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+![](img_p1_1.png)
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+2 Justiça Federal da 3ª Região - 1º grau 3 4 PJe - Processo Judicial Eletrônico
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+12/08/2026
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+Número: 0000131-70.2019.4.03.6181
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+Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Órgão julgador: 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo Última distribuição : 08/01/2019 Assuntos: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Objeto do processo: +70 anos - Mirian Antonia - JÁ PRESCRITO
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+# Tabela de prescrição id 362004736 Data mais próxima 14/03/2027
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+**Data mais próxima em abstrato (fato~denúncia - pena maxima) / data de sua ocorrência 31/12/2028 (Renato, Edson e Pedro Paulo)**
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+Nível de Sigilo: 1 (Segredo de Justiça) Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
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+# Partes Advogados
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+# MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP (AUTOR)
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+# PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA (REU)
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+# LEONARDO MAGALHAES AVELAR (ADVOGADO)
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+# CRISTIANO CECCATTI (REU)
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+# CAMILA AUSTREGESILO VARGAS DO AMARAL (ADVOGADO)
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+# MIRIAN ANTONIA MERCADO (REU)
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+# RENATO DE MATTEO REGINATTO (REU)
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+# RENATO DE MATTEO REGINATTO (ADVOGADO)
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+# EDSON HYDALGO JUNIOR (REU)
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+# ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA (ADVOGADO) Documentos
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+| Id. | Data da Assinatura | Documento | Tipo |
+|---|---|---|---|
+| 598394880 | 07/08/2026 13:56 | Ciência | Ciência |
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+![](img_p2_2.png)
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+# EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 6ª VARA CRIMINAL FEDERAL DA 1ª SUBSEÇÃO
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+# JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP
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+# AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO nº 0000131-70.2019.4.03.6181
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+O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Procuradora da República que esta subscreve, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se ciente da decisão proferida pelo MM. Juízo, no ID 597414244 , na qual determinou-se remessa dos autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, para que decida sobre sua própria competência, à luz do quanto decidido nos autos da Rcl 88.121/DF e na Pet 15.198/DF, com referência à reclamação constitucional Petição 93098/2026 -Protocolo 0180060682026100000, proposta pelo MPF.
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+PR-SP-MANIFESTAÇÃO-PR-SP-MANIFESTAÇÃO-55041/2026
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+# PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SÃO PAULO 17º Ofício - Núcleo de Combate à Corrupção
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+São Paulo, data da assinatura eletrônica.
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+*(Assinatura eletrônica)*
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+# CAROLINA BONFADINI DE SÁ
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+PROCURADORA DA REPÚBLICA
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+M P F PROCURADORIA DA | Rua Frei Caneca, nº 1360, Consolação São Paulo/SP -
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+![](img_p2_3.png)
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+REPÚBLICA - CEP: 01307002 Telefone: (11) 32695000 piblice dere! SÃO PAULO www.mpf.mp.br/mpfservicos
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+![](img_p2_1.png)
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+Este documento foi gerado pelo usuário 318.\*\*\*.\*\*\*-47 em 12/08/2026 09:26:02 SIGILOSO Número do documento: 26080713565287500000576188865 https://pje1g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26080713565287500000576188865 Assinado eletronicamente por: CAROLINA BONFADINI DE SA - 07/08/2026 13:55:42 Num. 598394880 - Pág. 1