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originals/Parte1/Pet15978/00102 Documento comprobatorio - Termo de Audiencia_6d049ca4.md

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+![](img_p1_1.png)
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+## REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO
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+Pa
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+ICS
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+# MALOTE DIGITAL
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+Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 403202615472903 Nome original: 5003529-82.2026.4.03.6119 - ATA DE AUDIENCIA.pdf Data: 17/05/2026 14:32:28 Remetente:
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+SJSP - Guarulhos - 5ª Vara - Secretaria SJSP - Guarulhos - 5ª Vara - Secretaria Tribunal Regional Federal da 3ª Região Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para providências. Assunto: Encaminha informação de prisão do nacional VICTOR LIMA SEDLMAIER por ordem do Ilustr
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+e Ministro Excelentissimo Sr. ANDRE MENDONÇA - Encaninha termo de audiencia realizad a para ciencia e eventuais providencias
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+![](img_p2_1.png)
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+Justiça Federal da 3ª Região - 1º grau PJe - Processo Judicial Eletrônico
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+17/05/2026
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+Número: 5003529-82.2026.4.03.6119
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+Classe: COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO Órgão julgador: Grupo VIII Plantão Judicial - Guarulhos Última distribuição : 16/05/2026 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Prisão Preventiva Nível de Sigilo: 1 (Segredo de Justiça) Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
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+### Partes Advogados
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+### POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP (AUTORIDADE)
+
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+### SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (AUTORIDADE)
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+### V.L.S. (ACUSADO)
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+---
+
+### ANA CARLA RIBEIRO FLEMING CECCON (ADVOGADO)
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+---
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+### Outros participantes
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+### MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (FISCAL DA LEI)
+
+### Documentos
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+| Id. | Data da Assinatura | Documento | Tipo |
+|---|---|---|---|
+| 582596617 | 17/05/2026 14:06 | Decisão | Decisão |
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+![](img_p3_2.png)
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+COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO(12121)Nº 5003529-82.2026.4.03.6119 AUTORIDADE: P. F. -. S., S. T. F. ACUSADO: V. ADVOGADO do(a) ACUSADO: ANA CARLA RIBEIRO FLEMING CECCON - MG168142 FISCAL DA LEI: M. P. F.
+
+Data da audiência: 17/05/2026
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+Número do Processo: 5003529-82.2026.4.03.6119
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+### PODER JUDICIÁRIO Grupo VIII Plantão Judicial - Guarulhos
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+Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual
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+# DECISÃO
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+### TERMO DE AUDIÊNCIA
+
+Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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+Seção Judiciária de São Paulo
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+19ª Subseção de Guarulhos
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+PLANTÃO JUDICIÁRIO
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+![](img_p3_1.png)
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+Este documento foi gerado pelo usuário 389.\*\*\*.\*\*\*-21 em 17/05/2026 14:11:10 SIGILOSO Assinado eletronicamente por: ROBERTO GIORDANI BRUNELLI - 17/05/2026 14:06:34 Num. 582596617 - Pág. 1
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+### PRESENÇAS
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+Juiz(a) Federal: ROBERTO GIORDANI BRUNELLI
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+Procurador(a) da República: LEANDRO MUSA
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+Advogado(a): ANA CARLA RIBEIRO FLEMING CECCON
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+### DADOS DO CUSTODIADO
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+Nome: VICTOR LIMA SEDLMAIER
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+Nome social:
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+Nacionalidade: Brasil
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+Data de Nascimento: 05/10/2001
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+CPF: 119.349.706-0
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+Endereço: Rua Melo Teixeira, nº 135, bairro Álvaro Camargos, CEP 30860-070, Belo Horizonte/MG, Brasil
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+![](img_p4_1.png)
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+Este documento foi gerado pelo usuário 389.\*\*\*.\*\*\*-21 em 17/05/2026 14:11:10
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+Assinado eletronicamente por: ROBERTO GIORDANI BRUNELLI - 17/05/2026 14:06:34
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+SIGILOSO
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+Num. 582596617 - Pág. 2
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+Telefone: (31) 34167821
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+E-mail:
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+### ABERTURA DA AUDIÊNCIA
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+O ato foi realizado por meio de videoconferência, excepcionalmente, nos termos do artigo 2º-A, da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 2, de 01 de março de 2016, em linha com a Resolução n. 213 de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, diante da informação de impossibilidade de escolta noticiada pela Polícia Federal.
+
+Foi verificada a disposição do ambiente em que o custodiado se encontrava, bem como que o custodiado estava sozinho na sala, tendo em vista as imagens de câmeras disponibilizadas pela Polícia Federal.
+
+Prejudicada a realização de atendimento psicossocial diante da ausência de profissionais disponíveis nesta data.
+
+Em observância à Súmula Vinculante n° 11 do Supremo Tribunal Federal, o custodiado foi apresentado sem algemas e teve a oportunidade de se entrevistar reservadamente com sua defesa antes do início da audiência.
+
+Iniciados os trabalhos, o(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) Federal procedeu à oitiva da parte custodiada e, na sequência, concedeu a palavra ao Ministério Público Federal e à defesa técnica para reperguntas e manifestações.
+
+O registro dos atos foi feito por meio de gravação digital audiovisual (artigo 405, § l, CPP), conforme mídia anexa.
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+![](img_p5_1.png)
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+Este documento foi gerado pelo usuário 389.\*\*\*.\*\*\*-21 em 17/05/2026 14:11:10 SIGILOSO Assinado eletronicamente por: ROBERTO GIORDANI BRUNELLI - 17/05/2026 14:06:34 Num. 582596617 - Pág. 3
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+### MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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+O MPF se manifestou pela homologação da prisão, nos termos da decisão cautelar
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+momento da prisão.
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+### MANIFESTAÇÃO DA DEFESA
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+A defesa se manifestou pela homologação da prisão e pela transferência do
+
+**custodiado para estabelecimento prisional próximo ao seu domicílio, no Estado de Minas Gerais, conforme registrado em gravação audiovisual.**
+
+### DECISÃO
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+Cuida-se de cumprimento do Mandado de Prisão Preventiva expedido em desfavor de VICTOR LIMA SEDLMAIER.
+
+Ao que consta, as formalidades essenciais ao ato foram todas obedecidas, notadamente a ciência ao preso dos seus direitos, e a comunicação da prisão ao MPF e ao advogado. Não houve relato de maus tratos ou tortura.
+
+Portanto, a prisão encontra-se formalmente em ordem, razão pela qual vai homologada.
+
+Não cabe deliberar sobre eventual liberdade provisória porque se trata de cumprimento de mandado de prisão preventiva emitido pelo Supremo Tribunal Federal, tendo o Ministro relator explicitado que este Juízo deveria atuar exclusivamente no que concerne à verificação do preenchimento dos requisitos estritamente formais da prisão e do tratamento conferido ao preso, mas não para rever os requisitos que levaram à sua decretação e nem mesmo para decidir em sentido contrário à manutenção da custódia (ID. 582585200, p. 2).
+
+Comunique-se esta decisão ao estabelecimento prisional para as providências que se
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+![](img_p6_1.png)
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+Este documento foi gerado pelo usuário 389.\*\*\*.\*\*\*-21 em 17/05/2026 14:11:10
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+Assinado eletronicamente por: ROBERTO GIORDANI BRUNELLI - 17/05/2026 14:06:34
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+SIGILOSO
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+Num. 582596617 - Pág. 4
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+fizerem necessárias.
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+Remeto ao Juízo natural o pedido de transferência para estabelecimento prisional fora do
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+delegada.
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+Saem as partes intimadas da presente decisão.
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+Por fim, foi determinado o encerramento do presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado exclusivamente pelo(a) MM(a) Juiz(a) Federal Substituto, considerada a realização do ato por videoconferência. Eu, Taynara Ferreira de Oliveira, Técnico(a) Judiciário(a), RF 9276, digitei.
+
+Guarulhos/SP, data da assinatura eletrônica.
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+### ROBERTO GIORDANI BRUNELLI
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+### JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
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+![](img_p7_1.png)
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+Este documento foi gerado pelo usuário 389.\*\*\*.\*\*\*-21 em 17/05/2026 14:11:10 SIGILOSO Assinado eletronicamente por: ROBERTO GIORDANI BRUNELLI - 17/05/2026 14:06:34 Num. 582596617 - Pág. 5