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originals/Parte1/Rcl 88121/00240 Peticao - Peticao_d1bbba62.md

@@ -0,0 +1,886 @@
+RcL 88121/ DF CARNEIRO CANUTO:34002485846 apuragdes validade das coletadas, devido risco concreto de
+
+e a provas ao
+
+nulidade.
+
+Nesse sentido, destaco recente julgado de relatoria do Ministro Flavio Dino:
+
+LUIZ FERNANDO CARNEIRO CANUTO:3400248584 Federal
+
+Assinado de forma digital por LUIZ FERNANDO DN: c=BR, o=ICP-Brasil,ou=videoconferencia, ou=33683111000107, ou=Secretaria da Receita
+
+do Brasil -RFB,ou=ARSERPRO, ou=RFB e- CPF A3, cn=LUIZ FERNANDO CARNEIRO CANUTO:34002485846 Dados:2025.12.2218:18:47 -03'00'
+
+(
+
+“Direito Constitucional medida cautelar na
+
+federal. Prerrogativa de
+
+inquérito. Remessa de
+
+referendum. I. Caso em
+
+proferida pelo Superior
+
+medidas cautelares, incluindo
+
+funcional de Parlamentar alegando-se desrespeito
+
+ADI n® 5526/DF. 2.
+
+na
+
+identificagio de Parlamentar
+
+curso do
+
+requerendo suspensio
+
+a
+
+fnaterial apreendido
+
+autos e do
+
+em discussio 3.
+
+preséntes-os requisitos para o
+
+quais sejam: (i) plausibilidade juridica
+
+a
+
+da competéncia do STF (fumus boni juris); e (ii) as prerrogativas parlamentares (periculum in mora),
+
+as diligéncias prossigam
+
+caso
+
+Corte. III. Razdes de decidir ativa para a defesa
+
+Parlamento, especialmente
+
+do mandato parlamentar.
+
+Estatuto Constitucional
+
+no
+
+de modo a evitar que atos
+
+incompetente resultem
+
+observincia da garantia juridica e a densidade processual penal. Referendo na
+
+e
+
+# Patlamentar
+
+Busca e
+
+foro. Competéncia. de
+
+# Deferimento
+
+autos. parcial ad
+
+1. contra decisao
+
+exame
+
+# Jusfica
+
+Tribunal de que referendou busca apreensdo imével
+
+e, em
+
+Federal, ambito de inquérito,
+
+no
+
+do Supremo Tribunal Federal
+
+reclamante sustenta que a
+
+Federal investigado no
+
+como
+
+competéncia originaria do STF,
+
+a
+
+das apuragdes ST] dos
+
+no e a remessa
+
+para este Supremo Tribunal. IL
+
+Discute-se, neste referendo, se estdo
+
+deferimento da medida cautelar, da tese de usurpagao o risco de dano no ST] antes da deliberacao desta
+
+4. A M.C.D. detém legitimidade das prerrogativas institucionais do
+
+tocante a protegdo do exercicio
+
+no
+
+5. O respeito as garantias previstas dos Congressistas impde cautela,
+
+praticados por juizo potencialmente
+
+violagio a 6. A
+
+em
+
+institucional ligada a seguranca
+
+normativa do Estatuto dos jus br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob codigo 11F6-A9F0-A36F-8500 e senha 10CE-54E1-6394-F921
+
+o
+
+-----
+
+RcL 88121/ DF
+
+Congressistas pode afastada pelo simples
+
+ser
+
+prosseguimento de em diversa. 7. O risco de dano ou de dificil reparagio evidencia-se
+
+continuidade de diligéncias investigatérias no Superior
+
+na
+
+Tribunal de Justica relagdo Deputado Federal antes do
+
+em ao
+
+pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, o que pode comprometer prerrogativas parlamentares. 8., A /medida cautelar deferida é especifica, adequada a
+
+finalidade de preservar competéncia do Supremo Tribunal
+
+a
+
+Federal garantias constitucionais, nado pretendendo
+
+e as
+
+suspender andamento da em relagdo a todos os
+
+0
+
+| investigados, | mas | afastar, apenas |  | “temporariamente, | o |
+|---|---|---|---|---|---|
+| prosseguimento parlamentar. 9. Estdo presentes | das | diligéngias, os | “especificas | dirigidas requisitos da aparéncia do | ao |
+| bom | direito | (fumus e resultado util do processo (periculum in mora). IV. Dispositivo | do | risco de dano ou | ao |
+
+tese 10. Medida, cautelar parcialmente deferida para
+
+e
+
+determinar imediata Supremo Tribunal Federal
+
+a remessa ao
+
+dos autos figure investigado o Deputado Federal
+
+como
+
+de todo (o/ material apreendido que diga respeito ao
+
+e
+
+parlamentar; suspender tramite do inquérito em curso no
+
+| e |  | o |  |  |  |
+|---|---|---|---|---|---|
+| Tribunal | de | Justica, Deputado Federal, até ulterior pronunciamento do Supremo” | exclusivamente | quanto | ao |
+| (Rel 84434-MC-Ref, Relator Turma, DJe 13/10/25). |  | o | Ministro Flavio Dino, Primeira |  |  |
+
+N30 obstante diretrizes fixadas precedente referido, o caso
+
+as no
+
+doncreto de forma inafastavel, suspensio do tramite
+
+a
+
+investigativo, instancias antecedentes, em relacio a todos os
+
+nas
+
+investigados, até alcance esclarecimento suficiente do
+
+que se acerca
+
+de envolvimento do parlamentar mencionado. grau
+
+de imperiosa necessidade destinada resguardar
+
+Trata-se, pois, a a
+
+higidez das investigagdes propria autoridade constitucional da
+
+e a
+
+competéncia desta Suprema Corte, ndo de conveniéncia.
+
+e mera
+
+-----
+
+88121/ DF
+
+A medida de modo prudente proporcional, validade
+
+preserva, e a dos elementos probatérios futuros, evitando que eventual de
+
+competéncia acarrete nulidades subsequentes que comprometam, de
+
+forma irreversivel, da persecugédo penal.
+
+a
+
+Ressalte-se ndo ha qualquer prejuizo a continuidade da
+
+que
+
+Ao contrario, providéncia liminar deferida a
+
+a ora 0
+
+regular prosseguimento das apuragdes, que seguirdo sew Curso natural, porém sob supervisdo imediata deste Supremo Tribunal \\Federal, até o
+
+a
+
+julgamento definitivo da presente
+
+Em sintese, medida cautelar é impreseindivel, adequada e
+
+a
+
+estritamente vinculada objetivo de preservar competéncia
+
+ao a
+
+constitucional desta Corte, de garantir deyide processo legal e de evitar
+
+o
+
+nulidades.
+
+Nio pretende paralisar investigacio, ordenar
+
+se a mas a
+
+transferéncia da supervisio dos atos subsequentes para este Tribunal,
+
+evitando-se, assim, consumacio de nulidades futuras que poderiam
+
+a
+
+comprometer integridade de todo procedimento investigatdrio.
+
+a o
+
+### defnonstra, de
+
+A jurisprudéncia maneira cabal, os riscos decorrentes da observancia imediata da competéncia do juizo, tendo em vista inumeros dé anulagdo de e processos, muitas vezes
+
+casos
+
+longos periodos’de tramitagéao. A continuidade de investigagdes juizo competéncia
+
+por sem constitucional é causa de nulidade insanavel.
+
+A usurpacdo da competéncia do Supremo Tribunal Federal para a
+
+supervisao de criminais, ainda que de forma indireta,
+
+resulta declaragio de ilicitude e ineficicia das provas e da
+
+na
+
+persecucio penal, conforme decidido em casos anteriores:
+
+~~
+
+“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM PETICAO. FORO POR PRERROGATIVA
+
+DE FUNCAO. VIOLACAO. COMPETENCIA DO STF PARA
+
+ANALISE. NULIDADE DAS PROVAS E DO PROCESSO.
+
+1-6394-F921
+
+-----
+
+RcL 88121/ DF
+
+ARQUIVAMENTO DA
+
+1. InvestigagOes contra ex-Deputado
+
+tramitou nas
+
+DISCUSSAO 2. Ha duas questdes
+
+STF possui o poder-dever de avaliar por prerrogativa
+
+mandato dos titulares
+
+violagido as regras consequéncias de tal violagao a luz das garantias do juiz natural
+
+e da proibigdo do
+
+LVI, da CF/88).
+
+Supremo Tribunal Federal, das investigagdes,
+
+fundamentais das casos de declinagdo da-.competéncia, ja
+
+durante tramitagio do inquérito ndo devem
+
+a
+
+subdimensionados. Ha precedentes da Corte
+
+quais sido reforados
+
+de Ordem
+
+do foro, por prerrogativa manutengio aprofundamento
+
+e
+
+agentes publicos titulares
+
+deve resultar na “provas do processo.
+
+e
+
+regimental conhecido
+
+decisdo que declarou do procedimento investigativo. Tese de julgamento: “1. O STF
+
+é competente para avaliar a
+
+procedimentos
+
+possiveis
+
+mesmo nos
+
+especial apds o
+
+4787. 2. O descumprimento as de funcio importa natural e deve acarretar
+
+INVESTIGAGAO. I. CASO EM EXAME
+
+realizadas contra ex-Governador do Estado e
+
+Federal no ambito de operagdo que instdncias ordindrias. II. QUESTAO EM
+
+discussdo: (i) saber.se'o
+
+em
+
+a violagao as regras do foro
+
+de fungdo, mesmo apds o encerramento do
+
+da garantia; (ii) estabelecer se houve a
+
+do foro por prerrogativa ‘fungao
+
+e as de ilicitas XXXVII, LIII e
+
+uso provas Ill. RAZOES DE DECIDIR 3. E papel do com base no dever de supervisio promover \_a garantia dos direitos
+
+mesmo em possiveis
+
+que os vicios ocorridos
+
+ser ignorados ou
+
+nesse sentido,
+
+os
+
+pela recente jurisprudéncia firmada na no Inquérito 4787. 4. A violagdo as regras
+
+de fungio, com base na indevida
+
+de investigagdes contra os de tal garantia em primeiro grau,
+
+declaragio da ilicitude e da ineficacia das IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Agravo
+
+e desprovido, com manuten¢io da
+
+ilicitude das provas e o arquivamento
+
+a ocorréncia de eventuais vicios em
+
+investigativos tramitagdo Tribunal,
+
+em no
+
+de declinio da competéncia,
+
+casos em
+
+recente entendimento fixado QO no INQ
+
+na
+
+regras do foro por prerrogativa
+
+na violagio a garantia fundamental do juiz
+
+de ineficacia e ilicitude
+
+na
+
+-----
+
+RcL DF das do processo. Dispositivos relevantes
+
+provas e citados: CF/1988, art. 5% XXXVII, LIII LVI, da CF/88.
+
+e
+
+Jurisprudéncia relevante citada: Pet 3825 QO, Rel. p/
+
+Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 10.10.2007;
+
+QO INQ 4787, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno; is
+
+no
+
+12.3.2025; Rel. 2101-.7- AgR, Tribunal Pleno, Rel.
+
+Gracie, j. 17.2002; Rel 17.623, Rel. Min. Teori, j. 18.5.2014; Inq 3.305, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado 12.8.2014; Inq 2.842, Tribunal
+
+em
+
+Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado 2.5.2013”
+
+em
+
+(Pet 6554 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda
+
+o
+
+Turma, 12/9/2025).
+
+“Questdo de orden
+
+Procedimento instituido
+
+de Processo Penal.
+
+primeiro grau Recebimento, em ‘primeira instincia, antes
+
+comd /deputado
+
+réu
+
+Competéncia do Supremo
+
+eventuais nulidades nela
+
+absolvicio sumaria (art. 397, ser 0 da Lei 8.038/90. Precedentes. Crime eleitoral. Imputacao
+
+prefeito. Foro, por prerrogativa
+
+Regional Eleitoral.
+
+supervisionar as investigagdes.
+
+Tribunal Federal. Apuracdo com indiciamento do prefeito. Inadmissibilidade.
+
+Usurpagio de competéncia caracterizada.
+
+os elementos colhidos
+
+probatério valido para prerrogativa de foro. Falta de justa
+
+395, III, CPP). Questdo de ordem
+
+de habeas corpus, de oficio, penal.
+
+pela 11.719/08,
+
+Lei n®
+
+Aplicagio matéria
+
+em
+
+Admissibilidade.
+
+federal. Resposta
+
+Tribunal Federal suscitadas e a
+
+CPP), mesmo
+
+Processual Penal.
+
+que alterou o
+
+eleitoral, em Dentincia. da do
+
+a acusagdo.
+
+para examinar
+
+possibilidade de
+
+que o rito passe a
+
+a ao
+
+|  | de fungdo, junto |  | Tribunal |
+|---|---|---|---|
+| Competéncia | dessa | Corte 702 do Supremo | para |
+| criminal | em | primeiro grau de |  |
+
+Impossibilidade de nesse inquérito servirem de substrato
+
+embasar deniincia contra o titular de
+
+a
+
+penal (art.
+
+causa para a que se resolve pela concessao
+
+para extinguir penal, por
+
+a jus br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o
+
+-----
+
+RCL DF
+
+falta de justa causa. 1. O rito
+
+que alterou o Codigo de Processo Penal,
+
+grau de jurisdi¢do, em matéria eleitoral. 2. Recebida
+
+em primeira instancia, antes de deputado federal apresentada
+
+e
+
+ao Supremo Tribunal Federal,
+
+competéncia, examinar,
+
+nulidades suscitadas e a
+
+| (art. 397 CPP), | mesmo | que |
+|---|---|---|
+| Precedentes. | 3. | Tratando-se |
+| prefeito, a | Tribunal Regional Eleitoral, | competéncia para |
+| Supremo Tribunal |  | Federal. havia indicios |
+
+praticado crime
+
+emprego a eleitores em de sua condigdo de alcaide,
+
+contratada pela’ municipalidade. poderia o inquérito ter sido supervisionado de primeiro grau nem, policial direcionar as diligéncias apuratdrias
+
+Prefeito'e té-lo indiciado. 6.
+
+Tribunal Regional
+
+constitui
+
+investigacio realizada em
+
+de foro, por violagio do principio do juiz natural (art. 5° LIII,
+
+CF). Precedentes. 7. concessdo de habeas corpus,
+
+para extinguir acao penal,
+
+a
+
+CPP)” (AP 933 QO, de 3/2/2016).
+
+instituido pela Lei n® 11.719/08,
+
+aplica-se, no primeiro
+
+a denuincia,
+
+o réu ter sido diplomado como
+
+resposta a acusagéo, compete
+
+a
+
+em face do deslocamento de questio de ordem, | eventuais
+
+em
+
+possibilidade de absolvigao sumaria o rito da-Lei 8.038/90.
+
+passe a ser o
+
+de crime eleitoral imputado
+
+a
+
+supervisionar as investigacoes é do
+
+nos termos da Samula 702 do
+
+espécie, no limiar das
+
+de. que o entio Prefeito teria
+
+por ter supostamente oferecido troca de voto, valendo-se, para tanto,
+
+por intermédio de uma empresa
+
+5. Nesse contexto, nao
+
+por juizo eleitoral
+
+muito menos, poderia a autoridade
+
+para investigar o
+
+A usurpagio da competéncia do
+
+Eleitoral para supervisionar as
+
+vicio que contamina de nulidade a relagio ao detentor de prerrogativa de ordem que se resolve pela de oficio, em favor do acusado, por falta de justa causa (art. 395, II,
+
+minha relatoria, Segunda Turma,
+
+“PROCESSUAL PENAL. DEPUTADO FEDERAL. FORO
+
+DE FUNGAO. COMPETENCIA DO
+
+POR PRERROGATIVA
+
+-----
+
+DF
+
+STF INCLUSIVE NA FASE DE LASTREADA EM PROVAS COLHIDAS POR INCOMPETENTE.
+
+probatérios
+
+confeccionados
+
+competéncia constitucional
+
+ou provas que,
+
+Deputado Federal, eventualmente pudessem participagdo nos competéncia possibilidade
+
+penal, alcanga
+
+desenvolvimento
+
+A usurpagdo da competéncia
+
+inviabilidade
+
+a
+
+penal do denunciado~Precedentes desta Corte. V
+
+que nao alcanga,
+
+prerrogativa de
+
+Relator o Ministro
+
+27/2/2014).
+
+INVESTIGAGCAO. DENUNCIA
+
+AUTORIDADE
+
+DENUNCIA REJEITADA. I Os elementos
+
+dentincia foraml embasar a
+
+a
+
+sob égide de autoridades desprovidas de."
+
+a
+
+Auséncia de indicios
+
+para tanto. II
+
+produzidas da do acusadogcomo
+
+antes posse
+
+a sua
+
+crimes descritos inicial acusatétia. IIT A
+
+na
+
+do Supremo Tribunal Federal, quando da
+
+de envolvimento de parlamentar ilicito
+
+em
+
+#### fase de materializada pelo
+
+a
+
+do inquéritosPrecedentes desta Corte. VI
+
+do STF traz consequéncia
+
+como
+
+de tais elementos sobre esfera
+
+operarem a
+
+0s\_sacusados destituidos de foro por
+
+VI Dentincia rejeitada” (Inq 2842,
+
+Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe
+
+Esses «précedentes revelam, portanto, que atuagio de juizo
+
+a
+
+é vicio formal, real de anulacio
+
+mero mas causa
+
+processos, muitas longos
+
+e vezes
+
+periodos de instrucdo, gerando prejuizos irreparaveis a eficiéncia da
+
+persecucéo penal.
+
+Os vicios ocorridos tramitagdo do inquérito nao devem ser
+
+na
+
+desconsiderados ou minimizados, especialmente diante da possibilidade
+
+de competéncia originaria deste Tribunal. A omissdo pode resultar na
+
+validacio de procedimento falho, cujo resultado podera anulado
+
+um ser
+
+futuramente.
+
+Em sintese, provimento liminar impde como medida de
+
+o se
+
+prudéncia institucional respeito ao devido processo legal,
+
+e
+
+21
+
+10CE-54E1-6394-F921
+
+-----
+
+RCL 88121/ DF
+
+funcionando nao obstaculo, mas como salvaguarda indispensavel
+
+como
+
+a plena eficacia das investigagdes a autoridade desta Suprema Corte.
+
+e
+
+Para concluir este tema, reafirmo foi dito no julgamento do
+
+o que Inquérito n° 2.842, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski; DJ
+
+27/2/14:
+
+“E nao se diga que, no Supremo Tribunal Federal, .nao ha
+
+andamento, ndo ha condenagdes. Sao inumeras as agbes penais que sob relatoria, sob a nessa instrugao; sao
+
+a nossa
+
+inumeros inquéritos. Nao ha que se falar mais nessa vetusta
+
+os
+
+ideia de que, Supremo, nio se condena, até porque eu
+
+no
+
+reitero aqui: s6 comegou a haver‘processo em andamento no
+
+Supremo depois mudod modelo, final de 2001, do
+
+que se 0 no
+
+processamento dos parlamentares; porque, antes, 0 processo ficava suspenso. Por havia agdo penal e, por
+
+consequéncia, nao havia condenagao”.
+
+Por fim, para garantirjo regular funcionamento das financeiras envolvidas evitar riscos ao equilibrio econdmicoe, seu
+
+financeiro, bem como,ao Sistema Financeiro Nacional (SEN), é necessario oficiar ao Banco Central do Brasil.
+
+Tratasse ‘davautoridade responsavel pela fiscalizagdo e supervisao
+
+prudencial.das institui¢des compdem sistema. Assim, deve o Banco
+
+que o Central fornecer documentagdo elementos informativos relativos
+
+a e os
+
+aos'procedimentos administrativos envolvendo as instituigoes
+
+em curso
+
+investigadas.
+
+O compartilhamento desses dados, conformidade com as
+
+em
+
+competéncias legais do Banco Central, é essencial para a compreensao do
+
+cenério regulatério para a de medidas judiciais cabiveis ou para
+
+e
+
+prevencio de providéncias judiciais desfavoraveis.
+
+a
+
+Considerando necessidade de estabilidade, higidez, a
+
+a preservar a a credibilidade eficiéncia do Sistema Financeiro Nacional, conforme
+
+e a o