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originals/Parte2/Pet15711/00002 Peticao inicial_c84335ca.md

@@ -0,0 +1,509 @@
+( N I N
+
+Oliveira Lima & Dall’Acqua
+
+###### José Luis Oliveira Lima | Rodrigo Dall’ Acqua | Ana Carolina Piovesana
+
+Millena Galdiano | Bruno Dallari Oliveira Lima | Matheus Léo Badard
+
+###### EXCELENTISSIMO SENHOR MINISTRO
+
+FEDERAL, DOUTOR ANDRE MENDONCA.
+
+DO SUPREMO TRIBUNAL
+
+in
+
+SIGILO MAXIMO GRAU 4
+
+17 HAR 205
+
+###### =<
+
+advogado ', autos do
+
+DANIEL BUENO VORCARO, por seu nos
+
+procedimento distribuido partir do protocolo PGR —00057230/2026, vem perante
+
+a ser a
+
+Vossa Exceléncia, tendo vista fatos sigilosos seguir expostos, requerer
+
+em os novos a
+
+0 que segue:
+
+QUE ALTERAM O CENARIO QUE ENSEJOU
+
+1 DOS NOVOS FATOS
+
+A PRISAO PREVENTIVA DO REQUERENTE:
+
+ultimo dia 4 de marco, foi preso preventivamente por O Requerente, no determinagdo de Vossa Exceléncia ambito da PET 15.556/DF, por fatos supostamente
+
+no
+
+de 17 de novembro de 2025, data de primeira ocorridos antes A/7de CC sua
+
+Referido decreto prisional foi referendado pela maioria da C. Segunda Turma
+
+rechagados defensivos apresentados em
+
+| do STF, | em que restaram | os argumentos |
+|---|---|---|
+| sede de |  | regimental, que sustentava a auséncia de contemporaneidade da medida, |
+
+agravo
+
+libertatis, bem falta de concretude de eventuais fatos
+
+inexisténcia do periculum como a
+
+passiveis de configurarem risco atual.
+
+fatos ainda ndo trazidos conhecimento de Vossa
+
+No entanto, h4 novos ao
+
+sombra de dividas, a inexisténcia de qualquer Exceléncia que demonstram, sem
+
+risco prisio preventiva de Daniel Vorcaro.
+
+em se revogar a seguintes procedimentos: INQ 5026, INQ 5035, PET 1 O signatério est4 devidamente substabelecido nos autos dos
+
+15.198, PET 15.219, PET 15.556, PET 15.562 e PET 15.612.
+
+| SP| 11 3138-6272 wwiw.olimaadvogados.adv.br
+
+-----
+
+Ol D
+
+### Dall'Acqua
+
+Oliveira Lima &
+
+José Luis Oliveira Lima Rodrigo Dall’ Acqua | Ana Carolina Piovesana |
+
+###### Millena Galdi diano | Bruns Dallari |
+
+illena i Lima Matheus Léo
+
+Nesse sentido, Requerente, ultimo dia 18 de fevereiro, formalizou junto
+
+o no
+
+a Procuradoria-Geral da Republica de iniciar tratativas para firmar acordo
+
+sua
+
+de colaboragdo premiada, termos do art. 3°-A seguintes da Lei n° 12.850/2013
+
+nos e
+
+(doc. 1).
+
+Dando sequéncia as negociagdes, dia antes de preso preventivamente
+
+um ser
+
+da PET 15.556/DF, dia\_3 de de 2026, assinou termo de
+
+no marco confidencialidade membros do Ministério Publico Federal, bem como
+
+com os
+
+Delegados da Policia Federal (doc. 2).
+
+O cendrio verifica, portanto, é que antes mesmo de ser novamente
+
+que se detido, Requerente, de boa-fé de maneira voluntéria, ja havia manifestado interesse
+
+0 e
+
+colaborar investigagdes.
+
+em com as
+
+Dessa forma, ndo ha que cogitar em reiteragdo delitiva ou mesmo
+
+o se
+
+descumprimento de medidas cautelares impostas, ja que no dia foi acautelado,
+
+em que
+
+Requerente ja estava comprometido Procuradoria-Geral da Republica e a
+
+o com a
+
+Policia Federal auxilio esclarecimento dos fatos sob
+
+no ao
+
+Assim, revogagdo da prisdo preventiva mostra-se medida de rigor, ainda
+
+a
+
+substituida prisdo domiciliar acesso limitado aos advogados filhos,
+
+| que | por | com | e | nos |
+|---|---|---|---|---|
+| termos dos arts. 317 |  | seguintes do Codigo de Processo Penal. |  |  |
+
+e
+
+Caso assim ndo entenda, requer-se, subsidiariamente, transferéncia do
+
+se a
+
+Requerente da Penitenciaria Federal em Brasilia, para local que disponha de estrutura
+
+adequada atendimento reservado, como, por exemplo, a sede da Policia Federal em
+
+ao
+
+Brasilia/DF, pois referida unidade prisional inviabiliza o adequado prosseguimento dos
+
+atos previstos na Lei n° 12.850/2013, relacionados ao acordo de premiada em curso.
+
+Alameda Santos, n° 1978 |
+
+-----
+
+oLsD
+
+Oliveira Lina & Dall Acqua q
+
+José Luis Oliveira Lima | Rodrigo Dall’ Acqua | Ana Carolina Piovesana Millena Galdiano | Bruno Dallari Oliveira Lima | Matheus Léo
+
+2. PEDIDOS:
+
+Diante do exposto, inicialmente, que presente petigdo e
+
+requer-se, a
+
+documentos sejam tratados de confidencialidade e
+
+anexos com o grau
+
+distribuidos meio de procedimento apartado, de “sigilo grau 4”,
+
+por com tendo em vista o carater reservado a eles atribuidos.
+
+Ainda, manifestagdo da Procuradoria-Geral da Republica,
+
+requer-se, a
+
+prisdo preventiva seja revogada, ainda substituida por domiciliar com
+
+que a que
+
+limitado advogados filhos, dos arts. 317 e seguintes do
+
+acesso aos e nos termos
+
+de Processo Penal.
+
+Caso assim ndo entenda, requer-se, subsidiariamente, a transferéncia do
+
+se
+
+Requerente da Federal Brasilia, para local que disponha de estrutura
+
+em
+
+adequada atendimento reservado, como, por exemplo, a sede da Policia Federal em
+
+ao
+
+Brasilia/DF, pois referida unidade prisional inviabiliza 0 adequado prosseguimento dos atos previstos Lei n° 12.850/2013, relacionados ao acordo de premiada
+
+na em curso.
+
+Termos em que Pede deferimento.
+
+De Paulo para Brasilia, Em 17 de margo de 2026.
+
+()
+
+F
+
+## JOSE OLIVEIRA
+
+LUIS LIMA
+
+OABISP 107.106
+
+-----
+
+Doc. 1
+
+PGR-00057237/2026
+
+MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
+
+PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA
+
+PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
+
+GABINETE DO
+
+CERTIDAO 5/2026 ASSCRIMPGR
+
+S/N, do Oliveira Lima & CERTIFICO, que a
+
+pelos advogados José Luis Oliveira Lima, OAB/SP
+
+Dall'Acqua Advogados, subscrita
+
+Millena Galdiano OAB 440.904, contendo
+
+107.106, Rodrigo Dall'Acqua, OAB/SP 174.378 e
+
+2026, procuragio datada de 18 de
+
+folha datada de 18 de fevereiro de e sua anexa
+
+uma
+
+fisicamente Procuradoria-Geral da Repiiblica e
+
+fevereiro de 2026, foram recebidas nesta
+
+etiqueta PGR-00057230/2026 18 de fevereiro de 2026.
+
+protocoladas sob a em
+
+Brasilia, 18 de fevereiro de 2026.
+
+Erika Palmeira de Souza Barreto
+
+Assessor Nivel VI
+
+Pégina 1 de 1
+
+?
+
+I
+
+2 1
+
+3
+
+a
+
+3 5
+
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+3 3
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+# © transnare
+
+&
+
+2
+
+8
+
+<
+
+-----
+
+Doc. 2
+
+MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
+
+PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA
+
+TERMO DE CONFIDENCIALIDADE
+
+O Ministério Publico Federal, por meio
+
+da Procuradoria-Geral
+
+Mello, Joaquim
+
+da Policia Federal Victor
+
+colaborador Daniel Bueno Vorcaro,
+
+e 0
+
+###### advogados Dall'Acqua (OAB/SP
+
+seus
+
+confidencialidade,
+
+sobre todas
+
+#### negociagao,
+
+devendo o
+
+nos termos
+
+12.850/2013.
+
+dos membros auxilares da Republica Gabriela Starling Jorge Vieira de Cabral da Costa Neto Ubiratan Cazetta, dos Delegados
+
+e
+
+Arruda de Oliveira Daniel Mostardeiro Cola
+
+e
+
+devidamente representado por
+
+José Luis Oliveira Lima (OAB/SP 107.106), Rodrigo
+
+(OAB/SP 174.378 Millena Oliveira Galdiano Faleiros
+
+e
+
+440.904), resolvem subscrever presente termo de
+
+o
+
+meio do qual se comprometem a guardar sigilo
+
+por informagdes, escritas orais, fornecidas durante a
+
+as ou
+
+de acordo de colaboragao premiada,
+
+e
+
+segredo mantido até eventual recebimento de dentincia,
+
+ser
+
+3°-B, caput 3%e art. 7% § 3°, da Lei dos artigos e e
+
+## 7%
+
+###### /
+
+<-
+
+-----
+
+MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA
+
+Ficam cientes, ademais, de que a da presente clausula de confidencialidade ilicitos de natureza penal, civil e
+
+administrativa, termos das correspondentes leis de regéncia.
+
+nos
+
+Brasilia, 3 de de 2026.
+
+###### 7
+
+Sat Vieira
+
+Jorge
+
+Promotora de Justica
+
+/
+
+Joagyim Costa Neto
+
+[a
+
+da Republica rf
+
+iel Bueno Vorcaro
+
+#### Colaborador
+
+## José Oliveira Lima
+
+Advogado OAB/SP 107.106 oe
+
+Procura
+
+\\
+
+\\ bi]
+
+da Reptiblica
+
+;
+
+Advogado OAB/SP 174.378
+
+WA
+
+Victor Arruda de Oliveira
+
+Delegado da Policia Federal
+
+i lL
+
+Daniel
+
+Mostardeiro Cola
+
+Delegado da Policia Federal
+
+ne