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originals/Parte2/Pet15625/00048 Peticao - Peticao_44ac4016.md

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+BARROSO
+
+![](img_p1_1.png)
+
+ll
+
+FONTELLES BM BARCELLOS
+
+MENDONCA
+
+ADVOGADOS
+
+**EXMO. SR. MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL**
+
+*Ref.: Pet 15.625 Ofício eletrônico nº. 11632/2026*
+
+# GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., sociedade brasileira, inscrita no
+
+CNPJ/MF sob o nº 06.990.590/0001-23, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n. 3.477, 18º andar, CEP 04538-133, em São Paulo/SP, vem respeitosamente a V. Exa., por seus advogados (doc. nº 1), em atenção ao ofício em referência - que determinou o fornecimento de dados e conteúdos vinculados a conta de email - (i) informar que enviou as informações requeridas à autoridade competente diretamente pelo sistema LERS (no termo em inglês, *Law Enforcement Request System), na conta do Sr. Policial Federal Luis Guilherme Mendes de* Oliveira (luis.lgmo@pf.gov.br) cadastrada para esse fim, na forma da lei e nos termos e limites registrados nas cartas elaboradas pelo setor técnico da empresa (doc. nº 02); e (ii)
+
+**sem prejuízo do envio das informações mencionadas na própria decisão, esclarecer que o**
+
+ofício em referência não veio acompanhado do "e-Doc. 9" mencionado na r. decisão1 e no ofício2, conforme também indicado em carta (doc. nº 02).
+
+Sendo essas as informações que tinha a prestar no momento, a Google permanece à disposição desse Eg. Supremo Tribunal Federal.
+
+Brasília, 25 de maio de 2026.
+
+# JOÃO VICTOR DA SILVA JONAS COELHO MARCHEZAN
+
+OAB/SP nº 539.224 OAB/SP nº 389.649
+
+1 Nos termos da decisão, página 15: "DEFIRO o afastamento do sigilo telemático das contas e identificadores de
+
+*JOÃO CLAUDIO NABAS indicados pela autoridade policial na fl. 36 do e-Doc 9 em relação à empresa Google."*
+
+2 Nos termos do ofício, página 1: "no prazo de 10 dias, deve disponibilizar (...) seguintes elementos alusivos às
+
+***contas e nomes mencionados na fl. 36 do e-Doc 9 (Conta de e-mail: joaonabas@gmail.com, Google Account ID***
+
+*842127024180), que estejam sob sua guarda."*
+
+![](img_p1_2.png)
+
+Rio de Janeiro
+
+Praia | 70
+
+do Flamengo, 154 Andar
+
+Flamengo | Rio de Janeiro | RJ Tel: 2122211177 sao Paulo
+
+| | Av.
+
+Cond. JK1600 Juscelino
+
+Kubitschek, 1.600 | 10 andar, cito. 12
+
+| SP |
+
+Itaim Bibi | 04543-000 | Sao Paulo
+
+Tel: 11 3078 8589
+
+Brasilia
+
+QL 12, conjunto
+
+SHIS 05, casa 03
+
+| Brasilia | OF
+
+Lago Sul | 71630-255
+
+613409 1000
+
+-----
+
+Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça Escritório de Advocacia
+
+| FELIPE MENDONÇA | TERRA | EDUARDO MENDONCA |
+|---|---|---|
+| OAB/RJ nº 179.757 | OAB/RJ | nº 130.532 |
+
+EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONCA 09313686775 Data: 25/05/2026 14:46 Verifique em https://validar.iti.gov.br/ Assinado digitalmente via whom.doc9