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+SEGUNDA TURMA
+CERTIDÃO DE JULGAMENTO
+REFERENDO NA PETIÇÃO 16.662 DISTRITO FEDERAL
+PROCED. : DISTRITO FEDERAL/DF
+RELATOR(A): MIN. ANDRÉ MENDONÇA
+REQTE.(S): DE OFÍCIO
+ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
+AUT. POL.: POLÍCIA FEDERAL
+CERTIFICO que a SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em
+epígrafe, em sessão realizada neste período, proferiu a seguinte
+decisão:
+Decisão: Após o voto do Ministro André Mendonça (Relator) que
+referendava a decisão anteriormente proferida, pelos seus próprios
+fundamentos, no que foi acompanhado pelos Ministros Luiz Fux e
+Nunes Marques, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes.
+Segunda Turma, Sessão Virtual Extraordinária de 8.9.2026 (10h00)
+a 8.9.2026 (23h59).
+Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes,
+Dias Toffoli, Nunes Marques e André Mendonça.
+```
+
+```
+Thiago Fernandes Lins
+Secretário da Segunda Turma
+```