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originals/Parte1/Pet15978/00185 Certidao de julgamento - PecaJuntada_332ade2e.md

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+```
+SEGUNDA TURMA
+CERTIDÃO DE JULGAMENTO
+REFERENDO NA PETIÇÃO 15.978 DISTRITO FEDERAL
+PROCED. : DISTRITO FEDERAL/DF
+RELATOR(A): MIN. ANDRÉ MENDONÇA
+REQTE.(S): SOB SIGILO
+ADV.(A/S): SOB SIGILO
+REQDO.(A/S): SOB SIGILO
+ADV.(A/S): SOB SIGILO
+ADV.(A/S): SOB SIGILO
+REQDO.(A/S): SOB SIGILO
+ADV.(A/S): SOB SIGILO
+ADV.(A/S): SOB SIGILO
+ADV.(A/S): SOB SIGILO
+REQDO.(A/S): SOB SIGILO
+ADV.(A/S): SOB SIGILO
+REQDO.(A/S): SOB SIGILO
+ADV.(A/S): SOB SIGILO
+ADV.(A/S): SOB SIGILO
+ADV.(A/S): SOB SIGILO
+REQDO.(A/S): SOB SIGILO
+ADV.(A/S): SOB SIGILO
+ADV.(A/S): SOB SIGILO
+ADV.(A/S): SOB SIGILO
+REQDO.(A/S): SOB SIGILO
+ADV.(A/S): SOB SIGILO
+REQDO.(A/S): SOB SIGILO
+ADV.(A/S): SOB SIGILO
+REQDO.(A/S): SOB SIGILO
+ADV.(A/S): SOB SIGILO
+REQDO.(A/S): SOB SIGILO
+ADV.(A/S): SOB SIGILO
+REQDO.(A/S): SOB SIGILO
+ADV.(A/S): SOB SIGILO
+ADV.(A/S): SOB SIGILO
+ADV.(A/S): SOB SIGILO
+ADV.(A/S): SOB SIGILO
+ADV.(A/S): SOB SIGILO
+ADV.(A/S): SOB SIGILO
+ADV.(A/S): SOB SIGILO
+REQDO.(A/S): SOB SIGILO
+ADV.(A/S): SOB SIGILO
+REQDO.(A/S): SOB SIGILO
+```
+
+-----
+
+```
+ADV.(A/S): SOB SIGILO
+ADV.(A/S): SOB SIGILO
+REQDO.(A/S): SOB SIGILO
+ADV.(A/S): SOB SIGILO
+ADV.(A/S): SOB SIGILO
+ADV.(A/S): SOB SIGILO
+INTDO.(A/S): SOB SIGILO
+CERTIFICO que a SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em
+epígrafe, em sessão realizada neste período, proferiu a seguinte
+decisão:
+Decisão: Após o voto do Ministro André Mendonça (Relator),
+pelo referendo à decisão, no que foi acompanhado pelo Ministro Luiz
+Fux, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma,
+Sessão Virtual de 22.5.2026 a 29.5.2026.
+Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Dias
+Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça.
+```
+
+```
+Maria Clara Viotti Beck
+Secretária da Segunda Turma
+```