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originals/Parte1/Rcl 88121/00065 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_c2d04a43.md

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+DOC. 02
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+## CPMI - INSS 02784/2025
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+![](img_p2_1.png)
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+CONGRESSO NACIONAL
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+REQUERIMENTO Nº DE - CPMI - INSS
+Senhor Presidente,
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+```
+Requeiro, com base no art. 58, §3º da Constituição Federal, no art.
+148 do Regimento Interno do Senado Federal, no art. 2º da Lei nº 1.579, de 18 de
+março de 1952, no art. 3º, §§1º e 2º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro
+2001, no Tema de Repercussão Geral nº 990 (RE 1.055.941/SP) e no art. 198, §1º, I
+e II da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que sejam prestadas, pelo Senhor
+Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), informações
+consistentes na elaboração de RIFs - Relatórios de Inteligência Financeira e que se
+proceda à quebra de sigilo bancário e fiscal do Senhor DANIEL BUENO VORCARO,
+CPF nº 062.098.326-44, referentes ao período de 1º de janeiro de 2016 a 28 de
+novembro de 2025. Sendo assim, requer-se transferência de sigilo: a) bancário,
+de todas as contas de depósitos, contas de poupança, contas de investimento e
+outros bens, direitos e valores mantidos em Instituições Financeiras. b) fiscal, por
+meio do seguinte dossiê integrado com amparo, no que couber, nas seguintes
+bases de dados: Extrato PJ ou PF (extrato da declaração de imposto de renda de
+pessoa física ou pessoa jurídica); Cadastro de Pessoa Física; Cadastro de Pessoa
+Jurídica; Ação Fiscal (informações sobre todos os processos instaurados contra
+a pessoa investigada); Compras e vendas de DIPJ de Terceiros; Rendimentos
+Recebidos de PF (todos os valores recebidos a título de rendimento de pessoa
+física); Rendimentos Recebidos de PJ (todos os valores recebidos a título de
+rendimento de pessoa jurídica); DIPJ (Declaração de Informações Econômico-
+Fiscais da Pessoa Jurídica); DIRPF (Declaração de Imposto de Renda das Pessoas
+Físicas); DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito); DMED
+```
+
+![](img_p2_2.png)
+
+Ju!
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+
+```
+(Declaração de Serviços Médicos e de Saúde); DIMOF (Declaração de Informações
+sobre Movimentação Financeira); DCPMF (Declaração de Não Incidência da CPMF);
+DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias); DOI (Declaração
+sobre Operações Imobiliárias); DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na
+Fonte); DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural); DERC
+(Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais);
+DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais); CADIN (Cadastro
+Informativo de Débitos não Quitados); DACON (Demonstrativo de Apuração de
+Contribuições Sociais); DAI (Declaração Anual de Isento); DASN (Declaração Anual
+do Simples Nacional); DBF (Declaração de Benefícios Fiscais); PAES (Parcelamento
+Especial); PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da
+Declaração de Compensação); SIAFI (Serviço Federal de Processamento de Dados);
+SINAL (Sistema de Informações da Arrecadação Federal); SIPADE (Sistema de
+Parcelamento de Débito); COLETA (Sistema Integrado de Coleta Sinco). .
+```
+
+```
+JUSTIFICAÇÃO
+Conforme amplamente noticiado pela imprensa nacional, a prisão de
+Daniel Vorcaro foi decretada no âmbito da Operação Compliance Zero, conduzida
+pela Polícia Federal (PF) em parceria com o Ministério Público Federal (MPF).
+O presidente do Banco Master S.A. foi detido na mesma fase das investigações
+que deu origem à referida operação, deflagrada em razão de indícios de graves
+irregularidades envolvendo a atuação da instituição financeira.
+A prisão do executivo está diretamente relacionada à apuração de
+possíveis ilícitos corporativos, falhas de governança, práticas fraudulentas e
+movimentações financeiras suspeitas no âmbito do Banco Master.
+No entanto, em 28 de novembro de 2025, o Tribunal Regional Federal
+da 1ª Região (TRF-1) revogou a prisão preventiva de Vorcaro e de outros
+investigados, em decisão proferida pela desembargadora Solange Salgado da Silva.
+Apesar da revogação, o Tribunal manteve diversas medidas cautelares, entre
+```
+
+![](img_p3_1.png)
+
+Ju!
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+```
+elas: uso de tornozeleira eletrônica, proibição de exercer atividades no setor
+financeiro, vedação de contato com outros investigados, retenção do passaporte e
+impedimento de deixar o país.
+Além desse fato relevante, registra-se no Documento nº 866,
+encaminhado a esta Comissão pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON),
+que o Banco Master S.A. (CNPJ 33.923.798/0001-00), instituição que mantém
+Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para a oferta de crédito consignado,
+figura, de forma reiterada nos últimos anos, entre as entidades com maior
+número de reclamações na plataforma Consumidor.gov.br. As queixas referem-
+se, sobretudo, a crédito consignado, cartão de crédito consignado e reserva de
+margem consignável (RMC), evidenciando um padrão de problemas que afeta
+diretamente consumidores e beneficiários do INSS.
+Esta CPMI tem a atribuição de investigar possíveis fraudes em
+empréstimos consignados ofertados a aposentados e pensionistas do INSS,
+identificando falhas de controle, eventuais responsáveis, pessoas físicas ou
+jurídicas e a destinação dos recursos oriundos dessas operações, bem como
+apurando a existência de crimes como lavagem de dinheiro, organização criminosa,
+corrupção ativa e passiva, concussão, entre outros.
+Assim, o conhecimento dos dados constantes desses RIFs - Relatórios
+de Inteligência Financeira solicitados, coma à quebra de sigilo bancário e fiscal do
+Senhor DANIEL BUENO VORCARO, referentes ao período de 1º de janeiro de 2016
+a 28 de novembro de 2025, é fundamental para os trabalhos de investigação, sendo
+medida imprescindível para o alcance dos objetivos desta CPMI, assegurando a
+apuração completa dos fatos e a busca da verdade real.
+```
+
+![](img_p4_1.png)
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+```
+Conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
+Requerimento.
+Sala da Comissão, 29 de novembro de 2025.
+Senadora Damares Alves
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+![](img_p5_1.png)