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originals/Parte2/Pet15676/00074 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_cab29947.md

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+![](img_p1_2.png)
+
+![](img_p1_3.png)
+
+![](img_p1_4.png)
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+![](img_p1_1.png)
+
+### DOC. 2
+
+![](img_p1_5.png)
+
+-----
+
+# Coincidências Textuais entre Representações
+
+Processo B&A: 5131245-06.2025.4.02.5101 (6ª VFC/JFRJ) × PET 15676/DF (STF - Rel. Min. André Mendonça)
+
+DOC 1 - Representação PF B&A: Delegado Carlos G. Velasques - DELECOR/DRPJ/SR/PF/RJ - 05/12/2025 - Reg. 2025.0139452 DOC 2 - Decisão de deferimento B&A: Juíza Federal Substituta Katia Maria Maia de Oliveira - 21/01/2026 DOC 3 - Representação PF PET STF: CINQ/CGRC/DICOR/PF - Reg. 2026.0026522
+
+Esta análise é estritamente descritiva e comparativa. Os trechos são transcritos com aspas, preservando o texto dos documentos originais. Nenhum juízo de valor, avaliação de mérito ou conclusão jurídica é emitido.
+
+DOC 1 - Representação B&A DOC 2 - Decisão Judicial B&A DOC 3 - Representação PET STF [\_] Termos coincidentes
+
+## I. OPERAÇÕES DE INVESTIMENTO DO RIOPREVIDÊNCIA
+
+### Volume total, período e tipologia das operações
+
+### DOC 1 - REPRESENTAÇÃO B&A
+
+### "Entre novembro de 2023 e julho de
+
+2024, foram realizadas nove operações de aquisição de Letras Financeiras emitidas pelo Banco Master S/A, totalizando
+
+***aproximadamente R$ 970 milhões, oriundos dos Fundos***
+
+Previdenciário, Administrativo e Financeiro do RIOPREVIDÊNCIA."
+
+### Irregularidades - credenciamento do Banco Master
+
+### DOC 1 - REPRESENTAÇÃO B&A
+
+### "Credenciamento irregular do Banco Master S/A e da corretora Planner, conduzido de forma meramente
+
+burocrática, sem qualquer análise qualitativa de risco, solidez, reputação, histórico de adimplemento ou
+
+***verificação de processos sancionadores públicos na CVM."***
+
+### Irregularidades - títulos de longo prazo e baixa liquidez
+
+### DOC 1 - REPRESENTAÇÃO B&A
+
+### "Aplicação de recursos dos Fundos Administrativo e
+
+Financeiro em títulos de longo prazo (10 anos) e baixa liquidez, incompatíveis com a natureza desses fundos, que
+
+***demandam disponibilidade imediata."***
+
+### DOC 2 - DECISÃO JUDICIAL DOC 3 - REPRESENTAÇÃO PET
+
+### "entre novembro de 2023 e julho de
+
+2024, foram realizadas nove operações de aquisição de Letras Financeiras emitidas pelo Banco Master S/A, totalizando
+
+***aproximadamente R$ 970 milhões, oriundos dos Fundos***
+
+Previdenciário, Administrativo e Financeiro do RIOPREVIDÊNCIA."
+
+### STF
+
+### "O RPPS do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA realizou, entre novembro/2023 e
+
+julho/2024, nove operações de
+
+***compra de Letras Financeiras - todas do Banco Master... que totalizaram R$ 970 milhões."***
+
+### DOC 3 - REPRESENTAÇÃO PET STF
+
+### (TRANSCREVENDO REL. SPREV/MPS)
+
+### "O credenciamento foi reduzido a um ato burocrático de
+
+***verificação e juntada de documentação... contrariando as exigências da Resolução CMN nº 4.963/2021, que atribui aos gestores do RPPS a responsabilidade pela análise criteriosa das instituições financeiras, considerando seu***
+
+histórico, solidez, reputação e experiência."
+
+### DOC 3 - REPRESENTAÇÃO PET STF
+
+### (TRANSCREVENDO REL. SPREV/MPS)
+
+### "foram alocados R$ 120 milhões do Fundo
+
+Administrativo em Letras Financeiras com vencimento
+
+***para 10 anos, o que representa uma incompatibilidade fundamental entre a natureza dos recursos e o perfil do investimento... pois se destina ao custeio de despesas correntes, demandando liquidez imediata."***
+
+-----
+
+### Irregularidades - persistência após alertas do TCE-RJ
+
+### DOC 1 - REPRESENTAÇÃO B&A
+
+### "Persistência nas irregularidades mesmo após alertas
+
+formais do TCE-RJ, com aplicação de mais R$ 1,1 bilhão
+
+***entre maio e julho de 2024, já durante a crise pública do Banco Master."***
+
+### Cronologia - "notável coincidência" e nomeações
+
+### DOC 1 - REPRESENTAÇÃO B&A
+
+### "04/07/2023: Nomeação de DEIVIS MARCON
+
+ANTUNES como Diretor-Presidente do
+
+### RIOPREVIDÊNCIA;
+
+25/07/2023: Nomeação de PEDRO PINHEIRO GUERRA LEAL como Gerente de Operações e Investimentos; 04/10/2023: Publicação da nomeação de EUCHERIO LERNER RODRIGUES como Diretor de Investimentos,
+
+***na mesma data em que o Banco Master solicitou***
+
+credenciamento junto ao RIOPREVIDÊNCIA; 16/10/2023: Pedro Leal comunica à Gerência de Controle
+
+### Interno que o banco atendia aos requisitos;
+
+01/11/2023: Início das aplicações em Letras
+
+### Financeiras."
+
+### DOC 3 - REPRESENTAÇÃO PET STF
+
+### "apesar de identificadas graves irregularidades na aquisição de letras financeiras emitidas pelo Banco
+
+### Master, a RIOPREVIDÊNCIA continuou aplicando
+
+***recursos públicos... mesmo após alertas emitidos pela***
+
+corte de contas..."
+
+### DOC 3 - REPRESENTAÇÃO PET STF
+
+### "Segundo o TCE/RJ, entre julho e outubro de 2023, foram nomeados para o RioPrevidência DEIVIS MARCON
+
+ANTUNES, como Diretor-Presidente; EUCHERIO LERNER RODRIGUES, para a Diretoria de
+
+### Investimentos; e o Gerente de Investimentos PEDRO
+
+PINHEIRO GUERRA LEAL."
+
+### "A nomeação de EUCHERIO saiu no Diário Oficial no dia
+
+04/10/2023, mesma data em que o Master enviou um email solicitando credenciamento junto ao RioPrevidência.
+
+### E neste mesmo dia foi aberto um procedimento... por
+
+***solicitação de PEDRO LEAL. Após 12 dias, PEDRO***
+
+PINHEIRO GUERRA LEAL enviou um ofício à Gerência de Controle Interno... informando que o banco atendia
+
+***aos requisitos."***
+
+## II. ACUSAÇÕES ESPECÍFICAS A PEDRO PINHEIRO GUERRA LEAL
+
+| DOC 1 - REPRESENTAÇÃO B&A | DOC 2 - DECISÃO JUDICIAL | DOC 3 - REPRESENTAÇÃO PET |
+|---|---|---|
+| (INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS) | (SEÇÃO "DOS INVESTIGADOS") | STF (SEÇÃO 2.3.1.6) |
+
+### "b) PEDRO PINHEIRO GUERRA LEAL (Ex-Gerente de Operações e Investimentos):
+
+- ***Apoio técnico direto a todas as***
+
+aplicações irregulares;
+
+- ***Apresentação de cenários***
+
+macroeconômicos e justificativas formais genéricas;
+
+- ***Comunicação à Gerência de***
+
+Controle Interno sobre suposta
+
+***regularidade do Banco Master, sem análise adequada;***
+
+- ***Corresponsabilidade pela ausência***
+
+de fundamentação técnica e de
+
+***análise de riscos."***
+
+### "2) PEDRO PINHEIRO GUERRA LEAL (Ex-Gerente de Operações e Investimentos do RIOPREVIDÊNCIA) nomeado em
+
+25/07/2023:
+
+### 2.1) Apoio técnico direto a todas as
+
+aplicações irregulares;
+
+### 2.2) Apresentação de cenários
+
+macroeconômicos e justificativas formais genéricas;
+
+### 2.3) Comunicação à Gerência de
+
+Controle Interno sobre suposta
+
+***regularidade do Banco Master, sem análise adequada; 2.4) Corresponsabilidade pela***
+
+ausência de fundamentação técnica
+
+***e de análise de riscos."***
+
+### "PEDRO PINHEIRO GUERRA
+
+### LEAL... foi nomeado Gerente de Operações e Investimentos do RioPrevidência no dia 25/07/2023. Sua conduta se resume:
+
+### (i) ao apoio técnico direto a todas as
+
+aplicações irregulares...;
+
+### (iii) à apresentação de cenários
+
+macroeconômicos e justificativas formais genéricas;
+
+### (iv) ao credenciamento irregular do Banco Master e da PLANNER CORRETORA DE VALORES S.A."
+
+-----
+
+## III. PARES DE LINGUAGEM SIMILAR - REPRESENTAÇÃO B&A × PET STF (11 PARES)
+
+***DOC 1 (Representação B&A, dez/2025) à esquerda - DOC 3 (Representação PET STF, mar/2026) à direita.***
+
+### Par 1
+
+### DOC 1 - REPRESENTAÇÃO B&A DOC 3 - REPRESENTAÇÃO PET STF
+
+***"Entre novembro de 2023 e julho de 2024, foram "entre outubro de 2023 e julho de 2024 o RioPrevidência realizadas nove operações de aquisição de Letras realizou aportes em Letras Financeiras que totalizam R$***
+
+Financeiras emitidas pelo Banco Master S/A, totalizando 970 milhões no Banco Master..."
+
+***aproximadamente R$ 970 milhões..."***
+
+**Termos comuns: "Letras Financeiras", "Banco Master", "R$ 970 milhões", intervalo temporal.**
+
+### Par 2
+
+**DOC 1 - REPRESENTAÇÃO B&A DOC 3 - REPRESENTAÇÃO PET STF (REL.**
+
+### "Credenciamento irregular do Banco Master S/A e da corretora Planner, conduzido de forma meramente
+
+burocrática, sem qualquer análise qualitativa de risco, solidez, reputação, histórico..."
+
+**Termos comuns: "ato burocrático", "solidez", "reputação", "histórico". Estrutura: credenciamento = mera burocracia, sem análise**
+
+qualitativa real.
+
+### Par 3
+
+**DOC 1 - REPRESENTAÇÃO B&A DOC 3 - REPRESENTAÇÃO PET STF (REL.**
+
+### "Ausência de processo decisório regular, com inversão da
+
+ordem procedimental e realização de aplicações antes mesmo de deliberações formais dos órgãos colegiados."
+
+**Estrutura comum: "inversão procedimental" vs. "aplicações antes da pauta formal". Mesma sequência lógica: aplicação → deliberação**
+
+(ordem invertida).
+
+### Par 5
+
+**DOC 1 - REPRESENTAÇÃO B&A DOC 3 - REPRESENTAÇÃO PET STF (REL.**
+
+### "Aplicação de recursos dos Fundos Administrativo e
+
+Financeiro em títulos de longo prazo (10 anos) e baixa liquidez, incompatíveis com a natureza desses fundos, que
+
+***demandam disponibilidade imediata."***
+
+**Terminologia idêntica: "10 anos", "baixa liquidez / liquidez imediata", "incompatível / incompatibilidade". Mesma estrutura: tipo de**
+
+fundo + prazo + iliquidez + incompatibilidade.
+
+### Par 6
+
+### SPREV/MPS)
+
+### "O credenciamento foi reduzido a um ato burocrático de
+
+***verificação e juntada de documentação... atribui aos gestores do RPPS a responsabilidade pela análise criteriosa das instituições financeiras, considerando seu***
+
+histórico, solidez, reputação e experiência."
+
+### SPREV/MPS)
+
+### "As primeiras aplicações... foram realizadas sem registro
+
+de análise prévia no âmbito do RPPS. A temática de
+
+***investimentos em Letras Financeiras só foi introduzida formalmente na pauta de uma reunião do comitê de investimentos em 30 de novembro de 2023, ou seja, após a efetivação dessas primeiras aplicações."***
+
+### SPREV/MPS)
+
+### "foram alocados R$ 120 milhões do Fundo
+
+Administrativo em Letras Financeiras com vencimento
+
+***para 10 anos, o que representa uma incompatibilidade fundamental entre a natureza dos recursos e o perfil do investimento... demandando liquidez imediata."***
+
+-----
+
+**DOC 1 - REPRESENTAÇÃO B&A DOC 3 - REPRESENTAÇÃO PET STF (REL.**
+
+### "Concentração excessiva de recursos em um único
+
+conglomerado prudencial, com mais de 25% de todos os
+
+***recursos da autarquia expostos direta ou indiretamente ao conglomerado Master."***
+
+### SPREV/MPS)
+
+### "a expressiva concentração de recursos previdenciários em
+
+Letras Financeiras de um único emissor tornam
+
+***indispensável o detalhamento dos critérios técnicos... sendo metade desse montante atribuída exclusivamente ao RIOPREVIDÊNCIA."***
+
+**Conceito comum: concentração excessiva em único emissor/conglomerado.**
+
+### Par 7
+
+### DOC 1 - REPRESENTAÇÃO B&A
+
+### "Persistência nas irregularidades mesmo após alertas
+
+formais do TCE-RJ, com aplicação de mais R$ 1,1 bilhão
+
+***entre maio e julho de 2024, já durante a crise pública do Banco Master."***
+
+**Estrutura idêntica: alertas formais do TCE-RJ + continuidade das aplicações.**
+
+### Par 8
+
+### DOC 1 - REPRESENTAÇÃO B&A (CRONOLOGIA)
+
+***"16/10/2023: Pedro Leal comunica à Gerência de Controle***
+
+Interno que o banco atendia aos requisitos."
+
+**Estrutura factual idêntica: Pedro Leal + comunicação à Gerência de Controle Interno + banco atende aos requisitos.**
+
+### Par 9
+
+### DOC 1 - REPRESENTAÇÃO B&A (INDIVIDUALIZAÇÃO)
+
+### "b) PEDRO PINHEIRO GUERRA LEAL: Apoio técnico
+
+direto a todas as aplicações irregulares; Apresentação de cenários macroeconômicos e justificativas formais genéricas; Comunicação à Gerência de Controle Interno
+
+***sobre suposta regularidade do Banco Master..."***
+
+**Termos literalmente idênticos: "apoio técnico direto a todas as aplicações irregulares", "apresentação de cenários macroeconômicos e**
+
+justificativas formais genéricas".
+
+### Par 11
+
+### DOC 1 - REPRESENTAÇÃO B&A
+
+### "Utilização de intermediária financeira (corretora Planner) sem justificativa técnica ou comparação de custos e benefícios."
+
+### DOC 3 - REPRESENTAÇÃO PET STF
+
+### "apesar de identificadas graves irregularidades... a RIOPREVIDÊNCIA continuou aplicando recursos
+
+públicos... mesmo após alertas emitidos pela corte de contas."
+
+### DOC 3 - REPRESENTAÇÃO PET STF
+
+### "PEDRO PINHEIRO GUERRA LEAL enviou um ofício à
+
+Gerência de Controle Interno e Auditoria (GERCIA)
+
+***informando que o banco atendia aos requisitos."***
+
+### DOC 3 - REPRESENTAÇÃO PET STF (SEÇÃO 2.3.1.6)
+
+### "Sua conduta se resume: (i) ao apoio técnico direto a
+
+todas as aplicações irregulares...; (iii) à apresentação de cenários macroeconômicos e justificativas formais genéricas..."
+
+**DOC 3 - REPRESENTAÇÃO PET STF (REL. SPREV/MPS)**
+
+### "A documentação analisada não apresenta registros que
+
+fundamentem a opção pela intermediação nem critérios
+
+***objetivos que tenham orientado a escolha específica da corretora Planner para realizar essa transação."***
+
+**Conceito comum: ausência de justificativa técnica para uso da Planner como intermediária.**
+
+-----
+
+## IV. PARES DE LINGUAGEM SIMILAR - DECISÃO JUDICIAL B&A × PET STF (10 PARES)
+
+***DOC 2 (Decisão Judicial, jan/2026) à esquerda - DOC 3 (Representação PET STF, mar/2026) à direita.***
+
+### Par 1
+
+### DOC 2 - DECISÃO JUDICIAL B&A [PDF B&A p.95-96 -
+
+### Ev.42, p.1-2 da decisão]
+
+### "entre novembro de 2023 e julho de 2024, foram realizadas nove operações de aquisição de Letras
+
+Financeiras emitidas pelo Banco Master S/A, totalizando
+
+***aproximadamente R$ 970 milhões, oriundos dos Fundos***
+
+Previdenciário, Administrativo e Financeiro do
+
+### RIOPREVIDÊNCIA."
+
+**Estrutura praticamente idêntica: período, número de operações, tipo de ativo, banco emissor, valor total, origem dos fundos.**
+
+### Par 2 (trecho literalmente idêntico - ambos transcrevem o Relatório SPREV/MPS)
+
+### DOC 2 - DECISÃO JUDICIAL B&A [PDF B&A p.99 - Ev.42,
+
+***p.5 da decisão]***
+
+### "O credenciamento foi reduzido a um ato burocrático de
+
+verificação e juntada de documentação (como autorizações de funcionamento, cartão CNPJ, certidões negativas, ratings de agências classificadoras, estatuto social, comprovante de filiação à Anbima e formulários padronizados), contrariando as exigências da Resolução CMN nº 4.963/2021, que atribui aos gestores do RPPS a responsabilidade pela análise criteriosa das instituições financeiras, considerando seu histórico, solidez, reputação e experiência."
+
+### Par 3 (trecho literalmente idêntico - Relatório SPREV/MPS)
+
+### DOC 2 - DECISÃO JUDICIAL B&A [PDF B&A p.100 - Ev.42,
+
+***p.6 da decisão]***
+
+### "Ainda a respeito do credenciamento, pouco antes do
+
+início dessas aplicações, houve alteração dos procedimentos internos, substituindo a análise qualitativa prévia por uma verificação de documentos e autodeclarações, o que resultou na supressão de etapas de diligência e análise de risco anteriormente previstas. Entretanto, a flexibilização interna não exime os gestores de suas obrigações, de modo que permaneciam vinculados às normas específicas de investimentos dos RPPS... "
+
+### Par 4 (trecho literalmente idêntico - Relatório SPREV/MPS)
+
+**DOC 3 - REPRESENTAÇÃO PET STF [Parte 1.pdf p.16 - Fl.**
+
+***210]***
+
+### "O RPPS do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA realizou, entre novembro/2023 e
+
+julho/2024, nove operações de compra de Letras Financeiras - todas do Banco Master... que totalizaram R$ 970 milhões."
+
+**DOC 3 - REPRESENTAÇÃO PET STF [Parte 1.pdf p.14 - Fl.**
+
+***208]***
+
+### "O credenciamento foi reduzido a um ato burocrático de
+
+verificação e juntada de documentação (como autorizações de funcionamento, cartão CNPJ, certidões negativas, ratings de agências classificadoras, estatuto social, comprovante de filiação à Anbima e formulários padronizados), contrariando as exigências da Resolução CMN nº 4.963/2021, que atribui aos gestores do RPPS a responsabilidade pela análise criteriosa das instituições financeiras, considerando seu histórico, solidez, reputação e experiência."
+
+**DOC 3 - REPRESENTAÇÃO PET STF [Parte 1.pdf p.15 - Fl.**
+
+***209]***
+
+### "Ainda a respeito do credenciamento, pouco antes do
+
+início dessas aplicações, houve alteração dos procedimentos internos, substituindo a análise qualitativa prévia por uma verificação de documentos e autodeclarações, o que resultou na supressão de etapas de diligência e análise de risco anteriormente previstas. Entretanto, a flexibilização interna não exime os gestores de suas obrigações, de modo que permaneciam vinculados às normas específicas de investimentos dos RPPS... "
+
+-----
+
+### DOC 2 - DECISÃO JUDICIAL B&A [PDF B&A p.97-98 -
+
+### Ev.42, p.3-4 da decisão]
+
+### "As primeiras aplicações de compras de Letras Financeiras
+
+do Banco Master, efetuadas nos dias 1º e 10 de novembro de 2023, no montante total de R$ 120 milhões e originadas do Fundo Administrativo, foram realizadas sem registro de análise prévia no âmbito do RPPS. A temática de investimentos em Letras Financeiras só foi introduzida formalmente na pauta de uma reunião do comitê de investimentos em 30 de novembro de 2023, ou seja, após a efetivação dessas primeiras aplicações."
+
+**DOC 3 - REPRESENTAÇÃO PET STF [Parte 1.pdf p.16 - Fl.**
+
+***210]***
+
+### "As primeiras aplicações, efetuadas nos dias 1º e 10 de
+
+novembro de 2023, no montante total de R$ 120 milhões e originadas do Fundo Administrativo, foram realizadas sem registro de análise prévia no âmbito do RPPS. A temática de investimentos em Letras Financeiras só foi introduzida formalmente na pauta de uma reunião do comitê de investimentos em 30 de novembro de 2023, ou seja, após a efetivação dessas primeiras aplicações."
+
+### Par 5 (trecho literalmente idêntico - Relatório SPREV/MPS)
+
+### DOC 2 - DECISÃO JUDICIAL B&A [PDF B&A p.97 - Ev.42,
+
+***p.3 da decisão]***
+
+### "Ainda assim, mesmo que posterior, a ata da reunião
+
+registra apenas uma explanação genérica do diretor de investimentos sobre o cenário e um movimento de captação bancária, concluindo com a proposta de 'liberação do limite para letra financeira no Plano Previdenciário'. A ata da reunião não registra debates ou discussões específicas sobre a seleção da instituição financeira (Banco Master) ou a escolha do ativo antes da decisão de investir, o que contraria as exigências de análise prévia."
+
+### Par 6 (trecho literalmente idêntico - Relatório SPREV/MPS)
+
+### DOC 2 - DECISÃO JUDICIAL B&A [PDF B&A p.98 - Ev.42,
+
+***p.4 da decisão]***
+
+### "Foram realizadas duas novas aplicações, em 14/12/2023 e
+
+16/02/2024, somando R$ 430 milhões, com recursos do Fundo Previdenciário (a destinação de recursos do Fundo Previdenciário para a aquisição dessas Letras Financeiras totalizou R$ 770 milhões, cerca de 20% do total de recursos desse Fundo). Novamente em desconformidade com a política de investimentos vigente, que não previa aplicações do RPPS nesse segmento."
+
+### Par 7
+
+**DOC 3 - REPRESENTAÇÃO PET STF [Parte 1.pdf p.16 - Fl.**
+
+***210]***
+
+### "Ainda assim, mesmo que posterior, a ata da reunião
+
+registra apenas uma explanação genérica do diretor de investimentos sobre o cenário e um movimento de captação bancária, concluindo com a proposta de 'liberação do limite para letra financeira no Plano Previdenciário'. A ata da reunião não registra debates ou discussões específicas sobre a seleção da instituição financeira (Banco Master) ou a escolha do ativo antes da decisão de investir, o que contraria as exigências de análise prévia."
+
+**DOC 3 - REPRESENTAÇÃO PET STF [Parte 1.pdf p.17 - Fl.**
+
+***211]***
+
+### "Foram realizadas duas novas aplicações, em 14/12/2023 e
+
+16/02/2024, somando R$ 430 milhões, com recursos do Fundo Previdenciário (a destinação de recursos do Fundo Previdenciário para a aquisição dessas Letras Financeiras totalizou R$ 770 milhões, cerca de 20% do total de recursos desse Fundo). Novamente em desconformidade com a política de investimentos vigente..."
+
+-----
+
+### DOC 2 - DECISÃO JUDICIAL B&A [PDF B&A p.99 - Ev.42,
+
+***p.5 da decisão]***
+
+### "Em 12/06/2024, foi realizada uma aplicação direta junto ao banco emissor no valor de R$ 70 milhões (taxa
+
+de 8,04%). Apenas oito dias depois, em 20/06/2024,
+
+***houve outra operação, dessa vez de R$ 80 milhões, intermediada pela Planner (taxa de 8,10%). E em***
+
+19/07/2024, nova aplicação direta com o Banco Master,
+
+***no valor de R$ 70 milhões, foi efetivada com taxa de***
+
+8,20%."
+
+**DOC 3 - REPRESENTAÇÃO PET STF [Parte 1.pdf p.19 - Fl.**
+
+***213]***
+
+### "em 12/06/2024, foi realizada uma aplicação direta junto ao banco emissor no valor de R$ 70 milhões (taxa
+
+de 8,04%). Apenas oito dias depois, em 20/06/2024,
+
+***houve outra operação, dessa vez de R$ 80 milhões, intermediada pela PLANNER (taxa de 8,10%). E, em***
+
+19/07/2024, foi realizada nova aplicação direta com o
+
+### Banco Master, no valor de R$ 70 milhões, efetivada com taxa de 8,20%."
+
+**Trecho praticamente idêntico: mesmas datas, valores e taxas, incluindo a observação sobre o intervalo de "oito dias".**
+
+### Par 8
+
+### DOC 2 - DECISÃO JUDICIAL B&A (SEÇÃO "DOS INVESTIGADOS") [PDF B&A p.97 - Ev.42, p.3 da decisão]
+
+### "PEDRO PINHEIRO GUERRA LEAL... nomeado como Gerente de Operações e Investimentos em 25/07/2023:
+
+### 2.1) Apoio técnico direto a todas as aplicações irregulares; 2.2) Apresentação de cenários macroeconômicos e
+
+justificativas formais genéricas;
+
+### 2.3) Comunicação à Gerência de Controle Interno..."
+
+**Termos literalmente idênticos: mesma data de nomeação; "apoio técnico direto a todas as aplicações irregulares"; "apresentação de**
+
+cenários macroeconômicos e justificativas formais genéricas".
+
+### Par 9
+
+### DOC 2 - DECISÃO JUDICIAL B&A [PDF B&A p.96 - Ev.42,
+
+***p.2 da decisão]***
+
+### "PEDRO PINHEIRO GUERRA LEAL, na qualidade de Gerente de Operações e Investimentos, participou de
+
+todas as reuniões do Comitê de Investimentos no período
+
+***das aplicações, junto com Eucherio. Fez apresentações de***
+
+cenários macroeconômicos, projeções de IPCA e aspectos
+
+***utilizados como justificativas para as alocações. Apoiou a***
+
+proposta de Eucherio para liberar limite de aplicação em Letras Financeiras."
+
+**Estrutura comum: Pedro Leal como apoiador técnico de Eucherio por meio de apresentações macroeconômicas.**
+
+### Par 10
+
+### DOC 3 - REPRESENTAÇÃO PET STF (SEÇÃO 2.3.1.6)
+
+***[Parte 1.pdf p.114 - Fl. 308]***
+
+### "PEDRO PINHEIRO GUERRA LEAL... foi nomeado Gerente de Operações e Investimentos do RioPrevidência
+
+***no dia 25/07/2023. Sua conduta se resume: (i) ao apoio***
+
+técnico direto a todas as aplicações irregulares...; (iii) à apresentação de cenários macroeconômicos e justificativas formais genéricas."
+
+**DOC 3 - REPRESENTAÇÃO PET STF [Parte 1.pdf p.114 - Fl.**
+
+***308]***
+
+### "PEDRO PINHEIRO GUERRA LEAL... Sua conduta se resume: (i) ao apoio técnico direto a todas as aplicações
+
+irregulares...; (iii) à apresentação de cenários macroeconômicos e justificativas formais genéricas."
+
+-----
+
+### DOC 2 - DECISÃO JUDICIAL B&A [PDF B&A p.99-100 -
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+### Ev.42, p.5-6 da decisão]
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+### "as operações de aquisição das letras financeiras emitidas pelo Banco Master pela RIOPREVIDÊNCIA contrariaram não apenas os regramentos que
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+***disciplinam tais operações (Resolução CMN nº***
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+4.963/2021 e Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência nº 1.467/2022), como o próprio Plano Anual de Investimentos aprovado pelo Conselho de
+
+### Administração para o ano de 2023, revelando uma
+
+atuação dolosa dos envolvidos na gestão dos recursos
+
+***públicos."***
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+**DOC 3 - REPRESENTAÇÃO PET STF [Parte 1.pdf p.114 - Fl.**
+
+***308]***
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+### "Os gestores... tomaram decisões contrárias a toda
+
+política de investimento que vinha sendo aplicada... com
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+***o dolo exclusivo e direto de atender a interesse escuso contrário à boa governança e gestão... seleção de ativos para aquisição em desacordo com os artigos 108, 109, 110, 111, 123 e 125, §1º da Portaria MTP n. 1.467/2022 e no artigo 1º, §1º, I da Resolução CMN n. 4.963/2021."***
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+**Termos comuns: "dolo" / "atuação dolosa"; Resolução CMN 4.963/2021; Portaria MTP 1.467/2022; descumprimento da política de**
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+investimentos.
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+Documento gerado em 31/05/2026 - Processo B&A: 5131245-06.2025.4.02.5101 × PET 15676/DF (STF) - Análise estritamente descritiva e comparativa. Sem juízo de valor.
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+Assinado de forma digital por GIOVANNA GIOVANNA DE ABREU
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+DE ABREU CASTELLO CASTELLO
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+BRANCO:42978129832 BRANCO:42978129832
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+Dados: 2026.06.01 21:57:33 -03'00'