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## EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO RELATOR ANDRÉ MENDONÇA DA COLENDA 2ª TURMA DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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**PETIÇÃO Nº 15.674 (AUTOS Nº 0167228-03.2026.1.00.0000):**
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## CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO, devidamente qualificado nos autos em referência, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por
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**seus advogados, com fulcro no artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XIII da Lei Federal nº 8.906/94, e na Súmula Vinculante nº 14 desse Egrégio Supremo Tribunal Federal, expor e requerer o que segue:**
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## No dia 12 de maio de 2026, a defesa técnica do PETICIONÁRIO obteve autorização de Vossa Excelência para acessar os autos do
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**presente inquérito policial, bem como dos incidentes cautelares a ele relacionados (Inquérito nº 5.026, Petição nº 15.855, Petição nº 15.873 e Petição nº 15.877).**
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## Após serem habilitados no sistema eletrônico dessa Egrégia Suprema Corte, os defensores de CIRO NOGUEIRA constataram que
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**compõem o presente feito e os demais procedimentos da Operação Compliance**
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**Alameda Santos. 1.978. 3º andar. Jardim Paulista. São Paulo - SP. CEP 01418-200. Tel.: +55 (11) 3262-0905**
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**www.correagontijo.com.br**
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## A título exemplificativo, as Informações de Polícia
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## 1830193/2026 são integralmente baseadas em elementos de prova digitais,
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**extraídos de "aparelho celular da marca Apple, modelo IPHONE 17 PRO, número de**
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## Há, ainda, Informações de Polícia Judiciária de Análise
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**118825.2.57886416 e 143234.2.1.2214, oriundos do Conselho de Controle de**
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**Atividades Financeiras (COAF), integrados por arquivos em formato "csv" e "pdf".**
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## É essencial ressaltar que assegurar à defesa técnica
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**acesso a todos os elementos de convicção obtidos durante as investigações policiais é condição essencial ao respeito ao devido processo legal e à Súmula nº**
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**14 desse próprio Egrégio Supremo Tribunal Federal.**
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## Diante disso, CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO requer de Vossa
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**Excelência autorização para a obtenção de cópia integral de todas as provas obtidas no bojo da Operação Compliance Zero, garantindo-se o espelhamento das mídias eletrônicas angariadas nas diligências investigatórias (computadores, pendrives,**
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## Termos em que Pede deferimento. De São Paulo para Brasília, 29 de maio de 2026.
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Le
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## Conrado Almeida Corrêa Gontijo OAB/SP nº 305.292
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Reference in New Issue
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