta Suprema Corte vem sendo respeitada por aquela Unidade Prisional
+
+de assegurar a inviolabilidade da comunicacéo entre o custodiado
+
+seja, nao houve nenhuma gravacdo de audio e/ou
+
+ou se
+
+protegidas por sigilo legal;
+
+2. Em segundo lugar, tendo em vista pessoais do Peticionario ficaram acautelados na referida
+
+Seguranca Maxima em Brasilia/DF mesmo apds sua transferéncia
+
+Federal desta Capital Federal, REQUER seja determinada a devolucao deste material de seu exclusivo pertencimento, especialmente porque a Penitenciaria ja foi
+
+pleito nesse sentido, seja via e-mail, seja por peticdo, mas até
+
+nenhum retorno advogados foi dado;
+
+aos
+
+## DA PETICAO N°
+
+URGENTE
+
+qualificado nos respeitosamente, a
+
+Peticionario de acordo de celeridade
+
+nesse
+
+determinacdo deste
+
+debatido entre o
+
+dependéncias da
+
+nas
+
+Ministério da Justica decisao judicial autoridade
+
+se a
+
+no sentido
+
+e seus advogados,
+
+video das referidas
+
+que alguns itens Unidade Prisional de para a Policia
+
+enviado
+
+o presente momento
+
+3. Em terceiro lugar, considerando que o Peticionario
+
+## precisa organizar repassadas as Autoridades
+
+suas a serem que
+
+-----
+
+![](img_p2_2.png)
+
+my
+
+![](img_p2_1.png)
+
+### Oliveira Lima &
+
+ADVOGADOS
+
+Leonardo
+
+2
+
+representam os Poderes de Persecucdo Penal envolvidas no anunciado acordo de
+
+## colaboracao premiada, REQUER seja autorizado o ingresso de um aparelho notebook,
+
+sem qualquer acesso a internet ou outra forma de comunicacdo com o mundo
+
+## exterior, apenas para que lhe seja possivel redigir textos (e nada mais), permitindo-
+
+lhe, ultima analise, trabalhar virao acordo
+
+em nos anexos que compor o em curso;
+
+4. Em quarto lugar, mais uma vez em prol da celeridade e da efetivacao da buscada colaboracao premiada, considerando que a Policia Penal
+
+se
+
+faz presente 24 horas por dia, 7 dias por semana, sendo responsavel pela custodia e escolta do Peticionario na sede da Policia Federal em que ele se encontra recluso, REQUER seja autorizado, excepcionalmente, que as reunides do Peticionario
+
+com
+
+advogados também dias de fim de e feriados;
+
+seus ocorram em semana
+
+5. Por fim, em quinto lugar, considerando tanto o direito constitucional a informagao, como a necessidade basica de se preservar a saude mental do Peticionario, além de que é sabido que nas diversas Unidades Prisionais Brasil afora é permitido o ingresso de aparelhos de radio televisao, REQUER seja também a ele assegurado o direito de receber em sua cela ao menos um aparelho
+
+televisivo, nao mais encontra Penitenciaria de Seguranca Maxima
+
+vez que se em e,
+
+portanto, empecilho nenhum mais remanesce para que consiga o acesso a tais direitos. De outro lado, vale registrar, pleito ndo configura tentativa de nenhum
+
+o
+
+privilégio, ja que se o acesso for negado, ai sim, a ele sera dispensado tratamento
+
+em relacao aos demais custodiados.
+
+Nestes Termos, Pede Deferimento.
+
+### Brasilia, 31 de marco de 2026.
+
+![](img_p2_3.png)
+
+0 Js
+
+![](img_p2_4.png)
+
+JOSE LUIS OLIVEIRA LIMA SERGIO LEONARDO
+
+### OAB/SP 107.106 OAB/MG 85.000