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originals/Parte2/Pet15676/00094 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_f84c8332.md

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+![](img_p1_1.png)
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+| \\O/ | CARLO HUBERTH | Assinado de forma digital por CARLO HUBERTH |
+|---|---|---|
+| CRD | CASTRO | CASTRO CUEVA E |
+| Governo do Estado do Rio de Janeiro | CUEVA E | LUCHIONE Dados: 2026.06.08 |
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+Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro LUCHIONE 16:45:31 -03'00' Presidência
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+# 98ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
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+ATA DA 98ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO RIOPREVIDÊNCIA
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+DATA: 18 de dezembro de 2023
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+LOCAL: Sala de Reunião do 3º andar do Edifício Sede do Rioprevidência Rua da Quitanda, 106 - Centro - Rio de Janeiro/RJ
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+## PRESENÇAS Representantes do Governo
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+SEFAZ - Leonardo Lobo Pires RIOPREVIDÊNCIA - Deivis Marcon Antunes MP/RJ - Pedro Paulo Marinho de Barros TCE/RJ - Marilda Sant'Anna Maciel CASA CIVIL - Aroldo Rodrigues Gonçalves Neto - acessou remotamente SEPLAG/ RJ - João Roberto Cardoso - acessou remotamente
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+## Representantes dos Segurados
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+Segurados dos Servidores do Executivo - Francisca Rodrigues Talarico Segurados TCE/RJ - Mauro da Silva Thomaz Segurados do TJRJ - Rodrigo Moreira Alves - acessou remotamente
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+## Ouvintes
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+Chefe de Gabinete do Rioprevidência - Camilla dos Santos Costa Moraes Gerente de Controle Interno e Auditoria Rioprevidência - Fernanda Pereira da Silva Machado Suporte Governança Corporativa Rioprevidência - Yuri Marques Peçanha
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+I - ABERTURA
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+O conselheiro Leonardo Lobo Pires, titular da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, iniciou a reunião e agradeceu a presença de todos os Conselheiros.
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+II - ORDEM DO DIA O Conselheiro Leonardo Lobo Pires apresentou a pauta da reunião, sendo estabelecida: I - Abertura; II - Ordem do dia: Informes 1. Plano Anual de Auditoria Interna de 2024 - Gerência de Controle Interno e
+
+**Auditoria (GERCIA) do RIOPREVIDÊNCIA; 2. Relatório de Controle Interno em Números. III -**
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+Encerramento.
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+Deu-se início à reunião. Presidente do Conselho de Administração, Leonardo Lobo Pires, da SEFAZ, que inaugurou a presente reunião.O Diretor-Presidente da autarquia, Deivis Marcon, serviu-se dos momentos iniciais para esclarecer que as políticas de investimentos dos anos anteriores estavam sendo aprovadas por planos, razão pela qual as novas políticas não serão apresentadas nesta oportunidade. Nesta toada, clarificou que o DPIN já está ajustado. Em meados de janeiro ou fevereiro a nova política (PAI) deve ser apresentada,
+
+segundo o próprio e uma reunião deve ser agendada para que a matéria seja submetida ao Conselho.
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+A palavra foi passada, então, para a Gerente da Gerência de Controle Interno e Auditoria, Fernanda Machado, que deu início à sua explanação no tocante ao PLANAT - Item Um dos Informes - e o panorama de 2023 em comparação ao ano que virá. Ela elucidou que existe uma preocupação em proporcionar especialização aos servidores nesta nova gestão. Em relação ao PLANAT 2024, a Gerente clarificou que o Controle Interno objetiva dar conta tanto de demandas obrigatórias quanto daquelas de ordem "residual". Fernanda Machado foi assertiva ao apresentar as ações esperadas para o próximo ano, passando desde auditorias até o PCA. Ela deu atenção ao fato de que inexistia uma auditoria externa anteriormente no Fundo. Fato esse que logo foi endossado pelo Sr. Diretor-Presidente. Encerrada a explanação, Deivis Marcon Antunes, Diretor-Presidente, chamou atenção para o fato de que existiam, antes da gestão atual, algumas defasagens para as quais, hoje, buscam-se saneamentos. Mauro da Silva Thomaz questionou acerca da posição do Tribunal de Contas do Estado acerca da realização, ou não, da auditoria. Fernanda explicou, neste tocante, que o TCE relatou que a auditoria deveria ser feita. Mauro da Silva, Analista do TCE, solicitou a projeção do texto legal acerca do tema, explanando ter entendimento diverso da matéria no que diz respeito ao teor de obrigatoriedade da auditoria. Deivis Marcon, Diretor-Presidente, afirmou que, a despeito da literalidade propriamente dita, a ausência de uma auditoria externa lhe representa um choque e uma imensa falha. Em suas palavras, tratar-se-ia de uma atividade de diligência do próprio gestor. Fernanda Machado recuperou a fala e, indo além, esclareceu a existência de diversas auditorias internas neste RIOPREVIDÊNCIA. Contudo, a auditoria externa, explicou, respalda e resguarda não somente a gestão do Fundo, mas o próprio Conselho de Administração (CONADM). O olhar externo, segundo ela, é essencial para identificação de lacunas e para moldar um bom trabalho futuro da autarquia. O resultado da auditoria externa não restará dentro do PLANAT, como pontuado pelo Presidente do Conselho, Leonardo Lobo Pires. Pedro Paulo demonstrou suas preocupações com a qualidade técnica da auditoria externa, tendo em vista que as mesmas não teriam um histórico de grande eficácia. Fernanda Machado leu, então, a letra da lei, de modo a cristalizar a necessidade da auditoria, dando por encerrada a discussão acerca da matéria. Passando para o Item Dois, a Gerente iniciou a apresentação do "Controle Interno em Números". Fernanda e o Diretor-Presidente explicaram aos presentes que muitos dos dados expostos hoje estão no SEI haja vista que havia uma falta de registros formais. Dentre tais dados que não possuem o devido registro, estão aqueles que envolvem os 126 (cento e vinte e seis) imóveis "cedidos" por esta autarquia sem bônus à mesma. Aprofundada a matéria, o Presidente do Conselho, Leonardo Lobo Pires aconselhou buscar a Casa Civil para auxiliar nas buscas por registros e para o deslinde positivo do caso. Dr. Rodrigo Moreira Alves, suplente do TJRJ, pediu a palavra e disse se surpreender com o relato da Gerente da GERCIA e do Diretor do RIOPREVIDÊNCIA.
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+Segundo o suplente, à época da decisão de devolução dos imóveis, havia registros fotográficos dos imóveis e documentos que respaldavam a decisão tomada. Relatou que as despesas com os locais eram elevadas em demasia e que uma documentação extensa tratava dos fatos. Leonardo Lobo Pires, Presidente, apontou ser possível que tais documentos existam, contudo, não constem no sistema eletrônico de informações (SEI). Neste tocante, Deivis Marcon Antunes pontuou que os imóveis seguem com a autarquia, o que pode vir a tornar o cenário mais problemático. Mauro da Silva, Analista do TCE, disse que acaso a documentação de fato inexistir, o correto é que uma auditoria seja realizada para apurar a situação. Dr. Rodrigo esclareceu, novamente, que documentos existiam e que foram apresentados por servidores de carreira que ainda estão na casa. Isso, segundo o próprio, consta em atas devidamente lavradas. Francisca Talarico, Representante dos Segurados do Poder Executivo - 1ª Secretária, relembrou que as atas podem ser consultadas e sugeriu o aprofundamento da pesquisa. Ato contínuo, a Gerente Fernanda Machado pontuou já ter sido feita uma oitiva de servidores, com enfoque de indagá-los sobre a existência de um processo-mãe sobre os imóveis. O resultado, relatou, apontou para a falta dos mesmos. Leonardo Lobo Pires foi claro ao esclarecer que todas as contribuições no sentido de afirmar a existência de documentos em épocas pretéritas são boas, mas foi literal ao afirmar que é preciso ter cuidado ao fazer uso de pressuposições. Pedro Paulo pontuou, ainda nesta temática, que muitos documentos, inclusive, eram enviados por correio eletrônico e em formato de PDF. Encerrada a discussão sobre os imóveis em si, Fernanda Machado explicou sobre as Portarias que foram editadas e publicadas nesta gestão, trazendo à luz os atos normativos da UCI. O Diretor-Presidente esclareceu que todas essas Portarias são exigidas e gozam de teor de obrigatoriedade. Após o mês de julho, foram instauradas 15 (quinze) auditorias, relatou a Gerente. Fernanda se atentou a explanar aos presentes como elas são realizadas e qual o fito de cada uma, pormenorizadamente. Em harmonia, o Presidente compartilhou que, no início de sua gestão, a título exemplificativo e elucidativo, foi apurada a existência de reclamações massivas no que tange à localização e quantidade de agências para o atendimento dos beneficiados. Leonardo Lobo Pires, Presidente do Conselho, colaborou com a temática, sugerindo o desenvolvimento de um aplicativo voltado ao atendimento dos pensionistas a partir de contrato com a Microsoft, o que também foi comentado por Marilda Sant'Anna Maciel, do TCE/RJ. Os avanços na parte de informática do Fundo também foram ponto de comentários, enquanto um produto de uma das vastas auditorias realizadas em um exíguo espaço de tempo por parte desta atual gestão. Fernando chamou atenção, ainda, para o importante fato de existir uma auditoria voltada para manutenção do PRÓ-GESTÃO 2, além do esforço já sabido para alcançar o nível 4. Após abordar as 15 (quinze) auditorias, o Item Dois foi encerrado. Aroldo Neto, Subsecretário da Casa Civil, explicou ter necessidade de regularizar sua situação de certificação, sugerindo a abertura de um canal de comunicação com a Governança. Ele relatou que existem dúvidas e esse canal pode, a seu ver, ser positivo para sanar esse tipo de documentação. A Chefe de Gabinete, Camilla Moraes, disponibilizou, então, o e-mail institucional para contato e clarificou ao Subsecretário que o tema das certificações já é objeto de discussão e pode ser tratado diretamente com ela.
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+III - ENCERRAMENTO Por fim, o Diretor-Presidente prestou homenagem a Francisca Talarico, membro do Conselho de Administração do RIOPREVIDÊNCIA, em virtude de seu pedido de renúncia ao cargo, após anos de dedicação e inestimável contribuição para aprimoramento da instituição. A reunião foi dada por encerrada às 17 horas e lavrada pelo servidor Yuri Marques Peçanha, lotado na Chefia de Gabinete deste RIOPREVIDÊNCIA.
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+## Leonardo Lobo Pires
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+Secretário de Estado de Fazenda - SEFAZ
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+## Deivis Marcon Antunes
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+Diretor-Presidente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA
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+## Pedro Paulo Marinho de Barros
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+Representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ
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+## Marilda Sant'Anna Maciel
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+Representante do Tribunal de Contas do Estado - TCE/RJ
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+## Aroldo Rodrigues Gonçalves Neto
+
+Subsecretário da Casa Civil
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+## João Roberto Cardoso
+
+Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
+
+## Francisca Rodrigues Talarico
+
+Representante dos Segurados dos Servidores do Executivo
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+## Mauro da Silva Thomaz
+
+Representante dos Segurados do Tribunal de Contas do Estado - TCE
+
+## Rodrigo Moreira Alves
+
+Representante dos Segurados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ
+
+Rio de Janeiro, 17 janeiro de 2024
+
+sel: il Documento assinado eletronicamente por FRANCISCA RODRIGUES TALARICO, Conselheira, em
+
+03/02/2024, às 16:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 28º e 29º do
+
+assinatura 2
+
+| eletronica | Decreto nº 48.209, de 19 de setembro de 2022. |
+|---|---|
+| sel! il | Documento assinado eletronicamente por João Roberto Cardoso, Subsecretário de Estado, em |
+
+& 07/02/2024, às 16:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 28º e 29º do
+
+Decreto nº 48.209, de 19 de setembro de 2022.
+
+![](img_p4_3.png)
+
+sek: il
+
+&
+
+Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Moreira Alves, Usuário Externo, em 08/02/2024, às
+
+assinatura
+
+Sletronica 13:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 28º e 29º do Decreto nº 48.209,
+
+de 19 de setembro de 2022.
+
+-----
+
+![](img_p5_1.png)
+
+il Documento assinado eletronicamente por Aroldo Rodrigues Goncalves Neto, Subsecretário, em
+
+sen & 08/02/2024, às 15:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 28º e 29º do
+
+Decreto nº 48.209, de 19 de setembro de 2022.
+
+eletronica
+
+![](img_p5_2.png)
+
+sel! il Documento assinado eletronicamente por Pedro Paulo Marinho de Barros, Conselheiro
+
+& **Administrativo, em 15/02/2024, às 15:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos**
+
+assinatura
+
+eletrbnica art. 28º e 29º do Decreto nº 48.209, de 19 de setembro de 2022.
+
+---
+
+![](img_p5_3.png)
+
+sel! il Documento assinado eletronicamente por Deivis Marcon Antunes, Diretor-Presidente, em
+
+21/02/2024, às 17:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 28º e 29º do
+
+assinatura
+
+Decreto nº 48.209, de 19 de setembro de 2022.
+
+![](img_p5_4.png)
+
+sel! il Documento assinado eletronicamente por Leonardo Lobo Pires, Secretário de Estado, em 21/02/2024,
+
+& às 20:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 28º e 29º do Decreto nº
+
+assinatura
+
+eletronica 48.209, de 19 de setembro de 2022.
+
+![](img_p5_5.png)
+
+sel! il Documento assinado eletronicamente por Mauro da Silva Thomaz, Conselheiro Administrativo, em
+
+& 26/02/2024, às 11:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 28º e 29º do
+
+assinatura
+
+eletronica Decreto nº 48.209, de 19 de setembro de 2022.
+
+![](img_p5_6.png)
+
+sel! il Documento assinado eletronicamente por MARILDA SANT ANNA MACIEL, Usuário Externo, em
+
+& 05/03/2024, às 12:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 28º e 29º do
+
+assinatura
+
+eletronica Decreto nº 48.209, de 19 de setembro de 2022.
+
+![](img_p5_7.png)
+
+=
+
+A autenticidade deste documento pode ser conferida no site hr: http://sei.rj.gov.br/sei/controlador\_externo.php?
+
+acao=documento\_conferir&id\_orgao\_acesso\_externo=6, informando o código verificador 67030211 e o código CRC 5321FAE8.
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+**Referência: Processo nº SEI-040161/015210/2023** SEI nº 67030211
+
+R. da Quitanda, 106, - Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20091-005
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+Telefone: - www.rioprevidencia.rj.gov.br