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originals/Parte1/Pet15978/00052 Outras pecas - Documentos comprobatorios_b34cb28d.md

@@ -0,0 +1,175 @@
+or
+
+# SIGILOSO. SIGILOSO
+
+MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA N° 2868/2026
+
+Peticao 15978
+
+O Ministro ANDRE MENDONCA, Relator do referéncia,
+
+processo em nos
+
+termos da decisao proferida nos autos (copia anexa),
+
+MANDA
+
+Policia Federal prender e recolher na custédia de uma de suas
+
+a
+
+### Superintendéncias Regionais ou, na impossibilidade, devidamente justificada,
+
+de fazé-lo, Sistema Prisional do Estado onde prisao for efetuada, a
+
+no a
+
+disposicao do Supremo Tribunal Federal, HENRIQUE MOURA VORCARO,
+
+CPF 427.654.986-87, onde for encontrado(a) territério nacional.
+
+no
+
+Os mandados de prisao deverao ser cumpridos de maneira serena, respeitosa
+
+### discreta, qualquer espetacularizacao, tal como corretamente se verificou
+
+e sem
+
+atuacao da Policia Federal nas anteriores, devendo ser observados
+
+na
+
+todos direitos constitucionais dos investigados e, especial, teor da
+
+os em o
+
+Stimula Vinculante n® 11 desta Corte.
+
+Em relacao investigados que comprovarem a condi¢ao de advogado,
+
+aos
+
+devera observada disposi¢ao do art. 7°, V, da Lei n® 8.906/1994. Além
+
+ser a
+
+disso, ato da prisao, autoridades deverao também providenciar
+
+no as a
+
+comunicacao a respectiva seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
+
+### efetivadas prisoes, investigados deverao ser apresentados
+
+Uma vez as os para
+
+audiéncias de custodia até 24h, serem conduzidas perante Juizo Federal
+
+em a o
+
+## da Subsecido Judicidria competéncia sobre o
+
+com em que os
+
+## investigados encontrarem custodiados, independentemer ¥ de expedicao
+
+se
+
+de ordem, mediante ajuste direto e apresenta da autoridade
+
+de carta O
+
+policial.
+
+assinado digitalmente conforme ser
+
+sif br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o codigo 2989-738B-D8A2-DC88
+
+jus.
+
+-----
+
+Pagina 2
+
+MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA N° 2868/2026 Peticao
+
+15978
+
+O magistrado presidir audiéncia de custddia delegacao
+
+que a para atuar
+
+exclusivamente a verificacao do preenchimento dos requisitos
+
+no que concerne
+
+estritamente formais da prisao do tratamento conferido nao
+
+e ao preso, mas
+
+para rever os requisitos que levaram a
+
+| sua | e | nem mesmo para |
+|---|---|---|
+| decidir | sentido contrdrio a manutencio da custédia. | de |
+
+em Na hipotese o
+
+magistrado que atuar por delegagao audiéncia de custddia entender ha
+
+na que
+
+alguma irregularidade forma prisao foi materialmente executada
+
+na como a ou
+
+em relagdo tratamento conferido Sua Exceléncia devera enviar
+
+ao ao preso,
+
+informacgao da situagdo especifica este relator deste
+
+acerca a nos autos mesmo
+
+processo. Qualquer decisao de soltura por irregularidade execucao da
+
+na
+
+custodia so podera tomada pelo relator deste
+
+ser processo.
+
+A prisao preventiva devera cumprida estabelecimento compativel
+
+ser em com
+
+a condigao pessoal dos investigados, assegurando-lhes todas garantias
+
+as
+
+constitucionais, inclusive o direito a integridade fisica moral, a assisténcia de
+
+e
+
+advogado e as visitas de familiares, observadas restri¢des de
+
+as seguranca.
+
+Secretaria do Supremo Tribunal Federal, em 13 de maio de 2026.
+
+Ministro ANDRE MENDONCA
+
+Relator assinado digitalmente
+
+sif jus br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o codigo POT p
+
+O documento pode ser acessado pelo enderego
+
+4BA3-56E8-FA09
+
+‘ x
+
+senha C611
+
+e Ww -