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+DOC. 01
+
+-----
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+# SUBSTABELECIMENTO
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+Eu, FLÁVIO MIRZA, brasileiro, Advogado, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 104.104 e na OAB/DF sob o n.º 57.306, substabeleço,
+
+**com reservas de iguais, os poderes que me foram conferidos por DEIVIS MARCON ANTUNES, na pessoa dos Advogados PAULO MÁRCIO ENNES KLEIN, brasileiro, inscrito na OAB/RJ sob o nº.**
+
+100.444, e FÁBIO NOGUEIRA FERNANDES, brasileiro, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 109.339, para representar o outorgante nos autos da PET 15.676, em curso perante o Supremo Tribunal Federal.
+
+Rio de Janeiro, 27 de maio de 2026.
+
+![](img_p2_1.png)
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+FLAVIO MIRZA
+
+n° 104.104
+
+OAB/DF n® 57.306
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+FLAVIO MIRZA Assinado de forma digital por
+
+FLAVIO MIRZA MADURO MADURO Dados: 2026.05.27 12:13:09
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